Descubra o que é o CPC no direito e as principais mudanças do novo CPC

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No direito, o CPC ou Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é o texto que contém todas as normas relacionadas aos processos civis.

É possível entender melhor o que é o CPC observando os mecanismos de atuação do Poder Judiciário através da aplicação das normas aos casos concretos. A prestação da tutela jurisdicional, quando existir um conflito de interesses na ordem civil, irá demonstrar essencialmente o que é o CPC para o direito.

O Código de Processo Civil apresenta conceitos importantes para o direito, como por exemplo: as limitações, os recursos, a tramitação, a conciliação, as sentenças, os prazos, as ações, as competências, etc. Conceitos indispensáveis para a prática processual civil.

Visando uma correta aplicação e interpretação do código, o Processo Civil se orienta em princípios, são alguns deles: o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a eficiência, a legalidade, o contraditório, a duração razoável do processo, a boa fé, a efetividade, a ampla defesa e a publicidade.

O CPC contém normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, tornam-se suplementares para o entendimento do que é o CPC as normas oriundas de outros ramos do direito, como o tributário ou o penal.

 

O CPC apresenta, em sua parte geral:

• Livro I: Das normas processuais civis;
• Livro II: Da função jurisdicional;
• Livro III: Dos sujeitos do processo;
• Livro IV: Dos atos processuais;
• Livro V: Da tutela provisória;
• Livro VI: Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

 

E em sua parte especial:

• Livro I: Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença;
• Livro II: Do processo de execução;
• Livro III: Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais.

 

O que é o CPC e o que é o CC? Você conhece a diferença entre essas duas siglas?

Para compreender corretamente o que é o CPC, não deve-se confundir o Código de Processo Civil com o CC ou Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pois este regula as relações jurídicas de natureza privada, ou seja, estabelece todos os direitos e obrigações relacionadas às pessoas que integram a esfera civil, operando no cotidiano fora do judiciário.

Enquanto aquele (como já observado no tópico que trata sobre o que é o CPC) regula todos os trâmites de um processo na esfera judicial civil, estabelecendo as medidas processuais necessárias para a verificação do direito civil.

 

O Código de Processo Civil de 1973 foi revogado. Você sabe quais foram as principais mudanças no Novo CPC?

Depois de esclarecido o que é o CPC, é preciso conhecer então a grande mudança do direito processual civil brasileiro: a entrada em vigor de um novo Código Processual Civil, criado através da lei nº 13.105/2015. O Novo CPC substituiu o Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/1973), criado durante a Ditadura Militar Brasileira (1964-1985).

Durante toda sua existência o código passou por inúmeras alterações que tentavam adequar o texto aos novos padrões da sociedade brasileira, no entanto a idealização de um novo código teve início apenas em 30 de setembro de 2009, quando instituída uma Comissão de Juristas pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, destinada a elaborar Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil.

O Novo CPC entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 e apresenta mais de mil artigos com diversas notáveis alterações. O que mudou no Novo CPC transformou-se em uma questão fundamental para o direito processual civil e um ponto essencial para entender o que é o CPC nas circunstâncias atuais.

 

10 principais mudanças no Novo CPC são:

1. Contagem de prazos processuais;
2. Incentivo à conciliação;
3. Limitação do agravo de instrumento;
4. Honorários advocatícios;
5. Intimação em nome da sociedade a que pertença o advogado;
6. Sustentação oral por meio de videoconferência;
7. Nova ordem para julgamento dos processos;
8. Hipótese de suspeição;
9. Direito de família;
10. Personalidade Jurídica.

 

Veja agora de forma detalhada cada uma dessas mudanças:

1. Contagem de prazos processuais: é possivelmente a mudança mais significativa para o cotidiano dos profissionais do direito, pois o Novo CPC passou a estabelecer prazos processuais computados apenas nos dias úteis e não mais em prazos de forma corrida; fixou também o prazo de 15 dias para interpor todos os recursos e responder-lhes, assim como a data para início de sua contagem. Veja:

2. Incentivo à conciliação: o Novo CPC com o objetivo de tornar a justiça mais eficiente, privilegiou a busca pela conciliação, mediação ou outro método de solução consensual, pois em diversos contextos a realização de acordos é mais desejável. Veja:

3. Limitação do agravo de instrumento: o Novo CPC estabelece limitação pois o agravo de instrumento agora só caberá contra as decisões interlocutórias previstas em listagem taxativa: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

• tutelas provisórias;
• mérito do processo;
• rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
• exibição ou posse de documento ou coisa;
• exclusão de litisconsorte;
• rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
• admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
• concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
• redistribuição do ônus da prova;
• outros casos expressamente referidos em lei.

