Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099/95 criou, em seu artigo 89, o instituto da Suspensão Condicional do Processo, estabelecendo que, nos crimes em que a pena...
O instituto jurídico do julgamento antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código de Processo Civil Brasileiro. É aplicável...
A história do poder punitivo é rude, pois é capaz de suprimir a liberdade e, em alguns casos até mesmo a própria vida. (Gisele...
Sumário: 1. Introdução: deveres e direitos do preso; 2. O Projeto de Lei 3206/00; 3. Sobre a necessidade de se assegurar tal direito por...
A segurança publica é no momento um assunto que vem sendo discutido com muita freqüência nos diversos segmentos da sociedade brasileira. Os criminosos estão...
É direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, apenas excepcionalmente, a interceptação...
Os crimes hediondos estão tipificados no art. 1º, sendo acrescentado os assemelhados no art. 2º da lei n. 8.072/90, com alterações realizadas pelas leis...
O art. 25 da LEP prevê que se dê assistência ao egresso e declaram quais os meios a serem utilizados nesse processo. O primeiro...
Sumário:1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84...
Sumário: 1. Abordagem inicial; 2. Posição da doutrina; 3. A posição do Ministério Público do Estado de São Paulo; 4. A posição do Tribunal...
Sumário: 1. Colocação do problema. 2. A controvérsia em torno do tele-interrogatório. 3. Uma questão semântica. 4. Visão normativa do problema. 5. As novas...
Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente...
I – Introdução O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém...
A Constituição Federal de 1988, assegurou o sigilo das comunicações telefônicas, entre outros direitos individuais. Ressalvou, a Carta Constitucional, que esse sigilo somente poderá...
Resumo: Em face da recente polêmica envolvendo a qualidade das disposições legais sobre o tema bem como a atuação jurisdicional, o artigo tenta esmiuçar...
O presente tema tem sido objeto de controvérsias em relação às hipóteses de intervenção do assistente, à sua finalidade, à oportunidade da admissão, ao...
Resumo: O presente artigo tem por objetivo focalizar o acolhimento, por parte do ordenamento jurídico brasileiro, do Estatuto de Roma que criou o Tribunal...
Resumo: Analisaremos, o instituto da prisão provisória em face dos novos princípios constitucionais, inseridos na nossa carta magna de 1988. Traçaremos um paralelo com...
Resumo: O Estado impõe sua auto-limitação na prestação jurisdicional, determinando aos particulares a competência para a iniciativa da ação penal privada, a qual analisaremos...
Sumário: Introdução; 1. A prova e o jus puniendi; 2. Perícia: Um simples meio de prova?; 3. Exame do corpo de delito; 4. Procedimentos...
Resumo: A interceptação de comunicações telefônicas surgiu como instrumento eficaz na luta contra o crime. Assim, é necessário estudar as hipóteses em que poderá...
Considerada por grande parte da doutrina como um marco no direito penal-processual brasileiro, a Lei Federal n. 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais,...
Sumário: 1- Preliminares. 2-Aspectos da evolução do Direito: precedentes históricos. 3- A Ratio Assendi da Lei 9.099/95. 4- As origens da Lei 9.099/95. 5-...
Falar das penas alternativas tornou-se um tanto quanto comum no meio acadêmico e principalmente jurídico, seguindo-se de discursos sobre a falência da pena de...
“Homo sum; humani nihil a me alienum puto”. – Sou homem; nada que seja humano me é estranho – (TERÊNCIO, escravo romano, autodidata e...
I. Introdução O homem é um ser coexistencial, que não pode subsistir por longo tempo independente de qualquer contato; ao oposto, devido à natureza...
1. Introdução A vigente Lei Maior estabelece uma série de direitos e garantias individuais que sofrem, contudo, limitações, porque os direitos fundamentais não são...
Entre los diversos sujetos, autoridades y entidades que intervienen directa o indirectamente en todo proceso penal, cobra un singular papel en el ordenamiento jurídico...
“Só quero saber do que pode dar certo Não tenho tempo a perder” Fito Paez 1. Qual sistema processual penal? A pergunta é pretensiosa,...
1. Introdução O estudo de um sistema jurídico estrangeiro é sempre uma incursão arriscada1 e perigosa, pois é necessário que se compreenda sua lógica...
