Emprestar um veículo a uma pessoa não habilitada é uma infração gravíssima de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta, prevista no artigo 163, implica em multa e pontos na carteira do proprietário do veículo, mesmo que ele não estivesse dirigindo. Além disso, há consequências administrativas, risco de responsabilização civil e até criminal em caso de acidentes. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que a lei determina, quais são as penalidades, o que acontece em caso de acidente, como funciona a fiscalização, e quais são os direitos de defesa do proprietário. Acompanhe o passo a passo para entender todas as implicações de emprestar um veículo a quem não pode conduzi-lo legalmente.
O que diz o Código de Trânsito sobre emprestar veículo a pessoa não habilitada
O artigo 163 do CTB estabelece que é infração gravíssima permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou ainda com o direito de dirigir proibido por decisão judicial.
Nesse contexto, o termo “permitir, confiar ou entregar” abrange diversas situações, como:
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Entregar a chave do veículo conscientemente a quem não possui habilitação
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Permitir que alguém dirija o carro na sua presença, mesmo sem autorização formal
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Deixar que alguém saia dirigindo seu carro sem verificar a situação da habilitação
O objetivo da norma é claro: impedir que pessoas sem autorização legal para dirigir circulem pelas vias públicas, evitando riscos à segurança no trânsito.
Qual é a penalidade por emprestar veículo a pessoa não habilitada
A infração de emprestar o veículo a condutor não habilitado é considerada gravíssima, com as seguintes consequências:
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Multa no valor de R$ 880,41 (com fator multiplicador de 3 vezes sobre o valor base da infração gravíssima, que é de R$ 293,47)
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7 pontos na CNH do proprietário ou responsável pela entrega
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Possibilidade de remoção do veículo, caso não haja condutor habilitado para assumi-lo no momento da abordagem
Essas penalidades são aplicadas diretamente ao proprietário do veículo, ainda que ele não estivesse presente ou envolvido na infração de forma direta, desde que fique caracterizada a entrega voluntária do veículo.
O que caracteriza a entrega voluntária do veículo
Para que o proprietário do veículo seja responsabilizado pela infração do artigo 163, é necessário que haja comprovação de que houve conhecimento ou consentimento na entrega do veículo a pessoa não habilitada. Isso pode ocorrer, por exemplo:
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Quando o proprietário está no carro e permite que outra pessoa conduza
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Quando entrega a chave sabendo que a pessoa não possui CNH
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Quando o condutor é filho, amigo, empregado ou parente, e o proprietário não tomou os cuidados mínimos para verificar a habilitação
No entanto, se o veículo for usado sem o conhecimento ou consentimento do proprietário, é possível que a penalidade seja cancelada, desde que isso seja devidamente comprovado.
Exemplo prático da infração
Imagine que um pai, sabendo que seu filho ainda não tem CNH, entrega as chaves do carro para que ele treine em uma rua calma. Mesmo que o filho não cometa nenhuma outra infração, o pai estará cometendo uma infração gravíssima por confiar o veículo a uma pessoa não habilitada.
Agora, suponha que um empregado de uma empresa pegue o carro da firma sem autorização do patrão e seja parado em uma blitz. Se for comprovado que a empresa não sabia e não autorizou, a penalidade pode ser revertida. Mas se o empregado já havia dirigido outras vezes com ciência do gestor, a infração se configura.
O que acontece se ocorrer um acidente com condutor não habilitado
As consequências de um acidente causado por motorista sem CNH são gravíssimas. Nesse cenário, tanto o condutor quanto o proprietário do veículo podem ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente. Vejamos cada um desses aspectos:
Responsabilidade administrativa
O proprietário receberá a multa e os pontos pela infração de entregar o veículo a não habilitado. O condutor também será multado por dirigir sem habilitação (artigo 162, I, do CTB), com multa gravíssima de R$ 880,41 e retenção do veículo.
Responsabilidade civil
Se houver vítimas ou danos materiais, o proprietário do veículo poderá ser responsabilizado por todos os prejuízos causados pelo condutor, mesmo que ele não estivesse presente no local. Isso inclui:
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Danos a outros veículos
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Danos a pedestres ou ciclistas
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Danos à estrutura urbana (postes, calçadas, muros)
Em geral, o proprietário responde solidariamente pelos danos causados por quem conduzia seu veículo com seu consentimento.
Responsabilidade criminal
Se o acidente resultar em lesão corporal ou morte, o condutor pode responder criminalmente. E o proprietário, dependendo da situação, pode responder por omissão, negligência ou até dolo eventual, principalmente se já soubesse dos riscos envolvidos ao permitir que alguém não habilitado dirigisse.
Em casos extremos, o Ministério Público pode oferecer denúncia contra o proprietário por participação indireta no crime de trânsito.
Fiscalização e abordagem
Na prática, essa infração costuma ser flagrada em blitz de trânsito, fiscalizações da polícia rodoviária, operações urbanas e em acidentes de trânsito. Quando o condutor é abordado e não apresenta CNH, o agente lavra:
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A infração do condutor: dirigir sem habilitação (art. 162, I)
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A infração do proprietário: permitir direção por não habilitado (art. 163), se confirmada a autorização
Se o proprietário estiver no local, o auto é lavrado com base na sua declaração. Caso não esteja, pode ser intimado para prestar esclarecimentos ou terá o veículo retido.
A ausência de outro condutor habilitado no momento implica remoção do veículo para o pátio, com cobrança de taxas de guincho e diária até a regularização.
