A possibilidade de intervenção federal no Distrito Federal

0

Resumo: A atual crise no Distrito Federal fez com que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedisse ao Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, a decretação de intervenção federal no Governo do Distrito Federal. A medida postulada pelo Procurador-Geral, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos. Tal medida, segundo o Procurador–Geral se faz necessária devido o envolvimento do Legislativo no caso.


Sumário: 1. A intervenção federal. 2. Caracteres da intervenção federal; 3. Espécies de intervenção; 4. Decretar e executar a intervenção federal; 5. Controle da intervenção; 6. A legitimidade do procurador-geral da república na requisição de intervenção federal junto ao STF. 7. Conclusão.


A atual crise no Distrito Federal fez com que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedisse ao Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, a decretação de intervenção federal no Governo do Distrito Federal.


Em seu pedido, o Procurador-Geral demonstra que os elementos colhidos na Operação Caixa de Pandora, realizada pela Polícia Federal e acompanhada por membros do Ministério Público Federal, demonstram que o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, lidera um grupo constituído por Secretários de Governo, Deputados Distritais, pelo Presidente do Legislativo local e pelo Vice-Governador, entre outros e assim, utilizam as funções públicas para desviar e apropriar-se do dinheiro público.


A medida postulada pelo Procurador-Geral, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos. Tal medida, segundo o Procurador–Geral se faz necessária devido o envolvimento do Legislativo no caso.


A INTERVENÇÃO FEDERAL.


Segundo Alexandre de Morais (2008) a intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundado em hipóteses taxativamente previstos no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Em regra, a União somente poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, não podendo assim intervir nos municípios.


A Constituição Federal de 1988 dispõe:


“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:


I – manter a integridade nacional;


II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;


III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;


IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;


V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:


a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;


b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;


VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;


VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:


a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;


b) direitos da pessoa humana;


c) autonomia municipal;


d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta”. (grifei)


Roberto Gurgel, em seu pedido, salienta que é certo que a decretação de medidas como a presente é feita em caráter absolutamente excepcional, quando demonstrada a ocorrência de um de seus pressupostos bem como evidenciada sua razoabilidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.


Não menos certo é, porém, que esgotadas as inúmeras medidas tendentes a recompor a ordem e a conferir legitimidade às decisões da Câmara Legislativa do Distrito Federal no curso da apuração das responsabilidades e a restaurar um mínimo de compostura numa administração distrital em que Governador, Vice- Governador e Secretários de Estado aparecem envolvidos nos crimes, alternativa não resta senão a intervenção da União no Distrito Federal, no intuito de assegurar a observância do princípio republicano.


Reponta intuitivamente claro – a partir da mera dicção do texto constitucional – que o conceito de República não se equipara à reduzida idéia de prestar contas. Tanto é assim que o artigo 34, VII abriga um item próprio à “forma republicana” (“a”) e outro devotado à “prestação de contas” (“d”).


O procurador cita James Madison, ainda nos idos de 1891, bem proclamava o conceito de República: “(…) – um governo que extrai todos os seus poderes direta ou indiretamente da grande maioria do povo e é administrado por pessoas que conservam seus cargos enquanto são aprovadas e por um período limitado, ou enquanto exibem bom comportamento (…)”.


O chefe da Procuradoria-Geral da Republica, deixa claro que: “está em causa, portanto – para além de uma tributária exposição de planilhas contábeis – o dever de o agente público, em qualquer instância e circunstância, expor-se a um julgamento isento e eficaz de seus atos; a fortiori os relacionados a irregularidades financeiras, com perspectiva de apropriação do recurso público, em colisão frontal com a basilar concepção de poder exercido em nome do povo e sustentado num patrimônio comum, insuscetível de apropriação”.


CARACTERES DA INTERVENÇÃO FEDERAL


A intervenção federal possui caracteres que devem ser mencionados. São eles:


a) Natureza política;


b) Provisoriedade.


NATUREZA POLÍTICA


Segundo Silva Neto (2009) quando se defende a natureza política do processo de intervenção, está-se a firmar, por outro prisma, o entendimento de que os critérios sobre os quais se movimenta a autoridade responsável pela expedição do decreto são essencialmente políticas. Utiliza-se, portanto, do juízo de conveniência e oportunidade da medida.


A autoridade responsável pelo início da intervenção não usa um ou outro juízo, mas os dois.


PROVISORIEDADE


O artigo 36, § 4º da Constituição Federal dispõe:


“§ 4º – Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.”


