O Vai-e-Vem da Contribuição Previdenciária

No último mês de agosto, duas decisões promulgadas pelo Superior Tribunal Federal em torno da Contribuição Previdenciária obtiveram repercussão significativa entre especialistas do direito previdenciário, centrais sindicais e na mídia de um modo geral. Falo da validação da cobrança da CP sobre o terço constitucional de férias e, em contrapartida, da determinação de inconstitucionalidade do mesmo encargo social sobre o Salário-Maternidade.

Apenas para efeito de contextualização, a Contribuição Previdenciária tem como intuito o financiamento da seguridade social em toda a sua extensão – da própria previdência aos programas de assistência social, por exemplo. Neste sentido, para além da questão fiscal/tributária, o encargo assume um caráter social importante para a garantia de direitos previstos na Constituição Federal e na CLT.

Neste artigo, analisarei os pontos gerais em torno das decisões do STF, com o objetivo de auxiliar empresas e contribuintes que tenham dúvidas sobre os temas.

 

Inconstitucionalidade da cobrança no Salário-Maternidade

A inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o salário-maternidade foi firmada no último dia 04/08, por 7×4, em plenário virtual do STF.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou, dentre outros pontos, que o salário-maternidade não se caracteriza pelo ganho habitual (e, portanto, não é passível do encargo) e, trazendo também uma questão de ordem material, Barroso apontou que o tributo desestimula a contratação de mulheres, gerando um viés discriminatório incompatível com a Constituição Federal.

 

Validação da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Terço de Férias

Já a validação da Contribuição Previdência sobre o terço adicional de férias, também ocorrida em plenário virtual, se deu no último dia 28 de agosto, com placar de 9 x 1 a favor da cobrança do encargo – Celso de Mello, de licença médica, não participou da decisão.

Vale frisar que a pauta chegou ao STF após recurso da União em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o qual entendeu a cobrança como indevida, posto que, segundo o Tribunal, o adicional de férias não se caracteriza como ganho habitual – consequentemente, não seria alvo do desconto previdenciário.

A grande maioria dos ministros, no entanto, seguiu entendimento básico do relator, ministro Marco Aurélio Mello, de que a cobrança é legítima, uma vez que a ausência de prestação de serviços nas férias é temporária, sendo, pois, o pagamento “indissociável do trabalho realizado durante o ano.”

 

Repercussões

No caso da determinação da inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o salário-maternidade, a grande maioria dos veículos especializados e advogados atuantes no direito previdenciário tem concordado que a decisão é um importante passo do STF não só para a resolução de questões técnicas em torno da base tributária da contribuição; mas, sobretudo, para garantir isonomia e diminuição da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.

O único ponto de atenção vem das contas do Governo Federal que, com a extinção definitiva da CP sobre o salário-maternidade, deixará de arrecadar o equivalente a R$ 1,2 bilhão por ano.

No caso da Contribuição Previdência sobre o terço adicional de férias, o debate trouxe mais divergências. Alguns especialistas apontaram, por exemplo, que desde decisão 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitas empresas não estão pagando o tributo, o qual “pode cair no terreno da informalidade”.

A decisão também foi alvo de críticas de centrais sindicais que chegaram a enviar um manifesto para o STF, com pedidos de revisão dos votos dos ministros. Por outro lado, outros especialistas argumentam que, do ponto de vista constitucional, a cobrança é correta e, portanto, deve ser paga pelas empresas.

 

Mantenha-se atualizado

Para além das discussões em torno dos temas aqui apresentados, o fundamental é que, do ponto de vista prático, as empresas fiquem atentas sobre os valores devidos em relação às contribuições previdenciárias e, em caso de questionamentos, busquem especialistas capazes de lhes prestar o suporte devido, evitando assim, transtornos com o Fisco.

*Dhyego Pontes é consultor trabalhista e previdenciário da Grounds.

Sobre a Grounds

A Grounds é uma empresa de consultoria inteligente especializada em transações societárias. Oferecendo consultoria específica nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira, o core business da companhia abrange todas as áreas da empresa, se diferenciando assim dos serviços de advogados, por exemplo. A empresa traz ao mercado um novo olhar estratégico sobre o processo de análise fiscal financeira e contábil, e oferece uma visão analítica e integrada com total eficiência. Em sua atuação, oferece projetos de due diligence, consultoria fiscal-financeira e assessoria permanente em vários segmentos de atuação: Investimentos e Private Equity, Energia e Infraestrutura, Serviços, Varejo e Indústria em geral. Saiba mais em: http://grounds.com.br/