Aspectos legais da educação ambiental no Brasil: uma oportunidade de promoção da cidadania

Resumo: Os problemas ambientais têm se agravado nas últimas décadas ocasionando o surgimento do aquecimento global, chuva ácida, o desgaste da camada de ozônio, a destruição de florestas, etc. Na tentativa de minimizar esses problemas, surgiram nos anos 70 os movimentos ambientais que ganharam força durante todos esses anos e que nos levam a refletir sobre as causas, efeitos e responsabilidades de cada um para assim, podermos buscar soluções. Deste modo neste trabalho buscou-se estudar a mudança de atitude das pessoas após serem informadas dos impactos causados no nosso planeta pela não valorização do bem comum, pela produção exploratória e pelo nosso comodismo em relação à preservação do nosso planeta. Como instrumento de informação utilizou-se boletins semanais que expunham imagens impactantes e informações sobre degradação de resíduos, locais de coleta seletiva, destinação de resíduos entre outros.

Palavras-chave: Educação ambiental, consciência ambiental, cidadania.

Abstract: Environmental problems have worsened in recent decades resulting in the emergence of global warming, acid rain, the erosion of the ozone layer, destruction of forests, etc.. In an attempt to minimize these problems, there were 70 years in the environmental movement that gained strength over the years, taking us to reflect on the causes, effects and responsibilities of each to so we can find solutions. Thus this work aimed to study the changing attitudes of people after being informed of the impacts on our planet by not valuing the common good, the production and exploration by our complacency in relation to the preservation of our planet. As an information tool was used weekly newsletters that exposed striking images and information about the degradation of waste, separate collection, waste disposal among others.

Keywords: environmental education, environmental awareness and citizenship.

Sumário: Introdução, 1.  Pressupostos teóricos: a história da educação ambiental       . 1.1. P que é a educação ambiental. 1.2 A história da educação ambiental. 2.  Ênfase do ambientalismo. 2.1 Protocolo de Kyoto. 3. ONU – relatório sobre as mudanças climáticas 2007. 3.1 Aumento das emissões. 3.2 Setor agropecuário também preocupa. 3.3 Instrumento de pesquisa. 3.4 custos. 4. Educação ambiental: legislação brasileira. 5. Política nacional de educação ambiental. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas

INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas houve um interesse crescente pelas questões relativas ao meio ambiente. Esse interesse pode ser relacionado com a degradação indiscriminada do meio ambiente pelo homem. Quando os problemas começaram a ser percebidos e o bem estar do homem ficou ameaçado, maior importância foi dada a tudo o que poderia afetar o meio-ambiente. Porém, anos de exploração não sustentada dos recursos naturais, gerou uma população com hábitos difíceis de serem mudados. Problemas como o aquecimento do globo terrestre, a destruição da camada de ozônio, a desertificação de algumas áreas e a extinção de parte da biodiversidade foram as molas propulsoras de um movimento que teve início nos anos 60 e que até os dias de hoje vem crescendo em termos de importância mundial: o ambientalismo.

A educação ambiental vem mostrar que o ser humano é capaz de gerar mudanças significativas ao trilhar caminhos que levam a um mundo socialmente mais justo ecologicamente mais sustentável. A educação ambiental deve sempre trabalhar o lado racional e estruturado juntamente com o lado sensível a fim de despertar o interesse, o engajamento e a participação de indivíduos em assuntos relacionados a temas sócio-ambientais. Entre o conhecimento e a ação, existe uma grande distância que precisa ser vencida para que as mudanças almejadas possam ser alcançadas. Um dos meios é aprender fazendo, pois ajuda a dar sentido às teorias. Sem a prática, boas idéias podem permanecer para sempre no campo do imaginário, e é comum que acabem se perdendo.

A idéia é muitas vezes a semente que faz brotar as ações, fruto de engajamento pessoal e coletivo para um bem maior.

O caminho que vai da teoria à prática também requer uma série de posturas do ser humano, que por sua vez dependem de características intrínsecas (autoconfiança, orgulho, dignidade, etc.) e de motivação. A educação ambiental pode auxiliar na motivação, propiciando assim mudanças de atitude.

1. PRESSUPOSTO TEÓRICO  EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO  AMBIENTAL

1.1. Educação Ambiental

De acordo com o Congresso de Belgrado, promovido pela UNESCO em 1975, a Educação Ambiental é um processo que visa: 

"(…) formar uma população mundial consciente e preocupada com o ambiente e com os problemas que lhe dizem respeito, uma população que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e o sentido de participação e engajamento que lhe permita trabalhar individualmente e coletivamente para resolver os  problemas  atuais e impedir que se repitam (…)" (citado por SEARA FILHO, G. 1987).

