Direito Processual Penal

O art. 366 do Código de Processo Penal e…

Como se sabe, a Lei nº. 11.719/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli...
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O direito de recorrer, o pobre, a defensoria pública…

Em uma decisão absolutamente corajosa e inusitada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em voto relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas...
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A proposta de ampliação do número de jurados no…

Resumo: No presente artigo, analisa-se a hipótese do aumento do número de jurados no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O anteprojeto do...
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Tendência mundial da política criminal: a vítima de delito…

Resumo: Trata-se de trabalho de pesquisa bibliográfica, analisam-se os conceitos e papeis desenvolvidos pela vítima de delito e a efetividade da reparação de danos...
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A propósito del precedente vinculante del plazo razonable de…

Resumen: El tema del plazo razonable de la prisión preventiva conocida también como detención judicial preventiva ha sido y viene siendo motivo de arduo...
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Possibilidade do Ministério Público realizar diretamente investigação criminal

Resumo: A presente pesquisa científica visa, através de um enfoque jurídico, refletir sobre a polêmica discussão acerca da possibilidade de o Ministério Público realizar...
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Particularidades da condução coercitiva no inquérito policial

Resumo: Dentre as formas de restrição à liberdade de locomoção previstas no arcabouço jurídico pátrio figura a condução coercitiva, que consiste em um meio...
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O devido processo legal e as requisições de instauração…

Resumo: Em regra, a instauração de inquérito policial representa no processo penal brasileiro o marco inicial da persecutio criminis, devendo ser precedida por um...
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A emendatio libelli e o contraditório – a posição…

No julgamento da Ação Penal nº. 545, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que o réu, um Deputado Federal, deverá ser novamente interrogado...
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A resposta preliminar nas ações penais originárias – a…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando um Agravo Regimental interposto nos autos da Ação Penal Originária nº. 697, decidiu que não...
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A súmula vinculante no 14 STF e a legitimidade…

Resumo: O sigilo dos inquéritos policiais é uma característica que na legislação vigente se encontra originalmente insculpida no art. 20 CPP, que estatui que...
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Estudar não é brincadeira: STF nega remição pelo estudo…

A segunda turma do STF no Julgamento do RHC 113769, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia, negou a remição pelo estudo a condenado...
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O acusado e seus direitos no processo penal

Resumo: Durante muito tempo trazia-se a ideia de que, em qualquer processo penal, o acusado era considerado parte do processo e objeto de execução...
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O poder de polícia e a manutenção social

Resumo: Este coevo escrito aborda em uma dinâmica perspectiva, apresentar os moldes da Polícia Judiciária ao qual se constitui, comporta, atua e atinge ou...
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Investigação criminal promovida pelo ministério público

A atividade investigatória não é exclusiva da Polícia Judiciária. Existem outras formas de investigação atreladas a órgãos diversos. Interessa à ordem social e ao...
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Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência

Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência....
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Uma triste guinada de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…

"Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de...
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A competência por prerrogativa de função dos membros do…

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do Procurador-Geral da República (que também errou!) e determinou a baixa dos autos do...
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Fundamentação da sentença de pronúncia e excesso de linguagem

A primeira turma do STF anulou sentença de pronúncia tendo em vista “excesso na linguagem”, vez que o Juiz teria se manifestado acerca do...
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A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de…

Resumo: O presente artigo aborda a segunda fase de cálculo da pena, especificamente sobre as atenuantes e sua aplicação obrigatória. Palavras-chave: Pena, Atenuantes, Aplicação,...
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Do conflito de jurisdição nos crimes de informática

Resumo: O presente artigo possui como objetivo principal a análise da aplicação da lei penal no espaço nos crimes de informática. Apresenta-se estruturado em...
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Progressão de regime cautelar

Sabe-se que o poder geral de cautela do magistrado é mais elaborado no campo do direito processual civil e que, em matéria penal, somos...
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O art. 156, I, do CPP permite ao juiz…

A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu,...
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As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática…

Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do...
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A Lei 12.403/11 à luz do princípio do devido…

Resumo: A proposta desta pesquisa científica é analisar os dispositivos normativos, as alterações causadas pela Lei n° 12.403/11 ao Código de Processo Penal, mormente,...
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A Justiça Restaurativa como política de prevenção -um novo…

Resumo: O presente artigo tem como escopo demonstrar a importância da justiça restaurativa como política de prevenção criminal, utilizada como estratégia para dirirmir conflitos ...
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Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e ação penal…

Resumo: A violência doméstica contra a mulher traduz male histórico que decorre de deplorável situação de domínio. Sabe-se da desigualdade histórica que a mulher...
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O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes…

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012 o Habeas...
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Habeas corpus per saltum: (im)possibilidade de afastamento “hic et…

Resumo: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entabulada no verbete de súmula nº 691, não compete a este o conhecimento de...
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O inquérito policial de garantias – sigilo e direito…

Resumo: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo...
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