Artigo 153 CLT

O artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho é a engrenagem punitiva que fecha o Capítulo IV – “Das férias anuais remuneradas”, tornando exequível todo o sistema de garantias desenhado nos artigos 129 a 152. Ele estabelece que “as infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas”, definindo o valor base, o critério de cálculo por empregado e remetendo à autoridade administrativa trabalhista a competência para autuar. Na prática, isso significa que qualquer irregularidade na concessão, fracionamento, comunicação, pagamento ou registro de férias pode gerar sanção pecuniária direta ao empregador, independentemente de reclamação do trabalhador e cumulativamente às indenizações civis devidas em juízo. Para compreender plenamente o alcance desse dispositivo—e evitar penalidades, passivos e reflexos reputacionais—é preciso percorrer sua evolução legislativa, destrinchar o regime de multas, analisar o diálogo tenso entre legislação, portarias, jurisprudência do TST e recentes decisões do STF, além de dominar o procedimento fiscalizatório e as possibilidades de defesa. Este artigo cumpre esse trajeto em profundidade.

Estrutura literal e alcance do artigo 153

O caput dispõe que “as infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a cento e sessenta BTN por empregado em situação irregular”. O parágrafo único autoriza a autoridade trabalhista a reduzir ou não aplicar a multa quando a infração for de natureza formal, sem prejuízo ao empregado. Três elementos emergem imediatamente:

• há correlação direta entre quantidade de empregados impactados e valor final;

• o critério “BTN” exige atualização monetária constante;

• cabe juízo de discricionariedade mitigada à fiscalização.

BTNs, UFIRs e a atualização das multas

O BTN (Bônus do Tesouro Nacional) deixou de ser indexador oficial em 1994. Até 1997 a multa do art. 153 migrou para UFIR e, a partir da extinção desta, a Lei 9.873/1999 e sucessivas portarias ministeriais passaram a corrigi-la pelo valor nominal em reais. Hoje, o Anexo I da Portaria MTE 667/2021 fixa faixas: de R$ 170,25 a R$ 1.705,06 por empregado, escalonadas pelo porte da empresa e grau da infração (leve, média, grave, gravíssima). O auditor-fiscal aplica o valor conforme quadro abrangente de gradação constante da Instrução Normativa MTP 2/2021.

Evolução histórica e reformulação pela Lei 13.467/2017

A redação original do artigo pouco mudara até a Reforma Trabalhista. Com a Lei 13.467, o legislador preservou o texto, mas alterou regimes conexos:

• introduziu o § 3.º do art. 134 (vedação de iniciar férias nos dois dias que antecedem repouso ou feriado), criando nova fonte de multa;

• redefiniu critérios de fracionamento em até três períodos, ampliando hipóteses infracionais;

• manteve a multa do art. 153 como sanção administrativa, mas elevou o art. 634-A como matriz de competência normativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Multa administrativa versus indenização judicial

A sanção do art. 153 é valor que ingressa nos cofres públicos, não no patrimônio do empregado. Já o art. 137 impõe pagamento em dobro ao trabalhador quando a empresa ultrapassa o período concessivo. Muitas organizações confundem: pagar férias dobradas ao empregado não exime da multa administrativa. Inversamente, quitar a multa fiscal não afasta a indenização particular. O passivo, portanto, é duplicado.

Competência e procedimento de fiscalização

Os auditores-fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, exercem poder de polícia. Constatando infração, lavram auto de infração descrevendo artigo violado, quantidade de empregados e circunstâncias. O empregador recebe prazo de dez dias para defesa administrativa; a Superintendência Regional julga em primeira instância; cabe recurso ao Secretário de Inspeção do Trabalho. O fato gerador é a data da irregularidade, e o auto pode abranger exercícios anteriores dentro do quinquênio prescricional do art. 1.º da Lei 9.873/1999.

Multa dobrada por reincidência e agravantes

A reincidência específica—nova infração ao art. 153 no prazo de dois anos—duplica a multa. Agravantes como resistência à inspeção, falsificação de registros ou coação a empregados podem elevar a penalidade ao teto. Empresas submetidas a Programas de Regularização podem obter atenuação se comprovarem plano de adequação.

A polêmica Súmula 450 do TST e o julgamento do STF

Em 2012 o TST editou a Súmula 450: pagamento de férias fora do prazo (dois dias antes do início) gera remuneração em dobro, equiparando-se ao atraso de concessão. O STF, no RE 1192596 (Tema 20 da repercussão geral trabalhista), declarou que o art. 153 já disciplina a consequência do atraso e que o TST extrapolou sua competência ao criar dever não previsto em lei. Resultado: a súmula foi invalidada para fatos posteriores a 27/10/2023. Contudo, a multa administrativa do art. 153 permanece incólume, pois o STF não a discutiu. Desse modo, atrasar pagamento de férias:

• não gera mais pagamento em dobro (após corte temporal),

• mas continua sujeito à multa do art. 153, além de juros e correção.

Hipóteses mais comuns de infração fiscalizada

1. Pagamento após início das férias – fere art. 145; gera auto com base no art. 153.

2. Ausência de comunicação ao empregado 30 dias antes – viola art. 135.

3. Fracionamento em períodos vedados – contraria art. 134, § 1.º.

4. Não concessão dentro do período concessivo de 12 meses – art. 137 (dobro) + art. 153 (multa).

5. Início no sábado – descumpre art. 134, § 3.º.

6. Registro em CTPS/eSocial em branco ou divergente – infração formal, possível aplicação do parágrafo único com redução.

