O transporte aéreo é regulado por diversas normas, entre elas a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. Entre os aspectos regulados, as regras sobre bagagem despachada e de mão são fundamentais para garantir segurança, organização e clareza nos contratos de transporte.
Neste artigo, analisamos os artigos 13, 14 e 15 da Resolução nº 400, que tratam do transporte de bagagem, abordando contratos acessórios, franquias mínimas, restrições e procedimentos especiais. O objetivo é explicar, de maneira clara e acessível, os direitos e responsabilidades dos passageiros e transportadores.
Artigo 13: Contrato acessório para transporte de bagagem despachada
O artigo 13 da Resolução nº 400 estabelece que o transporte de bagagem despachada é considerado um contrato acessório ao contrato principal de transporte aéreo. Isso significa que o despacho de bagagem não está automaticamente incluído no preço da passagem e pode ser contratado de forma separada.
Contrato acessório
- Definição: O contrato acessório para transporte de bagagem despachada é uma extensão do contrato principal, que trata exclusivamente do transporte do passageiro.
- Impacto para o consumidor: O passageiro deve verificar, no momento da compra, se o bilhete adquirido inclui ou não a franquia de bagagem despachada. Em tarifas econômicas, o despacho geralmente é cobrado como um serviço adicional.
Restrições à bagagem despachada
Conforme o § 1º do artigo 13, a bagagem despachada pode sofrer restrições de acordo com:
- Normas de segurança: Regulamentos de aviação civil podem proibir ou limitar o transporte de determinados itens por questões de segurança, como substâncias inflamáveis ou produtos químicos perigosos.
- Outras normas aplicáveis: A ANAC, bem como legislações internacionais, regula o conteúdo e as dimensões das bagagens.
Uniformidade das regras em voos com mais de um transportador
O § 2º do artigo 13 determina que, em caso de trechos operados por diferentes companhias aéreas, as regras sobre transporte de bagagem devem ser uniformes para cada trecho contratado. Isso significa que, ao adquirir um bilhete com conexão operada por outra empresa, o passageiro deve ser informado previamente sobre as regras aplicáveis a cada parte da viagem.
Artigo 14: Franquia mínima de bagagem de mão
O artigo 14 regula a franquia mínima obrigatória de bagagem de mão que deve ser permitida ao passageiro, estabelecendo um peso mínimo de 10 quilos, com dimensões e quantidade de peças definidas no contrato de transporte.
Definição de bagagem de mão
- A bagagem de mão é aquela transportada pelo passageiro na cabine da aeronave, ficando sob sua responsabilidade, como definido no § 1º do artigo 14.
- As dimensões e o peso da bagagem devem atender às regras específicas de cada companhia aérea, respeitando os limites de capacidade da cabine e da aeronave.
Restrições por motivos de segurança
O § 2º do artigo 14 permite que o transportador restrinja:
- Peso da bagagem: Se houver limitações operacionais ou de capacidade da aeronave.
- Conteúdo da bagagem: Para prevenir riscos à segurança do voo, itens como armas, objetos cortantes ou produtos químicos são restritos.
Os passageiros devem consultar previamente as regras da companhia aérea para evitar transtornos no embarque.
Artigo 15: Procedimentos especiais de despacho
O artigo 15 aborda situações em que bagagens exigem tratamento diferenciado no momento do despacho, devido a suas condições de manuseio ou dimensões.
Comunicação ao passageiro
O transportador é responsável por informar ao passageiro quais tipos de bagagem serão submetidos a procedimentos especiais de despacho, garantindo transparência sobre as exigências adicionais.
Regras para bagagens não conformes
O § 1º do artigo 15 estabelece que bagagens que não atendam às regras do transportador podem ser:
- Recusadas: Quando excedem os limites permitidos ou representam risco.
- Submetidas ao transporte de carga: Caso a bagagem seja considerada inadequada para transporte como item pessoal.
Transporte de carga e de animais
Conforme o § 2º do artigo 15, o transporte de carga e de animais segue regras específicas, diferentes das aplicáveis à bagagem comum. Essas regras incluem contratos e procedimentos de despacho próprios, com exigências adicionais relacionadas a segurança, documentação e condições de transporte.
Direitos e responsabilidades do passageiro
As normas da Resolução nº 400 garantem aos passageiros direitos básicos relacionados ao transporte de bagagem, mas também impõem responsabilidades que devem ser observadas:
Direitos
- Franquia mínima de bagagem de mão: Todo passageiro tem direito a transportar pelo menos 10 quilos na cabine, respeitando as dimensões definidas pela companhia aérea.
- Informação clara: O transportador deve fornecer informações detalhadas sobre as regras de transporte de bagagem, incluindo franquias, restrições e taxas adicionais.
- Uniformidade das regras em voos conectados: Passageiros de voos operados por mais de um transportador têm direito a regras uniformes de bagagem para cada trecho.
Responsabilidades
- Conformidade com as regras: O passageiro deve respeitar os limites de peso, dimensão e conteúdo da bagagem estabelecidos pelo transportador.
- Aquisição de serviços adicionais: Caso necessite despachar bagagem, o passageiro deve adquirir o serviço adicional no momento da compra ou antes do embarque.
- Declaração de itens valiosos: Itens de alto valor devem ser declarados e, se necessário, segurados.
Perguntas e respostas sobre o transporte de bagagem
O transporte de bagagem despachada está incluído na passagem?
Não necessariamente. Em tarifas econômicas ou promocionais, o transporte de bagagem despachada é considerado um contrato acessório e pode ser cobrado como serviço adicional.
Qual é a franquia mínima de bagagem de mão?
Todo passageiro tem direito a transportar, gratuitamente, pelo menos 10 quilos de bagagem de mão na cabine, desde que respeite as dimensões e condições estabelecidas pela companhia aérea.
A companhia aérea pode restringir minha bagagem de mão?
Sim. O transportador pode impor restrições ao peso e conteúdo da bagagem de mão por razões de segurança ou capacidade da aeronave.
O que acontece se minha bagagem não atender às regras?
Bagagens que não atendam às normas podem ser recusadas ou submetidas ao transporte de carga, sujeito a contrato e taxas específicos.
Como funciona o transporte de carga e de animais?
O transporte de carga e de animais segue regime de contratação próprio, com exigências adicionais, como documentação específica, certificações e procedimentos de despacho adequados.
Conclusão
Os artigos 13, 14 e 15 da Resolução nº 400 da ANAC estabelecem regras importantes para o transporte de bagagem, equilibrando os direitos dos passageiros com as obrigações das companhias aéreas. Conhecer essas normas é essencial para evitar surpresas durante a viagem e assegurar que seus direitos sejam respeitados. Em caso de dúvidas ou descumprimento por parte do transportador, o passageiro pode buscar esclarecimentos junto à ANAC ou recorrer a órgãos de defesa do consumidor.
