Digressões sobre propriedade intelectual como agente de desenvolvimento, inovação e estratégia

Palavras-Chave: Propriedade
Intelectual; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento

Resumo: O presente texto tenta trazer, à baila, a
importância da Propriedade Intelectual como fonte de apropriação de capital, de
absorção e difusão de informação tecnológica, de geração de divisas, de
estratégia competitiva e, agregado a tudo, de efetivo desenvolvimento. Nele, o
autor introduz o assunto por meio de uma breve conceituação, base para o
entendimento generalista da matéria, acrescentando, a partir desta, algumas
considerações específicas a ela relacionadas, tais como a sua importância
desenvolvimentista e social (com foco, inclusive, na questão regional,
especificadamente o Nordeste do Brasil), assim como o seu papel como indicador
de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Breve conceituação sobre Propriedade Intelectual

O termo
Propriedade Intelectual é usado para designar a área jurídica – ou
“técnico-jurídico” – que cuida da proteção às criações do intelecto
humano nas áreas técnico-científica, literária e artística e também àquelas
relacionadas à indústria, no que diz respeito às invenções, inovações,
processos e design de um modo geral.

No
Brasil, é disciplinada sobretudo pelas leis 9.279/96 (Marcas e Patentes),
9.456/97 (Cultivares), 9.609/98 (Software) e 9.610/98 (Direitos Autorais). Além
disto, o nosso país faz parte, inclusive como signatário, de tratados
internacionais, como as Convenções de Berna, sobre Direitos Autorais, e de
Paris, sobre Propriedade Industrial, e outros acordos como o TRIPs (Trade-Related
Aspects of Intellectual Property Rights). É também preceito Constitucional,
estando arrolado entre os “Direitos e Garantias Fundamentais”, com
previsão nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do artigo 5º da Constituição Federal.

Bifurca-se
em duas grandes áreas, quais sejam: o Direito Autoral e o Direito Industrial.
Estas, apesar de possuírem similaridades bastante notórias, apresentam
naturezas jurídicas distintas e, conseqüentemente, tratamentos diferenciados,
tanto quanto à proteção temporal como em relação aos direitos pessoais e
patrimoniais decorrentes.

A
primeira categoria, também chamada de Propriedade Literária, Científica e
Artística, cuida da proteção às criações de caráter mais artístico-científico
que funcional, ou seja, abrange as obras de arte, como a pintura e a escultura,
as obras musicais e lítero-musicais, as obras literárias, como os romances e a
poesia, e aquelas acadêmico-científicas, como as teses, as dissertações, os
artigos, os livros técnicos etc.. Em suma, é o Direito Autoral que disciplina e
acolhe toda e qualquer criação do intelecto humano que possua qualidades
diferentes daquelas eminentemente técnicas ou mecânico-funcionais.

Na outra
ponta, com o chamado Direito Industrial, mais conhecido como Propriedade
Industrial, encontra-se o conjunto de princípios reguladores das proteções às
criações intelectuais no campo técnico, com o objetivo principal de proteger e
incentivar a difusão tecnológica e a garantia de exploração exclusiva por parte
de seus criadores, abrangendo a concessão de patentes (invenções e modelos de
utilidade) e registros (desenhos industriais e marcas).

Propriedade Intelectual e Desenvolvimento

O sistema
patentário e a Propriedade Intelectual, como um todo, exercem papel importante
na composição de ações que visem ao desenvolvimento sócio-econômico de uma
região, inclusive porque, “[…] ao possibilitar a divulgação de novas
invenções em publicações oficiais[1], […] permite o
acompanhamento atualizado do desenvolvimento industrial e científico.” (FURTADO,
1996, p.41).

Além
disso, a apropriação intelectual gera uma garantia e uma tranqüilidade aos seus
detentores, já que também é vista como um instrumento de controle de mercados e
uma forma de reduzir as incertezas dos inovadores, pesquisadores, centros de
pesquisa, indústrias etc. que dela se valem. Isto se reverte, pois, em
benefícios para sociedade, daí a sua influência e importância nos ramos
empresarial e técnico-científico[2].

