O usucapião extrajudicial é uma modalidade de aquisição de propriedade que permite ao possuidor de um imóvel regularizar sua posse de forma mais célere e menos burocrática, sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse procedimento foi introduzido no Brasil com o objetivo de simplificar e desburocratizar o processo de usucapião, proporcionando uma via alternativa para aqueles que já cumprem os requisitos legais para adquirir a propriedade, mas preferem evitar o trâmite judicial.
Neste artigo, vamos explorar o usucapião extrajudicial, seus requisitos, o procedimento necessário e as diferenças em relação ao usucapião judicial.
O que é o usucapião extrajudicial
O usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo que possibilita a aquisição de propriedade de um imóvel por meio de posse prolongada e ininterrupta, realizado diretamente em cartório de registro de imóveis. Diferente do usucapião judicial, que precisa de uma ação na Justiça, o extrajudicial permite que o possuidor obtenha o reconhecimento da propriedade sem envolver o Poder Judiciário, agilizando o processo.
Essa modalidade foi introduzida pela Lei nº 13.105/2015, que alterou o Código de Processo Civil, e regulamentada pela Lei nº 13.465/2017, que estabeleceu as condições para o usucapião extrajudicial ser realizado nos cartórios de notas e registro de imóveis.
Vantagens do usucapião extrajudicial
O usucapião extrajudicial oferece várias vantagens em relação ao procedimento judicial. A principal vantagem é a rapidez, pois elimina a necessidade de tramitação judicial, que muitas vezes é demorada e custosa. Além disso, o procedimento extrajudicial é geralmente menos oneroso, já que evita o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em muitos casos.
Outra vantagem é a simplicidade do processo, que pode ser conduzido no cartório com o auxílio de um advogado ou diretamente por parte interessada, dependendo das circunstâncias. Isso facilita a regularização da propriedade para aqueles que já possuem todos os documentos necessários e desejam obter a titularidade formal do bem de forma mais rápida.
Requisitos para o usucapião extrajudicial
Para que o usucapião extrajudicial seja possível, o possuidor do imóvel deve atender a alguns requisitos. Entre os principais requisitos estão:
- Posse contínua e ininterrupta: O possuidor deve ter exercido a posse do imóvel de maneira contínua, sem interrupções, durante o período exigido para a modalidade de usucapião que está pleiteando (5, 10 ou 15 anos, dependendo do caso).
- Posse pacífica: A posse deve ter sido exercida de forma pacífica, sem qualquer tipo de contestação ou litígio com terceiros. Se houver disputas sobre a posse do imóvel, o procedimento extrajudicial não será possível.
- Consentimento dos titulares de direitos reais: Todos os interessados ou titulares de direitos sobre o imóvel, como herdeiros, coproprietários ou credores, devem concordar com o procedimento. Se houver discordância, o usucapião extrajudicial não poderá ser concluído e será necessário ingressar com uma ação judicial.
- Imóvel matriculado: O imóvel deve possuir matrícula no cartório de registro de imóveis. Se o imóvel não estiver registrado ou se sua matrícula apresentar problemas, o processo de usucapião extrajudicial pode ser inviabilizado, exigindo a regularização prévia da matrícula.
- Anuência dos vizinhos: O procedimento exige que os confrontantes (vizinhos) do imóvel concordem com os limites da propriedade e não contestem a posse. Caso haja alguma divergência, o processo poderá ser interrompido.
Documentos necessários para o usucapião extrajudicial
O interessado no usucapião extrajudicial deve apresentar ao cartório uma série de documentos que comprovem sua posse e a regularidade do imóvel. Os documentos incluem:
- Ata notarial: A ata notarial é um documento lavrado por um tabelião que atesta a posse do imóvel e sua continuidade. É uma peça essencial no processo de usucapião extrajudicial, pois valida a ocupação do imóvel.