No Capítulo 36 da Agenda 21, a Educação Ambiental é definida como o processo que busca:

"(…) desenvolver uma população que seja consciente e preocupada com o meio ambiente e com os problemas que lhes são associados. Uma população que tenha conhecimentos, habilidades, atitudes, motivações e compromissos para trabalhar, individual e coletivamente, na busca de soluções para os problemas existentes e para a prevenção dos novos (…)"     (Capítulo 36 da Agenda 21).

Assim, partindo dessa premissa de referência, se propõe que a educação  ambiental seja um processo de formação dinâmica, permanente e participativa, no qual as pessoas envolvidas passam a ser agentes transformadores, participando ativamente da busca de alternativas para a redução de impactos ambientais e para o uso sustentável dos recursos naturais.

1.2. A história da Educação Ambiental

Em 1779, na Inglaterra, o escocês Patrick Geddes, considerado o "pai da Educação Ambiental" já demonstrava sua enorme preocupação com as conseqüências no ambiente natural pelos efeitos da revolução industrial e o processo de urbanização.

No Brasil , em 1891, havia se pronunciado a criação de unidades de conservação, como parques nacionais, estações ecológicas, reservas biológicas, etc.

Por volta de 1945, iniciava nas escolas da Grã Bretanha os "estudos ambientais". A primeira grande catástrofe veio acontecer 7 anos mais tarde, quando o ar densamente poluído de Londres, provocaria a morte de 1600 pessoas, desencadeando o processo de sensibilização sobre a qualidade ambiental. Esse fato impulsionou uma série de discussões em outros países, dando mais força para o surgimento do ambientalismo nos Estados Unidos a partir de 1960 (Dias, 2003).

O livro "Primavera Silenciosa" ("Silent Spring"), de Raquel Carson, publicado em 1962, foi a primeira reação, ou a primeira crítica mundialmente conhecida dos efeitos ecológicos da utilização generalizada de insumos químicos e do despejo de dejetos industriais no ambiente. 

Em 1972, o Clube de Roma[1] publicou um relatório chamado "Os Limites do Crescimento", onde se fazia uma previsão bastante pessimista do futuro da humanidade, caso as bases do modelo de exploração não fossem modificadas. Também em 1972, a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou em Estocolmo, Suécia, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano. Nessa conferência foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

No ano de 1977, ocorreu um dos eventos mais importantes para a Educação Ambiental em nível mundial: a Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental, em Tbilisi. Objetivos e estratégias para a Educação Ambiental foram planejados nesse encontro.  Ainda hoje, as definições dessa Conferência continuam muito atuais; sendo adotadas por governos, administradores, políticos e educadores em praticamente todo o mundo.

Muitos movimentos de oposição também surgiram nos anos 70, no bojo da crítica ao modelo dominante de desenvolvimento industrial e agrícola mundial, e dos seus efeitos econômicos, sociais e ecológicos. Nessa época tem início um processo de tomada de consciência de que os problemas como poluição atmosférica, chuva ácida, poluição dos oceanos     e desertificação são problemas     universais.  Inicia-se um profundo questionamento dos conceitos progresso e crescimento econômico. Algumas correntes de pensamento afirmavam que o crescimento econômico e os padrões de consumo (nos níveis da época) não são compatíveis com os recursos naturais existentes. Uma das idéias centrais era a de que os seres humanos não só estavam deliberadamente destruindo o meio ambiente, exterminando espécies vegetais e animais, como também colocando sua própria espécie em risco de extinção.

Nos anos 80, o Brasil era marcado pelos movimentos sociais como: sindicatos, associações, grupos de bairro e organizações não governamentais lutando pela democracia e cidadania. O mundo também viu nos anos 80 duas grandes tragédias: vazamento de gás da empresa Union Carbide, em Dezembro de 1984, onde mais de duas mil pessoas morreram envenenadas na Índia e em abril de 1986, em Chernobyl, Ucrânia, um acidente com um reator nuclear provocou a contaminação de milhares de pessoas. 