Diferença entre emprestar a não habilitado e a pessoa com CNH vencida ou suspensa
O artigo 163 também se aplica aos casos em que o proprietário empresta o veículo a alguém que esteja com:
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CNH vencida há mais de 30 dias
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CNH suspensa ou cassada
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Direito de dirigir proibido por decisão judicial
Ou seja, não importa se a pessoa já teve CNH: se ela está impedida legalmente de dirigir, a penalidade se aplica da mesma forma. Isso reforça a obrigação do proprietário de verificar a situação da habilitação antes de emprestar o veículo.
Como se defender de uma autuação indevida
Caso o proprietário receba a notificação da multa do artigo 163, mas não tenha entregado o veículo à pessoa não habilitada, ele pode apresentar defesa administrativa. Alguns argumentos comumente aceitos incluem:
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O veículo foi utilizado sem sua autorização (ex: furto, uso indevido por familiar ou empregado)
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O proprietário estava fora da cidade na data da infração
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Houve erro na abordagem, e o condutor era habilitado (por exemplo, se esqueceu a CNH em casa)
Para a defesa, é necessário juntar:
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Cópia do documento do veículo
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Cópia do RG e CPF
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Declarações ou boletins de ocorrência, se for o caso
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Provas que sustentem a tese (fotos, mensagens, localização, testemunhas)
A defesa pode ser apresentada junto ao órgão autuador, depois à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), e, por fim, ao CETRAN, se necessário.
Posso ser preso por emprestar o carro a pessoa sem CNH?
A infração, por si só, não leva à prisão, pois é administrativa. No entanto, se houver acidente com vítimas, o proprietário pode responder criminalmente, a depender do contexto e do grau de responsabilidade que lhe for atribuído.
Em casos de reincidência ou negligência comprovada, o juiz pode entender que o proprietário assumiu o risco ao entregar o veículo, o que pode ensejar punição criminal.
Portanto, a responsabilidade vai muito além da multa — ela pode atingir o campo penal e civil.
Seguro cobre acidente com motorista não habilitado?
Na maioria das apólices de seguro, há cláusula expressa de exclusão de cobertura em caso de acidente com motorista não habilitado. Isso significa que:
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A seguradora pode se recusar a pagar indenizações pelos danos causados ou sofridos
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O proprietário pode ter que indenizar vítimas do próprio bolso
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Em caso de colisão, o conserto do veículo pode ser inteiramente arcado pelo dono
Mesmo em apólices com cobertura ampla, a ausência de habilitação do condutor é motivo para negativa de cobertura. Isso coloca o proprietário em posição de risco financeiro elevado.
Emprestar o carro a quem está aprendendo a dirigir é permitido?
A legislação só permite que o aprendiz dirija quando estiver acompanhado de instrutor habilitado e em veículo da autoescola, devidamente identificado e equipado com os pedais auxiliares. Fora dessas condições, é proibido qualquer tipo de prática com LADV (Licença para Aprendizagem de Direção Veicular) em veículo particular.
Portanto, emprestar o carro para que alguém “pratique” antes de ter CNH configura infração gravíssima, mesmo que seja em área isolada, rural ou de pouca movimentação.
Seção de perguntas e respostas
Emprestar meu carro para alguém sem CNH dá multa para quem?
Para o proprietário. A multa é aplicada à pessoa que permitiu ou entregou o veículo.
Qual o valor da multa por emprestar carro a não habilitado?
R$ 880,41 e 7 pontos na CNH.
Se a pessoa pegar o carro escondido, eu sou multado?
Pode ser, mas você pode apresentar defesa com provas de que não houve sua autorização.
O veículo é apreendido nesses casos?
Sim, se não houver condutor habilitado no momento da abordagem, o veículo será removido ao pátio.
Posso ir preso por isso?
Não pela infração em si, mas se houver acidente com vítimas, você pode ser responsabilizado criminalmente.
E se a pessoa tiver CNH vencida ou suspensa?
Também configura a mesma infração: emprestar para pessoa com impedimento legal de dirigir.
O seguro cobre acidente com motorista sem habilitação?
Na maioria dos casos, não. O seguro pode negar cobertura por violação contratual.
Posso recorrer da multa?
Sim. É possível apresentar defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN, desde que haja provas.
Emprestar carro para aluno de autoescola pode?
Não. Só é permitido que o aprendiz dirija com instrutor e carro da autoescola.
Se eu não tiver CNH e meu carro for usado por outro não habilitado, quem é multado?
Você será multado por entregar o veículo, mesmo sem CNH, pois é o responsável legal pelo carro.
Conclusão
Emprestar um veículo a uma pessoa não habilitada é uma conduta de alto risco, proibida expressamente pelo Código de Trânsito Brasileiro e punida com multa gravíssima, pontuação na CNH e possível remoção do veículo. Mais do que uma infração administrativa, essa prática pode gerar responsabilidade civil e criminal, especialmente em caso de acidentes.
O proprietário do veículo tem dever legal de verificar se o condutor está apto a dirigir, e não pode alegar desconhecimento diante de uma fiscalização. Além disso, a entrega do veículo a condutor inabilitado compromete a cobertura do seguro e pode gerar altos prejuízos financeiros.
A melhor conduta é sempre emprestar o veículo apenas a pessoas devidamente habilitadas, com a CNH em dia e sem impedimentos legais. Agir com responsabilidade é proteger a si mesmo, os outros motoristas e a segurança de todos no trânsito.
