Direito Constitucional

Aspectos da relevância, transcendência ou repercussão geral

Nos sistema jurídico positivado, a relevância, transcendência ou repercussão geral é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinário e de revista. No Brasil,...
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Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário?

O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no trato das questões a ele relacionadas....
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As competências constitucionais do delegado de polícia e suas…

Sumário: INTRODUÇÃO; 1.SEGURANÇA PÚBLICA; 1.1 Aspectos Relacionais entre Segurança Pública e Direitos Humanos; 1.2 A Polícia Judiciária e suas Especificidades; 1.3 O Poder de...
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O “princípio-conciliador” da proporcionalidade

Resumo: Tem por objetivo explanar de forma objetiva e sintética o que vem a ser, o cada dia mais comentado “princípio da proporcionalidade”, como...
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Independência e interdependência: Tecendo paralelos entre os Arts. 1.º,…

A evolução social não ocorre somente em um segmento da humanidade, sem que os outros sejam afetados. Se a mente do homem trás a...
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Legislación militar y de defensa en España: desarrollo y…

A) Una visión de nuestro Derecho militar desde la Constitución de 1978: la lenta constitucionalización de la legislación militar Como no podía ser de...
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O papel jurídico-constitucional das Forças Armadas (FFAA) do Cone…

1 INTRODUÇÃO Este texto busca agregar conhecimentos da Ciência Jurídica, História, Sociologia, Ciência Política, Ciência Militar, Relações Internacionais e Diplomacia. Tem por objetivo verificar...
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O advogado como agente de cidadania

“Que não se estranhe, os pobres e os leigos olharem com desconfiança e receio tudo o que diga respeito à Justiça; inclusive, e, principalmente,...
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A nacionalidade no Brasil e no Mundo

INTRODUÇÃO Em função das diferenças existentes há séculos entre o nacional e o estrangeiro, que não desfrutavam dos mesmos direitos dos cidadãos, fez com...
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Reforma política, representatividade e pluripartidarismo: uma análise da cláusula…

Resumo: Desde a Constituição Federal de 1988 a democracia brasileira aprimora-se quanto à participação política e formas de representação. A questão em pauta é...
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Vagas reservadas no ensino superior: igualdade de oportunidades

SUMÁRIO: Introdução. 1. A questão da igualdade: a não-discriminação e a discriminação positiva. 2. Minorias, grupos vulneráveis e ações afirmativas. 3. O dever do...
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Sigilo de dados – os limites da sua inviolabilidade

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,...
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Aspectos relacionais entre segurança pública e direitos humanos

RESUMO: o autor procura, de forma singela e objetiva, discorrer sobre o aspecto relacional existente entre segurança pública e direitos humanos. Para tanto, em...
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O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a…

A Justiça e a Eqüidade surgem onde existe uma certa equivalência de forças, como bem observou Tucídides. Onde a superioridade de uma das partes...
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O Governo Representativo de Mill frente ao Estado Democrático…

Toda a história do progresso humano foi uma série de transições através das quais costumes e instituições, umas após outras, foram deixando de ser...
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Direito e valor. O valor da pessoa humana

Sumário: 1. Introdução, 2. Conceito de Dignidade da Pessoa Humana, 3. A Dignidade como limite á restrições de Direitos Fundamentais, 4. O Principio da...
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Comissões Parlamentares de Inquérito: estrutura e concessão de ampla…

Sumário: Resumo; Introdução; 1 Breve escorço histórico sobre as comissões parlamentares de inquérito; 2 Estrutura organizacional das comissões parlamentares de inquérito: instalação e quebra...
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Apontamentos sobre a Desobediência Civil a luz do conceito…

A presente reflexão surge da necessidade de se reforçar que no âmbito do Direito, o reconhecimento de que a lei e demais atos legais,...
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A previsão constitucional do direito à inclusão social e…

Sumário: Introdução; 1-Breve histórico dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais; 2- Definição de educação inclusiva; 2.1- A previsão constitucional da inclusão educacional...
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Reforma do Judiciário e tratados internacionais: a Emenda Constitucional…

A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, tem por característica central a realização da chamada reforma do judiciário, que...
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Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção…

Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país...
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Considerações sobre os direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro

A priori, pode ser tomada por pleonástica a expressão direito social, dado o feitio eminentemente sociológico, é o que nos ensina Joaquim Pimenta, principalmente...
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Acertos e desacertos da recentíssima Reforma do CPC (Leis…

As principais inovações pela Lei 11.276/2006 que alterou o art. 504 do CPC omitiu o qualificativo do despacho “de mero expediente”. Confirmou-se a regra...
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A constituição formal e rígida, a tensão constitutiva ao…

“Para Sarah, como sempre.” Este texto pretende rediscutir e reconstruir alguns conceitos que reputo centrais para a teoria constitucional democrática contemporânea, o da Constituição...
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A Reforma do Judiciário e os tratados internacionais de…

1. Notas introdutórias: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa...
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Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate…

Sumário: Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único....
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A propriedade privada e as desapropriações à luz da…

O tema que me foi proposto, A PROPRIEDADE PRIVADA E AS DESAPROPRIAÇÕES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, é, no meu modesto entender, o mais...
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Dignidade do trabalhador e exame grafológico

1. Introdução “Nesta folha em branco que recebeu, você deverá escolher um assunto qualquer do seu interesse, a fim de que desenvolva uma redação...
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Em torno da constituição do direito de resistência

Introdução() O problema do direito de resistência ainda é pouco estudado na literatura especializada no Brasil, tema esse que foi por mim analisado em...
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Da necessidade de interação das normas de direitos fundamentais…

Tem-se utilizado indistintamente as expressões “direitos do homem”, “direitos fundamentais” e “liberdades públicas” como se fossem sinônimas, o que não corresponde à verdade. A...
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