Fazer um acordo trabalhista é uma alternativa legal e segura para encerrar o contrato de trabalho ou solucionar pendências entre empregador e empregado. Após a Reforma Trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever expressamente essa possibilidade, permitindo que as partes formalizem um encerramento do vínculo empregatício de forma consensual. Esse tipo de acordo pode ser realizado extrajudicialmente ou homologado no Judiciário, dependendo da situação. A seguir, você vai entender todas as etapas, modalidades, direitos envolvidos e cuidados essenciais ao realizar um acordo trabalhista.
O que é um acordo trabalhista
O acordo trabalhista é um instrumento legal utilizado para encerrar a relação de trabalho ou resolver litígios decorrentes dessa relação. Ele pode ser feito de maneira amigável entre as partes (extrajudicial) ou no decorrer de uma ação na Justiça do Trabalho (judicial). O objetivo é assegurar que tanto o empregador quanto o trabalhador saiam da relação sem prejuízos, com direitos e deveres claramente definidos e respeitados.
Tipos de acordo trabalhista existentes
Existem três formas principais de acordo no âmbito trabalhista:
Acordo extrajudicial de rescisão
É feito quando empregador e empregado decidem, de forma consensual, encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma ação judicial em andamento. Para ter validade, esse acordo deve ser homologado na Justiça do Trabalho, com a presença de advogados distintos para cada parte.
Acordo judicial durante o processo
Esse tipo de acordo ocorre dentro de uma ação trabalhista já existente. As partes negociam os termos e submetem ao juiz para homologação. A partir desse momento, o processo é encerrado com decisão definitiva, e o acordo tem força de sentença.
Acordo informal (prática ilegal)
É um tipo de acerto feito sem respaldo legal, geralmente com o objetivo de simular uma demissão para liberar FGTS e seguro-desemprego. Essa prática é considerada fraude e pode trazer consequências graves para ambas as partes, inclusive responsabilização penal e anulação do acordo.
Como funciona a rescisão por comum acordo
A rescisão por acordo está prevista no artigo 484-A da CLT. Nessa modalidade, empregado e empregador concordam com o fim do vínculo empregatício, com efeitos financeiros diferentes da demissão sem justa causa. O trabalhador recebe:
Metade do aviso prévio (se for indenizado)
Metade da multa do FGTS (20% ao invés de 40%)
Direito a sacar até 80% do saldo do FGTS
Não tem direito ao seguro-desemprego
Esse formato é vantajoso para quem deseja sair do emprego sem perder tanto quanto perderia ao pedir demissão.
Como fazer um acordo extrajudicial passo a passo
Para formalizar um acordo extrajudicial de forma válida e segura, é importante seguir algumas etapas:
Negociação transparente: O diálogo entre as partes deve ser claro quanto aos valores, prazos e termos.
Redação do termo de acordo: Um documento deve ser elaborado com todos os detalhes da negociação, incluindo cláusulas, formas de pagamento e datas.
Advogados distintos: Cada parte deve estar assistida por um advogado diferente, como exige a CLT.
Protocolo na Justiça do Trabalho: O termo é protocolado com uma petição de homologação na vara competente.
Análise judicial: O juiz avalia se há respeito aos direitos do trabalhador antes de homologar o acordo.
Como funciona o acordo feito dentro do processo trabalhista
No curso de uma reclamação trabalhista, é possível propor um acordo a qualquer momento. Veja como funciona:
As partes informam ao juiz que chegaram a um consenso.
Apresentam os termos por escrito ou em audiência.
O juiz analisa a proposta e, se não houver prejuízo aos direitos do trabalhador, homologa.
O processo é encerrado, e o acordo se torna um título executivo judicial.
Se o acordo for descumprido, o trabalhador pode executar diretamente, com possibilidade de bloqueio de bens e aplicação de multa.
Quais direitos são mantidos em um acordo trabalhista
Ao fazer um acordo de rescisão por mútuo consentimento, o trabalhador mantém os seguintes direitos:
Saldo de salário
Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
13º salário proporcional
Saque parcial do FGTS (até 80%)
Multa de 20% do FGTS (em vez de 40%)
Metade do aviso prévio (quando indenizado)
Vale destacar que o seguro-desemprego não é devido nesse tipo de rescisão, já que a iniciativa não partiu exclusivamente do empregador.
Documentos necessários para firmar um acordo
Os principais documentos exigidos são:
Documentos pessoais do trabalhador
Contrato de trabalho (ou registro em carteira)
Holerites ou comprovantes de salários
Cálculo das verbas rescisórias
Termo de acordo assinado
Procurações dos advogados
Esses documentos são essenciais tanto para a segurança das partes quanto para a homologação judicial.
