Processar uma empresa é uma medida legal que qualquer pessoa pode tomar quando acredita que teve seus direitos violados, seja como consumidor, trabalhador ou em outras relações jurídicas. No entanto, muitos evitam buscar a Justiça por receio dos custos envolvidos. Felizmente, existem mecanismos que permitem processar uma empresa sem custo, garantindo o acesso à Justiça para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais.
Neste artigo, explicaremos como processar uma empresa gratuitamente, detalhando os procedimentos, os direitos do cidadão e os caminhos legais disponíveis para obter a gratuidade de justiça.
A gratuidade de justiça é um benefício legal que dispensa o pagamento de taxas e custas judiciais para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com essas despesas sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.
O benefício está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Qualquer pessoa física ou jurídica que comprove não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo pode solicitar o benefício.
Para trabalhadores, consumidores ou qualquer cidadão, basta demonstrar que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo próprio interessado, costuma ser suficiente, salvo contestação pela parte contrária.
Empresas de pequeno porte ou em recuperação judicial também podem solicitar a gratuidade de justiça, desde que comprovem dificuldades financeiras.
Processar uma empresa gratuitamente é possível tanto na Justiça Comum quanto na Justiça do Trabalho. A seguir, explicamos os passos para ingressar com uma ação sem custos.
O primeiro passo é incluir o pedido de gratuidade de justiça na petição inicial do processo. A declaração de hipossuficiência econômica deve acompanhar o pedido.
Caso não tenha condições de contratar um advogado, você pode recorrer a serviços de assistência jurídica gratuita, como:
É importante saber qual tribunal é responsável pelo tipo de ação:
O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como “Pequenas Causas”, é uma opção acessível para processar empresas em questões de consumo ou contratos.
Na Justiça do Trabalho, é comum que o trabalhador tenha direito à gratuidade de justiça, especialmente em casos de salários baixos ou vínculo empregatício não formalizado.
Independentemente do tipo de ação, é fundamental reunir documentos que sustentem sua reclamação.
Posso processar uma empresa sem advogado?
Sim, em ações de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível, não é necessário advogado. Em casos mais complexos ou com valores superiores, a presença de um advogado é obrigatória.
Como faço para pedir a gratuidade de justiça?
Inclua o pedido na petição inicial do processo e apresente uma declaração de hipossuficiência econômica, informando que não possui condições de pagar as custas sem comprometer seu sustento.
O que acontece se meu pedido de gratuidade de justiça for negado?
Caso o juiz negue o pedido, você terá um prazo para recolher as custas processuais. Se não realizar o pagamento, o processo pode ser extinto.
A empresa pode contestar meu pedido de gratuidade de justiça?
Sim, a empresa pode contestar, mas cabe a ela comprovar que você tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.
Quanto tempo leva para processar uma empresa gratuitamente?
O tempo varia conforme o tipo de ação e a instância judicial. No Juizado Especial Cível, os processos costumam ser mais rápidos, durando de 6 meses a 1 ano. Na Justiça do Trabalho, o prazo pode ser maior dependendo da complexidade do caso.
O que devo fazer se perder o processo?
Se você perder o processo, pode recorrer, desde que cumpra os prazos legais. Caso tenha gratuidade de justiça, geralmente não precisará pagar custas ou honorários da parte contrária.
Processar uma empresa gratuitamente é um direito garantido a qualquer cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Com o benefício da gratuidade de justiça, é possível buscar reparação legal em situações de violação de direitos, seja como consumidor, trabalhador ou em outras relações jurídicas.
Contar com assistência jurídica gratuita, reunir provas sólidas e escolher o foro adequado são passos essenciais para garantir o sucesso da ação. A Justiça é um recurso acessível para todos, e ninguém deve ser impedido de buscar seus direitos por limitações financeiras.
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