Resumo: O presente artigo pretende mostrar, de forma breve, aspectos importantes das medidas de segurança, positivadas em nosso ordenamento jurídico nos artigos 96 à 99 do código penal brasileiro. Mostraremos o conceito de medida de segurança, a quem se aplica e faremos, também, uma análise sucinta sobre o aspecto da inconstitucionalidade do seu artigo 97, parágrafo primeiro.
Sumário: 1-Introdução 2-O que são as Medidas de Segurança 3-A questão da medida de segurança e pena 4- O risco da prisão perpétua 5- Ponderações finais
1-Introdução
O presente artigo pretende mostrar, de forma breve, aspectos importantes das medidas de segurança, positivadas em nosso ordenamento jurídico nos artigos 96 à 99 do código penal brasileiro.
Mostraremos o conceito de medida de segurança, a quem se aplica e faremos, também, uma análise sucinta sobre o aspecto da inconstitucionalidade do seu artigo 97, parágrafo primeiro.
2-O que são as Medidas de Segurança
São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e na falta desse, em outro estabelecimento adequado[1] ou sujeição a tratamento ambulatorial[2].
Elas estão positivadas nos artigos 96 à 99 do código penal brasileiro. Cabe ressaltar que inimputável é isento de pena, conforme reza nosso código penal em seu artigo 26 e parágrafo único: “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único: a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.”[3]
Logo, as Medidas de Segurança não eram para serem penas (discutiremos essa questão no tópico seguinte), e ,sim, sanção penal de caráter preventivo e curativo, pretendendo evitar que o autor de algo tido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, volte a cometer outro delito penal.
Segundo Fernando Capez: “ ..sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir […] é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.”[4]
3-A questão da medida de segurança e pena
Em nossa concepção, que é contrária a definição dada por Fernando Capez no tópico anterior, não há diferença real entre pena e medida de segurança, embora para a aplicação de ambas sejam levados critérios diversos. Na pena leva-se em conta o fato definido como crime e na medida de segurança considera-se a periculosidade do sujeito.
Tanto na pena privativa de liberdade quanto na internação do indivíduo na medida de segurança, o Estado limita a liberdade de locomoção do sujeito. Mesmo que se fale que o propósito da medida seja a recuperação do internado, até que se cesse sua periculosidade enquanto a pena tenha caráter retributivo, além de preventivo, é incontestável que ocorre a segregação do indivíduo com o seu afastamento da sociedade.
Poderíamos ponderar que na verdade a medida de segurança é terapia curativa do sujeito incapaz plenamente, porém, na prática nada mais é que uma restrição da liberdade individual do sujeito, que não difere da pena propriamente dita.
Importe salientar também, o que escreveu QUEIROZ: “não é exato dizer que, quanto aos inimputáveis, o juízo de culpabilidade é substituído pelo juízo de periculosidade. Sim, porque em favor de inimputável militam, também, além das excludentes de tipicidade e licitude, todas as causa de exclusão da culpabilidade, bem como causas extensivas de punibilidade (prescrição e decadência), conforme prevê o artigo 96, parágrafo único, do código. Ora, se isso é certo, segue-se que só a periculosidade não é o bastante, evidentemente, para ensejar a aplicação de medida de segurança, pois hão de concorrer, para tanto, todos os pressupostos para a punibilidade, já que são inadmissíveis medidas pré-delituais”.[5]
A medida de segurança inflige ao indivíduo ao direito fundamental à liberdade. Desse modo, poderá ser aplicada, somente, pelo juiz, após o devido processo legal, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Outro ponto que destacamos do artigo de QUEIROZ é sua conclusão: “ … distinção antológica alguma entre penas e medidas de segurança, pois ambas perseguem, essencialmente, os mesmos fins e pressupõem de idênticos pressupostos punibilidade: fato típico, ilícito, culpável e punível. A distinção reside, portanto, unicamente, nas consequências: os imputáveis estão sujeitos a pena, os inimputáveis, à medida de segurança, atendendo a critério de pura conveniência político-criminal, adequação da resposta penal”.[6]
Deste modo, consideramos inaceitável que não se confira ao sujeito imposto uma medida de segurança de internação as mesmas garantias que são dispensadas ao apenado.
4- O risco da prisão perpétua
Como já vimos a medida de segurança é uma sanção imposta a um indivíduo que comete um crime e é inimputável, logo ficaria isento de pena. Entretanto, prevê o código penal pátrio que esse indivíduo sofreria a imposição de uma medida de segurança.
Nossa constituição proíbe de forma expressa em seu artigo 5º, XLVII: “não haverá penas: b) de caráter perpétuo”. Na atual redação que se encontra o artigo 97, § 1 do código penal: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos”.[7]
Quando em seu parágrafo primeiro o artigo 97 fala que a medida de segurança terá prazo indeterminado, viola o artigo 5º, XLVII da nossa carta magna. Compreende-se que o sujeito não pode ficar indeterminadamente exposto ao aparato restritivo estatal.
O parágrafo primeiro do artigo 97 do código penal não põem limites máximos de medida de segurança, somente limites mínimos. O que, significa dizer que o cidadão pode ficar preso perpetuamente e também, por consequência ferem o caput do artigo 75 do código penal que diz: “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderá ser superior a 30 (trinta anos)”.[8]
Claro que a alegação dos que defendem a constitucionalidade do artigo 97 parágrafo primeiro alegam que, na verdade, medida de segurança não é pena e sim um tratamento, logo não seria uma restrição ao mal causado pelo crime e, sim, somente a prevenção da ocorrência de novos crimes até que se cesse a periculosidade do indivíduo
O fato é que em ambas o sujeito fica restrito da sua liberdade de locomoção, e como em qualquer restrição de direitos, temos que dar garantias ao cidadão. A diferença é que na medida de segurança o sujeito fica “preso” por prazo indeterminado.
Na medida e segurança o tempo de internação não está relacionado ao fato delituoso, mas sim com a sua periculosidade. O cidadão ficará na medida até que sua periculosidade cesse. Mas como avaliar a periculosidade de alguém? Essas análises devem ser feitas por profissionais capacitados mas, mesmo assim, não se fundam em dados objetivos. Uma pessoa que tem determinado transtorno pode ser inconveniente na sociedade mas não necessariamente é perigosa, e que graus de periculosidade são necessários para manter alguém fora do convívio social? Como avaliar se essa pessoa não cometerá outro delito?
5- Ponderações finais
O que tem ocorrido na prática das medidas de segurança são pessoas que não tem o direito do contraditório e da ampla defesa nos seus laudos de periculosidade e ficam por prazo indeterminado longe da sociedade. Como o conceito de periculosidade não pode ser demonstrado objetivamente ele torna-se impossível de ser refutado.
Ao dispor o cidadão a um sistema de medidas de segurança sem prazo máximo determinado, a mercê de laudos subjetivos e sem o direito de uma defesa por parte do cidadão estamos ferindo gravemente o artigo 5º, XLVII, alínia b. O que torna, ao nosso ver, o artigo 97 e § 1 do código penal inconstitucional.
Devemos olhar com mais atenção para os casos de pessoas com medida de segurança, para não corrermos o risco de que com a desculpa de ser um tratamento que tenha o objetivo de por fim a periculosidade de alguém não estejamos sentenciando alguém ao esquecimento e a uma pena eterna sem a possibilidade de defesa.
Informações Sobre o Autor
Rafael Oliveira Missaggia
Acadêmico de Direito na FURG/RS