Contudo,
quando se verifica e se analisa o papel da Propriedade Intelectual – em
especial, a Propriedade Industrial e o seu sistema de patentes – nos parques
industriais das diferentes regiões, evidencia-se a disparidade existente entre
as diversas áreas ou regiões brasileiras[3] e entre o Brasil e os
países ditos “desenvolvidos[4]”, no que se refere ao
avanço industrial e tecnológico[5], com reflexo óbvio no
desenvolvimento social[6].

“Com as desigualdades sociais e
regionais do Brasil, a expressão ‘qualidade de vida’ adquire, ademais,
significado especial, distinto daquele dos países desenvolvidos. As questões da
pobreza, urbana e rural, da convivência em habitats urbanos de baixo nível de sociabilidade
e alto nível de violência, entre muitas outras, complementam as discussões
contemporâneas sobre qualidade de vida nos países ricos. Desse modo, a questão do
impacto do desenvolvimento científico e tecnológico sobre o cidadão brasileiro
e seu ambiente, sua saúde, alimentação, mesmo sobre a vida cotidiana no trabalho
e no lazer, torna-se inseparável de qualquer proposta para um sistema nacional
de inovação que possa contar com o apoio continuado da sociedade.”  (SILVA & MELO, 2001, p.8).

Assim, os
resultados de ações desenvolvimentistas para a sociedade como um todo, em
termos, principalmente, de melhoria na qualidade de vida dos citadinos,
independentemente de sua situação econômica ou posição social, podem ser
observadas tendo em vista o montante de investimentos inseridos e a alocação de
contingente de Capital Humano, talvez sub-utilizados, na resolução dos
problemas científicos, tecnológicos e inovativos voltados à população em geral
– entendida como alvo principal de todo e qualquer investimento de natureza
pública[7]. Todavia, tais ações,
no caso concreto, ainda se mostram aquém o necessário para a nossa realidade,
especialmente sob o ponto de vista regional.

“As principais limitações do caso
brasileiro e em particular do Nordeste são a fraca interação entre os agentes
dos sistemas de inovação; baixa capacidade de investimentos de risco; baixa
densidade de indivíduos com espírito empreendedor; inexistência de aglomerados
de grandes empresas de alta tecnologia; baixa utilização do poder de compra do
Estado; limitações da quantidade, qualidade e perfil do sistema de ensino
superior, sobretudo de engenharia, e precária capacidade de gestão.” (COUTINHO et
al, 2001, p.9).

Desta
feita, impossível não se buscar, efetivamente, qualquer avanço
técnico-científico regional sem uma solução de continuidade no processo de
empobrecimento social, ainda que se verifique uma distância entre os atores do
corpo de conhecimento científico, tecnológico e inovativo – pesquisadores,
professores, tecnólogos, consultores etc., promotores de responsabilidades
sociais e de desenvolvimento sustentável[8] – e a massa
populacional, excluída, ainda, desse processo e dos retornos que dele poderia
extrair. Nesse contexto, a Propriedade Intelectual figura como elemento estratégico
fundamental.

“From a
dynamic point of view, the introduction of IPRs [Intellectual Property
Rights] stimulates innovation in the source country and thus increases
future trade flows. That effect is beneficial for both trading economies,
assuming that social returns on the innovations exceed private returns.” (Carsten Fink & Carlos A.
Primo Braga in FINK & MASKUS, 2005, p.22).

Desta
forma, uma efetiva e bem estruturada Gestão da Propriedade Intelectual,
enquanto componente de uma política de C,T&I, moldada consoante a realidade
sócio-econômica da região[9] a qual abrangerá, é
capaz de incrementar e subsidiar acréscimos qualitativos e quantitativos nos
índices de desenvolvimento científico, tecnológico e inovativo e, por
conseqüência, social; sem perder de vista, contudo, que uma “[…] política de
C,T&I, isoladamente, não pode ser confundida [pura e simplesmente] com a
Política de Desenvolvimento Regional”. (SICSÚ, 2005, p.64).

