A autorização de viagem para menor desacompanhado é um documento essencial para garantir a segurança e a legalidade das viagens de crianças e adolescentes que não estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis legais. A regulamentação desse procedimento tem como objetivo proteger os direitos dos menores e prevenir situações de risco.
Neste artigo, abordaremos as regras aplicáveis no Brasil, os tipos de viagens que exigem autorização, como elaborar o documento e os procedimentos necessários para sua validação.
O que é a autorização de viagem para menor desacompanhado
A autorização de viagem para menor desacompanhado é um documento formal que permite que uma criança ou adolescente viaje sozinho ou acompanhado de terceiros. O objetivo principal desse documento é garantir que o deslocamento seja feito com o consentimento dos pais ou responsáveis legais, protegendo o menor de situações irregulares ou perigosas.
A exigência está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, e visa assegurar a proteção integral dos menores, seguindo as diretrizes constitucionais.
Quando a autorização de viagem é necessária
A necessidade da autorização varia de acordo com o tipo de viagem, a idade do menor e os acompanhantes. Abaixo, detalhamos as situações mais comuns:
Viagem nacional
- Crianças menores de 16 anos
A autorização é necessária para viagens desacompanhadas ou acompanhadas por pessoas que não sejam parentes diretos (pais, avós, tios ou irmãos maiores de 18 anos). Parentes devem comprovar o vínculo por meio de documentos. - Adolescentes entre 16 e 18 anos
Não precisam de autorização para viagens nacionais, mesmo que desacompanhados, salvo se exigido pela empresa de transporte.
Viagem internacional
- Crianças e adolescentes menores de 18 anos desacompanhados
Sempre é necessária uma autorização, que deve ser assinada por ambos os pais ou pelo responsável legal. - Acompanhados de apenas um dos pais
O outro genitor deve autorizar expressamente a viagem, salvo se houver decisão judicial dispensando essa autorização. - Acompanhados de terceiros
É obrigatória a autorização de ambos os pais, detalhando informações do acompanhante.
Requisitos para a autorização de viagem
Para que o documento seja válido, é necessário observar alguns requisitos legais. Abaixo, listamos os principais:
- Forma escrita
A autorização deve ser feita por escrito, em documento assinado por um ou ambos os pais ou responsáveis legais. - Reconhecimento de firma
A assinatura deve ser reconhecida em cartório. Para viagens internacionais, esse requisito é obrigatório. - Informações do menor
O documento deve conter o nome completo, data de nascimento, número de documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) e endereço do menor. - Informações do acompanhante (se houver)
Caso o menor esteja acompanhado, devem constar os dados completos do acompanhante, incluindo número do documento de identificação e endereço. - Informações sobre a viagem
É necessário indicar o destino, data da viagem e duração prevista.
Modelo de autorização de viagem para menor desacompanhado
Segue um modelo que pode ser utilizado como referência:
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR DESACOMPANHADO
Eu, [nome completo do pai ou responsável], inscrito no CPF sob o nº [número], e/ou [nome completo da mãe ou responsável], inscrito no CPF sob o nº [número], residente(s) e domiciliado(s) em [endereço completo], autorizo/autorizamos meu/minha filho(a) [nome completo do menor], nascido(a) em [data de nascimento], portador(a) do RG nº [número] ou Certidão de Nascimento nº [número], a viajar desacompanhado(a) para [destino da viagem], no período de [data de início] a [data de término].
Declaro/Declaramos que estou/estamos ciente(s) e de acordo com o deslocamento descrito acima, eximindo eventuais responsabilidades das autoridades competentes, conforme previsto na legislação vigente.
Local e data: [cidade/estado], [dia/mês/ano].
Assinatura do pai ou responsável:
[Nome completo]
Assinatura da mãe ou responsável:
[Nome completo]
Reconhecimento de firma:
[Espaço reservado para o cartório]
Procedimentos para obtenção da autorização
- Redação do documento
Preencha o modelo acima ou um equivalente com todas as informações exigidas. - Reconhecimento em cartório
Dirija-se a um cartório para reconhecer a firma das assinaturas, garantindo a validade do documento. - Apresentação às autoridades competentes
Antes do embarque, apresente a autorização às empresas de transporte ou autoridades de imigração, conforme aplicável.
Implicações legais do descumprimento
Viajar sem a autorização devida pode resultar em impedimento no embarque ou mesmo responsabilização legal dos pais, responsáveis ou acompanhantes. Além disso, a empresa de transporte pode ser multada por permitir o deslocamento irregular de menores.
Dicas para evitar problemas
- Verifique as exigências com antecedência
Consulte as regras da empresa de transporte e os requisitos do destino. - Organize os documentos necessários
Além da autorização, tenha em mãos os documentos de identificação do menor e do acompanhante, se aplicável. - Consulte um advogado em caso de dúvida
Para situações mais complexas, como conflitos familiares ou viagens internacionais, o auxílio de um advogado é fundamental.
Perguntas e respostas sobre autorização de viagem para menor desacompanhado
1. A autorização é obrigatória para viagens curtas dentro do mesmo estado?
Não, desde que a viagem seja dentro do mesmo estado e o menor esteja acompanhado de parentes diretos ou responsáveis.
2. É necessário registrar a autorização em cartório?
Sim, o reconhecimento de firma é indispensável, especialmente para viagens internacionais.
3. Meu filho está viajando com os avós. A autorização é necessária?
Não, se os avós puderem comprovar o vínculo familiar por meio de documentos.
4. E se um dos pais não concordar com a viagem?
Nesse caso, será necessário recorrer ao Judiciário para resolver o impasse, podendo o juiz emitir uma autorização judicial.
5. Quanto custa fazer a autorização em cartório?
Os valores podem variar, mas geralmente giram em torno de R$ 20 a R$ 50, dependendo da região.
Conclusão
A autorização de viagem para menor desacompanhado é um documento fundamental para garantir a segurança e a legalidade do deslocamento de crianças e adolescentes. Além de proteger os direitos dos menores, ela previne problemas legais para pais, responsáveis e empresas de transporte. Planejar a emissão do documento com antecedência é essencial para evitar imprevistos. Em casos de dúvidas, busque a orientação de um advogado ou consultor especializado.
