A infração de código de enquadramento 645-91 ocorre quando o condutor deixa de sinalizar adequadamente a via para alertar os demais usuários do trânsito quando precisa remover o veículo da pista de rolamento ou quando realiza procedimentos decorrentes de uma situação emergencial na via. A infração está prevista no artigo 225, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada uma infração grave. Seu principal objetivo é evitar acidentes secundários, colisões traseiras e atropelamentos decorrentes da falta de sinalização de veículos parados ou em situação de emergência.
Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas!
O que significa a infração 645-91
A legislação brasileira determina que, sempre que um veículo precisar ser removido da pista de rolamento por motivo de pane, acidente, falha mecânica ou qualquer outra situação que comprometa sua circulação normal, o condutor deve adotar medidas para tornar o local visível aos demais usuários da via.
O enquadramento 645-91 é aplicado quando essa obrigação não é cumprida.
Na prática, o agente de trânsito constata que o motorista não realizou a sinalização necessária para advertir os demais condutores sobre a presença do veículo parado ou sobre a ocorrência que exige atenção especial naquele trecho da via.
O fundamento legal da infração
A infração está prevista no artigo 225 do CTB:
“Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local.”
O inciso I trata especificamente das situações em que o condutor precisa remover o veículo da pista de rolamento. O MBFT detalha essa infração por meio do código de enquadramento 645-91.
A norma existe porque um veículo parado ou em processo de remoção representa um obstáculo inesperado para quem trafega pela via.
Qual é a penalidade da infração
A infração 645-91 possui natureza grave.
As penalidades aplicáveis são:
| Penalidade | Aplicação |
|---|---|
| Multa | Sim |
| Natureza | Grave |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Medida administrativa | Não prevista especificamente |
O valor da multa para infrações graves é de R$ 195,23.
Embora não exista medida administrativa específica vinculada ao enquadramento, a situação que originou a infração pode resultar em outras providências por parte da autoridade de trânsito, dependendo das circunstâncias encontradas no local.
O objetivo da regra
O principal objetivo da norma é preservar a segurança viária.
Quando um veículo apresenta pane ou se envolve em um acidente, ele passa a representar um risco para os demais usuários da via.
Sem sinalização adequada, outros condutores podem:
- Não perceber o obstáculo a tempo;
- Realizar frenagens bruscas;
- Efetuar desvios perigosos;
- Colidir contra o veículo parado;
- Provocar acidentes em cadeia.
Por isso, o CTB exige que o local seja tornado visível de forma eficiente.
O que o MBFT orienta sobre a fiscalização
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece que o agente deve verificar se o condutor adotou medidas suficientes para advertir os demais usuários da via sobre a situação de risco existente.
A ausência dessas providências caracteriza a infração.
O enquadramento não depende de acidente efetivamente ocorrido. Basta a constatação de que o local não foi adequadamente sinalizado para que a autuação seja realizada.
O que é considerado sinalização adequada
A legislação não se limita ao simples acionamento do pisca-alerta.
Dependendo da situação, a sinalização adequada pode envolver:
- Acionamento do sistema de alerta do veículo;
- Utilização do triângulo de segurança;
- Posicionamento correto do triângulo;
- Uso de dispositivos luminosos autorizados;
- Manutenção das luzes externas acesas durante a noite;
- Adoção de medidas adicionais em situações de baixa visibilidade.
O importante é que a sinalização seja suficiente para alertar os demais condutores com antecedência adequada.
A importância do triângulo de segurança
O triângulo de segurança continua sendo um dos principais equipamentos utilizados para sinalização emergencial.
Seu objetivo é permitir que os demais usuários da via identifiquem a situação de risco antes de alcançarem o veículo parado.
Embora muitos motoristas associem a obrigação apenas ao uso do triângulo, a legislação exige um conjunto de medidas capazes de tornar o local visível e seguro.
Em determinadas circunstâncias, apenas posicionar o triângulo pode não ser suficiente.
A sinalização noturna merece atenção especial
O próprio artigo 225 destaca uma obrigação adicional durante a noite.
Além da sinalização da via, o condutor deve manter acesas as luzes externas do veículo, quando possível.
A visibilidade reduzida aumenta significativamente o risco de acidentes.
Por isso, a legislação exige cuidados adicionais para garantir que o veículo seja percebido a distância pelos demais usuários da via.
Situações mais comuns que geram a autuação
Entre os casos mais frequentes estão:
- Pane mecânica sem utilização do triângulo;
- Veículo parado na pista sem qualquer sinalização;
- Acidente sem isolamento mínimo do local;
- Falha elétrica com ausência de sinalização complementar;
- Remoção de veículo sem adoção de medidas preventivas;
- Veículo parado durante a noite sem iluminação adequada.
Em todas essas situações o risco aos demais usuários da via aumenta consideravelmente.
A infração exige que haja um acidente?
Não.
Essa é uma dúvida muito comum.
O enquadramento 645-91 não exige que ocorra colisão, atropelamento ou qualquer outro sinistro.
A infração é caracterizada pela simples omissão do dever de sinalizar.
O legislador optou por punir a conduta preventiva justamente para evitar que acidentes aconteçam.
Como o agente de trânsito constata a infração
A constatação normalmente ocorre por observação direta.