“Não basta retrucar a inércia
circundante aos muitos atores das atividades cientificas e tecnológicas de
nosso país se, ao contrário, não se gerar uma hábil cultura de resguardo e
respeito aos bens intangíveis, abarcados pelas Leis Autorais e Industriais, tão
comumente pouco valorizadas[10], quando não – literalmente –
descumpridas. Na estrutura organizacional – quer oriunda de empresas ‘comuns’
ou de centros universitários ou de tecnologia – isso se torna factível, ao
menos a princípio, com uma atuação consciente e estrategicamente bem elaborada
pela figura do que se convencionou chamar de Gestor da Propriedade Intelectual.
[…] É entender e, principalmente, aceitar que a Propriedade Intelectual não é
um simples acessório do desenvolvimento econômico-social, mas um dos instrumentos
principais e indispensáveis de seu progresso.” (LIMA, 2005, p.14).

Assim, a
Propriedade Intelectual figura como fonte de apropriação de capital, de
absorção e difusão de informação tecnológica, de geração de divisas, de
estratégia competitiva e, agregado a tudo, de efetivo desenvolvimento[11] – que não deve ser
confundindo com “crescimento[12]”. “O desenvolvimento,
em qualquer concepção, deve resultar do crescimento econômico acompanhado de
melhoria na qualidade de vida.” (OLIVEIRA, 2002, p.38).

“Indiscutivelmente, a informação
tecnológica é um instrumento fundamental ao processo de prospecção tecnológica
e de transferência de tecnologia, ambas, também, estratégias importantes no desenvolvimento
tecnológico, principalmente de regiões periféricas[13]. […] Para tanto, torna-se
necessário dispor de um eficaz sistema de informação tecnológica. […] No
entanto, fundamental torna-se a capacitação de recursos humanos locais, com vistas
à busca da informação requerida nas várias bases de dados nacionais e
internacionais hoje disponíveis, inclusive o banco de patentes do Instituto
Nacional de Propriedade Industrial – INPI, assim como a ‘decodificação’ da
informação.” (MOTA, 2001, p.214).

Norte Social dos Indicadores de C,T&I

A cada
dia com mais recorrência, discussões em torno da diminuição das desigualdades regionais
basiladas em políticas científicas, tecnológicas e inovativas ganham corpo,
sobretudo no entendimento de que “[…] a questão regional é parte da
estratégia nacional e, como tal, é fundamental inseri-la nas preocupações de
todas as instituições e agentes que participam do Sistema Nacional de C,T&
I” (SICSÚ, 2005, p.61).

“A correlação entre o poder de
compra do Estado e o desenvolvimento científico-tecnológico é evidente nos
países desenvolvidos. Assumir esta relação no Brasil poder-se-ia tornar um
fator determinante no futuro do sistema de ciência-tecnologia e inovação e, por
decorrência, no desenvolvimento.” (CHAIMOVICH, 2000, p.2).

Na
contemporaneidade, não há como negar a máxima de que vivemos na era do produtivismo.
Estamos bem distantes da chamada Sociedade Agrícola, na qual o insumo mais
importante era a terra e as decisões eram tomadas por quem a possuía[14]. A partir da Revolução
Industrial[15], o poder de decisão
passou para os detentores do capital, sendo o poder sobre as fontes de Energia
um dos fatores mais estratégicos. Essa inversão provocou, paulatinamente, a
substituição da mão-de-obra humana pelo trabalho mecanizado, possibilitando,
nos séculos que se seguiram, a necessidade contínua do trabalhador de se
reciclar e se capacitar cada vez mais em sua profissão, com vistas a acompanhar
o enorme avanço da tecnologia da robótica e da informação.

Na atual
Sociedade do Conhecimento, pós Sociedade Industrial, os detentores do “saber[16]”, atores das “ciências”
e das “tecnologias”, centralizam o poder e começa a valer não só o “fazer”, mas
sim o “como fazer”: como fazer melhor, mais rápido e da maneira mais eficiente.

Surgem,
neste contexto, uma nova noção do significado do trabalho e um novo sentido para
o trabalhador que, desta feita, deve aplicar o conhecimento adquirido e não
apenas a sua força física na execução do trabalho. O Conhecimento[17], assim, passa a
superar, em primazia, os outros insumos e, cada vez mais, deverá representar o
principal diferencial competitivo das organizações nos próximos anos. A
inovação tecnológica passa a ser a chave para a competitividade e sua aquisição
e apropriação assumem um papel fundamental nos processos de produção.

