O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado como uma política pública para garantir o acesso ao ensino superior, direito constitucionalmente assegurado no Brasil. No entanto, apesar de seu objetivo social, o programa tem sido alvo de críticas devido à aplicação de juros compostos, sistema que torna as dívidas de muitos estudantes praticamente impagáveis.
Neste artigo, analisaremos as práticas abusivas frequentemente encontradas nos contratos do FIES, como a aplicação de juros sobre juros, e apresentaremos os caminhos jurídicos para a revisão desses contratos.
O FIES como um contrato de mútuo bancário
O FIES é juridicamente classificado como um contrato de mútuo bancário, ou seja, um empréstimo concedido ao estudante com a previsão de devolução dos valores acrescidos de juros e correções monetárias. Embora se trate de um contrato com fins lucrativos, sua natureza social impõe limites à exploração econômica, especialmente no que diz respeito às cláusulas que podem ser consideradas abusivas.
Juros compostos e desequilíbrio contratual
A aplicação de juros compostos, conforme descrito em muitos contratos do FIES, resulta na cobrança de juros sobre juros. Essa prática aumenta exponencialmente o saldo devedor, prejudicando o equilíbrio contratual e a capacidade de pagamento do estudante. Isso vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor de práticas que o coloquem em desvantagem exagerada.
Uso da Tabela Price
A Tabela Price, sistema de amortização utilizado no FIES, calcula parcelas fixas compostas por uma parte de juros e outra de amortização do saldo devedor. O problema é que, no início do financiamento, a maior parte do valor pago é destinada aos juros, deixando a quitação do principal em segundo plano. Isso prolonga o tempo necessário para liquidar a dívida e, consequentemente, aumenta o custo final.
Reconhecimento de abusos pelo Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que a aplicação de juros abusivos em contratos de financiamento estudantil, incluindo o FIES, é ilegal. Entre as decisões judiciais favoráveis aos estudantes, destaca-se a anulação de cláusulas que permitem:
- A cobrança de juros sobre juros;
- A aplicação de taxas de juros desproporcionais ao objetivo social do programa;
- O uso de tabelas de amortização que dificultam a quitação do saldo devedor.
Quem pode ingressar com o processo de revisão
Qualquer estudante que tenha firmado contrato com o FIES desde 1999 pode buscar a revisão judicial. Isso inclui tanto contratos quitados quanto contratos ainda em aberto. O processo também pode ser estendido a fiadores, que muitas vezes são solidariamente responsáveis pela dívida.
Documentos necessários para ingressar com a ação
Para iniciar o processo de revisão, é essencial reunir os seguintes documentos:
- Contrato original do FIES;
- Comprovantes de pagamento das parcelas;
- Histórico de valores pagos e saldo devedor atualizado;
- CPF e RG do estudante e dos fiadores.
Custas judiciais e gratuidade
Uma preocupação comum dos estudantes é o custo de ingressar com uma ação judicial. No entanto, a Lei 1.060/50, que regula a gratuidade de justiça, pode isentar os estudantes do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com esses valores. Assim, a maior parte dos processos dessa natureza não gera custos ao estudante.
Possíveis resultados da revisão contratual
A revisão contratual pode levar a resultados significativos, como:
- Redução da dívida: A revisão pode diminuir o saldo devedor em até 30%, dependendo do caso específico.
- Anulação de cláusulas abusivas: Cláusulas que permitam a capitalização de juros ou a aplicação de taxas desproporcionais podem ser declaradas nulas.
- Recuperação de valores pagos a mais: Em contratos quitados, o estudante pode ter direito a reaver valores pagos indevidamente.
- Exclusão do nome de cadastros de inadimplentes: Pedidos de urgência podem ser feitos para retirar o nome do estudante de listas como SPC e Serasa enquanto o processo estiver em andamento.
Duração do processo e tramitação
Os processos de revisão contratual geralmente levam entre um e dois anos para serem concluídos, dependendo da complexidade do caso. No entanto, medidas liminares podem ser solicitadas no início do processo para garantir resultados imediatos, como a exclusão do nome do estudante de cadastros de inadimplentes.
Perguntas e respostas
É possível revisar contratos do FIES já quitados?
Sim. Mesmo contratos quitados podem ser revisados. Se for constatada a cobrança de valores abusivos, é possível recuperar o montante pago indevidamente.
O que é a Tabela Price e por que ela prejudica o estudante?
A Tabela Price é um sistema de amortização em que as parcelas têm valores fixos, mas, nas primeiras prestações, a maior parte do valor pago é destinada aos juros. Isso prolonga o tempo necessário para a quitação da dívida.
Se eu perder o processo, terei que pagar alguma coisa?
Não. Na maioria dos casos, os estudantes são beneficiados pela gratuidade de justiça, que os isenta de custas judiciais e honorários em caso de derrota.
Quanto tempo demora para meu nome sair do SPC/Serasa?
Pedidos de urgência para exclusão do nome desses cadastros são analisados em até 15 dias após o protocolo do processo.
Qual é o valor da redução da dívida que posso esperar?
A redução pode variar de acordo com o caso, mas, em média, chega a 30%, conforme os cálculos realizados em processos semelhantes.
Conclusão
O FIES, embora seja um instrumento essencial para garantir o acesso à educação superior, apresenta falhas que comprometem sua finalidade social. A aplicação de juros compostos, o uso da Tabela Price e outras práticas abusivas tornam o financiamento um fardo para muitos estudantes. Por isso, a revisão contratual é uma ferramenta importante para corrigir essas distorções e proteger os direitos dos estudantes. Se você tem dúvidas sobre seu contrato ou acredita que está sendo prejudicado, procure um advogado especializado e tome as medidas necessárias para garantir justiça em sua relação contratual.
