Quais os valores das infrações no transporte de produtos perigosos

O transporte de produtos perigosos é uma atividade regulada por normas específicas, com o objetivo de preservar a segurança das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio público e privado. Quando essas normas são desrespeitadas, o transportador pode ser penalizado com multas que variam conforme a gravidade da infração. Os valores das infrações no transporte de produtos perigosos podem chegar a dezenas de milhares de reais, dependendo do tipo de irregularidade, do risco gerado e da reincidência.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente os principais tipos de infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos, os valores das multas, a legislação aplicável, os órgãos fiscalizadores e as consequências jurídicas e administrativas do descumprimento da norma.

O que são produtos perigosos

Produtos perigosos são substâncias ou artigos que apresentam riscos à saúde humana, à segurança pública ou ao meio ambiente durante o transporte, manuseio ou armazenagem. Eles incluem combustíveis, gases, explosivos, materiais radioativos, produtos químicos corrosivos, tóxicos e inflamáveis.

No Brasil, o transporte de produtos perigosos é regulado por normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e também segue diretrizes internacionais, como as da ONU.

Esses produtos são classificados em nove classes de risco, conforme a Resolução ANTT nº 5.998/2022:

1. Explosivos

2. Gases

3. Líquidos inflamáveis

4. Sólidos inflamáveis ou que reagem com água

5. Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos

6. Substâncias tóxicas e infectantes

7. Materiais radioativos

8. Corrosivos

9. Substâncias perigosas diversas

Legislação que regula o transporte de produtos perigosos

O transporte rodoviário de produtos perigosos é disciplinado principalmente pelas seguintes normas:

• Resolução ANTT nº 5.998/2022

• Lei nº 10.233/2001

• Resolução CONTRAN nº 789/2020

• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

• Decreto nº 96.044/1988

Essas normas trazem obrigações específicas para transportadores, embarcadores e destinatários, além de preverem penalidades administrativas e criminais em caso de descumprimento.

Classificação das infrações e valores das multas

A Resolução ANTT nº 5.998/2022 apresenta um anexo com a relação de infrações e suas respectivas penalidades. As infrações são classificadas como leves, médias ou graves.

Infrações leves

• Documentação incompleta ou com erro: R$ 400,00 por documento

• Falta de número da ONU em embalagem ou veículo: R$ 600,00 por unidade

• Extintor vencido ou com carga inadequada: R$ 1.000,00 por unidade

Infrações médias

• Rótulo de risco em desacordo com a legislação: R$ 1.500,00 por embalagem

• Falta de EPI obrigatório para o condutor: R$ 2.000,00

• Vazamento de produto no veículo: R$ 4.000,00

• Curso MOPP vencido ou inexistente: R$ 2.700,00

Infrações graves

• Transporte sem Documento Fiscal ou MDF-e: R$ 5.000,00

• Ausência de ficha de emergência: R$ 5.500,00

• Embalagem danificada ou irregular: R$ 6.000,00

• Transporte proibido para o tipo de veículo ou rota: R$ 9.000,00

• Acidente com explosão ou vazamento: até R$ 15.000,00

Multas ambientais relacionadas ao transporte de produtos perigosos

Quando há dano ambiental causado pelo transporte irregular de produtos perigosos, o IBAMA pode aplicar multas baseadas na Lei de Crimes Ambientais. Essas multas são separadas das aplicadas pela ANTT.

• Lançamento de resíduos perigosos em água: até R$ 50 milhões

• Poluição do solo: até R$ 10 milhões

• Falta de contenção em caso de vazamento: até R$ 1 milhão

Reincidência e agravantes

Reincidência em infrações semelhantes em menos de 12 meses pode dobrar o valor da multa. Além disso, há agravantes:

• Transporte em áreas urbanas

• Desrespeito à sinalização

• Omissão de informações na documentação

Responsabilidade do transportador, expedidor e destinatário

A responsabilidade pelas infrações é solidária e pode atingir:

• O transportador, que deve garantir o transporte seguro e regular

• O expedidor, que fornece o produto e deve entregar corretamente rotulado e embalado

• O destinatário, que não pode aceitar produto irregular

Fiscalização e autuação

A fiscalização é feita por:

• ANTT

• Polícia Rodoviária Federal (PRF)

• DETRAN

• Corpo de Bombeiros

• IBAMA e órgãos ambientais estaduais

As penalidades incluem:

• Multa

• Apreensão do veículo

• Suspensão ou cassação do RNTRC

• Processo judicial

Possibilidade de defesa e recursos

O transportador tem o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após receber o auto de infração, pode apresentar recurso no prazo (geralmente 30 dias). A defesa pode alegar:

• Regularidade dos documentos

• Erro na autuação

• Proporcionalidade da multa

• Fato superveniente

Consequências para o transportador autuado

Além da multa, outras consequências são:

• Cadastro negativo da empresa

• Dificuldade para renovação de licença

• Perda de contratos comerciais

• Responsabilidade civil

• Processo criminal

Boas práticas para evitar multas no transporte de produtos perigosos

Algumas boas práticas ajudam a evitar infrações:

• Atualização dos documentos (CT-e, MDF-e, Ficha de Emergência)

• Capacitação dos motoristas (Curso MOPP)

• Manutenção preventiva do veículo

• Conferência da sinalização e dos EPIs

• Planejamento de rotas adequadas

• Consulta sobre compatibilidade de carga

Perguntas e respostas

Quais documentos são obrigatórios no transporte de produtos perigosos?
Nota Fiscal, MDF-e ou CT-e, Ficha de Emergência, Termo de Compromisso, comprovante do Curso MOPP, e rótulos de risco visíveis.

Qual é a multa por transportar produto perigoso sem o curso MOPP?
R$ 2.700,00 por condutor, além de possível retenção do veículo.

A multa pode ser acumulada?
Sim. Infrações diferentes somam-se no valor final do auto de infração.

O motorista é o único responsável pela infração?
Não. A responsabilidade pode ser compartilhada entre embarcador, transportador e destinatário.

É possível anular a multa?
Sim, mediante recurso fundamentado e dentro do prazo.

Conclusão

O transporte de produtos perigosos exige rigoroso cumprimento das normas legais e técnicas. As penalidades por descumprimento não se limitam a multas, podendo afetar a operação logística, gerar danos à imagem da empresa e até envolver responsabilização criminal. O conhecimento da legislação, a capacitação dos envolvidos e a adoção de boas práticas são medidas fundamentais para garantir segurança, eficiência e legalidade nas operações.

Empresas e motoristas que atuam no transporte de produtos perigosos devem investir em prevenção e contar com o apoio jurídico necessário para garantir a conformidade e se proteger em caso de autuações indevidas.