Nos anos 90, o processo de globalização da economia iniciado nas décadas anteriores se tornou uma dura realidade. A economia e a política nacional perdem força ante as políticas internacionais. Muito em função dos impactos da globalização da economia, os países do Hemisfério Norte e os do Sul chegam à ECO-92 com posições bastante diferentes. Os países do Norte se centravam na avaliação de que os problemas ambientais são globais; sendo assim, é necessário compartilhar responsabilidades (e os custos financeiros para resolvê-los) entre todos os países. Já os países do Hemisfério Sul priorizavam as discussões sobre desenvolvimento para atingirem níveis socioeconômicos razoáveis: "A preservação não pode impedir o desenvolvimento econômico e social". 

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento ECO-92, e o Fórum Global – Fórum Internacional de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais, ocorridos no Rio de Janeiro, foram os grandes eventos internacionais sobre meio ambiente e educação ambiental da década. 

A ECO92 trouxe Chefes de Estado de mais de 130 países para o Rio de Janeiro. Dentre os vários documentos produzidos nesta conferência, destaca-se: 

Carta da Terra: declaração de princípios da ECO92, sem força de lei e sem detalhamento de medidas concretas a serem adotadas. 

Agenda 21: Documento Operacional da ECO92 que é dividida em 40 capítulos, com mais de 600 páginas. O capítulo 36.1 trata da Educação Ambiental e define como áreas prioritárias: –

“a) A reorientação da educação na direção do desenvolvimento sustentável.

b) A ampliação da conscientização pública, compreendendo ações destinadas às comunidades urbanas e rurais, visando sensibilizá-las sobre os problemas ambientais e de desenvolvimento

c) O incentivo ao treinamento, destinado à formação e à capacitação de recursos humanos para atuarem na conservação do meio ambiente e como agentes do desenvolvimento sustentável.” (Porto, 1996).

A Agenda 21 estabelece que cada país deve elaborar sua própria Agenda 21 Nacional.        

Convenção das Mudanças Climáticas: Estabelece a necessidade de realização de mais estudos sobre os efeitos das descargas de gases na atmosfera e propõe a cooperação entre países para que sejam socializadas tecnologias limpas de produção.

Convenção da Biodiversidade: a Convenção garante a soberania dos estados na exploração dos seus recursos biológicos e estabelece a necessidade de criação de incentivo financeiros para que os estados detentores da biodiversidade tenham como cuidar de sua conservação. 

O Fórum Global – Fórum Internacional de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais, que ocorreu no Aterro do Flamengo, Rio de Janeiro, na mesma época da ECO92, atraíram ambientalistas, sindicalistas, representantes de nações indígenas e de organizações não-governamentais de todas as partes do mundo. Dentre os vários documentos produzidos nesse Encontro, destaca-se o Tratado de Educação Ambiental para as Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global. Em agosto/setembro de 2002 realizou-se em Johanesburgo, África do Sul, o Encontro da Terra, também denominado Rio+10, pois teve a finalidade de avaliar as decisões tomadas na Conferência do Rio em 1992. 

Em dezembro de 1994, o Governo Brasileiro criou o Programa Nacional de Educação Ambiental – PRONEA. No ano de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação foi promulgada. 

Um dos eventos mundiais mais importantes para a Educação Ambiental ocorridos na década de 90, pós ECO-92, foi a "Conferência Meio Ambiente e Sociedade: Educação e Consciência Pública para a Sustentabilidade", organizada pela UNESCO, em dezembro de 1997, na cidade de Thessaloniki, Grécia. Dentre as várias recomendações contidas na Declaração de Thessaloniki, destacam se: 

– Que os governos e líderes mundiais honrem os compromissos já assumidos durante as Conferências da ONU e dêem à Educação os meios necessários para que cumpra seu papel pela busca de uma futura sustentabilidade;

– Que as escolas sejam encorajadas e apoiadas para que ajustem seus currículos em direção a um futuro sustentável; 

– Que todas as áreas temáticas, inclusive as ciências humanas e sociais, devem incluir as questões relacionadas ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

– Que todos os atores sociais contribuam para a implementação do capítulo 36 da Agenda 21

2. ÊNFASE DO AMBIENTALISMO

2.1- Protocolo de Kyoto

O Protocolo de Kyoto é um instrumento internacional, ratificado em 15 de março de 1998, que visa reduzir as emissões de gases poluentes. Estes são responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O Protocolo de Kyoto entrou oficialmente em vigor no dia 16 de fevereiro de 2005, após ter sido discutido e negociado em 1997, na cidade de Kyoto (Japão).