“O mundo da ciência faz parte
desse processo de desenvolvimento tecnológico. Com as novas tecnologias,
observa-se que o processo de inovação é cada vez mais denso de conhecimento
científico. Os novos paradigmas tecnológicos utilizam intensivamente conhecimentos
de natureza científica que se encontram muito próximos da fronteira do conhecimento.
[…] Os países que dominam o conhecimento estão trabalhando com elevados índices
de produtividade, o que equivale dizer com alto nível de renda, o que permite
condições de vida para suas populações condizentes com o século XXI.” (STAUB,
2001, p.2-3).

Os
chamados Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou simplesmente Indicadores
de CT&I, aparecem, assim, “como elementos-chave para o crescimento, a
competitividade e o desenvolvimento de empresas, indústrias, regiões e países.”
(VIOTTI & MACEDO, 2003, p.45). Além disso, figuram com importância
fundamental na determinação do estilo de desenvolvimento de regiões (e até
nações como um todo) e na forma como este afeta hoje e afetará no futuro a
qualidade de vida da população em geral, em seus diversos segmentos[18].

“No Brasil, o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Ministério da Ciência e
Tecnologia (MCT), foi a instituição que primeiro realizou esforços para gerar
Indicadores de C&T para o país. A partir dos anos 80, o CNPq iniciou a
coleta e a publicação de informações sobre os recursos do Governo Federal
aplicados em C&T, seguindo as primeiras recomendações do Manual Frascati da
OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], para os
gastos em P&D, e as sugestões da Unesco, para as atividades científicas e
tecnológicas.” (ANSELMO, 2003, p.3).

Para
Viotti & Macedo (2003), por exemplo, a mensuração dos Indicadores de Ciência,
Tecnologia e Inovação são importantes por razões científicas, políticas e
pragmáticas, quais sejam: 1. por razões da ciência, alimentando as
investigações sobre a natureza e os determinantes dos processos de produção,
difusão e uso de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovações; 2. no aspecto
político, informando a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas
públicas; e 3. em relação à razão pragmática, informando as estratégias
tecnológicas de empresas, assim como as atitudes de trabalhadores, instituições
e do público em geral, no que tange a temas de CT&I.

Convêm
acrescentar que a construção de Indicadores de CT&I pressupõe uma abordagem
necessariamente multidisciplinar e exige uma definição e rigores metodológicos
bastante minuciosos e transparentes que permitam a produção de um conjunto
coerente de indicadores que estejam em sintonia com a cultura local e,
portanto, com a realidade específica de cada região[19].

“Para que as novas descobertas
tecnológicas possam difundir-se por toda a economia e, dessa forma, intensificar
o crescimento da produtividade a taxas observáveis, a cultura e as instituições
sociais, bem como as empresas e os fatores que interagem no processo produtivo
precisam passar por mudanças substanciais. Essa afirmação genérica é bastante
apropriada no caso de uma revolução tecnológica centralizada em conhecimentos e
informação, incorporada em operações de processamento de símbolos
necessariamente ligados à cultura da sociedade e à educação/qualificação de seu
povo.” (CASTELLS, 2003, p.127).

Com base
no exposto, não há como pensar em política científica, tecnológica e inovativa
separadamente das Ciências Humanas e Sociais[20] como um todo,
incluindo, notadamente, as Ciências Jurídicas, sobretudo porque os Indicadores
de C,T&I tomados apenas enquanto dados brutos, muito pouco dizem sobre as
dinâmicas típicas que esses valores assumem, por exemplo, nas economias em
desenvolvimento ou nos países de economias já desenvolvidas.

É notório
o fato de que a natureza da dinâmica dos processos de produção, difusão e uso
de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovativos, típico de economias
industrializadas, apresentam características marcadamente distintas em
economias não industrializadas.

“Em grande parte, a tecnologia
expressa a habilidade de uma sociedade para impulsionar seu domínio tecnológico
por intermédio das instituições sociais, inclusive o Estado. O processo
histórico em que esse desenvolvimento de forças produtivas ocorre assinala as
características da tecnologia e seus entrelaçamentos com as relações sociais.”
(CASTELLS, 2003, p.49-50).

Atentar,
portanto, para essas especificidades e, em seu interior, para as
especificidades sociais e culturais, deve ser objetivo de políticas nacionais
do setor, que precisam trazer à tona a importância desta observação para uma
completa elucidação da importância dos Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação,
incluindo-se, aí, a Propriedade Intelectual.

