Levar uma multa mesmo sem ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma situação comum e extremamente séria. Quando uma pessoa dirige um veículo sem ser habilitada e comete uma infração de trânsito, ela não apenas será responsabilizada pela infração cometida, como também por dirigir sem possuir habilitação — o que por si só já é uma infração gravíssima, podendo gerar consequências administrativas, financeiras e até criminais, dependendo do caso. Neste artigo, vamos abordar todos os desdobramentos possíveis dessa situação, incluindo a responsabilidade do proprietário do veículo, a aplicação de multas, as penalidades legais e as alternativas de defesa.
O que acontece quando alguém é multado sem ter CNH
Quando uma pessoa é flagrada dirigindo sem ter habilitação, ela está cometendo uma infração gravíssima prevista no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa infração resulta em multa e apreensão do veículo. Além disso, se essa pessoa cometer outras infrações enquanto dirige — como avanço de sinal vermelho, excesso de velocidade ou estacionamento irregular — todas essas multas também serão aplicadas normalmente, mesmo que o condutor não possua CNH.
O fato de não possuir CNH não anula a infração nem impede o registro da multa. Pelo contrário, agrava a situação.
Multa por dirigir sem CNH
A infração de dirigir sem ser habilitado é considerada gravíssima, com fator multiplicador de três vezes. Isso significa que o valor da multa não será o valor padrão da infração gravíssima, mas sim multiplicado por três. Veja os detalhes:
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Natureza da infração: gravíssima
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Valor da multa: R$ 293,47 × 3 = R$ 880,41
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Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
Além dessa multa, outras infrações cometidas no momento também serão cobradas. Se o condutor passar um sinal vermelho, por exemplo, será aplicada também a multa correspondente a essa infração.
O veículo pode ser apreendido?
Sim. Quando alguém é flagrado dirigindo sem CNH, o agente de trânsito deve aplicar a penalidade prevista no CTB, que inclui a retenção do veículo até que seja apresentado um condutor devidamente habilitado para retirá-lo.
Se não houver um condutor habilitado disponível no momento da abordagem, o veículo poderá ser removido para o pátio, sendo liberado apenas mediante o pagamento das taxas de remoção e estadia, além da apresentação de condutor habilitado e da regularização de eventuais outras pendências do veículo.
E se a pessoa causar um acidente sem ter CNH?
Se a pessoa sem CNH se envolver em um acidente de trânsito, a situação se torna ainda mais grave. Nesse caso, além das multas, ela poderá ser responsabilizada civil e criminalmente pelos danos causados.
Na esfera civil, será obrigada a indenizar os danos materiais e morais causados às vítimas. Já na esfera criminal, pode responder por crime de trânsito, principalmente se houver lesão corporal ou morte.
O fato de dirigir sem habilitação é considerado um fator agravante, podendo levar a penas maiores em caso de julgamento criminal.
O que acontece com o proprietário do veículo
O proprietário do veículo também pode ser responsabilizado caso permita ou entregue o veículo a uma pessoa sem habilitação. Isso está previsto no artigo 163 do CTB. A infração é gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH do proprietário (caso ele seja habilitado).
Além disso, ele poderá responder criminalmente, nos casos em que ficar comprovado que houve dolo ou negligência ao permitir que uma pessoa não habilitada conduzisse o veículo.
Portanto, quem empresta o carro a alguém sem CNH assume risco direto, tanto administrativo quanto judicial.
E se a pessoa nem for dona do veículo?
É comum que a pessoa sem CNH esteja dirigindo o veículo de outra pessoa, como um parente, amigo ou empregador. Neste caso, as consequências são divididas:
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A multa por dirigir sem CNH será registrada no sistema do Detran com base no CPF da pessoa que estava dirigindo (se identificada no momento da abordagem).
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O proprietário do veículo receberá a notificação para indicar quem era o condutor no momento da infração, se isso não tiver sido registrado no ato.
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Se o proprietário não indicar o condutor, ele mesmo assumirá a infração, inclusive os pontos (se tiver CNH).
Caso a infração tenha sido registrada por radar ou câmera e o condutor não tenha sido abordado, o proprietário receberá a notificação em casa e poderá indicar o verdadeiro infrator, se souber quem estava dirigindo.
Como a multa é processada se não tenho CNH
Mesmo sem possuir habilitação, é possível que o infrator receba a notificação da multa, pois o Detran pode localizar o CPF da pessoa — principalmente se o agente de trânsito tiver feito a abordagem e solicitado um documento de identidade.
Nesses casos, o auto de infração será gerado normalmente e, embora não seja possível registrar pontos na CNH (porque ela não existe), o CPF do infrator fica associado à infração no sistema de trânsito. Isso pode trazer consequências futuras, como:
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Dificuldade para tirar a primeira habilitação
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Cobrança judicial das multas
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Cadastro de restrições financeiras
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Inadimplência com o poder público
Se a pessoa multada tentar tirar a CNH futuramente, poderá ter que pagar os débitos pendentes antes de concluir o processo.
