Exame para assinar carteira é o procedimento médico‑ocupacional obrigatório que antecede a formalização do contrato de trabalho, com a finalidade de avaliar se o candidato está apto a desempenhar, sem riscos relevantes, as atividades inerentes à função contratada. Realizado por profissional de saúde do trabalho, o exame admissional protege a integridade física do trabalhador, resguarda o empregador de responsabilidade civil e contribui para o controle de doenças ocupacionais. A seguir, desenvolvemos passo a passo todos os aspectos jurídicos, práticos e éticos desse exame, esclarecendo deveres, direitos e implicações para ambas as partes.
Fundamento legal e normativo
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo cento e sessenta e oito, determina a realização de exames médicos na admissão, na demissão, periodicamente e em situações especiais. A Norma Regulamentadora sete, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, detalha o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, descrevendo conteúdo mínimo do exame, prazos, responsabilidades e forma do Atestado de Saúde Ocupacional. Outras normas, como a Lei treze mil cento e três, que institui o exame toxicológico para motoristas profissionais, complementam o arcabouço.
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Consultar jurimetria agora →Objetivos do exame admissional
O primeiro objetivo é verificar a compatibilidade entre as condições de saúde do candidato e os riscos do ambiente laboral. O segundo é estabelecer um registro inicial de parâmetros clínicos para comparações futuras em exames periódicos ou demissionais. O terceiro é orientar o trabalhador sobre fatores de risco e medidas preventivas. Ao employer, o exame oferece evidência pericial para eventual demanda de nexo causal e reforça o dever geral de segurança previsto no artigo sete, inciso vinte e dois, da Constituição.
Obrigatoriedade para todos os regimes de contratação
O exame é obrigatório para empregados regidos pela CLT, trabalhadores temporários, intermitentes e, desde que haja vínculo de emprego, para jovens aprendizes. A Lei complementar cento e cinquenta admite a exigência do exame para empregados domésticos, desde que as tarefas envolvam risco físico ou químico significativo. Estagiários, por não serem empregados, não se submetem ao exame admissional, mas devem ser incluídos em programa de saúde quando a atividade implicar exposição a agentes nocivos.
Momento da realização e validade
O exame deve ocorrer antes da assinatura da carteira de trabalho ou, no máximo, até o dia do início das atividades, nunca após o primeiro dia de serviço efetivo. O Atestado de Saúde Ocupacional possui validade de quarenta e cinco dias em empresas de grau de risco um e dois e de trinta dias em empresas de grau de risco três e quatro, contados a partir da data do exame. Se a contratação não se concretizar dentro desse prazo, exige‑se novo exame.
Componentes clínicos essenciais
O médico do trabalho colhe anamnese ocupacional minuciosa, investigando doenças preexistentes, hábitos de vida, histórico de acidentes e alergias. Em seguida realiza exame físico geral, com ênfase em sistemas relacionados à função, por exemplo, avaliação osteoarticular para funções que exigem esforço repetitivo. Exames complementares só podem ser solicitados quando houver previsão no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ou risco específico comprovado.
Exames complementares mais comuns
Radiografia de coluna para operadores de carga, audiometria para profissionais expostos a ruído acima de oitenta e cinco decibéis, espirometria para pintores que lidam com solventes, eletrocardiograma para trabalhadores em altura e hemograma para atividades com exposição a substâncias hematotóxicas. A solicitação deve respeitar os princípios de pertinência e confiabilidade, evitando exames desnecessários que poderiam violar a intimidade do candidato.
Exame toxicológico de larga janela
Motoristas de transporte coletivo ou de cargas, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito, devem realizar exame toxicológico capaz de detectar substâncias psicoativas em amostras de queratina capilar ou de pelos. A janela de detecção mínima é de noventa dias. O resultado negativo é requisito para o Atestado de Saúde Ocupacional.
Confidencialidade e limites éticos
O resultado do exame é confidencial. O empregador só pode ter acesso à conclusão de apto ou inapto e às restrições funcionais, jamais ao diagnóstico detalhado. O sigilo é respaldado pelo Código de Ética Médica e pela Lei Geral de Proteção de Dados, que classifica dados de saúde como sensíveis. O médico pode omitir doença não relacionada à aptidão laboral, salvo se a patologia oferecer risco a terceiros, como tuberculose ativa em ambiente hospitalar.
Responsabilidade pelo custo
O empregador assume integralmente os custos do exame, incluindo deslocamentos e exames complementares. Reembolsos ou descontos são proibidos. Caso o candidato arque com o custo por conta própria, o valor deve ser restituído no primeiro pagamento salarial ou na assinatura contratual, configurando norma de ordem pública.
Atestado de Saúde Ocupacional
O documento deve conter dados de identificação do trabalhador, atividade a ser exercida, riscos ocupacionais especificados no PCMSO, data do exame, carimbo e assinatura do médico do trabalho, número do CRM ou RMS, além do resultado de apto, inapto ou apto com restrições. A emissão eletrônica é admitida em sistema certificado. O ASO original é arquivado na empresa pelo prazo mínimo de vinte anos após o desligamento, garantindo rastreabilidade.
Possibilidade de restrições
O trabalhador pode ser considerado apto com restrições, recebendo limitação formal de peso máximo a erguer ou proibição de exposição auditiva. A empresa deve adequar o posto ou transferir o empregado a função compatível. Recusar‑se a contratar com base em restrição discriminatória, como diabetes controlada, expõe o empregador a danos morais e reintegração por ofensa ao artigo quatrocentos e quarenta e dois da CLT, que veda exigências não relacionadas à função.
