Como preencher a CAT corretamente para garantir seus direitos

Preencher a CAT corretamente é garantir, desde o primeiro momento, o enquadramento acidentário no INSS, o depósito de FGTS durante o afastamento, a estabilidade de 12 meses após a alta quando for o caso e a própria coerência técnica do processo de saúde e segurança no trabalho. Na prática, a CAT deve ser preenchida com precisão, no prazo correto (até o primeiro dia útil seguinte ao evento e imediatamente em caso de óbito) e pelos canais adequados: eSocial (evento S-2210) quando o emissor é o empregador, e CAT Web quando a comunicação é feita pelo trabalhador, seus dependentes, sindicato, médico ou autoridade. A seguir, você encontra um guia passo a passo, com exemplos reais de descrição, checklist e uma tabela prática para que nada fique de fora.

O que é a CAT e por que o preenchimento correto importa

A Comunicação de Acidente de Trabalho é o registro oficial de que ocorreu um acidente típico, de trajeto ou uma doença ocupacional com possível nexo com o trabalho. Não é só um formulário: ela aciona uma cadeia de efeitos previdenciários e trabalhistas. Um preenchimento inadequado pode atrasar ou até descaracterizar benefícios, enquanto uma CAT bem feita:

• subsidia o reconhecimento do benefício acidentário (B91) em vez do comum (B31)

• assegura depósito de FGTS durante o afastamento acidentário

• viabiliza a estabilidade provisória de 12 meses após a alta de benefício acidentário

• fortalece as medidas de prevenção e a investigação interna de segurança e saúde

Quando a CAT deve ser preenchida

A CAT é devida sempre que houver nexo possível com o trabalho, ainda que o caso pareça leve ou sem afastamento:

• acidente típico no exercício da atividade (queda, choque elétrico, corte, queimadura, esmagamento, agressão em atendimento)

• acidente de trajeto entre residência e local de trabalho, em qualquer meio de transporte

• doença ocupacional (profissional ou do trabalho), inclusive LER/DORT, perda auditiva por ruído, dermatites por agentes químicos, entre outros

• óbito imediato (comunicação no mesmo dia) ou posterior (CAT de óbito vinculada)

• teletrabalho/home office e trabalho externo: o local não altera a obrigatoriedade, desde que haja nexo com a atividade laboral

Quem deve preencher e por qual canal

• empregador: é o responsável primário e comunica pelo eSocial (evento S-2210). Se houver afastamento, também envia o S-2230 (Afastamento Temporário) com natureza acidentária

• legitimados supletivos quando a empresa se omite: trabalhador, dependentes, sindicato, médico e autoridade pública podem emitir pela CAT Web

A emissão por terceiros resguarda os direitos do trabalhador, sem afastar eventual multa administrativa pela omissão do empregador.

Tipos de CAT e o momento de cada uma

• CAT inicial: primeira comunicação do acidente/doença

• CAT de reabertura: quando há agravamento, novo afastamento ou reinício de tratamento relacionado ao evento original

• CAT de comunicação de óbito: quando o falecimento decorre do acidente/doença já comunicados; se a morte é imediata, essa condição pode constar na CAT inicial

Documentos e informações indispensáveis antes de preencher

• identificação do trabalhador: CPF, NIT/PIS (se houver), data de nascimento, endereço

• dados do vínculo: CBO da função, setor, jornada

• dados da empresa: CNPJ, endereço do estabelecimento, CNAE

• dados do evento: data, hora, local, município, descrição objetiva, agente causador, parte do corpo atingida, uso de EPI, testemunhas

• dados do trajeto (se for o caso): origem, destino, percurso habitual, meio de transporte, horário, eventual desvio justificado

• dados clínicos: nome do médico, CRM/UF, CID principal e secundário (se houver), dias de afastamento indicados no atestado

• evidências: atestado médico, boletim de ocorrência (trajeto ou violência), fotos, vídeos, relatórios da CIPA/SST, escalas e ponto, PPP, LTCAT, elementos do PGR/PCMSO

Passo a passo para o empregador no eSocial (S-2210)

1. reúna os dados essenciais acima e confirme a coerência entre eles

2. acesse o módulo adequado do eSocial e localize Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) > Comunicação de Acidente de Trabalho

3. selecione o tipo de CAT: inicial, reabertura ou óbito

4. preencha a identificação da empresa e do trabalhador conforme os cadastros vigentes no eSocial

