Tenho 60 anos e nunca contribuí: posso me aposentar?

Introdução ao direito previdenciário e assistencial

Muitas pessoas se perguntam se é possível obter algum benefício previdenciário ou assistencial aos 60 anos, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS. A resposta direta é: não é possível se aposentar por idade ou por outro tipo de benefício previdenciário sem ter contribuído ao menos por um período mínimo para a Previdência Social. No entanto, existe um benefício assistencial chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada), que pode atender a pessoas em situação de vulnerabilidade, desde que cumpridos os critérios específicos.

Por que não é possível se aposentar sem contribuições ao INSS

A aposentadoria é um benefício previdenciário que exige contribuições regulares para o INSS. Ela se baseia no princípio da contributividade, ou seja, o trabalhador precisa contribuir ao sistema previdenciário para ter direito a uma aposentadoria no futuro. Para aposentadoria por idade, os requisitos mínimos são:

• Idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (após a Reforma da Previdência).
• Tempo de contribuição: 15 anos (ou 20 anos para homens que começaram a contribuir após 2019).

Sem nunca ter contribuído, a pessoa não cumpre o requisito de tempo de contribuição, o que inviabiliza a concessão de aposentadoria.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ele garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que apresentem impedimentos de longo prazo que dificultem a vida independente e o trabalho.

Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS. No entanto, é preciso comprovar que a pessoa e sua família vivem em situação de baixa renda.

Critérios para concessão do BPC

Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios:

1. Idade ou condição de saúde
   • Idade mínima de 65 anos; ou
   • Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeça o desempenho pleno de atividades.
2. Baixa renda
   • A renda média por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a ¼ do salário-mínimo. Atualmente, isso equivale a aproximadamente R$ 330,00 por pessoa, considerando o salário-mínimo de R$ 1.320,00 (2024).
3. Residência no Brasil
   • O solicitante deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou possuir residência legal no Brasil (no caso de estrangeiros).
4. Cadastro Único (CadÚnico)
   • É obrigatório que o solicitante e sua família estejam inscritos no CadÚnico, um sistema utilizado para identificar famílias de baixa renda.

Documentação necessária para solicitar o BPC

Ao solicitar o BPC, é essencial apresentar uma documentação que comprove a identidade e a condição socioeconômica do solicitante. Os principais documentos incluem:

• Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e de todos os membros da família;
• Registro Geral (RG);
• Comprovante de residência atualizado;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Documentos que comprovem a renda familiar;
• Declaração de inscrição no CadÚnico;
• Se aplicável, laudos médicos e exames que atestem deficiência.

Como se cadastrar no CadÚnico

O Cadastro Único (CadÚnico) é uma exigência fundamental para solicitar o BPC. Para se cadastrar, é necessário:

1. Comparecer ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de sua residência;
2. Levar documentos de todos os membros da família, como CPF, RG, certidão de nascimento e comprovante de endereço;
3. Preencher o formulário de informações socioeconômicas, que será analisado pelos assistentes sociais.

Como solicitar o BPC no INSS

Após estar inscrito no CadÚnico, o solicitante pode fazer o pedido do BPC junto ao INSS por meio dos seguintes canais:

1. Portal Meu INSS
   • Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
   • Faça login com CPF e senha;
   • Selecione “Benefício Assistencial ao Idoso” ou “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”;
   • Siga as instruções e anexe a documentação solicitada.
2. Central telefônica 135
   • Ligue para a central de atendimento do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h.
3. Atendimento presencial
   • Agende um atendimento pelo Meu INSS ou pela Central 135 e compareça à agência do INSS com todos os documentos necessários.

Diferenças entre aposentadoria e BPC

Embora o BPC seja popularmente chamado de “aposentadoria assistencial”, ele não é uma aposentadoria no sentido técnico. As principais diferenças são:

• Contributividade: A aposentadoria exige contribuições ao INSS; o BPC não.
• Caráter do benefício: O BPC é assistencial, enquanto a aposentadoria é previdenciária.
• Pensão por morte: O BPC não gera direito a pensão por morte para dependentes.
• Revisões periódicas: O BPC exige comprovação contínua de renda e pode ser suspenso se as condições socioeconômicas do beneficiário mudarem.

Perguntas e respostas

Posso me aposentar aos 60 anos sem ter contribuído para o INSS?
Não. A aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição ao INSS. Contudo, ao atingir 65 anos, é possível solicitar o BPC, desde que atendidos os critérios de baixa renda.

O que é necessário para solicitar o BPC?
É preciso comprovar idade (65 anos ou mais), baixa renda familiar (menos de ¼ do salário-mínimo por pessoa) e estar inscrito no CadÚnico. Documentos como CPF, RG, comprovante de residência e declaração do CadÚnico são obrigatórios.

O BPC é uma aposentadoria?
Não. O BPC é um benefício assistencial sem caráter contributivo. Diferente da aposentadoria, ele não gera direito a pensão por morte e pode ser suspenso se as condições econômicas do beneficiário mudarem.

Quem pode solicitar o BPC antes dos 65 anos?
Pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem impedimentos de longo prazo e baixa renda familiar podem solicitar o BPC.

Quanto é o valor do BPC?
O BPC corresponde a um salário-mínimo mensal, atualmente R$ 1.320,00 (2024).

Preciso contribuir para o INSS para receber o BPC?
Não. O BPC é destinado a pessoas que não têm vínculo com a Previdência Social e vivem em situação de vulnerabilidade econômica.

O que acontece se a renda da família aumentar após a concessão do BPC?
O benefício pode ser suspenso se a renda familiar ultrapassar o limite de ¼ do salário-mínimo por pessoa. O INSS realiza revisões periódicas para verificar a continuidade do direito.

Conclusão

Embora não seja possível se aposentar aos 60 anos sem contribuições ao INSS, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é uma alternativa assistencial para idosos com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade. O BPC desempenha um papel crucial ao garantir o mínimo necessário para a sobrevivência de pessoas que não tiveram acesso ao sistema previdenciário.

Se você ou alguém que conhece está em situação de necessidade, procure o CRAS para se inscrever no CadÚnico e, em seguida, faça o pedido do BPC junto ao INSS. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em benefícios assistenciais.