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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________
(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), por intermédio do seu advogado, (nome do advogado), inscrito na OAB/(UF) sob n° (nº da OAB), com domicílio profissional na cidade de (nome da Cidade), (endereço completo), que recebe intimações pelo e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (indicar o pedido de tutela antecipada, se houver), em face de
(NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (nº do CNPJ), estabelecida na (endereço completo), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), pelos motivos e fundamentos a seguir alinhados:
DOS FATOS
O Autor celebrou com a instituição financeira Ré contrato de abertura de cartão de crédito, sendo, portanto, o título do (descrever a nomenclatura e a bandeira do cartão de crédito), desde (indicar a data em que contratou a modalidade de crédito).
Impera mencionar que o limite disponibilizado para compras foi no valor de R$ (indicar valor do limite do cartão) (indicar valor do limite do cartão por extenso).
Ocorre que, tendo utilizado o limite contratado, em face da notória abusividade dos encargos financeiros, tanto em relação à taxa de juros remuneratórios, que se demonstrou superior a média praticada pelas demais instituições do Sistema Financeiro Nacional, quanto em relação aos acréscimos moratórios (mencionar aqui o fator de ilegalidade identificada, por exemplo, cumulação de correção monetária com comissão de permanência), a dívida tornou-se verdadeiramente desproporcional ao “quantum” tomado e notoriamente “impagável”.
Destarte, inconformado com a situação, busca o Autor a revisão judicial do contrato de cartão de crédito, afastando as cláusulas arbitrárias e ilegais, para que o Juízo assegure o equilíbrio na relação consumerista em tela, como única forma de Justiça.
DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, oportuno que se pontue que a relação em debate possui natureza consumeirista, consoante, aliás, já restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula nº 297, a qual destaca que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.
Outrossim, consoante está expresso no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, os Bancos e suas Empresas Financiadoras são considerados fornecedores, sujeitos, portanto, as normas de proteção contratual.
Logo, resta imperativo que seja considerado em favor do Autor todas as prerrogativas previstas no CDC, como a noção de hipossuficiência, a inversão do ônus da prova e principalmente, as normas que estabelecem os limites para o contrato de adesão.
DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO
A revisão de um contrato é plenamente possível para afastar as cláusulas nulas de pleno direito, que coloquem o consumidor em um cenário de desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade, conforme encontra-se disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC.
Ademais, vejamos a previsão do artigo 122 do Código Civil:
“São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”. – Grifo nosso.
Ora Excelência, trata-se de um contrato com cláusulas leoninas, em manifesto descompasso com o aquilo que clama a nossa legislação, já que (indicar as cláusulas e condições abusivas existentes no contrato), devendo, por conseguinte, receber a devida revisão judicial, assegurando ao Autor a efetividade do procedimento jurisdicional.
DO CONTRATO DE ADESÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS[1]
DA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS
Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula nº 382, que estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é cediço que a interpretação das cláusulas contratuais que fixaram juros notoriamente abusivos deve ocorrer nos moldes do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada toda aquela que ofereça flagrante e exclusiva vantagem ao fornecedor.
(Descrever as cláusulas referentes à incidência de juros presentes no contrato).
Levando-se em conta que deve ser adotado como norte a taxa média de juros de mercado, sendo essa o resultado de um cálculo efetuado pelo Banco Central, no que se refere ao negócio em exame, temos que o instrumento adotou juros abusivos, que superam a avaliação de mercado na época de sua assinatura.
(Descrever a taxa média de juros e fazer um comparativo com a adotada no contrato).
Assim, a taxa deve ser revisada, nos moldes do que define ao artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
DA APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS[2]
DA TUTELA ANTECIPADA[3]
Sabidamente, consoante está expresso na Súmula nº 380 do STJ, o ajuizamento da ação revisional não é suficiente para o afastamento da mora contratual, tornando-se indispensável que se demonstre as abusividades presentes no instrumento, capazes de conferir verossimilhança às alegações do Autor.
(Desenvolver cada uma das condições para o deferimento da tutela antecipada, conforme orienta as teses firmadas pelo STJ: temas 31, 32, 33, 34 e 35)[4].
Resta notória a comprovação da probabilidade do direito do Autor por meio (descrever a prova que acompanha a ação e faz prova das alegações do Autor).
Pelo exposto, temos que no caso do Autor houve manifesta afronta ao entendimento do Tribunal Superior, devendo, portanto, ser deferida a tutela de urgência, no intuito de afastar a mora contratual, ordenando que a Ré se abstenha de realizar a inscrição do mesmo no cadastro de inadimplentes.
Outrossim, requer que se interrompam as eventuais medidas constritivas que estejam em andamento.
DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
- a) a concessão, inaudita altera parte, da tutela antecipada, para o fim de impedir que a Ré se abstenha a realizar a inscrição do Autor no cadastro de negativados (SPC, Banco Central e Serasa).
- b) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando a revisão do contrato de cartão de crédito em comento, declarando nulas as cláusulas contratuais ilegais ou abusivas abaixo relacionadas, posto que colocam a parte Autora em notória desvantagem em relação a parte Ré:
(Alinhar aqui cada cláusula que entende abusiva ou ilegal, requerendo, de forma pontual, o acolhimento da pretendia revisão).
I –
II –
- c) seja determinada a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.
- d) o aprazamento da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC.
- e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da segunda parte do §2º, do artigo 85 do CPC.
Por fim, requer o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, por não possuir o Autor condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência econômica em acoste (incluir esse pedido apenas se o Autor for pessoa pobre, nos termos da Lei).
Protesta pela inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC, bem como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos colacionados, depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas, sem prejuízo de quaisquer outros que se fizerem necessários no curso da instrução processual.
Dá-se a causa, para efeitos fiscais e legais, o valor de R$ ____ (escrever o valor por extenso).
Termos em que, pede e espera deferimento.
(cidade), (data)
___________________________________
Nome do advogado(a) por extenso
(nº da OAB)/(UF da OAB)
[1] Indicar para o Juízo cada uma das cláusulas abusivas existentes no contrato, seguindo aquilo que dispõe o artigo 51 e seguintes do CPD.
[2] A Súmula nº 121 do STF destaca que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, que é a aplicação de juros sobre juros.
[3] Este tópico deverá estar presente nas hipóteses em que a demora no deslinde do feito possa acarretar em dano ou risco ao resultado útil do feito, como, por exemplo, na hipótese do Autor estar negativado ou em risco de ser negativado em decorrência do suposto inadimplemento contratual ou, ainda, do risco da perda do automóvel ou ruína patrimonial. Caso o pedido de tutela antecipada seja realizado, esse deve estar expresso nos pedidos.
[4] a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa.
