Atualizado: 01/03, 16h01
Por: Flávia Peres – Diretora de Comunicação Âmbito Jurídico.
Milhares de mortos em seis dias de conflito. Enquanto países adotam sanções e negociações avançam para frear o ataque de tropas russas à Ucrânia, as nações vizinhas já receberam mais de 500 mil refugiados desde o início das invasões militares.
No cenário de mortes, destruição, ameaça nuclear e possível aumento das pressões inflacionárias e redução das perspectivas de crescimento econômico em todo o mundo, a equipe do Âmbito Jurídico conversou com a professora de Direito Internacional e professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Tatiana Cardoso Squeff, sobre a guerra que acontece em plena escala no segundo maior país da Europa.
Tatiana Cardoso Squeff é professora de Direito Internacional e professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, doutora em Direito Internacional pela UFRGS, com período-sanduíche junto à University of Ottawa, mestre em Direito Público pela Unisinos, com período de estudos junto à University of Toronto. Membro da ILA-Brasil e da ABRI.
ÂMBITO JURÍDICO: Qual a origem dos conflitos entre Rússia e Ucrânia?
O conflito atual entre Rússia e Ucrânia remontam às tensões iniciadas ainda em novembro de 2013, quando o então presidente ucraniano, Viktor Yanukovich, negou-se a assinar um tratado de livre comércio com a União Europeia. Essa situação levou centenas de manifestantes às ruas, culminando em protestos sangrentos contra as forças do governo, que se desdobraram até fevereiro de 2014, quando os confrontos em Kiev deixaram mais de 100 mortos na capital Kiev.
Esse fato levou a destituição de Yanukovich, cuja base eleitoral era largamente formada por descendentes de russos e russos étnicos situados ao sul e à leste do país, em especial na região da Criméia e na região de Donbas, onde ficam províncias de Luhansk e Donetsk. Em 2014, essas regiões declararam-se independentes, tendo a Criméia obtido certo sucesso na sua reivindicação, culminando, inclusive, na sua anexação à Rússia. Por outro lado, as forças separatistas de Luhansk e Donetsk mergulharam em um conflito armado contra as forças ucranianas (governamentais). Já morreram mais de 14.000 nessas províncias desde então.
AJ: O que está em jogo atualmente? Seria um conflito por direitos humanos?
Enquanto a Ucrânia defende a manutenção de suas fronteiras e, logo, de sua soberania sobre a totalidade de seu território, forjado ainda em 1991 quando da sua independência da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e referendado em 1994 pela assinatura do Memorando de Budapeste entre Ucrânia, Grã-Bretanha, Estados Unidos e Rússia, para justificar a sua entrada no pais vizinho, a Rússia baseia-se na defesa dos direitos humanos (especificamente, na proibição de genocídio) e no direito de autodeterminação das pessoas situadas em Luhansk e Donetsk, as quais tiveram a sua declaração de independência de 2014 reconhecida pela Rússia em 21 de fevereiro de 2022.
AJ: Qual o interesse no Leste Ucraniano?
Além de uma relação histórico-cultural para com a região e as pessoas que habitam Donbas, é possível dizer que o interesse da Rússia na região poderia estar baseado em outros critérios, a exemplo do econômico-energético e do político-geográfico.
Quanto ao econômico-energético, cumpre dizer que o leste ucraniano é uma região industrial baseada na exploração do carvão, sendo a 4a maior da Europa, com reservas que beiram 10 milhões de toneladas. Assim, controlar essa região significa ter um poder de barganha ainda maior frente aos europeus, os quais já são largamente dependentes da energia proveniente da Rússia, significando, ao mesmo tempo, um potencial incremento para a economia do Estado em termos de estoque, afinal, sabe-se que os altos custos de produção do carvão em Donbas fazem com que o mesmo não seja tão competitivo mercadologicamente. Além disso, não se pode esquecer que os gasodutos que ligam a Rússia à Europa passam pela Ucrânia, a qual recebe uma verba pela concessão de seu território para tal fim, de modo que a eventual anexação de Donbas – seguindo os passos da Criméia – poderia gerar uma redução de gastos.
Quanto ao segundo, político-geográfico, tem-se que a Ucrânia funciona como um estado-tampão às influências ocidentais, de maneira que o alinhamento da Ucrânia à União Européia ou mesmo à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) poderia significar o seu próprio enfraquecimento político e cultural. Esse “cinturão de influência” não ocorre apenas com a Ucrânia: veja-se o exemplo da Armênia que se juntou à União Econômica Eurasiática em 2015 – organização composta ainda por Rússia, Bielorrússia, Cazaquistão e Quirguistão.
AJ: Os EUA estariam envolvidos?