Propriedade Intelectual e seu papel como Indicador de
C,T&I

A
tecnologia se mostra, além de um imperativo para o progresso de uma região, a
chave mestra do crescimento econômico de uma indústria, dinamizando-a e
fomentando-a; “é o fator fundamental na determinação das vantagens comparativas
e competitivas; ela cria novos produtos, que substituem os velhos.” (Paolo Bifani, apud TACHINARDI 1993, p.56).

“[…] introduz na sociedade
conhecimentos, invenções e criações estéticas, todos produto do intelecto
humano, dos quais derivam outras tantas manifestações que o homem usa para
diversos fins: expansão industrial, facilitação de comunicações,
sensibilização, transmissão de conhecimentos, administração, produção de bens e
de serviços, e com benefícios vários.” (BITTAR, 1999, p.186).

Nessa
ótica, Empresas, principalmente aquelas de Base Tecnológica[21], , necessitam, diuturnamente, dinamizar sua política
de inovação, direcionando, cada vez mais, investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Conforme
descreve o relatório sobre a viabilidade técnica e econômica do Projeto Inventiva
Nacional do Governo Federal, “o binômio inovação-competitividade passou a
constituir estratégia relevante para se alcançar a modernização e a
participação na economia internacional” (MICT-STI, 1998, p.6); da mesma forma,
o chamado “Capital Intelectual[22]”, abarcado pela Propriedade
Intelectual, assume importância crescente na contabilidade dos ativos duma empresa[23].

“A Propriedade Intelectual é o
conjunto de duas coisas. Primeiramente, são as idéias, invenções e expressão
criativa, que são essencialmente o resultado da atividade privada. Em segundo
lugar, há o desejo do público de dar status de propriedade a essas
invenções e expressões. As técnicas mais comuns para lhes conferir a condição
de protegidas são o segredo de negócios, a patente, o copyright e a
marca registrada, com uma nova categoria para os mask works (chips),
que foi acrescentada na última década.” (SHERWOOD, 1992, p.21).

Apresenta
importância fundamental para o setor industrial moderno, não só porque pode ser
vistas como “uma verdadeira mercadoria, vendável, envolvendo aspectos
econômicos, jurídicos e sociais” (CHINEN, 1997, p.4), como também por servirem
de base de pesquisa tecnológica[24], tanto de produto como
de know how, através do chamado “Banco de Patentes[25]”.

“Os documentos de patente se
constituem no único sistema de informação precipuamente configurado para
finalidade de armazenar conhecimentos tecnológicos […]. Enquanto a maioria
dos sistemas de informação tem metodologia adaptável às informações de caracteres
diversos, em geral provenientes de campos científicos, culturais e
humanísticos, a informação patentária tem sua base em documentos cuja
finalidade é, desde as suas origens, a de divulgar informação
técnico-produtiva.” (MACEDO & BARBOSA, 2000, p.57).

Eis a
principal contribuição social – notadamente aos agentes científicos,
tecnológicos e inovativos – do sistema patentário: “ceder um monopólio
temporário[26] ao titular de um
Direito Industrial e receber, como contraprestação, a divulgação do ‘segredo’
do produto, com a conseqüente inserção deste ao estado da técnica[27].” (LIMA, 2001, p.57).

Diante
disso, se mostra evidente a relevância, inclusive como indicador de C,T&I,
do sistema patentário e da Propriedade Intelectual como um todo “[…] porque é
através da patente que o invento se transforma de bem tecnológico em bem
econômico.” (DOMINGUES, 1980, p.78.).

“Esta importancia no sólo es exclusiva para las organizaciones
empresariales, quienes deben hacer uso de los medios que estén a su alcance
para lograr y mantener ventajas competitivas, sino también para las
organizaciones académicas donde se llevan a cabo actividades de investigación y
desarrollo, cuyos resultados son susceptibles de ser transferidos al sector
productivo.” (LECHUGA & REBOLLEDO, 1998, p.1.).

