A infração 574-61 ocorre quando o condutor transita com o veículo em local ou horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente. Em outras palavras, não se trata apenas de parar ou estacionar em local proibido, mas de circular por uma via, trecho, área, faixa, zona ou período em que o trânsito daquele veículo não é permitido.
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Esse enquadramento está previsto no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e se aplica a todos os tipos de veículos, salvo quando houver enquadramento específico mais adequado. É uma infração de natureza média, com penalidade de multa e sem medida administrativa prevista.
Na prática, esse código pode aparecer em situações como circulação em área restrita, acesso a trecho proibido por regulamentação local, passagem em via com horário de restrição, circulação em zona de controle de tráfego ou entrada em local onde a autoridade de trânsito estabeleceu limitação para determinados veículos ou para todos os veículos.
Base legal da infração
A base legal do enquadramento 574-61 é o artigo 187, inciso I, do CTB. O texto legal trata da conduta de transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.
A infração é média. Isso significa que gera multa e quatro pontos no prontuário do condutor. O MBFT também informa que não há medida administrativa para esse código, ou seja, não há previsão automática de remoção, retenção ou recolhimento de documento apenas por esse enquadramento.
O infrator é o condutor, pois a conduta depende diretamente da ação de dirigir ou conduzir o veículo em local ou horário proibido.
O que o MBFT orienta sobre o enquadramento
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito serve para padronizar a atuação dos agentes e dos órgãos de trânsito. No caso da infração 574-61, o ponto mais importante é a existência de regulamentação válida da autoridade competente.
Isso significa que a autuação não pode surgir de uma percepção genérica de que o local “não deveria” ser usado. É necessário que exista uma proibição formal, normalmente indicada por sinalização, norma local, portaria, decisão administrativa ou regulamentação operacional de trânsito.
A ficha do MBFT também diferencia esse enquadramento de outros códigos próximos. Por exemplo, se a situação envolver rodízio, o enquadramento específico será o 574-62. Se envolver caminhão, pode haver o código 574-63, conforme o caso. Por isso, o agente precisa observar exatamente qual restrição foi descumprida.
Diferença entre transitar, parar e estacionar
Um detalhe essencial é compreender que o código 574-61 pune a circulação, e não a parada ou o estacionamento.
Transitar significa deslocar-se pela via. O veículo está em movimento ou realizou ingresso/circulação em local onde não poderia circular. Já parar é imobilizar o veículo pelo tempo necessário ao embarque ou desembarque. Estacionar é manter o veículo imobilizado por tempo superior ao necessário ou deixá-lo em determinado local.
Essa diferença evita erro de enquadramento. Se o veículo apenas estacionou em local proibido, deve-se avaliar os códigos do artigo 181. Se apenas parou em local proibido, deve-se avaliar os códigos do artigo 182. O 574-61 é utilizado quando a irregularidade está no ato de circular em local ou horário vedado.
Quando a infração pode ocorrer
A infração pode ocorrer quando o veículo entra ou circula em local onde a autoridade proibiu o trânsito. Isso pode acontecer em áreas centrais com restrição de circulação, ruas fechadas em determinados horários, zonas de pedestres, áreas de tráfego seletivo, acessos controlados, vias com operação especial ou trechos com restrição temporária.
Também pode ocorrer quando a proibição é por horário. Um local pode permitir circulação durante parte do dia e restringir em outro período. Nesses casos, o horário registrado no auto de infração é fundamental para demonstrar que o veículo transitou dentro do período proibido.
A infração ainda pode envolver regulamentações específicas criadas para segurança, fluidez, preservação de áreas sensíveis, controle ambiental, operação de eventos, obras ou organização do trânsito urbano.
A importância da sinalização
A sinalização é elemento muito importante nesse tipo de infração. Se a proibição decorre de regulamentação da autoridade, o condutor precisa ter condições de conhecer a regra. Em regra, isso ocorre por placas, painéis, sinalização complementar, mensagens operacionais, regulamentações publicadas ou controle de acesso.
Quando há placa indicando que determinado veículo não pode transitar naquele local ou naquele horário, o descumprimento pode caracterizar o enquadramento 574-61, desde que não exista código específico mais adequado.
A sinalização deve ser clara, visível e coerente. Se estiver ausente, encoberta, contraditória, apagada ou posicionada de forma que não permita compreensão pelo condutor, pode haver argumento para defesa.
Local ou horário não permitido
A expressão “local ou horário não permitido” deve ser interpretada com cuidado. O local pode ser uma rua, avenida, faixa, pista, túnel, área central, trecho de restrição ou zona delimitada. O horário pode ser fixo, variável ou condicionado a dias da semana.