O agente verifica:
- A existência do veículo parado ou sendo removido;
- As condições de visibilidade da via;
- A presença ou ausência de sinalização;
- As medidas adotadas pelo condutor;
- O risco potencial criado para os demais usuários.
Não há necessidade de equipamento eletrônico ou medição específica para caracterizar a infração.
Diferença entre o código 645-91 e o 645-92
Muitos motoristas confundem esses enquadramentos.
O código 645-91 aplica-se quando o condutor deixa de sinalizar a via ao remover o veículo da pista de rolamento.
Já o código 645-92 refere-se à permanência do veículo no acostamento sem a devida sinalização.
Ambos possuem fundamento no artigo 225, inciso I, mas tratam de situações distintas.
O risco dos acidentes secundários
Os acidentes secundários são aqueles que ocorrem após um evento inicial.
Por exemplo:
- Um veículo sofre pane;
- O motorista não sinaliza adequadamente;
- Outro condutor não percebe a situação;
- Ocorre uma colisão traseira.
Em rodovias, esse tipo de ocorrência pode ser ainda mais grave devido às velocidades mais elevadas.
É justamente para evitar esse cenário que a legislação exige sinalização imediata.
O dever de cautela do condutor
O CTB adota o princípio da responsabilidade do condutor sobre a segurança da circulação.
Isso significa que o motorista deve agir preventivamente sempre que surgir uma situação anormal.
A sinalização adequada é parte integrante da condução segura.
Quando o veículo deixa de circular normalmente, nasce automaticamente o dever de proteger os demais usuários da via.
A relação com a direção defensiva
A direção defensiva ensina que o motorista deve prever situações de risco e agir antecipadamente para evitá-las.
No caso da infração 645-91, isso significa:
- Retirar o veículo da área de circulação quando possível;
- Acionar o alerta imediatamente;
- Posicionar a sinalização de emergência;
- Buscar local seguro;
- Alertar os demais usuários da via.
Essas atitudes reduzem significativamente a possibilidade de novos acidentes.
Quando a multa pode ser questionada
Como qualquer auto de infração, a autuação deve obedecer aos requisitos legais.
Algumas situações podem justificar análise técnica da penalidade:
- Erros de preenchimento do auto;
- Inconsistências na identificação do local;
- Dados incorretos do veículo;
- Falhas na descrição da ocorrência;
- Ausência de elementos mínimos para caracterização da infração.
Cada caso deve ser avaliado individualmente.
Como funciona o recurso administrativo
O motorista possui direito à ampla defesa e ao contraditório.
O procedimento normalmente segue três etapas:
Defesa prévia
Momento destinado à análise de erros formais e inconsistências do auto.
Recurso à JARI
Permite a discussão do mérito da autuação.
Recurso em segunda instância
É a última fase administrativa prevista pela legislação de trânsito.
O recurso deve sempre ser fundamentado com base em argumentos técnicos e documentos pertinentes.
Como evitar a infração 645-91
Algumas medidas simples ajudam a evitar problemas:
- Manter o triângulo de segurança em condições de uso;
- Conhecer os procedimentos de emergência;
- Acionar imediatamente o pisca-alerta;
- Utilizar iluminação adequada durante a noite;
- Retirar o veículo da faixa de circulação sempre que possível;
- Adotar medidas compatíveis com as condições da via.
A prevenção continua sendo a melhor estratégia.
A importância da sinalização para a segurança viária
A sinalização de emergência é um dos elementos mais importantes da segurança no trânsito.
Muitas colisões graves poderiam ser evitadas se os condutores adotassem corretamente os procedimentos previstos pelo CTB.
O enquadramento 645-91 possui função essencialmente preventiva, buscando reduzir acidentes causados por obstáculos inesperados na via e aumentando a proteção de motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Perguntas frequentes
Qual artigo do CTB corresponde à infração 645-91?
A infração está prevista no artigo 225, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Quantos pontos gera essa multa?
A infração gera 5 pontos na CNH por possuir natureza grave.
Qual é o valor da multa?
O valor da multa grave é de R$ 195,23.
É obrigatório utilizar o triângulo de segurança?
Sim, quando aplicável à situação. Além disso, devem ser adotadas outras medidas necessárias para tornar o local visível e seguro.
A infração pode ser aplicada sem acidente?
Sim. Não é necessário que ocorra acidente para caracterizar a infração.
O pisca-alerta sozinho é suficiente?
Nem sempre. Dependendo das circunstâncias da via, podem ser necessárias medidas adicionais de sinalização.
É possível recorrer da multa?
Sim. O condutor pode apresentar defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância.
Conclusão
A infração de código 645-91 busca garantir que situações de emergência não se transformem em acidentes ainda mais graves. Prevista no artigo 225 do CTB e regulamentada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ela pune o condutor que deixa de sinalizar adequadamente a via quando precisa remover o veículo da pista de rolamento ou quando ocorre uma situação que exige advertência aos demais usuários. Embora a penalidade seja uma multa grave com 5 pontos na CNH, o principal objetivo da norma é preservar vidas. Uma sinalização correta, realizada imediatamente após uma pane ou acidente, pode evitar colisões secundárias e contribuir significativamente para a segurança de todos que utilizam a via.