Essa é a característica referente à provisoriedade da intervenção.


Medida excepcionalíssima que vulnera as autonomias estaduais e municipais, o procedimento interventivo deve durar rigorosamente o tempo apto ao retorno da normalidade institucional da entidade federativa atingida.


ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO


a) Espontânea:


Por intervenção espontânea entende-se aquela a ser iniciada pelo Presidente da República sem que haja necessidade de provocação.


Na intervenção espontânea o Presidente deve ouvir os Conselhos da República e o de Defesa Nacional e, após, poderá discricionariamente decretar a intervenção.


b) Provocada:


O presidente da República pode ser levado à expedição do decreto interventivo, quer porque houve solicitação dos poderes coactos no âmbito estadual, quer em virtude de requisição por parte do Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior.


A intervenção Provocada assume duas feições:


A) A provocada por solicitação: defesa dos Poderes Executiva e Legislativa local; e


b) A provocada por requisição: nessa modalidade, também denominada de intervenção vinculada, o Presidente da República deverá atender à determinação de intervenção. Em tal situação o Poder Judiciário verificou a necessidade de se intervir em uma unidade da Federação por se encontrar desatendido a norma constitucional.


DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL


A intervenção será formalizada através de decreto presidencial, que uma vez publicado terá eficácia imediatamente, dando legitimidade a todos os atos concernentes a intervenção.


No decreto interventivo constará: a sua amplitude, as condições e o prazo de execução. Se necessário, constará o afastamento das autoridades locais e a nomeação de um interventor, tal decisão deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. O interventor será considerado servidor público federal e terá sua competência e funções moderadas pelos limites impostos no decreto interventivo.


CONTROLE DA INTERVENÇÃO


Segundo LENZA (2010), O Congresso Nacional realizará controle político sobre o decreto de intervenção expedido pelo Executivo no prazo de 24 horas. Assim, nos termos do art. 49, IV da Carta Maior, o Congresso Nacional ou aprovará a intervenção federal ou a rejeitará, sempre por meio de decreto legislativo, suspendendo a execução do decreto.


Em caso de rejeição o Presidente da República deverá cessá-lo imediatamente, sob pena de cometer crime de responsabilidade.


Em casos excepcionais não haverá o controle do Congresso Nacional.


A Constituição Federal dispõe:


“Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:


I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;


II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;


III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.


§ 1º – O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.


§ 2º – Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.


§ 3º – Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.


§ 4º – Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”. (grifei)


AFASTAMENTO DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS


Por meio do decreto interventivo, que especificará a amplitude, prazo e condições de execução, O presidente da República nomeará se necessário, interventor, afastando as autoridades envolvidas.


Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos AM estes voltarão, salvo impedimento legal.


A LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL JUNTO AO STF.


A Constituição Federal de 1988 dispõe:


“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…)


VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:


a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático”.


“Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (…)


III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34,VII, e no caso de recusa à execução de lei federal”.


“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:


IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;” (GRIFEI).


A luz do disposto na Constituição, não apenas há legitimidade do Procurador-Geral da República para ajuizar tal medida, mas também há competência da Suprema Corte para prover o pedido e requisitar ao Presidente da República a intervenção federal.


CONCLUSÃO


Conclui-se, é certo que a decretação de medidas de intervenção federal é feita em caráter absolutamente excepcional, quando demonstrada a ocorrência de um de seus pressupostos bem como evidenciada sua razoabilidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.


Porém, passados meses desde que deflagrada a Operação Pandora, nenhuma medida concreta foi adotada pelo Legislativo Distrital, no intuito de promover a apuração das responsabilidades.


A medida postulada, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos gestores públicos bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano, da soberania popular, atendida mediante a apuração da responsabilidade dos gestores, eleitos de forma direta, pelos cidadãos distritais. Eleito para servir a comunidade distrital e não servi-se da comunidade.


 


Referências bibliográficas

BARBOSA, Aylton. Noções de Direito Constitucional, Brasília: Editora Vestcon, 5ª edição, 2008;

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, São Paulo: Editora Saraiva, 14. Ed.rev. atual. E ampl. 2010

MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Editora Atlas, vigésima terceira edição,2008.

NETO, Manoel Jorge e Silva. Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 4º edição, 2009.

Informações Sobre o Autor

Adilson W. S. Valentim

Especialista em Direito Processual Penal – Gama Filho, professor de direito em diversos cursos preparatorios no DF.


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais