Como processar uma empresa gratuitamente

Processar uma empresa é uma medida legal que qualquer pessoa pode tomar quando acredita que teve seus direitos violados, seja como consumidor, trabalhador ou em outras relações jurídicas. No entanto, muitos evitam buscar a Justiça por receio dos custos envolvidos. Felizmente, existem mecanismos que permitem processar uma empresa sem custo, garantindo o acesso à Justiça para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais.

Neste artigo, explicaremos como processar uma empresa gratuitamente, detalhando os procedimentos, os direitos do cidadão e os caminhos legais disponíveis para obter a gratuidade de justiça.

O que é a gratuidade de justiça?

A gratuidade de justiça é um benefício legal que dispensa o pagamento de taxas e custas judiciais para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com essas despesas sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Base legal

O benefício está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que a gratuidade de justiça cobre?

• Taxas judiciais e custas processuais.
• Honorários de advogados dativos, se nomeados pelo juiz.
• Custos com perícias e outras despesas processuais, como emissão de certidões.

Quem tem direito à gratuidade de justiça?

Qualquer pessoa física ou jurídica que comprove não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo pode solicitar o benefício.

Pessoas físicas

Para trabalhadores, consumidores ou qualquer cidadão, basta demonstrar que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo próprio interessado, costuma ser suficiente, salvo contestação pela parte contrária.

Pessoas jurídicas

Empresas de pequeno porte ou em recuperação judicial também podem solicitar a gratuidade de justiça, desde que comprovem dificuldades financeiras.

Como processar uma empresa gratuitamente?

Processar uma empresa gratuitamente é possível tanto na Justiça Comum quanto na Justiça do Trabalho. A seguir, explicamos os passos para ingressar com uma ação sem custos.

1. Solicitar a gratuidade de justiça

O primeiro passo é incluir o pedido de gratuidade de justiça na petição inicial do processo. A declaração de hipossuficiência econômica deve acompanhar o pedido.

2. Buscar orientação jurídica gratuita

Caso não tenha condições de contratar um advogado, você pode recorrer a serviços de assistência jurídica gratuita, como:

• Defensoria Pública: Instituição que oferece apoio jurídico gratuito para pessoas de baixa renda.
• Núcleos de prática jurídica: Escritórios mantidos por universidades, onde estudantes de Direito, supervisionados por professores, auxiliam em casos jurídicos.
• Sindicatos e associações: Algumas entidades oferecem assistência jurídica para seus associados, especialmente em questões trabalhistas.

3. Escolher o foro competente

É importante saber qual tribunal é responsável pelo tipo de ação:

• Justiça do Trabalho: Para casos de vínculo empregatício ou relações trabalhistas.
• Juizado Especial Cível: Para ações de consumo ou contratos, com valores de até 40 salários mínimos.
• Justiça Comum: Para casos mais complexos ou com valores elevados.

Processando a empresa no Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como “Pequenas Causas”, é uma opção acessível para processar empresas em questões de consumo ou contratos.

Características do JEC

• Não é necessário advogado para ações de até 20 salários mínimos.
• Não há custas iniciais para ingressar com a ação.
• Procedimento mais rápido e simplificado.

Etapas do processo no JEC

1. Compareça ao JEC da sua cidade com documentos que comprovem a relação com a empresa (notas fiscais, contratos, mensagens, etc.).
2. Registre a reclamação e forneça informações detalhadas sobre o caso.
3. Aguarde a audiência de conciliação, onde você e a empresa tentarão resolver o problema.
4. Caso não haja acordo, o processo seguirá para julgamento.

Processando a empresa na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, é comum que o trabalhador tenha direito à gratuidade de justiça, especialmente em casos de salários baixos ou vínculo empregatício não formalizado.

Como ingressar com a ação trabalhista gratuitamente

1. Reunir documentos: Carteira de trabalho, contracheques, mensagens e outros que comprovem a relação trabalhista.
2. Buscar assistência jurídica: A Defensoria Pública do Trabalho ou o sindicato da categoria podem oferecer apoio jurídico gratuito.
3. Ajuizar a ação: Inicie o processo na Vara do Trabalho competente, apresentando a petição inicial com o pedido de gratuidade de justiça.

Direitos cobertos em ações trabalhistas

• Reconhecimento de vínculo empregatício.
• Cobrança de salários atrasados, férias, 13º salário e FGTS.
• Indenizações por danos morais ou rescisão contratual irregular.

Documentos necessários para processar uma empresa

Independentemente do tipo de ação, é fundamental reunir documentos que sustentem sua reclamação.

Exemplos de documentos úteis

• Notas fiscais e recibos: Comprovam transações ou pagamentos realizados.
• Contratos: Detalham os termos do acordo entre você e a empresa.
• Mensagens e e-mails: Servem como prova de comunicação entre as partes.
• Testemunhas: Podem confirmar os fatos relatados no processo.

Perguntas e respostas

Posso processar uma empresa sem advogado?
Sim, em ações de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível, não é necessário advogado. Em casos mais complexos ou com valores superiores, a presença de um advogado é obrigatória.

Como faço para pedir a gratuidade de justiça?
Inclua o pedido na petição inicial do processo e apresente uma declaração de hipossuficiência econômica, informando que não possui condições de pagar as custas sem comprometer seu sustento.

O que acontece se meu pedido de gratuidade de justiça for negado?
Caso o juiz negue o pedido, você terá um prazo para recolher as custas processuais. Se não realizar o pagamento, o processo pode ser extinto.

A empresa pode contestar meu pedido de gratuidade de justiça?
Sim, a empresa pode contestar, mas cabe a ela comprovar que você tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

Quanto tempo leva para processar uma empresa gratuitamente?
O tempo varia conforme o tipo de ação e a instância judicial. No Juizado Especial Cível, os processos costumam ser mais rápidos, durando de 6 meses a 1 ano. Na Justiça do Trabalho, o prazo pode ser maior dependendo da complexidade do caso.

O que devo fazer se perder o processo?
Se você perder o processo, pode recorrer, desde que cumpra os prazos legais. Caso tenha gratuidade de justiça, geralmente não precisará pagar custas ou honorários da parte contrária.

Conclusão

Processar uma empresa gratuitamente é um direito garantido a qualquer cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Com o benefício da gratuidade de justiça, é possível buscar reparação legal em situações de violação de direitos, seja como consumidor, trabalhador ou em outras relações jurídicas.

Contar com assistência jurídica gratuita, reunir provas sólidas e escolher o foro adequado são passos essenciais para garantir o sucesso da ação. A Justiça é um recurso acessível para todos, e ninguém deve ser impedido de buscar seus direitos por limitações financeiras.