Direito Administrativo

O direito fundamental de acesso à informação pública no…

Resumo: Este estudo busca, não de forma a esgotar o tema, demostrar a importância do acesso à informação, Direito Fundamental assegurado pela Constituição Federal...
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O controle disciplinar do ato judicial

Resumo: A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo...
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A responsabilidade civil do Estado

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo um estudo acerca da Responsabilidade Civil da Administração Pública. O Estado tem obrigações com seus administrados e...
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Comentários às servidões minerais

Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite...
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Comentários às terras públicas: ponderações singelas

Resumo: Em uma primeira plana, cuida destacar que o regime de terras públicas sofreu maciças mutações com o transcorrer da história, desde a descoberta...
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O regime de teletrabalho e a residência no exterior…

Resumo: Trata-se de artigo que tem como tema o estudo da compatibilidade entre o regime de teletrabalho existente na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),...
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A advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissional

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade aprofundar a análise sobre a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que, segundo o entendimento do...
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Anotações à modalidade de servidão de energia elétrica

Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite...
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Transferência de recursos legais em pauta e o Programa…

Resumo: O escopo do presente é analisar a transferência de recursos legais em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alimentação e...
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Uma análise do tratamento igualitário na responsabilização do agente…

Resumo: Apresenta uma discussão acerca da responsabilização de agentes políticos e de servidores públicos. Sabe-se que apesar da existência de legislações voltadas especificamente para...
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A responsabilidade do município de promover as obras de…

Resumo: O presente trabalho realiza a análise do art. 40 da lei federal n.º 6.766, publicada em 19 de dezembro de 1979, que traz...
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Agências reguladoras e o seu papel no Brasil

Resumo: A desestatização provocou no Brasil o crescimento do setor privado e a extinção do monopólio estatal na prestação de serviços públicos. A descentralização...
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Da inexigibilidade de laudêmio e taxa de foro para…

Resumo: O artigo discute sob os pontos de vista histórico e jurídico a questão da exigibilidade de taxas de foro e laudêmio pela União...
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O controle externo do Tribunal de Contas da União…

Resumo: Este artigo faz uma análise da atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a sua atribuição constitucional de controle externo,...
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Leniência do judiciário ao apreciar atos de improbidade administrativa

Resumo: O referente artigo encontra ensejo na impunidade dos agentes políticos e públicos frente ao Poder Judiciário, orquestrando atos que originaram maiores ônus que...
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O instituto da concessão de serviço público e as…

Resumo: Este artigo faz uma análise do instituto da concessão de serviço público através de um viés voltado para as novas tendências do direito...
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A responsabilidade do funcionário público no âmbito penal

Resumo: Este artigo tem por finalidade discorrer sobre a responsabilidade penal do funcionário público, mediante o princípio da juridicidade e da legalidade, que norteiam...
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O acordo de leniência no direito pátrio: uma teoria…

Resumo: Este artigo aborda os acordos de leniência, visando contribuir para uma teoria geral que permita trazer bases seguras e atrativas para a celebração...
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Os diversos tipos de agentes públicos e seus vínculos…

Resumo: A função pública encontra-se como a atividade realizadora dos objetivos políticos para o desenvolvimento da gestão pública, contando com os seus mais diversos...
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Vínculos jurídicos do estado com o empregado público

Resumo: O empregado público possui vínculo jurídico com a administração pública de natureza mista, sendo regido em alguns pontos por normas de direito público...
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Assédio moral como ato de improbidade administrativa

Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe – Procuradora Autárquica Municipal e especializações em Gestão Pública Previdenciária e Gestão Pública Municipal. Resumo: O assédio moral é...
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Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

Resumo: O Município pode instituir Zona Especial de Interesse Social para o planejamento municipal e a regularização de áreas ocupadas, destinada a população de...
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Novas perspectivas sobre a responsabilidade civil do Estado por…

Resumo: Por meio deste texto, pretende-se tratar de novas perspectivas sobre a responsabilidade civil do Estado por conta de condutas omissivas. Palavras-chave: Estado. Omissão....
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A unificação de dados no Município de Ipanema –…

Resumo: A unificação de dados e os compartilhamentos de informações públicas entre as mais diversas instituições governamentais se mostra de suma importância para a...
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Recursos no Tribunal de Contas da União – uma…

Resumo: O presente estudo faz uma breve análise dos recursos no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, tendo por base uma...
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A participação popular como instrumento de democracia em sede…

Resumo: Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico,...
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A responsabilidade civil do estado em casos de omissão

Resumo: O Direito Administrativo, ramo público proveniente da divisão pedagógica do curso de bacharelado em Direito, é o coração pulsante que rege à Administração...
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Decadência administrativa: anulação de vantagens pecuniárias percebidas há mais…

Resumo: O exercício do poder da autotutela administrativa foi limitado pelo ordenamento jurídico a partir da regulamentação trazida para os processos administrativos por meio...
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Cinto de segurança: Legislação amplia uso, mas fiscalização é…

Resumo: O uso dos cintos de segurança nos bancos dianteiros e traseiros dos veículos é obrigatório por lei prevista no Código de Trânsito Brasileiro....
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O princípio da não limitação do tráfego de pessoas…

Resumo: O presente estudo visa analisar a cobrança de pedágio a luz do princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e a luz...
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