Dificilmente os Estados Unidos de Joe Biden enviarão tropas para a Ucrânia. O governo americano não vê com bons olhos o envolvimento do país em outro conflito após a trágica saída do Afeganistão em 2021. Isso só ocorreria caso algum membro da OTAN fosse alvo das incursões russas, pois o tratado constitutivo da OTAN prevê a legítima defesa coletiva em caso de ataque armado cometido contra outro membro da Organização, tal como ocorreu em 2001, após o 11 de setembro, contra o Afeganistão. Joe Biden limitar-se-á ao envio de ajuda militar para a Ucrânia avaliados em 350 milhões de dólares, já aprovados em 26 de fevereiro de 2022.
AJ: Do ponto de vista do Direito Internacional e relembrando o referendo conduzido na região da Crimeia em 2014, houve violações no decorrer dos conflitos? Estaria a Rússia por trás deste fato? Quais os pontos críticos a serem destacados a respeito do Direito Internacional?
A grande questão relativa à Criméia é que esta região declarou-se independente em 11 de março de 2014 e cinco dias depois, em 16 de março, realizou um referendo em que questionava a sua população formada largamente por russos étnicos se estes gostariam de ser anexados pela Rússia. O referendo foi massivo: 93% apoiaram essa idéia, tendo a Rússia, então, anexado a região.
Esse ato estaria fundado no princípio de autodeterminação, o qual, segundo o direito internacional, permite a secessão estatal quando a população local está sendo oprimida pelo governo central, que, no caso, seria a Ucrânia. Não apenas isso, para que seja considerado válido, a argüição da autodeterminação deve partir da própria população, não podendo esta estar sob influência externa. Nesse passo, o que se argumenta em relação a Criméia é que, mesmo se a população estivesse mesmo sofrendo de diversas e massivas violações de direitos humanos desde o acirramento dos protestos em meados de 2014, ainda há duvidas quanto a real independência e autonomia da população da Criméia em solicitar a autodeterminação, pois há indícios de que os Russos estariam por trás de tais reivindicações. Afinal, a Criméia tem uma grande importância estratégica em função da sua posição geográfica, na medida em que garante acesso – inclusive de embarcações comerciais – ao Mar Negro desde o Mar de Azov, que banha o sudoeste russo. Além disso, a Rússia já detinha uma base militar na Criméia, em Sevastopol, de modo que o acesso a base, com o controle do território, restaria facilitado.
AJ: O que seria o acordo Acordo Minsk II, assinado em 2014? O não cumprimento do acordo estaria no centro do conflito?
O Acordo de Minsk II é uma tentativa de por fim aos conflitos na região de Donbas entre as tropas do governo ucraniano e os separatistas de Luhansk e Dontesk. Este acordo, conjecturado por Ucrânia, Rússia, Alemanha e França, além de ter sido “referendado” pelo Conselho de Segurança, previa 13 pontos centrais: 1) o cessar-fogo, 2) o desarmamento da região; 3) o apontamento da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) como entidade fiscalizadora; 4) o avanço dos diálogos em prol de maior autonomia e eleições nas províncias de Donbas; 5) a anistia às partes envolvidas; 6) a libertação de prisioneiros de guerra; 7) a garantia da chegada de ajuda humanitária à região; 8) o restabelecimento de relações econômicas entre a região de Donbas e o governo central ucraniano; 9) o restabelecimento do controle ucraniano sobre a fronteira russo-ucraniana; 10) a retirada de mercenários e outros agentes externos da região; 11) a continuação da reforma constitucional ucraniana para a garantia de maior autonomia à Luhansk e Dontesk; 12) realização de eleições locais, com a supervisão da OSCE; 13) a criação de um ponto de contato entre separatistas, ucranianos, russos e OSCE.
Apesar de as partes terem concordado com os seus ermos em 12 de fevereiro de 2015, as autoridades ucranianas não estariam realizando as medidas relativas à garantia de maior autonomia à região de Donbas ou mesmo a realização de eleições locais, o que teria sido um dos argumentos para que os russos reconhecessem a autonomia de Luhansk e Donetsk em 21 de fevereiro de 2002 e, logo, acolhessem o seu pedido de ajuda, culminando no ingresso no território ucraniano em 24 de fevereiro de 2022.
AJ: Em 2015 o governo assumiu o regime autônomo provisório na região de Donbas. Qual seria a estratégia?
O governo provisório tinha como objetivo fazer com que a Ucrânia demonstrasse estar disposta a atender os pleitos de parte de sua população por maior autonomia. Este argumento é de suma importância, vez que impede a argüição do princípio de autodeterminação por parte dos separatistas, pois, materialmente, estes somente poderiam pleitear a sua independência perante o direito internacional caso estivessem sofrendo opressão no plano doméstico – o que seria, então, afastado diante desse quadro. Por isso, em outras palavras, a garantia de um governo autônomo provisório em Donbas é favorável ao governo ucraniano para a manutenção da integridade territorial.
