Artigo 155 e Artigo 156 do Código Penal Brasileiro

Furto (Art. 155)

O crime de furto é definido como a subtração de um bem móvel alheio, sem o uso de violência ou ameaça contra a vítima.

• Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
• Agravantes:
  • Durante o repouso noturno: aumenta a pena em um terço.
  • Furto privilegiado: em casos de criminoso primário e de pequeno valor da coisa furtada, a pena pode ser reduzida ou convertida em detenção ou multa.
  • Equiparação a coisa móvel: inclui energia elétrica ou qualquer outra forma de energia com valor econômico.

Furto Qualificado

O furto é qualificado, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, se for cometido em circunstâncias agravantes:

1. Destruição ou rompimento de obstáculo.
2. Abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza.
3. Uso de chave falsa.
4. Concurso de duas ou mais pessoas.

• Outras qualificadoras:
  • Explosivos: 4 a 10 anos, se houver uso de explosivos (Lei nº 13.654/2018).
  • Fraude eletrônica: 4 a 8 anos, em casos de uso de dispositivos eletrônicos (Lei nº 14.155/2021).
    • Aumentos adicionais se o crime for cometido com servidor fora do país ou contra idoso/vulnerável.
• Subtração de veículo: pena de 3 a 8 anos se o veículo for levado para outro estado ou exterior.
• Subtração de semoventes (animais domesticáveis de produção): pena de 2 a 5 anos.
• Subtração de substâncias explosivas: 4 a 10 anos e multa.

Furto de Coisa Comum (Art. 156)

O furto de coisa comum ocorre quando um condômino, co-herdeiro ou sócio subtrai algo de propriedade comum.

• Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
• Exclusões de punição:
  • Ação penal mediante representação.
  • Não é punível se a coisa é fungível (substituível) e o valor não excede a quota a que o agente tem direito.