Como se aposentar pelo LOAS

Uma pessoa não se aposenta pelo LOAS, mas pode receber um benefício assistencial chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício é pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de se sustentar, nem de serem sustentados pela família. O BPC tem valor de um salário mínimo e não exige contribuição ao INSS. Neste artigo, explicamos detalhadamente como funciona o BPC/LOAS, seus critérios, como solicitá-lo, as diferenças em relação à aposentadoria e como garantir esse direito com segurança.

O que é o LOAS e o que é o BPC

LOAS é a sigla da Lei Orgânica da Assistência Social, norma que estabelece os direitos sociais para pessoas em situação de vulnerabilidade. Um dos principais benefícios criados por essa lei é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas que se enquadram em critérios específicos.

O BPC não é uma aposentadoria, pois não exige contribuições ao INSS. Ele é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal, voltado a duas categorias:

• Idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda

• Pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade social

Quem tem direito ao BPC/LOAS

Para receber o BPC, é necessário preencher dois requisitos principais: situação de baixa renda e, dependendo do caso, idade ou deficiência. Os critérios são diferentes para idosos e pessoas com deficiência.

Para idosos:

• Ter 65 anos ou mais

• Comprovar que a renda per capita da família é inferior a 1/4 do salário mínimo

Para pessoas com deficiência:

• Ter impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), físico, mental, intelectual ou sensorial

• Estar em situação de vulnerabilidade social, com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo

• Passar por avaliação médica e social realizada pelo INSS

Esses critérios são indispensáveis. A análise da renda familiar leva em conta todos os membros do grupo familiar que moram com o beneficiário.

Diferença entre aposentadoria e LOAS

Muitas pessoas confundem o BPC com aposentadoria, mas são coisas distintas.

A aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição ao INSS, carência e idade (ou tempo de serviço, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição). O aposentado também tem direito ao 13º salário, pensão por morte para dependentes e pode acumular com outros benefícios.

O BPC, por sua vez:

• Não exige contribuição ao INSS

• Não dá direito a pensão por morte

• Não tem 13º salário

• Não pode ser acumulado com outro benefício assistencial ou previdenciário, exceto auxílio-acidente

O BPC é um direito fundamental garantido pela Constituição, com o objetivo de proteger quem está em situação de desamparo.

Como é calculada a renda familiar per capita

Um ponto essencial para a concessão do BPC é a verificação da renda por pessoa da família. O cálculo é feito da seguinte forma:

1. Soma-se a renda bruta de todos os membros da família que vivem na mesma casa

2. Divide-se esse total pelo número de pessoas da residência

Por exemplo, se em uma casa vivem 4 pessoas e a única renda é de um salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2025), a renda per capita será de R$ 353,00, o que ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00). Nesse caso, o benefício poderá ser negado.

Contudo, decisões judiciais e orientações administrativas permitem certa flexibilidade. Se ficar comprovado que mesmo com renda superior a 1/4 do salário mínimo há necessidade, é possível conseguir o benefício.

Como comprovar a deficiência para o LOAS

Para pessoas com deficiência, o BPC exige comprovação do impedimento de longo prazo. Isso é feito por meio de:

• Exames médicos

• Laudos atualizados

• Avaliação médica do INSS

• Avaliação social realizada por assistente social

O INSS pode solicitar perícia médica presencial e visita domiciliar, a fim de verificar as reais condições do solicitante e de sua família. Quanto mais documentação o requerente apresentar, maiores as chances de deferimento.

Cadastro no CadÚnico: um requisito obrigatório

Para solicitar o BPC é obrigatório que o requerente e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Este cadastro é realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da cidade onde o interessado reside.

O CadÚnico deve estar atualizado, com todos os dados corretos: endereço, renda, composição familiar, escolaridade, entre outros. Sem o cadastro, o pedido do BPC é automaticamente indeferido.

Como solicitar o benefício do LOAS

O processo para dar entrada no BPC pode ser feito de forma presencial ou online, mas o passo a passo deve ser seguido corretamente:

1. Atualize o Cadastro Único no CRAS

2. Reúna todos os documentos do requerente e dos familiares

3. Agende atendimento no INSS pelo site, aplicativo “Meu INSS” ou telefone 135

4. Preencha o requerimento e anexe os documentos

5. Aguarde o agendamento da perícia médica e da avaliação social (em caso de deficiência)

6. Após a análise, o INSS irá emitir uma decisão (deferimento ou indeferimento)

É fundamental acompanhar o andamento do processo pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone.

Documentos exigidos para o pedido

Alguns documentos são essenciais para o requerimento do BPC:

• Documento de identificação com foto do requerente (RG, CPF, CNH)

• Comprovante de residência

• Documentos de todos os membros da família (RG, CPF)

• Comprovantes de renda (extratos bancários, contracheques)

• Laudos médicos e exames (no caso de deficiência)

• Comprovante de inscrição no CadÚnico

A ausência de qualquer documento pode atrasar ou prejudicar a análise do pedido.

