Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA  CÍVEL DA COMARCA DE ___________________

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), por intermédio do seu advogado, (nome do advogado), inscrito na OAB/(UF) sob n° (nº da OAB), com domicílio profissional na cidade de (nome da Cidade), (endereço completo), que recebe intimações pelo e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado),  vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face de

(NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), pelos motivos e fundamentos a seguir alinhados:

DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS[1]

A presente ação tem como objetivo a desconstituição de negócio jurídico (indicar o negócio jurídico celebrado), celebrado com a parte Ré, em (indicar a data da celebração do negócio jurídico).

Sabidamente, o negócio jurídico requer a existência de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

Ocorre que no caso em comento (descrever o negócio jurídico e apontar a causa de nulidade).

Vejamos o conteúdo dos artigos 166 e 167 do Código Civil:

Artigo 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito impossível ou indeterminado seu objeto;

III – o motivo, determinante comum a ambas as partes for ilícito;

IV – não se revestir de forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade;

VI – tiver por objeto fraudar lei imperativa;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. – Grifo nosso

Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

• 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

• 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

É cediço que a causa ora pleiteada merece ser acolhida por Vossa Excelência, tendo em vista o conjunto fático probatório ora demonstrado.

Destarte, impõe-se a desconstituição do negócio jurídico, como única forma de Justiça.

DOS PEDIDOS

Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:

1. a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, sendo declarada a nulidade do negócio jurídico celebra com o Réu;

1. b) seja determinada a citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.

1. c) o aprazamento da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC.

1. d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da segunda parte do §2º, do artigo 85 do CPC.

Por fim, requer o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, por não possuir o Autor condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência econômica em acoste (incluir esse pedido apenas se o Autor for pessoa pobre, nos termos da Lei).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos colacionados, depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas, sem prejuízo de quaisquer outros que se fizerem necessários no curso da instrução processual.

Dá-se a causa, para efeitos fiscais e legais, o valor de R$ ____ (escrever o valor por extenso).

Termos em que, pede e espera deferimento.

(cidade), (data)

___________________________________

Nome do advogado(a) por extenso

(nº da OAB)/(UF da OAB)

[1] Os fundamentos jurídicos também devem fazer referências aos dispositivos legais correspondentes ao negócio jurídico objeto do litígio.