Direito Tributário

Redirecionamento da execução fiscal com fundamento na dissolução irregulare…

Resumo: O presente artigo objetiva abordar o tema da responsabilidade tributária, no que diz respeito à responsabilidade de terceiro mediante o reconhecimento da dissolução...
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Fraude à execução fiscal e a inaplicabilidade da súmula…

Resumo: O presente artigoobjetiva abordar as modalidades de fraude do devedor, em especial o instituto da fraude à execução fiscal e suas especificidades frente...
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O Crédito tributário e sua extinção pela transação de…

Resumo: Encerrar um litígio tributário é assunto recorrente quando da análise dos problemas inerentes à prestação jurisdicional em nosso país. Isso porque o grande...
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A finalidade essencial e a imunidade dos templos de…

Resumo:O Brasil é um Estado Laico, ou seja, um estado que não possui uma religião oficial. Todas as manifestações religiosas são aceitas e respeitadas...
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A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto e…

Resumo: As imunidades tributárias visam proteger valores consagrados na Constituição Federal. A imunidade dos templos quer proteger o direito de cada um poder praticar...
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ICMS – Guerra Fiscal – benefícios fiscais concedidos por…

Resumo: O presente artigo aborda o tema Guerra Fiscal de ICMS e as consequências da utilização, pelos contribuintes, dos benefícios fiscais concedidos por Leis...
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A importância do orçamento público

Resumo: O orçamento público pode efetivamente garantir o planejamento estratégico, a programação de ações e a definição de metas de governança capazes de gerar...
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ICMS ecológico: meio eficaz para melhorar a preservação ambiental…

Resumo: O direito constitucional assegura a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Transformar positivamente a realidade é objetivo do Estado de direito, e as...
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Inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº…

Resumo: O presente artigo analisará a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, enunciado...
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Impossibilidade de instituição de taxas confiscatória: análise à luz…

Resumo: O presente artigo analisará as Taxas pelo prisma das normas jurídicas constitucionais. Com efeito, serão abordadas as principais notas das taxas cobras em...
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Da tributação das saídas a título de doações de…

Resumo: O estudo em questão visa abordar as principais características do ITCMD, com foco nas doações realizadas sobre bens do ativo não circulante e...
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A remuneração adicional das férias gozadas do terço constitucional…

Resumo:O desígnio do presente trabalho é averiguar a natureza jurídica do terço constitucional de férias gozadas para fins de incidência do Imposto de Renda....
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Compensação Financeira p/ Exploração de Recursos Minerais, tornada inconstitucional…

Resumo: Este artigo analisa a aplicação do §1º do art. 20 da Constituição Federal1, dispositivo que assegura participação no resultado da exploração de recursos...
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Conteúdo e finalidade do princípio da legalidade tributária

Resumo: Dentro da temática do direito tributário e suas reformulações históricas, o presente trabalho tem por objeto de estudo o princípio da legalidade tributária,...
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O redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s) gerente(s):…

Resumo: O Judiciário está legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente nos casos em que for verificado que este praticou atos de...
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Evasão fiscal e seus reflexos na gestão tributária

Resumo: O presente estudo tem como objetivo geral analisar a situação do IPTU no município paulista de Mogi Guaçu. Tem como objetivo específico conhecer...
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O creditamento do IPI, do ICMS, do PIS/PASEP e…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo definir e demonstrar a sistemática da não-cumulatividade existente em diferentes tributos (IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS), além...
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Contribuição previdenciária patronal, suas alterações trazidas pelas leis nº…

Resumo: O presente artigo traz as formas de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa e suas recentes alterações como a mudança na...
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O prazo prescricional nos crimes tributários formais

Resumo: Este artigo pretende analisar o termo de início do prazo prescricional dos crimes tributários formais. O Supremo Tribunal Federal, através da súmula vinculante...
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A extinção da punibilidade mediante o pagamento: uma visão…

Resumo: Este estudo trata do instituto da extinção da punibilidade mediante o pagamento do tributo nos crimes contra ordem tributária, que têm promovido grandes...
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A bis in idem do imposto sobre serviço na…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal apresentar e buscar soluções teóricas à bis in idem do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza...
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A prescrição no processo de execução fiscal

Resumo: O presente artigo trata da prescrição do crédito tributário e da relação entre Estado e contribuinte. Realizaremos um debate acerta da previsão Código...
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Quais as mudanças trazidas pela lei dos royalties na…

Resumo: Neste trabalho tenta-se mostrar quais as principais mudanças trazidas pela lei dos royalties na distribuição entre os Estados e Município tendo como foco...
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A influência da legislação brasileira sobre a gestão tributária…

Resumo: O trabalho discorreu sobre como a legislação brasileira interfere na gestão tributária, mostrando a importância dessa ferramenta para o bom andamento das atividades...
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Lei nº. 13.043/2014: alteração importante na seara da prescrição…

Resumo: Esse estudo traz ao leitor uma análise, legal e jurisprudencial, acerca da suspensão da prescrição prevista no “parágrafo único do art. 5º do...
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A hipótese de incidência do IPTU e de majoração…

Resumo: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana teve o seu nascimento em nosso pré-ordenamento com um formato peculiar. Diferentemente dos demais...
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A decadência e a prescrição no direito tributário

Resumo: A presente pesquisa trata dos institutos da prescrição e decadência tributários, enquanto modalidades de extinção do crédito tributário. O direito tributário tem como...
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Os impostos sobre o patrimônio e a necessidade de…

Resumo: Este artigo visa discutir os impostos sobre a propriedade previstos na Constituição Federal e hipóteses em que sua incidência se faz ilegítima. Par...
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A inclusão dos serviços advocatícios no Simples Nacional poderia…

Resumo: A Lei Complementar n 147 de 08 de agosto de 2014 permitiu a inclusão da atividade de advocacia no Simples Nacional. Entretanto nota-se...
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Imposto sobre grandes fortunas e sua regulamentação no ordenamento…

Resumo: O presente trabalho discorre sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, tendo como...
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