O que fazer em caso de negativa do benefício

Muitos pedidos de BPC são indeferidos por motivos como:

• Renda per capita acima do permitido

• Laudo médico inconclusivo

• Documentação incompleta

• Falta de inscrição no CadÚnico

Em caso de negativa, o interessado pode apresentar recurso administrativo ao INSS no prazo de 30 dias. Se o recurso também for indeferido, é possível entrar com ação judicial. Neste caso, o segurado será submetido a uma nova perícia médica e social, e o juiz decidirá com base nas provas.

É possível transformar o LOAS em aposentadoria?

Não. O BPC não se transforma em aposentadoria. Porém, se a pessoa passar a contribuir ao INSS como segurado facultativo ou individual, poderá no futuro se aposentar normalmente. Nesse caso, o benefício do LOAS será cessado no momento em que a aposentadoria for concedida.

O LOAS é incompatível com qualquer outra renda previdenciária, e o retorno ao mercado de trabalho, com carteira assinada, pode levar à suspensão do benefício.

Quais são os direitos de quem recebe o BPC

O beneficiário do BPC tem os seguintes direitos:

• Receber um salário mínimo mensal

• Ter isenção de taxas em concursos públicos

• Solicitar passe livre interestadual para transporte coletivo

• Acesso a programas sociais como tarifa social de energia elétrica

• Prioridade em programas habitacionais e de assistência social

Por outro lado, o benefício não dá direito a:

• 13º salário

• Pensão por morte para dependentes

• Empréstimo consignado

• Acúmulo com outros benefícios

BPC pode ser suspenso?

Sim. O BPC pode ser suspenso nas seguintes hipóteses:

• Aumento da renda familiar per capita

• Falecimento do beneficiário

• Descumprimento das regras do CadÚnico

• Retorno ao mercado de trabalho com renda superior ao limite

• Não realização da revisão periódica

Por isso, é essencial manter os dados atualizados e comunicar qualquer alteração de renda ou composição familiar.

Como o advogado pode ajudar no pedido do LOAS

Embora o pedido do BPC possa ser feito sem advogado, a presença de um profissional pode ser determinante para o sucesso do processo, principalmente nos seguintes casos:

• Indeferimento injusto do benefício

• Necessidade de recurso administrativo ou judicial

• Dificuldade de reunir documentos ou interpretar exigências do INSS

• Solicitação por pessoa com deficiência complexa ou com laudo inconclusivo

Um advogado especializado pode organizar melhor o processo, orientar sobre laudos médicos adequados e representar o interessado judicialmente se necessário.

Perguntas e respostas

Quem nunca contribuiu com o INSS pode receber o BPC?
Sim. O BPC não exige contribuição anterior ao INSS.

O BPC é aposentadoria?
Não. É um benefício assistencial sem vínculo com o tempo de contribuição.

Quem recebe o BPC tem direito a 13º salário?
Não. O BPC não garante o 13º salário, por não ser uma aposentadoria.

Pode acumular o BPC com outro benefício?
Não, salvo em caso de auxílio-acidente, desde que não ultrapasse o limite de renda.

O benefício pode ser cancelado?
Sim, se houver aumento de renda, falecimento do beneficiário, ou perda dos critérios exigidos.

É preciso contratar advogado para dar entrada no LOAS?
Não é obrigatório, mas pode ser útil em caso de negativa ou dúvidas durante o processo.

Quem recebe BPC pode trabalhar?
Sim, mas se houver carteira assinada ou aumento de renda familiar, o benefício será suspenso.

É possível receber o BPC e pensão por morte?
Não. O BPC não é acumulável com pensão ou aposentadoria.

É possível transformar o LOAS em aposentadoria?
Não diretamente. Mas se a pessoa começar a contribuir para o INSS, poderá futuramente se aposentar e trocar o BPC pela aposentadoria.

É obrigatório estar no CadÚnico?
Sim. Sem inscrição no CadÚnico, o pedido do BPC é indeferido automaticamente.

Conclusão

O Benefício de Prestação Continuada previsto na LOAS é uma das principais formas de garantir proteção social para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Apesar de não ser uma aposentadoria, cumpre papel semelhante no sentido de assegurar um salário mínimo mensal àqueles que não têm condições de prover sua subsistência.

Saber os critérios exigidos, preparar a documentação corretamente e manter o CadÚnico atualizado são passos fundamentais para obter esse benefício. Em caso de negativa, não se deve desistir: o recurso administrativo ou judicial pode reverter a situação.

Entender a diferença entre LOAS e aposentadoria é essencial para quem deseja buscar esse direito de forma correta, transparente e com maior chance de sucesso. Se necessário, contar com o apoio de um advogado especializado pode fazer toda a diferença na conquista do benefício.