- Planta e memorial descritivo do imóvel: Esses documentos devem ser elaborados por um engenheiro ou arquiteto habilitado, contendo a descrição detalhada do imóvel, suas dimensões e limites, além de indicar a anuência dos confrontantes (vizinhos).
- Certidões negativas: O possuidor deve apresentar certidões negativas de débitos relativos ao imóvel, como o pagamento do IPTU, além de certidões dos cartórios de protesto e da Justiça, demonstrando que não há litígios envolvendo o imóvel.
- Comprovantes de posse: Podem ser anexados comprovantes de contas de água, luz e outros documentos que comprovem o uso do imóvel, além de recibos ou contratos que possam auxiliar na comprovação da posse.
O papel do cartório no processo de usucapião extrajudicial
O cartório de registro de imóveis desempenha um papel fundamental no usucapião extrajudicial. Cabe ao cartório analisar os documentos apresentados pelo possuidor e verificar se os requisitos legais foram cumpridos. O tabelião lavra a ata notarial, que é o primeiro passo do processo, formalizando a posse do imóvel.
Após a lavratura da ata notarial, o cartório de registro de imóveis procederá com a verificação de eventuais ônus sobre o imóvel, como dívidas ou litígios pendentes. Se todos os documentos estiverem em conformidade, o cartório poderá registrar o imóvel em nome do possuidor, efetivando a transferência de propriedade sem a necessidade de uma decisão judicial.
Diferença entre usucapião judicial e extrajudicial
A principal diferença entre o usucapião judicial e o usucapião extrajudicial está no trâmite. Enquanto o usucapião judicial exige que o interessado ingresse com uma ação perante o Poder Judiciário, o extrajudicial ocorre diretamente no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de um processo judicial formal.
O usucapião judicial tende a ser mais demorado e custoso, enquanto o extrajudicial oferece uma via mais rápida e menos onerosa, desde que todos os interessados concordem com o procedimento. No entanto, em casos de litígios ou discordâncias, o usucapião judicial se torna a única opção viável.
O papel do advogado no usucapião extrajudicial
Embora o usucapião extrajudicial ocorra no âmbito administrativo, a presença de um advogado é obrigatória, conforme prevê a legislação. O advogado é responsável por assessorar o possuidor na reunião dos documentos necessários, na preparação da ata notarial e na condução do processo no cartório.
A participação do advogado garante que o processo seja conduzido de forma adequada, minimizando o risco de erros ou atrasos. Além disso, o advogado pode auxiliar na negociação com eventuais titulares de direitos sobre o imóvel, garantindo que o processo ocorra de forma consensual.
Casos em que o usucapião extrajudicial não é possível
Existem algumas situações em que o usucapião extrajudicial não pode ser realizado, sendo necessário recorrer à via judicial. Entre esses casos estão:
- Litígios sobre a posse: Se houver disputa judicial ou contestação sobre a posse do imóvel, o procedimento extrajudicial não poderá ser concluído. Nesses casos, a ação judicial de usucapião é a única alternativa.
- Falta de anuência de confrontantes: Se algum dos vizinhos do imóvel não concordar com os limites descritos na planta e no memorial descritivo, o cartório não poderá prosseguir com o processo de usucapião extrajudicial.
- Imóvel com matrícula irregular: Se o imóvel não tiver uma matrícula ou se houver irregularidades no registro, o procedimento extrajudicial será inviabilizado até que a matrícula seja regularizada.
Conclusão
O usucapião extrajudicial é uma solução eficiente e menos burocrática para a regularização de imóveis, oferecendo uma alternativa rápida ao tradicional processo judicial. Ao permitir que o possuidor adquira a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, essa modalidade facilita a regularização fundiária e a garantia de direitos de posse, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais.
Com o apoio de um advogado e a reunião dos documentos necessários, o usucapião extrajudicial pode ser concluído em um período muito menor do que o processo judicial, trazendo benefícios significativos para aqueles que desejam regularizar sua posse de forma ágil e econômica. No entanto, em casos de litígio ou discordâncias, o caminho judicial ainda será a única opção.