5. descreva o evento com linguagem técnica e objetiva (veja o modelo de descrição mais adiante)

6. informe agente causador e parte do corpo atingida a partir das listas do sistema

7. inclua dados clínicos (médico, CRM/UF, CID e dias de afastamento) conforme o atestado

8. transmita o S-2210 e salve o recibo. Se houver afastamento, envie o S-2230 com natureza acidentária

9. acione a CIPA/SST para investigação, medidas corretivas e atualização do PGR/PCMSO

Passo a passo para trabalhador, sindicato, médico ou autoridade na CAT Web

1. acesse a aplicação com conta gov.br

2. escolha o tipo de CAT (inicial, reabertura, óbito)

3. preencha dados do trabalhador e da empresa (CNPJ, estabelecimento)

4. registre data, hora, local, município, descrição do evento, agente causador, parte do corpo atingida, EPI, testemunhas

5. informe dados clínicos (médico, CRM/UF, CID, afastamento) já disponíveis; se não tiver o atestado no momento, emita a CAT e retifique depois

6. transmita e guarde o número/recibo e o PDF do comprovante

Como descrever o acidente de modo técnico e convincente

A descrição é o coração da CAT. Deve ser objetiva, cronológica e sem adjetivos vagos. Evite “escorregou sem motivo”. Prefira: “Às 10h15, no setor de corte, ao alimentar a serra circular modelo X, o operador teve contato acidental com a lâmina, apesar do uso de luva Y, sofrendo laceração no 3º dedo da mão direita. Piso seco. Guarda da máquina em posição. Primeiro socorro no ambulatório às 10h25.”

Estrutura recomendada:

• contexto: setor, tarefa, equipamento, EPIs, condições do ambiente

• dinâmica: sequência dos fatos com horário

• consequência: lesão, parte do corpo, gravidade, atendimento

• medidas: primeiros socorros, encaminhamento, registros internos

No trajeto, inclua origem, destino, rota, horário, meio de transporte e eventual desvio justificável (“rotina de levar filho à escola às 7h10, com chegada habitual ao trabalho às 8h00”).

Escolha adequada do CID e coerência clínica

O CID informado precisa ser compatível com a lesão/diagnóstico descritos. Exemplos:

• laceração de dedo: CID do grupo S61

• contusão de punho: CID S60

• entorse de tornozelo: CID S93

• tendinopatia de ombro: CID M75.1

Em doença ocupacional, a coerência entre exposição ocupacional (PGR/PCMSO, PPP, medições) e o CID é decisiva. Quando houver CID secundário relevante (ex.: infecção decorrente de ferimento), registre-o.

Acidente de trajeto: o que não pode faltar

• identificação do percurso: residência para trabalho (ou vice-versa)

• descrição do local e via (ex.: “Avenida Alfa, quilômetro 3”)

• meio de transporte, horário, condições de trânsito ou da via

• BO de trânsito, quando houver, e relatos de testemunhas

• justificativa clara para desvios da rota habitual, se existirem

Doença ocupacional: quando e como preencher

Emita a CAT no diagnóstico ou na suspeita fundada de nexo. Indique:

• atividade desempenhada e tempo de exposição

• fatores de risco (repetitividade, força, postura, ruído, agentes químicos)

• referências do PGR/PCMSO que evidenciem a exposição

• resultado de exames e avaliação do médico assistente

• afastamentos anteriores relacionados ao mesmo agravo

Em caso de agravamento ou novo afastamento, faça a CAT de reabertura vinculando à inicial.

Teletrabalho e trabalho externo: particularidades do preenchimento

No home office, detalhe:

• tarefa que estava sendo executada

• condições ergonômicas (cadeira, mesa, altura, pausas), equipamento utilizado

• dinâmica do evento (ex.: queda ao mover caixa de arquivos do trabalho)

No trabalho externo:

• ordem de serviço, roteiro, clientes visitados

• deslocamentos, meio de transporte, horários

• eventuais incidentes de segurança pública (roubo/violência)

Integração com o eSocial: S-2210 e S-2230

• S-2210: CAT propriamente dita, com número de recibo servindo de referência do registro

• S-2230: obrigatório quando houver afastamento do trabalhador, com natureza acidentária e datas exatas do atestado

A coerência entre as informações dos dois eventos é fundamental (datas, CID, natureza do afastamento).