Graças ao
grande volume de informação presente no sistema patentário – sem se incluir, no
bojo, todos os demais itens abarcados e protegidos pela Propriedade Intelectual
como um todo, não contemplados pelos Bancos de Patentes – extrai-se, como
vantagens à comunidade científica e tecnológica: 1. a facilidade no
levantamento do estado da técnica em várias áreas do conhecimento; 2. o acesso
imediato aos mais recentes pedidos de patente; 3. o mapeamento das áreas já
congestionadas (ou saturadas) por pedidos de privilégio patentário; 4. a
catalogação de patentes por inventores ou proprietários; e 5. a catalogação de
patentes já expiradas ou prestes a expirar.

Assim sendo, “[…] patent citations may be
indicative of the value of innovations and, if so, that they may hold the key
to unlock the wealth of information contained in patent data.” (JAFFE &
TRAJTENBERG, 2002, p.43).

“O não aproveitamento dessa
facilidade é submeter-se a ter um sistema de patentes limitado às atividades de
registro. Limitar o sistema de patente às atividades de registro é condenar o
país a pagar caro por informação que está disponível em uma instituição pública.
Quando os recursos para as atividades de C&T são reconhecidamente
insuficientes, chega a ser malvada essa limitação.” (SOUZA, 2005, p.1067).

Teorização sobre Gestão da Propriedade Intelectual

Segundo
expõe Carlos Henrique de Brito Cruz (in SANTOS et al, 2002,
p.192), “a capacidade de uma nação de gerar conhecimento e converter
conhecimento em riqueza e desenvolvimento social depende da ação de alguns
agentes institucionais geradores e aplicadores de conhecimento.”

Assim é o
papel decisivo que Empresas de Base Tecnológica, Universidades e, em especial,
Institutos de P&D podem ter no fomento e na divulgação da Propriedade
Intelectual.

“O incentivo aos Institutos de
Pesquisa e Desenvolvimento a estabelecer centros de apoio à inovação, com
estruturas delineadas para facilitar a proteção e comercialização de investimentos
intelectuais, é um fator que é utilizado como indicador de qualidade, uma vez
que a vocação de um instituto tecnológico, idealmente, é facilitar a passagem
da invenção do estágio da pesquisa para o mercado.” (EVANGELISTA, s.d., p.1).

Dessa
forma, vê-se que políticas de ação à Propriedade Intelectual[28], consubstanciadas, sobretudo,
pela chamada “Gestão da Propriedade Intelectual[29]”, ocupam uma posição
estratégica fundamental para os atores responsáveis pela geração e difusão de
conhecimento técnico-científico, fomentando e aplicando as nuances dessa área
técnico-jurídica, que, seguindo o modelo abalizado em Santos & Rossi (2002),
abarcaria, entre outros aspectos estruturais: uma vinculação institucional, com
regulamentações internas; uma política de divisão de resultados; bons recursos
humanos; divulgação e ensino da Propriedade Intelectual.

O aludido
modelo de gestão foi estruturado com base num projeto chamado “Estímulo à
criação e consolidação de núcleos de Propriedade Intelectual e transferência de
tecnologia em instituições de ensino e pesquisa brasileiras”, fruto de uma
parceria entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Rede de Tecnologia
do Rio de Janeiro, concluído em agosto 2002 e tendo, como uma de suas
principais atividades, o mapeamento da estrutura existente dentro das
instituições para Gestão da Propriedade Intelectual.

Assim,
pode-se resumir os aspectos estruturais para um modelo de gestão de Propriedade
Intelectual da seguinte forma: 1. a vinculação institucional, com
regulamentações internas, diz respeito ao atrelamento de Núcleos de Propriedade
Intelectual às características locais e as especificidades das instituições
promotoras, disciplinadas as suas formas de atuação através de portarias e/ou
resoluções; 2. a política de divisão de resultados se refere ao estabelecimento
de normas através das quais de permite dividir entre os inventores/pesquisadores
e a instituição os ganhos econômicos advindos com eventuais licenciamentos da
tecnologia protegida e das patentes; 3. os bons recursos humanos são
consubstanciados pela formação de uma equipe de trabalho composta pelas mais
variadas áreas circundantes ao Direito, à Administração e à Engenharia, que
Chamas (2001) sintetizou como sendo composta por agentes de propriedade
industrial, especialistas em marketing e exploração econômica da
Propriedade Intelectual e pessoal de suporte administrativo[30]; e, por fim, 4. a divulgação
e o ensino da Propriedade Intelectual representam a exteriorização do
conhecimento acerca do assunto através de palestras de sensibilização, de
cursos, de workshops etc..

A
estes aspectos, acrescentam-se: contratação de consultorias especializadas;
busca de anterioridade em bancos de patentes[31]; e criação de um portfolio[32] de Propriedade
Intelectual.

Referencial de Desenvolvimento e a Inovação como Estratégia
(À Guisa de Conclusão)

“O desenvolvimento deve ser
encarado como um processo complexo de mudanças e transformações de ordem
econômica, política e, principalmente, humana e social. Desenvolvimento nada
mais é que o crescimento – incrementos positivos no produto e na renda –
transformado para satisfazer as mais diversificadas necessidades do ser humano,
tais como: saúde, educação, habitação, transporte, alimentação, lazer, dentre
outras. […] É desta maneira que o desenvolvimento passa a ser entendido como
uma resultante do processo de crescimento, cuja maturidade se dá ao atingir o
crescimento auto-sustentado, ou seja, talvez alcançar a capacidade de crescer
sem fim, de maneira contínua.” (OLIVEIRA, 2002, p.40-41)

Numa
visão schumpeteriana, desenvolvimento pode ser entendido como mudanças da vida
econômica que não lhe são impostas de fora, mas que surgem de dentro, por sua
própria iniciativa.

“O desenvolvimento, no sentido em
que o tomamos, é um fenômeno distinto, inteiramente estranho ao que pode ser
observado no fluxo circular ou na tendência para o equilíbrio. É uma mudança
espontânea e descontínua nos canais do fluxo, perturbação do equilíbrio, que
altera e desloca para sempre o estado de equilíbrio previamente existente”. (SCHUMPETER,
1997, p.75).

Ele
destaca o tipo de mudança que emerge de dentro do sistema, deslocando de tal modo
o seu ponto de equilíbrio que o novo não pode ser alcançado a partir do antigo
pelos chamados “passos infinitesimais”. Assim, a ruptura do mundo dito
“estacionário” e, também, o início de um processo de desenvolvimento ocorrem
precisamente no âmbito da produção, ou seja, é o produtor que, teoricamente,
inicia a mudança econômica.

Nesse
sentido, o fluxo circular é rompido pela ativação da capacidade de
transformação inerente à máquina capitalista, e as inovações, por conseqüência,
passam a constituir o motor do processo de mudança que caracteriza o
desenvolvimento, resultante da iniciativa dos agentes econômicos e assinalado
pela introdução de novas combinações produtivas ou mudanças nas funções de
produção.

Segundo
Schumpeter, as inovações abalizam:

·
A introdução de um novo produto;

·
Um novo método de produção;

·
A abertura de um novo mercado, dentro ou fora do país;

·
Uma nova fonte de oferta de matéria-prima; e

·
Novidades na organização industrial, levando a formação de monopólio ou
a fragmentação de uma posição monopolista.

Assim, o
impulso fundamental que inicia e mantêm o funcionamento da estrutura capitalista
decorre das inovações, em concomitância ao avanço científico e tecnológico[33], elementos do bojo do
que se entende, hoje, por Capital Intelectual e, notadamente, protegidos pelos
direitos de Propriedade Intelectual, sobretudo através das patentes.

“A
originalidade da inovação dará ao detentor de uma patente, a possibilidade de
realizar lucro puro [aquele que supera a margem determinada no fluxo regular de
equilíbrio, que seria o lucro normal], ou seja, lucro de oligopolista, os quais
a concorrência vai tentar acompanhar. As inovações, por aumentar a pressão
sobre oferta de fatores produtivos, vão forçar uma elevação do nível de preços,
o que será agravado quando o direito de patente espirar, o que vai provocar
ainda mais a concorrência reduzindo inclusive a margem de lucro puro em lucro
normal. Essa novidade cria novos investimentos em bens de capital. Vai capacitar
e treinar a mão de obra, criando com isso um efeito multiplicador sobre o
conjunto do sistema econômico. Quando os fatores citados acima forem combinados
de forma produtiva, teremos um surto de crescimento, assinalado por Schumpeter
como fase de prosperidade econômica.” (HORTA, 2002, p.13).

 

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Notas: