Acidente com amputação parcial: direitos completos

O acidente com amputação parcial é uma das formas mais graves de acidente do trabalho porque, além do trauma imediato, costuma deixar sequelas físicas, funcionais, estéticas, psicológicas e profissionais de longa duração. Quando a amputação parcial ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ela se enquadra, em regra, como acidente do trabalho, com repercussões previdenciárias, trabalhistas e indenizatórias amplas. A Lei nº 8.213/1991 define acidente do trabalho como o evento que provoca lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa. Em casos de amputação parcial, esse impacto sobre a capacidade de trabalho é frequentemente evidente, ainda que o empregado continue apto para alguma atividade.

A amputação parcial pode atingir dedos, falanges, parte da mão, do pé, do braço, da perna, orelha, nariz ou outras estruturas corporais, e normalmente está ligada a máquinas, prensas, serras, esteiras, equipamentos de corte, acidentes com esmagamento, explosões, choques mecânicos e falhas graves de segurança. A NR-12 estabelece princípios e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores no uso de máquinas e equipamentos, justamente porque esse tipo de acidente é previsível e deve ser prevenido. Por isso, o debate jurídico costuma ir muito além do evento em si e alcança temas como CAT, benefício acidentário, FGTS durante o afastamento, estabilidade, readaptação, indenização por dano moral, estético e material, pensionamento e responsabilidade civil do empregador.

O que é amputação parcial no contexto do acidente de trabalho

Amputação parcial é a perda traumática ou cirúrgica de parte de um membro ou estrutura corporal, sem retirada integral da região atingida. Em linguagem prática, isso significa que o trabalhador não perde necessariamente toda a mão ou todo o braço, mas pode perder parte dos dedos, parte do pé, falanges, segmentos de membros ou tecidos relevantes em razão do acidente.

No ambiente de trabalho, esse tipo de lesão aparece com frequência em acidentes com máquinas e equipamentos sem proteção adequada, operação de serras, cilindros, prensas, moendas, correias, engrenagens, cortadores, equipamentos agrícolas, dispositivos rotativos e situações de aprisionamento mecânico. Também pode ocorrer em acidentes elétricos, com explosões, esmagamentos e eventos de grande energia traumática.

Do ponto de vista jurídico, a amputação parcial é extremamente relevante porque a gravidade do dano costuma ser objetiva e facilmente demonstrável. Mesmo quando o trabalhador permanece com parte da função preservada, a lesão frequentemente gera perda anatômica, limitação funcional, dor, sensibilidade alterada, impacto estético e prejuízo ocupacional. Em outras palavras, não se trata apenas de um ferimento grave, mas de um dano permanente ou de longa duração com repercussão concreta sobre a vida laboral e pessoal.

Por que a amputação parcial tem tanta relevância jurídica

A amputação parcial chama tanta atenção do Direito porque ela normalmente altera de forma profunda a vida do trabalhador. Em muitos casos, a pessoa não apenas se afasta do emprego por meses, mas também precisa passar por cirurgias, reabilitação, fisioterapia, terapia ocupacional, adaptação protética ou ortopédica e acompanhamento psicológico.

Além disso, a amputação parcial pode inviabilizar o retorno à função anterior. Um marceneiro que perde parte dos dedos, um operador de máquina que perde segmento da mão, um cozinheiro que sofre amputação traumática, um mecânico com perda parcial do pé ou um trabalhador rural com amputação parcial dos dedos podem permanecer aptos para trabalhar em sentido amplo, mas não necessariamente para exercer a mesma profissão com a mesma produtividade.

É justamente por isso que os direitos ligados ao acidente não se resumem ao atendimento médico imediato. A discussão passa por capacidade laborativa, reabilitação, benefício previdenciário, estabilidade, dever de readaptação, recolhimento de FGTS durante o afastamento acidentário e responsabilidade civil pelos prejuízos suportados.

Quando a amputação parcial é considerada acidente do trabalho

A amputação parcial será tratada como acidente do trabalho quando decorrer do exercício do trabalho a serviço da empresa ou de situação legalmente equiparada. A base está no art. 19 da Lei nº 8.213/1991, que não exige que o dano seja total, definitivo ou absolutamente incapacitante. Basta que haja lesão corporal ou perturbação funcional com redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.

Na prática, isso inclui acidentes típicos ocorridos durante a jornada, como aprisionamento da mão em máquina, corte traumático em serra, esmagamento de dedos em prensa, lesão grave em esteira industrial e eventos semelhantes. Também pode abranger hipóteses equiparadas previstas em lei, desde que exista nexo com o trabalho.

A amputação parcial não precisa impedir para sempre toda e qualquer atividade profissional para ser juridicamente relevante. A redução da capacidade, a alteração funcional e a sequela anatômica já bastam para abrir uma série de discussões protetivas e indenizatórias.

Diferença entre amputação parcial e amputação total

A amputação total envolve perda completa de um membro ou segmento mais amplo, enquanto a amputação parcial atinge apenas parte da estrutura corporal. Em termos médicos e jurídicos, isso não significa que a amputação parcial seja um dano menor em sentido absoluto. Dependendo da região atingida, ela pode comprometer intensamente a função do trabalhador.

Perder parte do polegar, por exemplo, pode gerar limitação funcional enorme para inúmeras profissões manuais. A amputação parcial de dedos pode reduzir força de preensão, precisão motora, destreza e capacidade de manusear ferramentas. A perda parcial do pé pode alterar marcha, equilíbrio e capacidade de permanecer em pé por longos períodos.

Portanto, a distinção entre parcial e total é relevante para descrição do dano, mas não deve levar à falsa ideia de que a amputação parcial gera poucos direitos. Em muitos casos, suas consequências práticas são profundas, permanentes e economicamente significativas.

Principais causas de amputação parcial no trabalho

As causas mais comuns envolvem máquinas e equipamentos. A NR-12 existe justamente para definir princípios fundamentais e medidas de proteção voltadas à segurança em máquinas e equipamentos, reconhecendo que há risco grave de acidentes mutilantes quando esses sistemas não são corretamente projetados, protegidos, mantidos e operados.

Entre as situações mais frequentes estão prensas sem sistema adequado de segurança, serras sem proteção eficiente, dispositivos de corte acessíveis durante a operação, falta de bloqueio para manutenção, limpeza de máquina em funcionamento, correias e engrenagens expostas, falha em sensores, ausência de parada de emergência funcional, improvisações mecânicas e treinamento inadequado.

Também são relevantes acidentes com guilhotinas, cilindros, esteiras transportadoras, máquinas agrícolas, moedores, elevadores industriais, empilhadeiras, explosões, acidentes elétricos e esmagamentos por estruturas ou veículos. Em quase todos esses casos, o processo judicial tende a investigar se havia proteção coletiva, procedimento seguro, manutenção, treinamento e organização adequada do trabalho.

A importância da NR-12 nos acidentes mutilantes

A NR-12 é uma das normas mais importantes quando se fala em amputação parcial causada por máquina. Ela estabelece referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção destinadas a preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, além de requisitos mínimos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos.

Isso é decisivo porque muitos acidentes com amputação não decorrem de ato súbito imprevisível, mas de exposição continuada a risco conhecido e tecnicamente controlável. Quando a máquina não possui proteção adequada, quando há possibilidade de acesso à zona de perigo, quando o sistema de segurança foi burlado ou quando a empresa permite manutenção e limpeza com equipamento energizado, o risco deixa de ser abstrato e passa a ser concretamente imputável à organização do trabalho.

No processo trabalhista e cível, a NR-12 costuma funcionar como parâmetro objetivo de culpa patronal. Se a empresa descumpre regras de segurança em máquinas, sua defesa tende a enfraquecer bastante.

Máquinas sem proteção e responsabilidade do empregador

Um dos cenários mais clássicos é o de máquina sem proteção suficiente. A empresa, às vezes, tenta alegar que o empregado sabia do risco ou que o equipamento era antigo, mas essas justificativas normalmente não afastam o dever patronal. A própria NR-12 parte da lógica de que cabe ao empregador adotar medidas de proteção adequadas para garantir a integridade física dos trabalhadores.

Quando ocorre amputação parcial em equipamento sem barreira física, sensor, enclausuramento, sistema de comando seguro ou parada de emergência efetiva, a culpa empresarial costuma se mostrar de maneira muito clara. O risco era previsível, o dano era evitável e o empregador tinha obrigação de agir preventivamente.

Mesmo quando existe algum dispositivo de segurança formal, será necessário verificar se ele funcionava de verdade, se estava ativo, se era compatível com a atividade e se a empresa fiscalizava seu uso.

Treinamento inadequado e falha de procedimento

Em muitos casos, a amputação parcial não decorre apenas da falta de proteção física na máquina, mas também de falha de procedimento. O empregado é mal treinado, aprende por observação informal, não recebe orientação clara sobre bloqueio e etiquetagem, realiza limpeza com equipamento ainda em movimento ou trabalha sem saber como agir diante de enrosco, travamento ou falha operacional.

Essa deficiência de treinamento pode ser tão relevante quanto a falha mecânica. O empregador não cumpre seu dever apenas entregando a máquina ao trabalhador. É necessário capacitá-lo para operá-la com segurança, especialmente quando o equipamento tem potencial mutilante.

Juridicamente, isso reforça o nexo entre a organização inadequada do trabalho e a amputação parcial, ampliando o espaço para reconhecimento da responsabilidade civil e dos direitos correlatos.

A amputação parcial gera incapacidade total?

Nem sempre. Esse é um ponto muito importante. A amputação parcial pode gerar incapacidade temporária total no período inicial, durante cirurgias, cicatrização e reabilitação, mas depois evoluir para incapacidade parcial permanente. Em outras palavras, o trabalhador pode voltar a trabalhar, porém com redução definitiva da sua capacidade funcional.

Essa redução pode ser mais intensa para a função habitual do que para outras atividades genéricas. Um operador que perde parte dos dedos pode até conseguir exercer algum trabalho administrativo no futuro, mas talvez nunca recupere a aptidão integral para operar máquinas com destreza fina.

Por isso, a análise jurídica deve fugir da falsa dicotomia “ou está totalmente inválido ou não tem direito”. O sistema reconhece também redução parcial da capacidade, sequela definitiva e perda funcional relevante.

Nexo causal e concausalidade

Na amputação parcial traumática, o nexo causal costuma ser direto: a máquina, o equipamento ou a dinâmica de trabalho causou a mutilação. Ainda assim, podem surgir debates sobre concausa quando fatores acessórios influenciam o acidente, como manutenção deficiente, jornada extenuante, fadiga, ausência de supervisão, pressão de produção ou condições ambientais inadequadas.

A Lei nº 8.213/1991 também admite a relevância de eventos ligados ao trabalho que não sejam a causa única do dano, desde que contribuam diretamente para a lesão ou para a perda ou redução da capacidade laboral. Isso é importante porque o empregador às vezes tenta atribuir o acidente exclusivamente à distração do empregado, ignorando o contexto estrutural em que o evento ocorreu.

Se a máquina era insegura, o ritmo era excessivo, o treinamento era falho e a supervisão inexistente, a tentativa de concentrar toda a responsabilidade na vítima tende a perder força.

A CAT no acidente com amputação parcial

A Comunicação de Acidente de Trabalho é essencial nesse tipo de caso. O serviço oficial do governo informa que a CAT serve para comunicar acidente de trabalho, acidente de trajeto e doença ocupacional. Em um acidente com amputação parcial, a emissão imediata da CAT é ainda mais importante porque formaliza o evento, sua data, sua natureza ocupacional e sua repercussão inicial.

A empresa tem obrigação de comunicar o acidente, e a omissão patronal não apaga o fato nem elimina os direitos do trabalhador. Se ela não emitir a CAT, o caso ainda pode ser formalizado por outros legitimados, e essa resistência indevida pode até pesar negativamente em eventual processo.

Na prática, a CAT ajuda muito na fase inicial do tratamento previdenciário e na construção da prova do acidente.

Atendimento médico, cirurgia e documentação inicial

Nos acidentes com amputação parcial, o atendimento médico imediato é indispensável e costuma gerar documentação muito robusta. Prontuário de urgência, relatórios cirúrgicos, exames de imagem, fotografias médicas, descrição do segmento amputado, laudos de reconstrução, indicação de enxertos, reimplante tentado ou impossibilidade de reimplante são peças fundamentais.

Do ponto de vista probatório, essa documentação ajuda a demonstrar não apenas a existência do acidente, mas a extensão real do dano. Em muitos casos, a descrição médica do trauma evidencia a violência do evento e a gravidade da mutilação.

Também é importante registrar a dinâmica do acidente desde o início, para que não reste dúvida de que a amputação parcial ocorreu no exercício do trabalho e em qual contexto operacional.

Benefícios previdenciários cabíveis

A amputação parcial pode gerar benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária quando impede o trabalho durante o período de tratamento e recuperação. Se, após consolidação da lesão, restar sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitual, pode haver discussão sobre auxílio-acidente. Em situações mais graves, com incapacidade total e permanente, pode surgir aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o caso concreto e a prova médica. A Lei nº 8.213 disciplina o regime dos acidentes do trabalho e suas repercussões sobre a capacidade laboral.

Na prática, a amputação parcial frequentemente gera, pelo menos, fase inicial de incapacidade total temporária. Depois, o debate passa a ser sobre qual grau de redução funcional permaneceu e como isso impacta a atividade profissional habitual do trabalhador.

Auxílio-acidente na amputação parcial

O auxílio-acidente é particularmente relevante nesses casos porque a amputação parcial frequentemente deixa sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo quando o empregado ainda consegue exercer alguma atividade.

Essa possibilidade é muito comum quando há perda parcial de dedos, falanges, segmento de mão, parte do pé ou outra estrutura importante para a função exercida. O trabalhador pode retornar, mas com produtividade inferior, limitação funcional, dor, dificuldade de adaptação ou impossibilidade de continuar na mesma profissão.

Por isso, a amputação parcial é um dos exemplos mais claros de situação em que a análise não termina com a alta médica. A sequela consolidada precisa ser examinada com atenção.

FGTS durante o afastamento acidentário

Quando o afastamento decorre de acidente do trabalho, a Lei nº 8.036 prevê manutenção do recolhimento do FGTS durante o período de licença por acidente do trabalho. Isso é um reflexo patrimonial importante e muitas vezes esquecido nas orientações iniciais ao trabalhador.

Em acidentes com amputação parcial, os afastamentos costumam ser longos, com múltiplas cirurgias e reabilitação prolongada. Por isso, o correto enquadramento do evento como acidentário faz diferença prática também no saldo de FGTS.

Estabilidade provisória após o retorno

O art. 118 da Lei nº 8.213 assegura ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o empregado não pode ser dispensado livremente logo após retornar ao trabalho.

Na amputação parcial, essa estabilidade é especialmente importante porque o retorno costuma ocorrer com restrições, necessidade de adaptação e fragilidade física e emocional ainda muito presentes. O trabalhador muitas vezes reaprende gestos básicos, muda a forma de executar tarefas e precisa de tempo real para reinserção profissional.

Readaptação e retorno à atividade

Nem sempre o empregado amputado parcialmente consegue retornar à mesma função. Em muitos casos, será necessária readaptação para atividade compatível com suas novas limitações funcionais. Isso é muito comum quando a mutilação compromete preensão, equilíbrio, mobilidade, precisão manual ou força.

A empresa não pode simplesmente ignorar a sequela e exigir que o trabalhador retome a mesma atividade mutilante sem qualquer ajuste. O retorno deve ser compatível com a capacidade remanescente, com as restrições médicas e com as exigências de segurança.

Esse ponto também pesa em ações judiciais. Quando o empregador promove retorno inadequado, sem readaptação ou em função incompatível com a limitação, pode agravar o dano e aumentar sua responsabilidade.

Dano moral na amputação parcial

O dano moral, nesse contexto, costuma ser expressivo. A amputação parcial representa sofrimento intenso, dor física, medo, choque emocional, perda abrupta de integridade corporal e, muitas vezes, profunda angústia quanto ao futuro profissional e pessoal.

O trabalhador não sofre apenas o acidente. Ele enfrenta hospitalização, cirurgias, reabilitação, limitação de autonomia, alteração na imagem corporal, insegurança econômica e, em muitos casos, sensação de perda definitiva de parte de si.

Por isso, a amputação parcial é um tipo de lesão que normalmente sustenta com muita força o pedido de indenização por dano moral, desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil.

Dano estético na amputação parcial

Além do dano moral, a amputação parcial frequentemente gera dano estético autônomo. Isso ocorre quando há alteração visível e permanente da aparência corporal, como ausência de parte dos dedos, deformidade da mão, retrações, cicatrizes extensas, encurtamento de segmento ou outras mudanças perceptíveis.

O dano estético não se confunde com o sofrimento íntimo. Ele se refere à modificação negativa da aparência física, com repercussões próprias. Em casos de mutilação parcial, essa indenização costuma ser bastante debatida, especialmente quando a alteração é evidente e permanente.

Dano material e despesas médicas

Os danos materiais podem incluir despesas médicas, medicamentos, reabilitação, fisioterapia, terapia ocupacional, órteses, próteses parciais, adaptações, transporte para tratamento e outros gastos decorrentes do acidente.

Mesmo quando parte do tratamento foi prestada pela rede pública ou por plano de saúde, ainda pode haver prejuízo econômico concreto. Além disso, o trabalhador pode perder renda durante o processo de recuperação ou ter despesas adicionais com cuidados e adaptações da vida diária.

Esses valores, quando comprovados, podem integrar a indenização material.

Pensionamento pela redução da capacidade

Quando a amputação parcial deixa redução permanente da capacidade laboral, pode surgir o pedido de pensionamento civil. Isso é particularmente relevante quando a sequela compromete a profissão específica do trabalhador ou reduz de forma duradoura sua aptidão produtiva.

O pensionamento não depende de invalidez absoluta. Basta que exista diminuição permanente da capacidade de trabalho ou perda de potencial econômico em razão da lesão. Em casos de amputação parcial da mão, dedos ou pé, isso é extremamente comum.

Responsabilidade civil do empregador

A amputação parcial não gera automaticamente indenização apenas porque o acidente aconteceu. Para a responsabilidade civil do empregador, em regra, é necessário demonstrar dano, nexo causal e culpa patronal, embora a forma de análise possa variar conforme o caso concreto e o tipo de atividade.

Na prática, porém, em acidentes mutilantes com máquina ou equipamento inseguro, a culpa patronal costuma aparecer com bastante força. Falta de proteção, descumprimento da NR-12, treinamento insuficiente, pressão de produção, manutenção inadequada e ausência de procedimentos seguros são fatores que frequentemente sustentam a condenação.

Culpa exclusiva do trabalhador: argumento comum da defesa

É bastante comum a empresa alegar que o trabalhador colocou a mão onde não devia, agiu com imprudência ou descumpriu orientação. Esse argumento precisa ser examinado com muito cuidado. Em atividades com máquinas, a empresa tem dever robusto de organizar o trabalho de forma segura e impedir que a zona de risco fique acessível durante a operação.

Se a máquina permitia acesso perigoso, se o procedimento era falho, se a produção pressionava por rapidez ou se a supervisão era insuficiente, a tese de culpa exclusiva do empregado tende a enfraquecer.

Mesmo quando há alguma imprudência individual, isso nem sempre exclui a responsabilidade patronal. Pode haver culpa concorrente ou prevalência da falha estrutural da empresa.

Provas mais importantes no processo

As provas mais úteis costumam incluir CAT, prontuários médicos, exames, laudos cirúrgicos, fotografias da lesão, descrição do segmento amputado, ficha da máquina envolvida, laudos de segurança, relatórios de manutenção, documentos de treinamento, fichas de EPI, ordens de serviço, registro de bloqueio e testemunhas.

Quando possível, também são valiosas fotos ou vídeos do equipamento, demonstração da ausência de proteção, registros da rotina de trabalho e documentos internos sobre metas, produção e procedimentos operacionais.

A perícia médica e, muitas vezes, a perícia de engenharia ou segurança do trabalho serão centrais para definir extensão do dano, sequela, nexo e falhas preventivas.

O papel da perícia médica e da perícia técnica

A perícia médica avalia a extensão da amputação parcial, a sequela, a limitação funcional, a dor residual, a necessidade de tratamento continuado e o grau de redução da capacidade de trabalho. Já a perícia técnica em segurança pode investigar a máquina, o ambiente, as proteções existentes, o procedimento adotado e o cumprimento da NR-12.

Em acidentes mutilantes, essas duas frentes de prova costumam se complementar. A primeira mostra o que aconteceu com o corpo do trabalhador. A segunda ajuda a explicar por que aquilo aconteceu no ambiente de trabalho.

Tabela prática de direitos após amputação parcial

A tabela mostra que os direitos não se limitam ao primeiro atendimento ou ao afastamento inicial. A amputação parcial costuma gerar repercussões sucessivas no tempo, e cada uma delas precisa ser analisada com atenção.

O que o trabalhador deve fazer logo após o acidente

O primeiro passo é buscar atendimento médico emergencial. O segundo é garantir, na medida do possível, que o acidente seja registrado corretamente como ocorrido no trabalho. Também é importante preservar documentos, nomes de testemunhas, fotos da máquina, registros do local e qualquer prova do procedimento adotado.

Se houver omissão da empresa quanto à CAT ou tentativa de tratar o fato como evento sem relevância ocupacional, isso deve ser enfrentado desde cedo. Em casos de amputação parcial, a documentação inicial costuma ser muito forte, e o trabalhador não deve deixar passar esse momento sem organização mínima das provas.

Perguntas e respostas sobre acidente com amputação parcial

Amputação parcial dá direito a benefício do INSS?

Sim. Quando o acidente gera incapacidade temporária, pode haver benefício acidentário. Se restar sequela permanente com redução da capacidade, também pode haver discussão sobre auxílio-acidente.

Amputação parcial gera estabilidade no emprego?

Pode gerar. Em regra, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia de emprego por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, observados os requisitos legais do caso.

A empresa precisa continuar recolhendo FGTS durante o afastamento?

Sim, no afastamento por acidente do trabalho há recolhimento de FGTS durante a licença.

A perda parcial de um dedo já pode gerar indenização?

Pode, se houver nexo com o trabalho e os requisitos da responsabilidade civil estiverem presentes. Mesmo perda parcial pode ter forte impacto funcional, moral e estético.

A empresa pode alegar culpa do empregado e não pagar nada?

Ela pode alegar, mas isso será analisado à luz do caso concreto. Se havia máquina insegura, falha na NR-12, ausência de treinamento ou proteção insuficiente, essa defesa pode ser afastada.

É obrigatório emitir CAT?

Sim. A CAT é o instrumento oficial para comunicar acidente de trabalho, e a amputação parcial no serviço se enquadra claramente nesse contexto.

A amputação parcial precisa causar invalidez total para gerar direitos?

Não. Basta que haja lesão e redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.

Pode haver dano estético além do dano moral?

Sim. Em muitos casos de amputação parcial, o dano estético é autônomo porque existe alteração permanente e visível da aparência corporal.

Se eu voltar a trabalhar, ainda posso ter direito a indenização?

Sim. O retorno ao trabalho não elimina, por si só, direitos como dano moral, dano estético, danos materiais, pensionamento ou auxílio-acidente, se houver sequela relevante.

A amputação parcial sempre envolve máquina?

Não. Embora seja muito comum em máquinas e equipamentos, ela também pode decorrer de esmagamentos, acidentes elétricos, explosões, cortes traumáticos e outros eventos laborais graves.

Conclusão

O acidente com amputação parcial é uma das situações mais severas do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário porque combina trauma físico intenso, sequela permanente frequente e profundo impacto sobre a capacidade laboral e a dignidade do trabalhador. A legislação brasileira enquadra o acidente do trabalho de modo amplo o suficiente para abranger essas ocorrências, e a NR-12 reforça que acidentes mutilantes com máquinas e equipamentos devem ser prevenidos por medidas técnicas e organizacionais adequadas.

Na prática, os direitos do trabalhador atingido por amputação parcial são extensos. Eles podem envolver CAT, benefício acidentário, FGTS durante o afastamento, estabilidade após o retorno, readaptação, auxílio-acidente, indenização por dano moral, estético e material, além de pensionamento quando houver redução permanente da capacidade de trabalho.

O ponto central em cada caso é reconstruir bem o acidente, documentar a lesão, demonstrar a dinâmica laboral e apurar se a empresa cumpriu ou não seus deveres de prevenção. Em acidentes mutilantes, a diferença entre um caso mal documentado e um caso bem provado costuma ser enorme. E, justamente por se tratar de lesão tão grave, cada detalhe da prova e da reabilitação importa muito para que o trabalhador tenha acesso integral aos seus direitos.