Por exemplo, uma via pode ter restrição de circulação de segunda a sexta-feira em horário de pico. Outra pode ter proibição de acesso durante eventos, obras, feiras livres ou operações especiais. Também pode haver restrição em centros históricos, áreas comerciais, zonas ambientais ou vias de circulação seletiva.
Se a autuação menciona horário proibido, é importante conferir se o veículo realmente passou dentro do intervalo indicado. Uma diferença de poucos minutos pode ser relevante, dependendo da forma como a regulamentação foi estabelecida.
Exemplos práticos da infração 574-61
Um exemplo comum é o condutor que entra em uma rua sinalizada como proibida para circulação naquele horário. Mesmo que não pare ou estacione, o simples trânsito pelo local pode gerar a infração.
Outro exemplo é o acesso a área restrita por regulamentação da autoridade de trânsito, como zonas com circulação limitada para melhorar a fluidez ou proteger pedestres.
Também pode ocorrer em locais onde há restrição temporária por obras, eventos ou operação especial. Se a autoridade regulamentou a proibição e o condutor desrespeitou, o enquadramento pode ser aplicado.
Em cidades grandes, esse código também pode aparecer em controles eletrônicos de acesso, quando câmeras registram veículos transitando em áreas ou horários proibidos.
Diferença para o rodízio
O rodízio possui enquadramento específico: 574-62. Por isso, quando a infração estiver relacionada ao descumprimento do rodízio municipal, não se deve usar o código 574-61.
Essa diferença é muito importante. O 574-61 é mais geral e se aplica à regulamentação de local ou horário não permitido pela autoridade para todos os tipos de veículos, quando não houver código mais específico.
Já o rodízio é uma política própria de restrição de circulação, normalmente baseada no final da placa, no dia da semana, no horário e na área delimitada. Por ter código específico, exige enquadramento próprio.
Diferença para restrição de caminhão
Também existe o enquadramento 574-63, relacionado à circulação de caminhão em local ou horário não permitido. Quando a restrição for específica para caminhões, o agente deve avaliar se o código adequado é o 574-63, e não o 574-61.
Isso evita autuação genérica quando há uma regra direcionada a determinado tipo de veículo. O enquadramento correto deve refletir a natureza da restrição descumprida.
Se a regulamentação se aplica a todos os veículos, o 574-61 pode ser apropriado. Se a regulamentação se dirige especificamente a caminhões, ônibus, motos ou outro grupo com código próprio, deve-se verificar o enquadramento específico.
Constatação sem abordagem
A infração 574-61 pode ser constatada sem abordagem. Isso significa que o agente ou o sistema de fiscalização não precisa parar o veículo para que a autuação seja registrada.
Essa possibilidade é especialmente relevante porque a infração ocorre durante o trânsito do veículo. Em muitos casos, a abordagem poderia ser inviável, perigosa ou desnecessária.
A constatação pode ocorrer por agente em campo, equipamento eletrônico, sistema de monitoramento, câmera de controle de acesso ou outro meio regularmente admitido. O importante é que o registro demonstre a circulação em local ou horário proibido.
Fiscalização eletrônica e registro por imagem
A infração 574-61 é frequentemente associada a fiscalização por imagem, especialmente em áreas com controle de circulação. Câmeras podem registrar placa, data, horário, local e sentido de deslocamento do veículo.
Nesses casos, a imagem deve ajudar a comprovar que o veículo transitou no local regulamentado. O auto de infração deve indicar dados suficientes para permitir a conferência da situação: local, horário, enquadramento, placa, órgão autuador e, quando aplicável, equipamento utilizado.
A imagem da infração é especialmente útil para verificar se o veículo realmente ingressou no trecho proibido ou se apenas estava próximo da área restrita.
Competência para fiscalizar
A competência para autuar dependerá da circunscrição da via. Em vias urbanas, normalmente a fiscalização é do órgão municipal de trânsito. Em rodovias, a competência poderá ser do órgão rodoviário responsável.
A autoridade competente é quem pode regulamentar a circulação em determinados locais e horários. Por isso, é importante que a restrição tenha sido estabelecida por órgão com atribuição legal.
Se um local possui regra de restrição criada por autoridade sem competência, ou se a autuação foi feita por órgão sem atribuição sobre a via, pode haver questionamento administrativo.
O que deve constar no auto de infração
O auto de infração deve permitir compreender o fato. Em uma autuação por 574-61, são especialmente importantes o local, o horário, o sentido de circulação, a placa do veículo, o enquadramento e a descrição da regulamentação descumprida.
Quando a restrição é por horário, o auto deve trazer horário exato da infração. Quando a restrição é por local, o ponto de registro deve estar dentro da área regulamentada.
O campo de observações pode ser relevante para indicar que o veículo transitou em área, trecho ou horário não permitido pela regulamentação da autoridade.