AJ: Vladimir Putin afirma que o leste ucraniano vem sendo reprimido desde 2014, fazendo referência a um genocídio. Qual o papel do Direito Internacional, neste caso?
O Direito Internacional já apontou, desde a construção da Convenço para a Prevenção e Punição do Crime de genocídio, de 1948, que esta conduta é inadmissível no plano internacional, fazendo com que os Estados-Parte do tratado não só se abstenham de condutas genocidas, como também previnam que atos genocidas ocorram. Trata-se, assim, de uma obrigação inter partes, a qual a Rússia se vincula desde 1954. Desta forma, na medida em que Putin alega estar ocorrendo um genocídio na região de Donbas e intervém na Ucrânia com o propósito de evitar o cometimento de um crime de genocídio, ele estaria amparado pela obrigação internacional derivada da citada Convenção.
AJ: Haveria legitimidade das declarações de independência da região de Donbas?
Consoante a Corte Internacional de Justiça, o direito internacional não proíbe declarações de independência, desde que elas sejam feitas por pessoas legítimas e que a sua realização esteja conectada a violações de Direito Internacional geral. No caso, para afirmar se as declarações foram legítimas, ter-se-ia que verificar quem foram aqueles que declararam Lohansk e Donetsk independentes em 2014 e a sua legitimidade para tanto. No tocante a violações de direito internacional geral, não parece ter havido nenhuma transgressão nesse sentido.
AJ: Qual o papel do conselho de segurança da ONU neste conflito?
De acordo com a Carta das Nações Unidas, edificada em 1945 ao final da Segunda Guerra Mundial, o Conselho de Segurança deteria a função de lidar com situações que ameacem a paz e a segurança internacional. Desta forma, quando se vislumbra essa possibilidade de ameaça o Conselho se reúne em sua sede, em Nova York, para debater o tema e aprovar resoluções contendo diretrizes para as partes em litígio.
Ocorre que para a aprovação de uma medida, é necessário obter-se 9 votos favoráveis de um total de 15, sem que haja vetos de membros permanentes (Rússia, Estados Unidos, França, China e Reino Unido). Logo, estado a Rússia dentre os membros permanentes, ela poderá inibir a tomada de decisão neste órgão por meio do seu veto, tal como ocorreu no dia 26 de fevereiro de 2022.
Salienta-se, porém, que o bloqueio de resolução sobre a paz e a segurança internacional no âmbito do Conselho de Segurança, torna possível que a Assembléia Geral das Nações Unidas se reúna em caráter especial e emergencial para debater o tema. Esta medida está ancorada na resolução de n. 377A(V), de 3 de novembro de 1950. Apesar disso, ressalta-se que, apesar de reunir os 193 Estados Membros da ONU e não haver poder veto, as medidas aprovadas nesse órgão são meramente sugestivas (uma soft law), não tendo força de lei, diferentemente de uma resolução aprovada no âmbito do Conselho de Segurança, pautada no capítulo VII da Carta da ONU.
AJ: Por que se fala em guerra híbrida?
Guerra híbrida é aquela que contempla meios tradicionais e não tradicionais, edificado por Frank Hoffman em 2007, em um artigo intitulado ‘Conflict in the 21st Century: The Rise of Hybrid Wars‘. Dentre os meios não tradicionais incluir-se-ia, por exemplo, a guerra cibernética, a qual envolve o uso da internet como meio de batalha. E a Rússia teria agido também por meio desta frente em sua incursão armada à Ucrânia iniciada em 24 de fevereiro de 2022, na medida em que ela teria hackeando sistemas bancários e do próprio governo ucraniano.
AJ: Recentemente a Rússia vetou a resolução do Conselho de Segurança da ONU que condenava a invasão da Ucrânia. Quais os próximos passos no esforço para cessão ao ataque?
Outras medidas estão sendo implementadas, como, por exemplo, as sanções econômicas. Estas ‘contramedidas’ são consideradas tentativas legítimas de fazer com que um país cesse com certa violação de direito internacional, estando prevista nos Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados de 2001, em seu artigo 49 e seguintes.
No caso, países como Estados Unidos, França, Alemanha, Reino Unido, Países Baixos, etc. têm argüido que a Rússia estaria violando o princípio da não intervenção, contido no artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas e o princípio das soluções pacíficas de controvérsia, previsto no artigo 2(3) do mesmo documento. Assim, eles entendem que teriam o poder legítimo de agir contra a Rússia por serem indiretamente atingidos pela sua conduta em relação à Ucrânia, impondo-lhe embargos econômicos, tais como restrições à importação de produtos russos, ou mesmo realizando outras medidas como o congelamento de bens de autoridades e pessoas influentes russas, a exclusão de certos bancos russos do sistema swift ou a proibição de circulação de navios e aeronaves russos, públicos e/ou privados.