O que fazer se recebi multa sem ter CNH
Se você recebeu uma notificação de multa, mesmo sem possuir CNH, as orientações são:
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Verifique os dados da infração: confira se a data, horário e local da infração batem com sua situação real. Às vezes, erros de digitação podem gerar multas indevidas.
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Consulte o Detran do estado onde ocorreu a infração para saber quais são as providências cabíveis.
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Apresente defesa ou recurso dentro do prazo estipulado na notificação, caso não reconheça a infração ou deseje contestar.
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Não volte a dirigir sem habilitação. Isso agrava ainda mais a situação e pode levar a responsabilização criminal.
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Evite repetir a conduta. Conduzir veículo sem habilitação é uma infração que pode trazer consequências sérias, incluindo processos judiciais.
Como recorrer da multa sem ter CNH
Mesmo sem CNH, o infrator tem direito de apresentar defesa. O recurso segue os mesmos trâmites que os de um condutor habilitado:
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Defesa prévia: contestação de erros formais na notificação ou no auto de infração.
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Recurso à JARI: apresentação de argumentos e provas que possam demonstrar a inexistência da infração ou sua aplicação indevida.
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Recurso ao CETRAN: última instância administrativa de julgamento.
O recurso pode ser apresentado por qualquer pessoa, e não é necessário advogado. Basta seguir as instruções do órgão de trânsito e respeitar os prazos.
Posso tirar CNH depois de ser multado sem tê-la?
Sim, é possível tirar CNH após ter sido multado dirigindo sem habilitação, mas haverá impedimentos administrativos enquanto as multas estiverem pendentes. O interessado deverá:
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Pagar os débitos existentes
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Regularizar o CPF junto ao Detran
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Passar por todo o processo normal de habilitação (autoescola, exames, provas teóricas e práticas)
O sistema de trânsito poderá bloquear a emissão da CNH até que o CPF do infrator esteja limpo de pendências, o que pode atrasar bastante o processo.
Existe prisão por dirigir sem CNH?
Dirigir sem CNH, isoladamente, não é crime — é uma infração administrativa. No entanto, se o condutor:
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Causar acidente
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Gerar lesão corporal
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Colocar a vida de terceiros em risco
Pode responder criminalmente, com base no artigo 309 do CTB, que trata da direção perigosa. Nesses casos, a pena pode ser de detenção de seis meses a um ano, além de multa judicial.
Portanto, dirigir sem habilitação é infração administrativa, mas pode se tornar crime de trânsito em determinadas circunstâncias.
O que diz a jurisprudência
Os tribunais brasileiros, em sua maioria, têm entendimento claro de que:
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A ausência de CNH não impede a aplicação da multa
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A autuação é válida mesmo que o condutor não seja habilitado
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O proprietário do veículo pode ser responsabilizado solidariamente
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Reincidência agrava a situação
Em casos mais graves, onde há dolo ou negligência, o Ministério Público pode oferecer denúncia por crime de trânsito, e o juiz poderá aplicar medidas restritivas de liberdade.
Seção de perguntas e respostas
Quem não tem CNH pode ser multado?
Sim. A infração de dirigir sem habilitação é gravíssima e tem valor multiplicado por três.
Se eu levar multa e não tiver CNH, os pontos vão para onde?
Não há registro de pontos sem CNH, mas a multa fica associada ao CPF do infrator.
O proprietário do carro pode ser punido?
Sim. Se ficou provado que ele permitiu a condução por pessoa não habilitada, responderá administrativamente e possivelmente criminalmente.
Posso tirar CNH depois de ser multado sem tê-la?
Sim, mas será necessário quitar as dívidas antes de iniciar o processo.
É possível recorrer da multa sem CNH?
Sim. Todos os cidadãos têm direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo sem estarem habilitados.
O carro pode ser apreendido?
Sim. Caso não haja condutor habilitado no momento, o veículo será removido ao pátio.
E se eu não pagar a multa?
Seu CPF ficará com restrições, e você poderá enfrentar cobrança judicial.
Dirigir sem CNH é crime?
Não necessariamente. É infração administrativa, mas pode virar crime se houver acidente ou direção perigosa.
Recebi uma multa de radar, mas não tenho CNH. Isso é válido?
Sim, pois a infração é do veículo. O proprietário será notificado para indicar o condutor.
É possível limpar o CPF dessas multas no futuro?
Sim, com o pagamento integral das multas ou, em alguns casos, parcelamento autorizado pelo Detran.
Conclusão
Dirigir sem CNH é uma infração gravíssima que pode gerar consequências sérias para o condutor e também para o proprietário do veículo. A legislação brasileira é clara ao responsabilizar quem dirige sem habilitação, com multa de R$ 880,41 e possibilidade de remoção do veículo. Além disso, se houver envolvimento em acidente, as implicações podem ser ainda mais severas, incluindo responsabilização criminal.
Mesmo quem ainda não possui CNH está sujeito às normas do trânsito e pode ser penalizado, inclusive com restrições futuras para obtenção da habilitação. Recorrer é um direito de todos, mas a melhor forma de evitar transtornos é sempre agir de acordo com a lei, não conduzindo veículo algum sem estar devidamente habilitado.
Respeitar as regras do trânsito é respeitar a vida — a sua e a dos outros.