O que fazer se faltarem documentos no momento da emissão

Não adie a CAT por falta de um documento. Proceda assim:

• emita a CAT com as informações disponíveis

• guarde recibo e gere um dossiê com os documentos já existentes

• retifique a CAT assim que obtiver atestado, CID, BO, laudos ou complementos relevantes

O prazo de comunicação é prioridade. A qualidade melhora com retificações bem justificadas.

Retificação, reabertura e CAT de óbito

• retificação: para corrigir erros materiais ou acrescentar informações (datas, CID, descrição)

• reabertura: quando há agravamento, novo afastamento ou reinício de tratamento relacionados ao evento original

• óbito: se o falecimento ocorrer depois, emita CAT de óbito vinculada à inicial com a data e a circunstância do falecimento

Erros que mais prejudicam o reconhecimento do direito

• não emitir CAT por considerar “acidente leve” ou “sem afastamento”

• esperar a perícia do INSS para só então comunicar

• descrição genérica, sem elementos técnicos

• CID incompatível com a lesão descrita

• esquecer o S-2230 quando há afastamento

• não reabrir a CAT quando há agravamento

• perder prazos (especialmente em caso de óbito)

• desalinhamento entre CAT e PGR/PCMSO/PPP/relatórios internos

Boas práticas de compliance e prevenção

• adote procedimento interno padronizado para ocorrência, atendimento, emissão de CAT e investigação

• treine líderes de linha e RH sobre prazos, canais e conteúdo técnico da CAT

• integre as áreas de SST e jurídico, com revisão periódica de PGR, PCMSO e PPP

• preserve a confidencialidade dos dados de saúde (LGPD), limitando o acesso ao necessário

• use métodos estruturados de investigação (árvore de causas, 5 porquês) e acompanhe planos de ação

Tabela prática de preenchimento: campo por campo, erros comuns e como evitar

Exemplos de descrições bem-feitas

• acidente típico: “Às 10h15, no setor de corte da Unidade Beta, ao alimentar serra circular modelo X, o operador João Silva teve contato acidental com a lâmina, usando luva Y, sofrendo laceração no 3º dedo da mão direita. Piso seco, guarda da máquina posicionada. Primeiro atendimento no ambulatório às 10h25, com três suturas. CID S61.0. Atestado com 7 dias de afastamento.”

• trajeto: “Às 7h40, no percurso residência–trabalho (rota habitual: Rua Alfa → Av. Beta → Rua Gama), o técnico Pedro Santos sofreu colisão traseira na Av. Beta, km 3, conduzindo veículo próprio. BO nº 12345. Lesão em punho direito (CID S60). Chegada ao trabalho prevista para 8h00.”

• doença ocupacional: “Analista de digitação, função CBO 4132, com 6 anos de atividade, desenvolveu tendinopatia do supraespinal direito (CID M75.1). Posto com alta repetitividade; avaliação ergonômica no PGR aponta necessidade de pausas e ajuste de apoio de antebraço. Atestado com 15 dias de afastamento.”

Efeitos previdenciários e trabalhistas de uma CAT correta

• benefício por incapacidade acidentário (B91): dispensa carência, conta como tempo de contribuição, obriga depósito de FGTS durante o afastamento e, após a alta, garante estabilidade de 12 meses

• benefício comum (B31): em regra, não há FGTS no período e não gera a mesma estabilidade

• reabilitação profissional: pode ser indicada conforme a incapacidade e o nexo

• gestão de SST: a CAT retroalimenta PGR/PCMSO, reduz recorrências e melhora indicadores

E se o INSS conceder B31 e você precisar do B91

• solicite alteração de espécie com base na CAT, no atestado e nas evidências do nexo

• se necessário, apresente recurso administrativo, pedindo perícia complementar

• em caso de agravamento, faça CAT de reabertura e apresente a documentação clínica atualizada

Como organizar seu dossiê de prova

• documento principal: CAT (recibo e PDF)

• médicos: atestados com CID, prontuários, exames

• ocorrência: BO, relatos, imagens, croquis, CFTV

• trabalho: ponto, escala, ordens de serviço, PCMSO, PGR, PPP, LTCAT, APR

• integração: relatórios da CIPA/SST, investigação de acidente e plano de ação

Guarde tudo de forma digital, em pastas com nomenclatura padronizada (por data e tipo de documento). Isso agiliza perícias e defesas.

Checklist rápido antes de transmitir a CAT

• a descrição está objetiva, cronológica e técnica?

• agente causador e parte do corpo batem com a narrativa e o CID?

• datas e horários estão coerentes com atestados e relatórios internos?

• em trajeto: origem, destino, rota e BO constam?

• em doença ocupacional: exposição, PGR/PCMSO e PPP foram referidos?

• se houver afastamento: o S-2230 será enviado com natureza acidentária?

• recibo e PDF serão arquivados no dossiê do trabalhador?

Estudos de caso resumidos

1. acidente leve sem afastamento e CAT bem descrita
   Operador sofre corte superficial em lâmina de reposição. CAT emitida no prazo, com descrição precisa, agente, parte do corpo e CID compatíveis. Meses depois, dor residual exige fisioterapia. A CAT inicial facilitou a comprovação do nexo e o custeio adequado.

2. acidente de trajeto com desvio justificado
   Empregada leva o filho à escola diariamente antes do trabalho (rotina conhecida), sofre colisão na rota. CAT descreve origem, destino, rota, desvio justificado e BO. Reconhecimento acidentário viabilizado.

3. doença ocupacional com reabertura
   Digitadora com tendinopatia. CAT inicial no diagnóstico. Dois meses depois, agravamento com novo afastamento. CAT de reabertura vinculada, atualização clínica e envio do S-2230. Linha do tempo consistente, sem lacunas.

4. home office com lombalgia
   Empregado movimenta caixa de arquivos do trabalho em casa e sente dor aguda. CAT descreve tarefa, ergonomia, local e horário; fotos do posto domiciliar anexadas. Nexo reconhecido.

Perguntas e respostas

É obrigatório preencher a CAT mesmo sem afastamento?
Sim. A obrigatoriedade decorre do evento com nexo possível, e não do número de dias de afastamento.

Quem deve preencher a CAT?
O empregador tem obrigação primária (eSocial S-2210). Se ele se omitir, trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade podem emitir pela CAT Web.

Qual o prazo para preencher e enviar a CAT?
Até o primeiro dia útil seguinte ao evento; imediatamente em caso de óbito. Em doença ocupacional, no diagnóstico ou na suspeita fundada de nexo.

Como diferenciar B31 de B91 e por que isso importa no preenchimento?
B91 é acidentário: dispensa carência, FGTS durante afastamento e estabilidade após alta. B31 é comum. A CAT bem feita ajuda a reconhecer o B91.

O que é CAT de reabertura?
É a CAT emitida quando há agravamento, reinício de tratamento ou novo afastamento relacionado ao evento já comunicado.

Posso retificar a CAT depois de enviada?
Sim. Para corrigir erros (datas, CID) ou para incluir informações que surgiram após a emissão.

O que não pode faltar na descrição do acidente?
Contexto, tarefa, horário, dinâmica objetiva, agente causador, parte do corpo, EPIs, medidas adotadas e atendimento médico.

E no acidente de trajeto, o que devo registrar?
Origem, destino, rota habitual, horário, meio de transporte e BO se houver, além de justificar eventual desvio.

Como comprovar doença ocupacional?
Integre CID e achados clínicos com PGR/PCMSO, PPP, medições e descrição das atividades e exposições. A CAT deve refletir essa coerência.

E no home office?
Descreva ambiente, ergonomia, equipamento e a tarefa que estava sendo feita. O local não exclui o nexo, se a atividade era laboral.

Conclusão

Preencher a CAT corretamente é a diferença entre um direito reconhecido com rapidez e um percurso cheio de obstáculos. O passo a passo é claro: comunicar no prazo certo, pelo canal adequado, com uma descrição técnica coerente, CID compatível, agentes e partes do corpo corretamente selecionados e documentação de apoio organizada. Quando houver afastamento, sincronize a CAT (S-2210) com o Afastamento Temporário (S-2230), preserve recibos e alimente o dossiê do trabalhador. Se a empresa se omitir, a via supletiva pela CAT Web garante a formalização. Em caso de agravamento, use a reabertura; em óbito posterior, comunique com a CAT vinculada.

Acima de tudo, trate a CAT como um instrumento de proteção integral: ela assegura o caminho para o benefício acidentário quando devido, o FGTS durante o afastamento e a estabilidade no retorno, ao mesmo tempo em que retroalimenta a prevenção, amadurece processos de segurança e reduz a recorrência de eventos. Com precisão, coerência e tempestividade, a CAT cumpre seu propósito: transformar um incidente em aprendizado institucional e, principalmente, em proteção efetiva à saúde e aos direitos do trabalhador.