Cuidados que devem ser tomados ao fazer um acordo
Para evitar problemas futuros, é essencial observar alguns cuidados:
Garantir que não haja renúncia a direitos indisponíveis
Incluir cláusulas claras sobre prazos e forma de pagamento
Evitar acordos verbais ou sem homologação
Ter assistência jurídica independente para cada parte
Verificar se o valor é justo e proporcional
Caso algum desses pontos seja ignorado, o acordo poderá ser anulado judicialmente.
O que acontece se o acordo não for cumprido
Se o empregador não cumprir o acordo firmado, o trabalhador pode executar o título judicial (se homologado), cobrando:
Valor principal
Juros e correção monetária
Multa prevista no acordo
Honorários advocatícios
A Justiça do Trabalho pode penhorar bens, bloquear contas bancárias ou incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, caso o acordo não seja respeitado.
Diferença entre acordo e demissão
A demissão sem justa causa é uma iniciativa unilateral do empregador e garante ao trabalhador:
Todos os direitos trabalhistas
Saque integral do FGTS
Multa de 40% do FGTS
Direito ao seguro-desemprego
Já no acordo por comum acordo:
A decisão é consensual
O aviso prévio e a multa do FGTS são pagos pela metade
O saque do FGTS é limitado a 80%
Não há direito ao seguro-desemprego
Por isso, é importante entender as diferenças e escolher a modalidade mais adequada a cada caso.
Exemplo prático de um acordo bem feito
Imagine um trabalhador que deseja sair do emprego para abrir seu próprio negócio. Ele propõe à empresa:
Pagamento de R$ 6.000 em duas parcelas
Recebimento de férias, 13º e saldo de salário
Multa do FGTS de 20%
Saque de 80% do FGTS
Dispensa do cumprimento de aviso
A empresa aceita. Cada um contrata um advogado. O acordo é protocolado na Justiça do Trabalho e homologado. Ambos cumprem os termos, e o vínculo se encerra de forma segura e documentada.
Como evitar fraudes em acordos trabalhistas
É comum que algumas empresas ou trabalhadores tentem simular acordos para burlar o sistema, o que é ilegal. Para evitar fraudes:
Não aceite acordos verbais sem documento
Nunca simule demissão para receber benefícios
Evite pagamentos “por fora”
Sempre busque assistência jurídica
Prefira acordos homologados
Fraudes podem gerar penalidades como multa, responsabilização por crime contra a ordem trabalhista e perda de direitos.
Participação dos sindicatos nos acordos
Embora não seja obrigatória em todos os casos, a presença do sindicato pode ser benéfica. Ele pode:
Auxiliar na negociação
Garantir que não haja prejuízo ao trabalhador
Acompanhar homologações
Denunciar irregularidades
Em algumas categorias, os acordos coletivos estabelecem regras específicas para rescisões e acordos. Nestes casos, o sindicato deve ser consultado.
Acordos trabalhistas em períodos de crise
Durante a pandemia e em momentos de instabilidade econômica, os acordos trabalhistas ganharam força como alternativa à demissão em massa. Acordos para redução de jornada, suspensão de contratos e rescisões por comum acordo ajudaram empresas a se manterem e trabalhadores a manter parte de sua renda.
Esses acordos, no entanto, devem sempre observar os limites legais e garantir os direitos mínimos do trabalhador.
Perguntas e respostas
É obrigatório ter advogado para fazer um acordo trabalhista?
Sim. Para homologação judicial, é necessário que cada parte seja representada por um advogado distinto.
Posso fazer um acordo mesmo depois de entrar com processo?
Sim. O acordo pode ser feito a qualquer momento durante o processo e encerrará a ação após homologação pelo juiz.
Quem pode propor o acordo: o patrão ou o funcionário?
Qualquer um dos dois pode iniciar a proposta. Basta haver consenso entre as partes para seguir com a formalização.
Perco algum direito ao fazer um acordo?
Na rescisão por comum acordo, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego e recebe apenas 20% da multa do FGTS. Os demais direitos são mantidos.
Posso receber o acordo em parcelas?
Sim, desde que isso conste no termo de acordo e o pagamento seja feito nos prazos estipulados.
E se a empresa não pagar o combinado?
O trabalhador pode executar judicialmente o acordo e pedir a aplicação de multa, além de cobrar juros e correção.
Conclusão
O acordo trabalhista é uma ferramenta legal que pode beneficiar tanto o empregado quanto o empregador, desde que seja realizado de maneira transparente, com o devido respaldo jurídico e com respeito à legislação. Ele evita conflitos, reduz litígios e proporciona uma saída consensual para a relação de trabalho. Sempre que possível, é recomendável formalizar o acordo e buscar sua homologação na Justiça do Trabalho, garantindo segurança e validade jurídica. Em qualquer hipótese, contar com a orientação de um advogado é indispensável para proteger os interesses das partes e assegurar que os direitos trabalhistas sejam plenamente respeitados.