Situações que podem gerar dúvida
Algumas situações exigem análise cuidadosa. Uma delas é quando o condutor entra no trecho proibido por falta de alternativa, desvio obrigatório, orientação de agente ou bloqueio inesperado. Se a circulação foi determinada pela própria operação de trânsito, não faria sentido autuar o condutor.
Outra situação é a sinalização insuficiente. Se o motorista não teve como perceber a restrição antes de ingressar na área proibida, a autuação pode ser discutida.
Também pode haver dúvida quando a imagem mostra apenas o veículo próximo ao local restrito, mas não comprova a efetiva circulação dentro dele.
Possíveis argumentos de defesa
A defesa pode verificar, primeiro, se havia regulamentação válida para o local e horário. Depois, deve analisar se a sinalização era adequada e visível.
Também é importante conferir se o enquadramento está correto. Se o caso era de rodízio, caminhão, faixa exclusiva ou conversão proibida, pode haver código mais específico.
Outro ponto é o horário. Se a restrição valia até determinado minuto e o veículo passou fora desse intervalo, a multa pode ser questionada.
A defesa também pode apontar inconsistências no auto, como local impreciso, horário incompatível, placa incorreta, ausência de identificação adequada do trecho ou falta de comprovação de que o veículo transitou na área proibida.
O que não costuma afastar a infração
Alegar desconhecimento da regra, em geral, não afasta a infração, especialmente quando havia sinalização regular.
Dizer que o trajeto era mais curto, que o aplicativo de GPS indicou aquele caminho ou que outros veículos fizeram o mesmo também não costuma ser suficiente. O condutor continua responsável por observar a sinalização e as regras locais.
A justificativa de pressa, atraso ou conveniência pessoal também é frágil. A restrição de circulação existe por razões de segurança, fluidez, organização viária ou proteção de determinada área.
Relação com segurança e fluidez
A infração 574-61 não existe apenas para punir. Ela protege a organização do trânsito. Determinadas vias não comportam circulação em certos horários, seja por excesso de fluxo, risco a pedestres, transporte coletivo, operação escolar, obras, eventos ou preservação urbana.
Quando um condutor desrespeita a regulamentação, pode comprometer a fluidez e gerar risco. Em áreas restritas, a presença indevida de veículos pode prejudicar pedestres, ciclistas, transporte público, serviços de emergência ou moradores.
Por isso, a fiscalização desse enquadramento é uma ferramenta de gestão do trânsito urbano e rodoviário.
Cuidados para evitar a infração
O condutor deve observar placas, painéis, informações complementares e marcações de restrição antes de entrar em vias ou áreas regulamentadas.
Também é importante não confiar exclusivamente em aplicativos de navegação. O GPS pode sugerir trajetos que não consideram restrições locais atualizadas, horários específicos ou mudanças temporárias.
Em cidades com restrições de circulação, vale atenção redobrada a áreas centrais, corredores operacionais, zonas de tráfego seletivo, trechos com câmeras e locais com placas de horário.
Perguntas e respostas sobre a infração 574-61
O que é a infração 574-61
É transitar em local ou horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.
Qual é a base legal
A base legal é o artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Qual é a gravidade
A infração é média.
Quantos pontos gera na CNH
Gera quatro pontos no prontuário do condutor.
Existe medida administrativa
Não. O MBFT informa que não há medida administrativa prevista para esse enquadramento.
Precisa haver abordagem
Não. A infração pode ser constatada sem abordagem.
Esse código serve para rodízio
Não, quando se tratar de rodízio, o enquadramento específico é o 574-62.
Esse código serve para restrição de caminhão
Depende. Quando a restrição for específica para caminhão, deve-se avaliar o código 574-63.
GPS indicando o caminho afasta a multa
Em regra, não. O condutor deve obedecer à sinalização e à regulamentação da autoridade de trânsito.
Posso recorrer da multa 574-61
Sim. É possível apresentar defesa ou recurso, especialmente quando houver problema na sinalização, no horário, no local, no enquadramento ou na comprovação da circulação.
Conclusão
A infração 574-61 trata da circulação em local ou horário não permitido pela regulamentação da autoridade competente. Prevista no art. 187, I, do CTB, é infração média, com multa, quatro pontos na CNH e sem medida administrativa.
O ponto central desse enquadramento é a existência de uma regra válida proibindo o trânsito naquele local ou período. Por isso, sinalização, horário, local, sentido de circulação e competência da autoridade são elementos fundamentais para a correta autuação.
Para evitar a penalidade, o condutor deve observar a regulamentação da via e não confiar apenas em hábito, pressa ou aplicativo de navegação. Em eventual defesa, os aspectos mais relevantes são a regularidade da sinalização, o enquadramento correto, o horário da restrição e a prova de que o veículo realmente transitou no local proibido.