 

4. Honorários advocatícios: com o objetivo de beneficiar os advogados, o Novo CPC incorporou regras que encontravam-se espalhadas em legislação extravagante sobre os direitos do advogado em relação aos honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente (parte que perde no processo). A mais importante mudança é a determinação de que os honorários do advogado decorrentes da sucumbência passam a ter natureza alimentar. Veja:

5. Intimação em nome da sociedade a que pertença o advogado: novamente uma mudança muito relevante para os advogados. O Novo CPC adicionou um parágrafo que autoriza o advogado a requerer, em qualquer intimação dirigida a ele, emissão em nome da sociedade à qual ele pertence. Veja:

6. Sustentação oral por meio de videoconferência: o Novo CPC estabelece a possibilidade de realização da sustentação oral sem a necessidade de se estar presencialmente no Tribunal. Outra grande inovação que representa o que é o CPC na era da tecnologia. Veja:

7. Nova ordem para julgamento dos processos: respeitando a igualdade no processo, o Novo CPC determina ordem cronológica para proferir sentença ou acórdão. Inicialmente essa determinação apareceu de forma obrigatória, porém após algumas críticas em relação a demora no julgamento, o artigo foi flexibilizado tornando a ordem cronológica preferencial e não obrigatória. Veja:

8. Hipótese de suspeição: o Novo CPC incluiu nas hipóteses de suspeição do juiz os amigos íntimos ou inimigos dos advogados das partes. Veja:
9. Direito de família: levando em consideração as especificidades dos direitos de família, o Novo CPC determinou que nas ações de família o juiz deve buscar sempre por uma solução consensual e trouxe também a possibilidade da citação ser entregue sem a petição inicial. Veja:

10. Personalidade Jurídica: considerada uma importante mudança para o entendimento do que é o CPC na atualidade, visto que o novo código dedicou um capítulo inteiro para a desconsideração da personalidade jurídica (Capítulo IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – art. 133 ao art. 137), apresentando a legitimidade para a instauração do incidente de desconsideração, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o cabimento do incidente em todas as fases do processo e na execução, os efeitos da desconsideração, etc.

 

Considerações finais sobre o que é o CPC e os impactos do Novo CPC

Diante do exposto é possível perceber a importância do conhecimento sobre o que é o CPC, visto que é o Código de Processo Civil que estabelece os princípios e normas que orientam as regras processuais.

Verificava-se há muito tempo uma necessidade de adequação do processo civil à realidade brasileira, à vista disso é indiscutível o impacto extraordinário do Novo CPC no direito civil.

O novo código se propôs a apresentar uma justiça mais clara e acessível, através da expansão das técnicas para resolução de conflitos, do privilégio dos princípios constitucionais, de uma maior agilidade na tramitação dos processos, entre outras importantes mudanças que causaram um grande impacto no dia a dia do processo e nas funções jurídicas.

O CPC em vigor também afetou de forma substancial a rotina do advogado, trazendo garantias, como o período de suspensão dos prazos processuais, a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis e a possibilidade de intimação em nome da sociedade à qual pertence o advogado.

Além disso, é relevante lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 foi o primeiro na história brasileira editado durante um regime democrático, dando espaço inclusive para participação popular, prova disso foram as mais de mil sugestões apresentadas pela população.

 

Se você se interessou na pesquisa acerca do que é o CPC e o Novo CPC, confira esta lista com algumas obras sobre o assunto:

 

• Curso de Direito Processual Civil – Volumes 1, 2 e 3 – Humberto Theodoro Júnior:
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• Novo Código de Processo Civil de 2015: comparativo com o Código de 1973 – Fredie Didier Júnior:
  • https://www.amazon.com.br/dp/854420662X/ref=cm_sw_em_r_mt_dp_7CVVY64D3401X4TB4WTP?_encoding=UTF8&psc=1.

 

• Código de processo civil e normas correlatas – Senado Federal:
  • https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/517855/CPC_9ed_2016.pdf.