Inaptidão e suas consequências
Quando o médico conclui pela inaptidão, o candidato não pode iniciar atividades. O resultado não é definitivo: o interessado pode solicitar revisão a outro profissional de saúde do trabalho em até quinze dias. Persistindo a inaptidão, a empresa pode rescindir o processo seletivo sem multa. Se havia promessa de contratação e o empregador permitir atuação anterior ao exame, o vínculo se forma e a dispensa por inaptidão gera direito a estabilidade de até noventa dias, conforme Súmula quinhentos e oito do TST.
Recusa do candidato em realizar o exame
A recusa impede a contratação. Entretanto, se a recusa se basear em requisitos abusivos não previstos em lei, como teste de HIV ou gravidez, o candidato pode questionar o ato judicialmente por discriminação. A Lei nove mil cento e vinte e nove proíbe práticas discriminatórias, prevendo reintegração e indenização.
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Relação entre exame admissional e exames periódicos
O exame admissional serve de linha de base. Exames periódicos devem acontecer anualmente em grau de risco um e dois e semestralmente em riscos três e quatro, sempre comparando resultados. Alterações significativas indicam adoecimento ocupacional, acionando medidas de prevenção e possível emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho.
Repercussões em nexo causal
O exame admissional com aptidão plena é argumento frequente de defesa contra alegação de doença preexistente agravada. Todavia, a Justiça do Trabalho pode reconhecer nexo causal se houver prova de exposição a risco e agravamento da enfermidade. A existência de aptidão inicial não exonera o empregador do dever de proteção contínua.
Responsabilidades do médico do trabalho
O médico é responsável tecnicamente pela verificação de aptidão. Omissões ou falsidades no ASO podem gerar responsabilidade civil, administrativa e penal, além de processo ético no Conselho Regional. Pressões por parte de gestores para declarar apto empregado sabidamente doente configuram coação ilícita e podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho.
Fiscalização e penalidades
Auditores‑fiscais do trabalho verificam a existência de ASO válido, PCMSO atualizado e comprovação de implantação. A falta de exame admissional gera auto de infração com multa prevista no artigo duzentos e uma da CLT, cujo valor varia conforme porte da empresa e reincidência. A reincidência pode levar a embargo de estabelecimento.
Impacto da telemedicina
Após a pandemia de covid‑19, resolução do Conselho Federal de Medicina autorizou a telemedicina com critérios estritos. O exame admissional em teleconsulta ainda é exceção, permitido apenas quando não há exame físico relevante, devendo ser complementado por laudos presenciais para funções de risco. O ASO emitido por telemedicina deve conter assinatura eletrônica qualificada.
Empregado recontratado em menos de cento e oitenta dias
A NR sete isenta novo exame admissional se o trabalhador retornar à mesma função dentro de cento e oitenta dias, desde que avaliado em exame periódico nesse intervalo. Caso mude a função ou haja agravamento de riscos, novo ASO se torna obrigatório.
Experiências internacionais comparadas
Na União Europeia, a diretiva de segurança e saúde impõe exame pré‑ocupacional, mas a confidencialidade é ainda mais rigorosa, limitando‑se a emitir certificado de aptidão sem indicar restrições. Nos Estados Unidos, a Lei dos Americanos com Deficiências proíbe exames médicos antes da oferta de emprego condicional, exceto para funções com risco evidente.
Exemplos práticos ilustrativos
Primeiro exemplo: candidata admite histórico de hérnia de disco, porém apta com recomendação de não erguer carga superior a dez quilos. O empregador adapta função para operação de caixa e mantém contratação, evitando discriminação. Segundo exemplo: empresa de transporte contrata motorista sem exame toxicológico, que causa acidente por uso de anfetamina. A ausência do laudo expõe a companhia a responsabilidade objetiva em ação civil.
Perguntas e respostas
Exame de gravidez pode ser exigido no exame admissional
Não. Exigir teste de gravidez é prática discriminatória, sujeita a reintegração e multa.
O candidato pode levar laudo médico próprio em vez de fazer o exame na empresa
Não. O exame deve ser realizado por médico designado pelo empregador no âmbito do PCMSO.
Existe idade mínima para fazer exame admissional
A idade mínima para contratar é dezesseis anos, salvo menor aprendiz a partir de quatorze; em ambos os casos o exame segue as mesmas regras.
Quem paga deslocamento para realizar o exame
O empregador custeia transporte e tempo de deslocamento, considerado como horas à disposição em função de processo de admissão.
O resultado inapto gera direito a indenização
Somente se houver discriminação ou se o empregador já tivesse assumido compromisso contratual descumprido sem justificativa.
Conclusão
O exame para assinar carteira é peça central da política de saúde ocupacional brasileira. Amparado pela CLT, pela Norma Regulamentadora sete e pela legislação de proteção de dados, ele equilibra o direito do trabalhador à saúde e o dever empresarial de prevenir riscos. Cumpri‑lo com rigor técnico, sigilo ético e transparência evita litígios, protege vidas e fortalece a cultura de segurança no trabalho. Conhecer regras, limites e consequências permite ao operador do direito orientar empresas e empregados, assegurando que a admissão se dê em ambiente juridicamente seguro e socialmente responsável.
