Responsabilidade social empresarial: relação lei, crescimento econômico e meio ambiente

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Resumo: O artigo pretende analisar o conceito de responsabilidade social da empresa demonstrando que o investimento na melhoria de desempenho ambiental e social por parte das empresas, além dos padrões estabelecidos por lei, tornou-se essencial no mercado diante da valorização do conceito de desenvolvimento sustentável.

 Palavras chave: Sustentabilidade. Responsabilidade Social da Empresa. Índice de Sustentabilidade Empresarial.

Abstract: The article intention  is to analyse the concept of corporate social responsibility showing that the investment in environmental and social improvement by companies, beyond the patterns stablished by law, became essential in the market due to the appreciation of the concept of sustainable development.

 Keywords: Sustainability. Corporate Social Responsibility. Corporate Sustainability Index.

A legislação brasileira vigente nem sempre é um elemento suficiente para coibir práticas ilícitas, entretanto é o que regula a vida do cidadão e molda o comportamento de determinada sociedade quando se encontra adequada à realidade social.

A produção de bens e serviços à procura de um mercado consumidor atualmente ultrapassa a mera preocupação com o crescimento econômico, o planejamento empresarial idôneo vai além da mera função do número de consumidores e usuários em potencial.

A preocupação da instalação da empresa com o nível de vida digno e satisfatório da população aos seus arredores, além do cumprimento da legislação vigente e o exercício da função social do empreendedor, pode pressupor um aumento de consumo e ampliação de mercado.

A tendência mundial de valorização dos conceitos de desenvolvimento sustentável tem sido observada também nos mercados financeiros. A procura por investimentos socialmente responsáveis (Social Responsible Investment – SRI), por parte dos investidores, tem determinado a criação de índices de ações, para identificar as empresas que incorporem esses conceitos em diversos países. Os investimentos SRI consideram que empresas sustentáveis geram valor para o acionista a longo prazo, pois estão mais preparadas para enfrentar riscos econômicos, sociais e ambientais.

Para atender essa demanda crescente no Brasil, a Bovespa em conjunto com outras instituições criou o ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial. O retorno do ISE representa o retorno de uma carteira composta por empresas socialmente responsáveis com objetivos básicos de atender a investidores que desejam privilegiar empresas comprometidas com conceitos mais éticos em sua administração de negócios; e evidenciar o desempenho no mercado financeiro dessas empresas, como modo de promover essas práticas no meio empresarial.

O principal elemento propulsor para tais mudanças, mesmo que gradativas, é a modificação dos hábitos e consciência dos cidadãos consumidores e investidores. O desenvolvimento não sustentável que origina a maior parte dos danos ao meio ambiente, à qualidade da água e à população de entorno deixou de ser preocupação exclusiva dos ambientalistas e tornou-se preocupação da sociedade como consumidores sustentáveis.

O conceito de desenvolvimento sustentável vem se aprimorando em um processo de reavaliação da sociedade em relação ao crescimento econômico e meio ambiente. Seus princípios devem corresponder aos anseios da própria sociedade, refletindo seu contexto socioeconômico e cultural. E ainda, de outro lado, o segmento corporativo busca o equilíbrio entre o que é viável em termos econômicos e o que é ecologicamente sustentável e socialmente desejável.

Visando também assegurar a preservação ambiental, a responsabilidade social empresarial (RSE) tem grande importância para a gestão empresarial e sua contribuição para o desenvolvimento social, econômico e ambiental no mundo e no Brasil.

Sua disseminação tem origem em diversos motivos, entre eles a pressão social de atividades organizadas, visto que a preocupação com o meio ambiente pela sociedade civil e por habitantes da região do empreendimento vem sendo cada vez maior, desta forma podemos entender esse tipo de atitude voluntária da empresa até como obrigação moral. Outro entendimento sobre alastramento da responsabilidade social, já comentado anteriormente, deve-se aos efeitos positivos de sua própria imagem diante aos consumidores cada vez mais conscientes e investidores cada vez mais exigentes.

A responsabilidade social da empresa trata-se de um compromisso voluntário em busca de uma sociedade melhor, mais justa, com a adoção de uma gestão responsável em relação aos seus sócios, empregados, fornecedores, consumidores, a comunidade, o meio ambiente (os chamados stakeholders[i]) e perpassam o mero cumprimento das obrigações legais contidas no ordenamento jurídico.

O conceito de responsabilidade social corresponde, portanto, a uma conduta adotada pelas empresas, voluntária ou espontaneamente, sem que haja qualquer tipo de imposição legal.

A responsabilidade social da empresa não está relacionada ao objeto social da empresa, consistindo no cumprimento de deveres que, de acordo com a tradição, caberiam ao Estado, mas são exigidos das empresas, por terem poder econômico na sociedade.

Desta forma, as ações humanitárias efetuadas pela empresa não englobam o conceito de função social, que se limita ao exercício pleno da atividade empresarial, na organização dos fatores de produção para a circulação de bens e serviços e se encaixam no conceito de responsabilidade social.

A responsabilidade social é um termo bastante usual atualmente, porém não proporciona coercibilidade para a exigência do seu implemento pela empresa, por se tratar de ação voluntária.

O empresário usufrui de liberdade para definir sua política de atuação, pois dará prioridade à sua vontade e possibilidades. Entretanto é preciso ressaltar que a responsabilidade social também é uma grande estratégia de mercado e as empresas que a adotam apresentam estatisticamente, maior viabilidade econômica.

As empresas socialmente responsáveis têm uma postura ética onde o respeito da comunidade passa a ser um grande diferencial. O reconhecimento destes fatores pelos consumidores e o apoio de seus colaboradores faz com que se criem vantagens competitivas e, conseqüentemente, atinja maiores níveis de sucesso.

A alteração do comportamento dos consumidores ao escolherem os produtos a serem adquiridos com maior consciência, exige que as empresas se adequem aos novos interesses da sociedade e se comprometam mais com o que a população almeja e possui como conceito de sustentabilidade, atendendo às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem as suas necessidades, além de melhorar a qualidade de vida humana dentro dos limites de suporte dos ecossistemas.

A legislação ambiental por várias vezes é burlada, sejam por interesses empresariais ou até governamentais e uma das formas de assegurar bases dignas de desenvolvimento dos indivíduos na realidade econômica, ambiental e social é a inserção da sociedade na produção, nos resultados e nas discussões de diretrizes econômicas e ambientais, democratizando desta forma toda e qualquer atividade econômica.

Podemos observar que as normas ambientais são voltadas às relações sociais e não apenas como amparo à natureza, pois o direito ambiental mantém como meta a qualidade de vida individual e coletiva, seja gerando emprego e movimentando a economia ou preservando o meio ambiente para presentes e futuras gerações.

Notas:
[i] Stakeholder (em português, parte interessada ou interveniente. Os stakeholders são elementos essenciais ao planejamento estratégico de negócios e compreende todos os envolvidos em um processo.

Informações Sobre o Autor

Fernanda Antunes Guedes

Consultora jurídica em matéria ambiental, urbanística e planejamento estratégico. Mestranda em Direito Empresarial. Especialista em Direito Ambiental e Minerário.


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