No documento, há um cronograma em que os países são obrigados a reduzir, em 5,2%, a emissão de gases poluentes, entre os anos de 2008 e 2012 (primeira fase do acordo). Os gases citados no acordo são: dióxido de carbono, gás metano, óxido nitroso, hidrocarbonetos fluorados, hidrocarbonetos perfluorados e hexafluoreto de enxofre. Estes últimos três são eliminados principalmente por indústrias.

A emissão destes poluentes deve ocorrer em vários setores econômicos e ambientais. Os países devem colaborar entre si para atingirem as metas. O protocolo sugere ações comuns como, por exemplo:

– aumento no uso de fontes de energias limpas (biocombustíveis, energia eólica, biomassa e solar);

– proteção de florestas e outras áreas verdes;

– otimização de sistemas de energia e transporte, visando o consumo racional;

3.  ONU – Organização das Nações Unidas – Relatório sobre Mudanças Climáticas – 2007  

Em 2007 foi divulgado em Bangcoc, o relatório, elaborado pelo Painel Intergovernamental sobre as Mudanças Climáticas (IPCC), que analisa os custos do combate e adaptação às mudanças climáticas e os instrumentos disponíveis para reduzir a emissão de gases do efeito estufa. 

3.1. Aumento das emissões

Sem um combate mais efetivo às mudanças climáticas e/ou a adoção de políticas de desenvolvimento sustentável, as emissões globais de gases do efeito estufa (GHG) continuarão         a      aumentar       nas      próximas        décadas,       afirma.

O documento acrescenta ser preciso agir imediatamente para conter as emissões se houver o desejo de exercer um impacto de longo prazo no sentido de limitar as mudanças climáticas. Com base nas projeções atuais, as emissões globais do gás carbônico (CO2) estão previstas para aumentar em mais de 40 por cento, no mínimo, entre 2000 e 2030. 

 Grande parte desse aumento deve vir dos países em desenvolvimento, afirma o relatório. O setor de transportes é motivo de grande preocupação já que vem aumentando o uso de carros e aviões, o que resulta em uma elevação das emissões de gases do efeito estufa. Em 2004, o setor respondeu por 26 por cento do consumo mundial de energia.

3.2 O setor agropecuário também preocupa

A demanda global por alimentos deve dobrar até 2050, provocando a adoção cada vez maior de práticas de produção intensiva (o que significa, por exemplo, um uso mais disseminado de fertilizantes nitrogenados). Além disso, o aumento previsto no consumo de produtos animais deve elevar as emissões de metano e dióxido de nitrogênio.

3.3. Instrumento e Pesquisa

O relatório diz que os níveis de GHG podem ser estabilizados por meio do uso "de uma variada gama de tecnologias que já estão comercialmente disponíveis hoje e de tecnologias que devem passar a ser comercializadas nas próximas décadas, caso sejam  fornecidos os incentivos apropriados." 

Isso inclui a adoção de combustíveis alternativos, a construção de usinas de força mais eficientes, o aumento do uso da energia nuclear, a construção de prédios e casas mais eficientes e a utilização de materiais de construção e de iluminação mais eficientes, além da adoção de práticas e instrumentos agrícolas mais eficientes. 

Um  preço do carbono  positivo intensificaria os incentivos para os produtores e consumidores investirem de forma significativa em produtos, tecnologias e processos com baixa taxa de emissão de carbono. Além disso, incentivos adicionais na forma de fundos     governamentais      e de regulamentações são também     importantes.

3.4. Custos

O quanto mais rápido e mais profundamente as emissões forem reduzidas, mais custoso será para as economias mundiais, diz o documento. 

Até 2030, os custos para deixar que a concentração de gases do efeito estufa suba até 650 ppmv (partes por milhão de volume) do equivalente em CO2 são de 0,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) do mundo, afirma. Atualmente, a concentração de gases do efeito estufa na atmosfera, que aumenta rapidamente, está em 430 ppmv de dióxido de carbono.  

O CO2 é o principal gás do efeito estufa, seguido pelo metano e por quatro outros gases abarcados por tratados internacionais. 

