11210 Stories by Âmbito Jurídico
Sim. O profissional contratado como MEI pode cobrar direitos trabalhistas se conseguir demonstrar que, apesar do CNPJ, da emissão de notas fiscais e do...
O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de emprego em que o trabalhador presta serviços com subordinação, mas de forma não contínua, alternando...
Sim. O empregado contratado pelo regime de trabalho intermitente pode ter direito ao seguro-desemprego quando seu contrato é encerrado por dispensa sem justa causa...
Contrato temporário e terceirização não são a mesma coisa. No trabalho temporário, uma empresa especializada contrata o trabalhador e o coloca à disposição de...
Na terceirização regular, a empresa prestadora de serviços é a empregadora direta e, portanto, é a primeira responsável pelo pagamento de salários, férias, 13º...
Sim. Em regra, quando uma empresa terceirizada deixa de pagar direitos trabalhistas de empregados que prestaram serviços em benefício de uma empresa tomadora privada,...
O trabalhador terceirizado pode receber o mesmo salário dos empregados contratados diretamente pela tomadora, mas essa igualdade não é automática apenas porque ambos executam...
Não. A troca da empresa terceirizada que presta serviços em determinado estabelecimento não faz o empregado perder automaticamente seus direitos trabalhistas. Quando uma prestadora...
Na quarteirização, a empresa que contrata uma prestadora de serviços e permite que essa prestadora repasse a execução a outra empresa pode enfrentar responsabilidade...
Empresas diferentes podem responder conjuntamente por dívidas trabalhistas quando integram um grupo econômico nos termos da legislação trabalhista. Para isso, não basta que utilizem...
Um contrato autônomo pode aumentar significativamente o risco de reconhecimento de vínculo de emprego quando suas cláusulas retiram, na prática, a independência do prestador...
Não. A simples mudança de dono de uma empresa não elimina as dívidas trabalhistas existentes. Quando fica caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores,...
O trabalhador em home office possui, em regra, os mesmos direitos trabalhistas fundamentais de quem exerce suas atividades presencialmente, como salário, férias acrescidas de...
Sim. O estágio irregular pode gerar reconhecimento de vínculo empregatício quando a contratação deixa de atender aos requisitos legais e, na prática, o estudante...
A empresa pode ter de arcar com despesas de internet, energia elétrica, equipamentos e infraestrutura utilizados pelo empregado no home office, mas a legislação...
Não. Em regra, estagiário não pode fazer hora extra como um empregado contratado pela CLT. A Lei do Estágio estabelece limites próprios de jornada...
Uma empresa brasileira pode manter um empregado contratado no Brasil trabalhando remotamente de outros países, mas a autorização para que ele se torne nômade...
O jovem aprendiz é um empregado com direitos trabalhistas e previdenciários, apesar de possuir um contrato especial voltado à formação profissional. Ele tem direito...
Uma cooperativa de trabalho pode ser considerada fraudulenta quando a estrutura cooperativista existe apenas formalmente, mas, na prática, os chamados cooperados trabalham como verdadeiros...
Sim. O trabalho voluntário pode esconder uma verdadeira relação de emprego quando, apesar de formalmente apresentado como atividade gratuita, estiverem presentes na prática os...
Em regra, a franqueadora não responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pelo franqueado com seus empregados. A legislação brasileira de franquias estabelece que a relação...
Sim, uma sociedade entre familiares pode esconder vínculo de emprego quando a pessoa aparece formalmente como sócia da empresa, mas, na prática, trabalha como...
A declaração de renúncia de propriedade de veículo é o documento pelo qual uma pessoa manifesta, de maneira expressa e inequívoca, que não deseja...
A ação de renúncia de propriedade de veículo pode ser utilizada quando uma pessoa continua constando como proprietária de um automóvel ou motocicleta perante...
O recurso 165-A é a medida utilizada pelo motorista para contestar a autuação decorrente da recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento...
O contrato de parceria em salão de beleza é permitido pela legislação brasileira e pode afastar a relação de emprego quando existe verdadeira autonomia...
Sim, a cláusula de não concorrência após o término do contrato de trabalho pode ser considerada válida no Brasil, desde que respeite limites razoáveis...
O trabalhador em home office possui, em regra, os mesmos direitos trabalhistas fundamentais de quem exerce suas atividades presencialmente, como salário, férias acrescidas de...
O empregado em home office não é obrigado a permanecer disponível para a empresa durante todo o dia apenas porque trabalha conectado à internet....
Sim. Metas definidas, ajustadas ou cobradas por algoritmos podem ser consideradas abusivas quando ultrapassam os limites do poder de direção do empregador e passam...
