Receber uma multa por excesso de velocidade aplicada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) pode gerar dúvidas sobre sua validade, legalidade e formas de contestação. Neste artigo, você entenderá como funcionam essas autuações, como apresentar recurso e quais argumentos são mais eficazes para evitar a penalidade.
O que é o DNIT e sua competência
O DNIT é o órgão responsável por fiscalizar, administrar e manter as rodovias federais não delegadas. Ele tem competência legal para aplicar multas de trânsito, especialmente nas BRs. A autuação feita por radares fixos ou móveis deve respeitar todos os critérios estabelecidos pelo Contran, sob pena de nulidade.
Como funcionam as multas por excesso de velocidade
O DNIT utiliza radares homologados e registrados para flagrar motoristas que excedem a velocidade permitida na via. O aparelho deve estar visível, sinalizado e com aferição do Inmetro em dia. A infração pode ser leve, média, grave ou gravíssima, dependendo da porcentagem de excesso em relação ao limite legal da rodovia.
Tipos de infração por excesso de velocidade
Existem três categorias principais para esse tipo de autuação:
- Até 20% acima do limite: infração média (4 pontos e multa de R$130,16);
- De 20% a 50% acima do limite: infração grave (5 pontos e multa de R$195,23);
- Acima de 50%: infração gravíssima com fator multiplicador (7 pontos, multa de R$880,41 e suspensão da CNH).
Como verificar a autuação do DNIT
O condutor pode consultar multas do DNIT por meio do portal da instituição ou pelo sistema do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). Ao receber a notificação, deve verificar placa, local, velocidade registrada, limite da via, velocidade considerada e demais dados obrigatórios.
Prazos legais e possibilidade de defesa
Após o recebimento da notificação de autuação, o motorista tem 15 dias para apresentar a defesa prévia. Se ela for indeferida, ainda é possível entrar com recurso em primeira instância (JARI) e depois em segunda instância (Cetran ou colegiado do órgão autuador). O prazo para recurso normalmente é de 30 dias a partir da notificação da penalidade.
Como montar um recurso eficaz
O recurso deve conter identificação completa do condutor, cópia da notificação e argumentos técnicos e legais. Entre os argumentos mais comuns estão:
- Ausência de sinalização visível indicando o limite de velocidade;
- Ausência de aviso sobre fiscalização eletrônica;
- Radar instalado sem aferição do Inmetro vigente;
- Falta de legibilidade da imagem da infração;
- Divergência nos dados da notificação (placa, local, horário).
Exemplo prático de recurso
“Venho respeitosamente apresentar defesa prévia referente ao Auto de Infração nº XXX, por suposto excesso de velocidade. Constatei que o radar utilizado estava com aferição vencida, contrariando a Resolução Contran nº 798. Solicito o arquivamento da autuação pela nulidade do ato administrativo.”
Consequências de não recorrer
Caso o condutor não apresente defesa ou recurso, a penalidade é imposta e lançada no prontuário. Além da multa em si, os pontos podem prejudicar o condutor, inclusive contribuindo para a suspensão do direito de dirigir se acumulados. Em casos gravíssimos, a penalidade de suspensão é automática.
Diferenças entre autuação e penalidade
É importante distinguir a notificação de autuação (quando o órgão comunica a infração) e a notificação de penalidade (quando aplica a multa). O recurso à autuação ocorre antes da multa ser aplicada; já o recurso à penalidade contesta a aplicação da multa em si.
O DNIT pode aplicar multa em trecho urbano?
Em regra, o DNIT só atua em rodovias federais não delegadas. Em trecho urbano municipalizado ou estadualizado, a competência é do órgão local. Assim, uma multa aplicada em trecho sob gestão municipal pode ser considerada nula se atribuída indevidamente ao DNIT.
Dicas para evitar multas do DNIT
- Respeite os limites de velocidade, mesmo em trechos longos e com boa visibilidade;
- Fique atento à sinalização sobre radares;
- Revise a documentação do veículo e a validade da CNH;
- Mantenha velocidade compatível com as condições da via.
Perguntas e respostas
O DNIT pode aplicar multa mesmo sem abordagem?
Sim. As multas eletrônicas são legalmente válidas, desde que respeitem os critérios do Contran.
Se o radar estiver escondido, a multa é válida?
Não. O radar deve estar visível e sinalizado. Se não estiver, isso pode ser usado no recurso.
Posso pagar a multa com desconto?
Sim, se aderir ao SNE, o desconto é de até 40% para pagamento antecipado.
DNIT pode suspender a CNH?
Não diretamente. O DNIT informa ao Detran, que é o órgão competente para aplicar a suspensão.
Posso recorrer mesmo após o vencimento da multa?
Não. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo legal. Fora disso, não será aceito.
Conclusão
As multas por excesso de velocidade aplicadas pelo DNIT têm validade legal, mas podem ser questionadas quando não obedecem aos critérios formais. O recurso administrativo é uma ferramenta importante para garantir o direito de defesa do condutor, evitando penalidades indevidas. Estar bem informado, conhecer seus direitos e agir dentro dos prazos é essencial para ter sucesso na anulação da autuação e preservar a regularidade da CNH.