Se as metas de estabilização de emissões estiverem entre 450 e 550 ppm de CO2eq (ou aproximadamente 2 graus centígrados), o preço de carbono estaria em um patamar superior a US$100 /ton eq CO2. (parágrafo 21):

 "As conquistas mais notórias da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre:

“Mudança Climática e seu Protocolo de Kyoto são a ampla reação ao problema do clima, estimulando a elaboração de políticas nacionais, a criação de um mercado internacional de carbono e o estabelecimento de novos mecanismos institucionais, que devem orientar os esforços das ações de mitigação no futuro". (IPCC, parágrafo 25)

A literatura identifica muitas opções de reduções de emissões globais de gases de efeito estufa em nível internacional através da cooperação. Também sugere que instrumentos internacionais bem-sucedidos são ambientalmente e economicamente efetivos, incorporando conceitos como eqüidade e viabilidade institucional". (IPCC, parágrafo 26)

– diminuição das emissões de metano, presentes em sistemas de depósito de lixo orgânico.     

– definição de regras para a emissão dos créditos de carbono (certificados emitidos quando há a redução da emissão de gases poluentes).

4. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Existem dispositivos legais no Brasil que, seguindo uma tendência mundial, dão importância para a educação ambiental. Uma das primeiras leis que cita a educação ambiental é a Lei Federal Nº 6938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. A lei aponta a necessidade de que a Educação Ambiental seja oferecida em todos os níveis de ensino. A Constituição Federal do Brasil, promulgada no ano de 1988, estabelece, em seu artigo 225, que: 

“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VI- promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.” 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Nº 9394, de dezembro de 1996, reafirma os princípios definidos na Constituição com relação à Educação Ambiental: 

A Educação Ambiental será considerada na concepção dos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino, sem constituir disciplina específica, implicando desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, a partir do cotidiano da vida, da escola e da sociedade. 

No ano de 1997, foram divulgados os novos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN. Os PCN foram desenvolvidos pelo MEC com o objetivo de fornecer orientação para os professores. A proposta é que eles fossem utilizados como "instrumento de apoio às discussões pedagógicas na escola, na elaboração de projetos educativos, no planejamento de aulas, na reflexão sobre a prática educativa e na análise do material  didático". 

Os PCN enfatizam a interdisciplinaridade e o desenvolvimento da cidadania entre os educandos. Os PCN estabelecem que alguns temas especiais devem ser discutidos pelo conjunto das disciplinas da escola, não constituindo-se em disciplinas específicas. São os chamados temas transversais. Temas transversais definidos pelos PCN: ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual e pluralidade cultural.

5. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A Lei Federal Nº 9.795, sancionada em 27 de abril de 1999, institui a "Política Nacional de Educação Ambiental". Essa é a mais recente e a mais importante lei para a Educação Ambiental. Nela são definidos os princípios relativos à Educação Ambiental que deverão ser seguidos em todo o País. Essa Lei foi regulamentada em 25 de junho de 2002, através do Decreto N.º 4.281. A lei estabelece que todos têm direito à educação ambiental. A Educação Ambiental como um "componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal". Nas escolas, a educação ambiental deverá estar presente em todos os níveis de ensino, como tema transversal, sem constituir disciplina específica, como uma prática educativa integrada, envolvendo todos os professores, que deverão ser treinados para incluir o tema nos diversos assuntos tratados em sala de aula. A dimensão ambiental deve ser incluída em todos os currículos de formação dos professores. Os professores em atividade deverão receber formação complementar. De acordo com a lei que institui a "Política Nacional de Educação Ambiental", fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental: 

 – o enfoque holístico, democrático e participativo;

 – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a – interdependência entre o meio natural, sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 

– o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; 

– a permanente avaliação crítica do processo educativo; 

– a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

– a vinculação entre a ética, educação, trabalho e as práticas sociais; 

– o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. 

São objetivos fundamentais da educação ambiental definidos na referida lei (entre outros):

– democratização das informações; 

– fortalecimento da consciência crítica sobre a problemática social e ambiental;

– incentivo à participação individual e coletiva, de forma permanente e responsável na preservação do meio ambiente;

– o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade;

– o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações.

6.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pode-se perceber que a falta da educação ambiental formal na educação brasileira, como uma disciplina, é fator determinante para disseminar cidadania, conscientização ambiental e prevenção, principalmente a médio e a longo prazo.

A criança, jovem ou adulto que recebe informações que as conscientizem da necessidade de preservação do meio ambiente, nas cidades ou no campo, áreas urbanas e florestais, aprendem a preservar um bem que é necessário para si, para os outros e para as futuras gerações, respeitando assim o próximo. 

Dessa forma conclui-se que uma atitude de preservação é algo que se cria no indivíduo não que se impõe. Daí a grande necessidade de se trabalhar esse assunto desde o ensino fundamental como um direito de se receber a infomação.