Salienta-se que o Conselho de Segurança também poderia autorizar sanções econômicas com base no artigo 41 da Carta das Nações Unidas, muito embora esta decisão esteja igualmente submetida à aprovação de uma Resolução, a qual não deve ocorrer em função do poder de veto que a Rússia detém.
Apesar disso, registra-se que essas medidas acabam por prejudicar mais a população – no caso, a russa – do que o próprio governo (ou pessoas influentes), especialmente em tempos de criptomoedas e de aquisição de nacionalidades por investimentos, os quais fazem com que os principais alvos destas medidas não sofram diretamente com as restrições impostas. Outrossim, as sanções econômicas servem justamente para ocasionar uma grande insatisfação interna, a ponto de fazer com que as lideranças do Estado cedam e ajam de acordo com o direito internacional.
AJ: Uma possível reunião entre os presidentes da Rússia e Ucrânia foi sinalizada. O que seria discutido nesta reunião? Há a possibilidade de recuo de Putin?
Em uma eventual reunião entre o líder ucraniano e o líder russo, além da suspensão das hostilidades, a autonomia de Luhansk e Dontesk certamente estariam sob a mesa de negociações.
AJ: Como você avalia o comportamento dos EUA durante o conflito?
Os EUA não estão interferindo diretamente no conflito em função dos acontecimentos envolvendo a sua saída do Iraque e, mais recentemente, do Afeganistão, os quais geraram um enfraquecimento político interno muito grande. A insatisfação da população, assim como os altos gastos em conflitos no exterior foram temas centrais nos debates das últimas duas eleições presidenciais.
AJ: O precedente do presidente Ucraniano como ator e comediante integra um estereótipo “showman”, repetido por líderes populares de outros países, como Trump e Bolsonaro. O que explicaria a popularidade destas figuras? Poderia existir uma relação propensa a conflitos?
A popularidade de pessoas sem passado político normalmente está atrelada a uma insatisfação da população para com os políticos ou mesmo para com a política tradicional. Este é o exemplo da eleição de Tirirca, no Brasil, para a Câmara dos Deputados em 2011. Não acredito ter uma relação destes com conflitos.
AJ: Em que condição seria possível que o conflito evolua para uma 3ª guerra mundial?
Uma eventual evolução só seria possível caso Estados Membros da OTAN sejam alvo das incursões armadas russas, pois consoante o tratado constitutivo desta Organização demanda uma resposta conjunta dos demais em nome e ao lado daquele que sofrera da violação. Ainda, ouso em dizer que também dependeria de qual membro da OTAN fora atingido, pois inegavelmente existe um imperialismo no Direito Internacional, que coloca países da Europa Ocidental e os Estados Unidos no centro do ordenamento internacional.
AJ: Qual o papel do Brasil neste conflito? O não pronunciamento perante o mundo pode trazer quais consequências?
O Brasil sempre teve uma agenda diplomática pacífica, voltada a solução de litígios por meios diplomáticos, políticos e jurídicos, tal como previsto no artigo 33 da Carta das Nações Unidas. O voto do embaixador do Brasil para a ONU, Ronaldo Costa Filho, em favor da resolução no Conselho de Segurança (que foi vetada pela Rússia) no dia 25 de fevereiro de 2022 é uma fiel representação deste modelo, na medida em que este é um órgão político e a sua aprovação representaria a necessidade de um cessar-fogo por parte das autoridades russas, tal como proposto no documento.
Apesar disso, Jair Bolsonaro, em 27 de fevereiro de 2022, manifestou-se em relação ao conflito pela primeira vez, defendendo uma posição neutra brasileira em virtude de o Brasil ser importador de petróleo e fertilizantes russos. As conseqüências desta posição é eventualmente o de ocasionar um maior isolamento do Brasil dos centros decisórios mundiais, tal como indiretamente já alertou a porta-voz da Casa Branca.
AJ: Sobre o papel das embaixadas, quais os direitos dos brasileiros na Ucrânia?
A Lei de Migrações de 2017, pela primeira vez, trouxe a proteção do brasileiro no exterior como sendo um princípio que rege a política migratória brasileira (art. 3, inc. XIX). Além disso, em seu art. 77 e seguintes, a citada Lei impõe a proteção e a prestação de assistência consular a brasileiros por meio das representações do Brasil no exterior, sendo este um dever do Governo Federal.
Desta forma, tem-se que as autoridades brasileiras deveriam prestar auxílio e promover a repatriação dos brasileiros que busquem sua ajuda, tal como realizado desde fevereiro de 2020 em função do fechamento de fronteiras e das medidas de distanciamento social impostas em virtude da pandemia de Covid-19 por diversos países.
Especificamente, essa regra está prevista no art. 79 da Lei de Migrações, que está assim redigido: “Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior”.