Exemplos numéricos de cálculo da multa

Empresa média com 65 empregados; 20 trabalhadores receberam férias apenas no quinto dia do gozo.
Valor base por empregado para infração média: R$ 852,53
Multa total: 20 × R$ 852,53 = R$ 17.050,60
Se reincidência: dobra para R$ 34.101,20

Defesa administrativa: linhas argumentativas válidas

• Erro formal sem prejuízo – pedir aplicação do parágrafo único para reduzir multa.

• Boa-fé e adoção imediata de medidas corretivas – solicitar conversão em advertência.

• Inexistência de infração – comprovar registro de férias no eSocial e recibos de pagamento em prazo.

• Exceção de força maior – por calamidade que inviabilizou pagamento bancário.

Propedêutica de compliance empresarial

1. Calendário anual de férias: aprovado até novembro do ano anterior.

2. Alerte gestores: barra de datas vedadas (sábado, domingo, vésperas).

3. Sistema integrado: programação no RH aciona departamento financeiro 10 dias antes para liberar folha específica.

4. Auditoria interna: check semestral de registros.

5. Capacitação: treinamento sobre Reforma Trabalhista e decisão do STF que revogou a Súmula 450.

6. Programa de autodenúncia preventiva: previsto em Portaria 421/2022, possibilita acordo antes da autuação.

Conexão com o eSocial e a fiscalização eletrônica

Desde 2022 o evento S-2230 (Afastamento Temporário) exige data de início das férias e remuneração. O cruzamento automático com o evento de folha S-1200 permite identificar atrasos. A auditoria digital gera Notificação de Débito sem necessidade de visita, ampliando o alcance do art. 153. Pequenas empresas que aderem ao Simples não escapam: o módulo simplificado envia alertas, mas a multa aplica-se integralmente.

Responsabilidade subsidiária de tomadores e intermediação de mão de obra

Na terceirização, a infração de férias permanece de responsabilidade direta do empregador, mas o tomador pode responder subsidiariamente por créditos trabalhistas decorrentes do dobro do art. 137. A multa administrativa, entretanto, recai apenas sobre a prestadora, salvo prova de fraude na contratação.

Impacto em processos coletivos

O Ministério Público do Trabalho costuma ajuizar Ações Civis Públicas pleiteando:

• obrigação de conceder e pagar férias nos prazos;

• indenização por dano moral coletivo (valores de R$ 50 mil a R$ 1 milhão) quando há reiterada violação;

• multa diária por descumprimento de decisão.
  Os juízes fundamentam a condenação no art. 153 como respaldo normativo da relevância social das férias.

Multa do art. 153 e rescisão contratual

Se a infração ocorrer no último período aquisitivo e o contrato terminar, o auto de infração ainda pode ser lavrado, pois o dever de pagar férias proporcionais e dobradas (quando devidas) subsiste. O prazo prescricional administrativo conta da data da irregularidade, não da rescisão.

Perguntas e respostas

A multa do art. 153 vai para o empregado?
Não. É receita da União. O empregado recebe reparação via art. 137 quando aplicável.

Microempresa paga a mesma multa?
O valor é reduzido pela tabela do Anexo I da Portaria 667, mas não há isenção.

Se o empregado concordou em receber depois, a multa desaparece?
Não. O direito às férias é indisponível; a concordância é irrelevante.

Posso parcelar a multa?
Sim. O Decreto 6.752/2009 permite parcelamento de débitos administrativos trabalhistas.

O juiz pode converter a multa em advertência?
Não. O Poder Judiciário só examina o auto se provocado em ação anulatória; a conversão é ato da autoridade administrativa com base no parágrafo único.

Súmula 450 continua valendo para atrasos anteriores a 27/10/2023?
Sim, o STF modulou efeitos; violações anteriores mantêm-se regidas pela súmula.

Se conceder as férias mas atrasar o terço constitucional, incide multa?
Sim. O art. 145 exige pagamento integral até dois dias antes; atraso parcial configura infração.

Férias coletivas têm multa diferente?
Não, aplica-se o mesmo art. 153 a descumprimentos de comunicação, registro ou pagamento.

Conclusão

O artigo 153 da CLT é um dispositivo pequeno em extensão, mas gigantesco em alcance prático: ele dá dentes à proteção constitucional das férias, assegurando que o descanso anual seja não só direito proclamado, mas obrigação efetivamente cumprida pelo empregador. Ignorar seus comandos expõe a empresa a autuações onerosas, reincidências que dobram valores, ações coletivas e desgaste reputacional—sem falar no cumulado dever de indenizar o empregado pelas parcelas duplicadas previstas no art. 137. A decisão recente do STF, ao podar a Súmula 450, não afrouxou a fiscalização; ao contrário, reforçou a necessidade de conhecer os contornos exatos do texto legal e dos regulamentos que o atualizam. Num ambiente de inspeção eletrônica e cruzamento automático de dados, o melhor caminho é apostar em compliance: calendário pré-definido, pagamento antecipado, registros transparentes e diálogo contínuo com sindicatos e empregados. Assim, o art. 153 deixa de ser motivo de temor e converte-se em parâmetro de comprometimento com a saúde, segurança e dignidade de quem trabalha.