Terras devolutas são áreas públicas que não possuem destinação específica pelo poder público e não pertencem a nenhum particular. Essas terras são, geralmente, remanescentes de sesmarias que não foram colonizadas e permanecem sem titulação. A origem desse conceito remonta ao período colonial, quando o Brasil adotava o sistema de sesmarias para a distribuição de terras. Após a extinção desse sistema em 1822, muitas dessas terras permaneceram sem proprietários legítimos, tornando-se devolutas.
As terras devolutas podem estar localizadas em diversas regiões do país, sendo comuns na faixa de fronteira, nos territórios federais e no Distrito Federal. A administração dessas áreas pode ser feita pela União ou pelos Estados, dependendo de sua localização e da legislação vigente.
Características das terras devolutas
As terras devolutas possuem algumas características fundamentais que as diferenciam de outras áreas públicas e privadas:
- São áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas.
- São terras públicas sem destinação formal pelo poder público.
- Não possuem titulação, ou seja, não há registros de propriedade particular sobre elas.
- Podem ser bens da União ou dos Estados, conforme sua localização e a legislação aplicável.
- São integrantes do domínio público, podendo ser utilizadas para fins específicos pelo Estado.
Além dessas características, as terras devolutas podem ser alvo de regularização fundiária, especialmente quando ocupadas por comunidades tradicionais, agricultores ou assentamentos urbanos.
Quem tem direito a terras devolutas?
A posse e a propriedade de terras devolutas dependem da regularização fundiária. Em geral, o direito a essas terras pode ser concedido a:
- Agricultores e comunidades que ocupam essas terras há décadas sem oposição do Estado.
- Indígenas e comunidades quilombolas, conforme determinações da Constituição Federal.
- Projetos de reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
- Estados e municípios para a implementação de políticas públicas.
- Empresas e investidores, mediante concessão pública ou leilão oficial, em alguns casos.
A regularização dessas terras pode ser feita por meio de programas governamentais específicos.
Quais são as terras devolutas do Brasil?
As terras devolutas estão distribuídas por diversas regiões do Brasil, sendo encontradas em:
- Faixa de fronteira, que corresponde a uma região de 150 km a partir da linha divisória do país.
- Estados da Amazônia Legal, onde há grande extensão de terras sem titularidade definida.
- Regiões do Centro-Oeste e Norte, que possuem histórico de ocupação irregular.
- Distrito Federal e territórios federais extintos, como Roraima e Amapá, onde a titularidade das terras é gerenciada pelo governo federal.
Essas terras podem ser destinadas a projetos de preservação ambiental, reforma agrária, desenvolvimento econômico e habitação popular, conforme as necessidades do país.
Regularização de terras devolutas
A regularização de terras devolutas pode ser realizada por meio de diferentes processos administrativos e programas governamentais. Os principais caminhos para a regularização incluem:
- Cadastro na EMATER: Agricultores familiares podem se cadastrar na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) para iniciar o processo de regularização fundiária.
- Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais: Voltado para regularizar propriedades rurais que se encontram em terras devolutas.
- Regularização de terras devolutas urbanas pelo IDAF: Em alguns estados, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) gerencia a regularização de áreas urbanas.
O processo de regularização pode incluir vistorias, levantamento de documentos, análise do histórico de ocupação e emissão de títulos definitivos de propriedade.
É possível fazer usucapião de terras devolutas?
Sim, as terras devolutas podem ser adquiridas por usucapião, desde que atendam aos requisitos legais. O usucapião é um meio de aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem. Para que o usucapião seja reconhecido em terras devolutas, é necessário que:
- A terra não esteja destinada a um fim público.
- O ocupante comprove posse mansa e pacífica por um período determinado pela lei.
- Não haja contestação do poder público sobre a posse da área.
A legislação prevê diferentes modalidades de usucapião, como o usucapião especial rural e urbano, ambos aplicáveis a terras devolutas que não estejam afetadas pelo poder público.
De quem é a propriedade das terras devolutas?
As terras devolutas pertencem, em regra, à União ou aos Estados. A Constituição Federal estabelece que essas áreas fazem parte do patrimônio público e podem ser utilizadas para finalidades específicas, como preservação ambiental, assentamento de populações tradicionais e desenvolvimento econômico.
A quem pertencem as terras devolutas?
A propriedade das terras devolutas depende de sua localização:
- União: Possui terras devolutas em territórios federais e áreas estratégicas, como a faixa de fronteira.
- Estados: São responsáveis pelas terras devolutas dentro de seus limites territoriais.
- Municípios: Em casos específicos, terras devolutas podem ser transferidas para administrações municipais para fins de regularização fundiária e planejamento urbano.
Pode vender terra devoluta?
Em regra, terras devolutas não podem ser vendidas diretamente pelo ocupante. No entanto, há situações em que o governo pode conceder títulos de propriedade para ocupantes de longa data, permitindo sua posterior venda. A transferência dessas terras pode ocorrer por meio de programas de regularização fundiária ou processos administrativos.
Como posso identificar se uma terra é devoluta?
Para identificar se uma terra é devoluta, é possível:
- Consultar os cartórios de registro de imóveis para verificar a existência de titularidade privada.
- Acessar os órgãos estaduais responsáveis pela gestão fundiária.
- Solicitar informações junto ao INCRA e órgãos ambientais.
- Realizar levantamento técnico com profissionais especializados em georreferenciamento e direito fundiário.
Como legalizar terras devolutas?
A legalização de terras devolutas pode ser feita por meio dos seguintes procedimentos:
- Solicitação de regularização junto ao órgão competente (IDAF, INCRA, ou Secretaria Estadual de Agricultura).
- Cadastro e análise documental para comprovação da posse e do uso adequado da terra.
- Processo administrativo ou judicial, dependendo do caso e da legislação aplicável.
Quanto tempo dura a usucapião de terra?
O prazo para a conclusão do usucapião varia conforme a modalidade:
- Usucapião extraordinário: 15 anos de posse contínua e ininterrupta.
- Usucapião ordinário: 10 anos com boa-fé e justo título.
- Usucapião especial rural: 5 anos para posseiros que utilizam a terra para produção.
- Usucapião especial urbano: 5 anos para aqueles que possuem imóvel com finalidade de moradia.
Onde estão as terras devolutas?
As terras devolutas estão espalhadas por diversas regiões do Brasil, especialmente em áreas rurais e fronteiriças. A Amazônia Legal concentra grande parte dessas terras, bem como o Centro-Oeste e parte do Nordeste.
Conclusão
As terras devolutas representam um importante patrimônio público e podem ser regularizadas para garantir seu uso sustentável. O processo de regularização é essencial para assegurar a posse legítima e evitar conflitos fundiários. O usucapião é uma das formas possíveis de aquisição dessas terras, desde que atendidos os requisitos legais. Para quem deseja regularizar uma área, é essencial buscar orientação jurídica e apoio dos órgãos responsáveis.
