Direito Tributário
No regime do Decreto-lei nº 406/68 a franquia (franchising) não figurava na lista de serviços. Apenas os serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring)...
A certidão negativa de tributos, conforme regulado no art. 205 do CTN, é um documento de interesse do sujeito passivo da obrigação tributária para...
Resumo: O presente tema traz a tona um debate profícuo sobre como os Tribunais vem utilizando de artifícios para inviabilizar o direito dos contribuintes...
Resumo: A súmula 584 do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária no imposto sobre a renda. Examina-se...
Como é do conhecimento de todos, as diversas taxas municipais vêm sendo lançadas conjuntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana....
Sumário: 1 Introdução. 2 Garagens pertencentes aos proprietários de unidades autônomas. 3 Garagens pertencentes ao condomínio. 4 Garagens pertencentes a terceiros não condôminos. 1...
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar um dos aspectos controvertidos que envolvem a responsabilidade tributária por transferência, especialmente no que diz respeito...
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e...
Resumo: A tributação é o instrumento legal para arrecadação financeira do Estado em face dos contribuintes, e, para regular o exercício tributário e evitar...
Resumo: O presente artigo aborda de forma objetiva a ofensa aos princípios constitucionais tributários, destoando o efeito confiscatório utilizado na aplicação errônea do percentual...
A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da...
Resumo: O artigo faz relexões sobre a sujeição passiva indireta na cobrança do ISSQN, instituíada por alguns Municípios como forma de aumentar a arrecadação,...
Resumo: Observações a propósito do aproveitamento do crédito de ICMS gerado pelo consumo de energia elétrica, pelas empresas prestadoras do serviço de telefonia, tema...
Resumo: O Estado, através dos tributos, retira parcela da riqueza privada transferindo-a para a coletividade. A partir daí, de um lado, tem-se a necessidade...
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio genérico da isonomia. 2.1 Os dois aspectos do princípio da isonomia. 3 O princípio específico da isonomia tributária....
Determinadas categorias de contribuintes do ISS no Município de São Paulo são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, não lhes restando a alternativa de...
Resumo: A pesquisa em tela trata da relativização da coisa julgada através de uma abordagem bastante ampla, a saber, o Direito Comparado, revestido sob...
Resumo: O presente artigo pretende tratar dos métodos preços de transferência segundo a Convenção Modelo da OCDE e a sua aplicação na legislação tributária...
Resumo: o art. 135, III, do CTN apresenta inúmeras polêmicas. O objetivo do presente artigo é fixar as aporias e alternativas exegéticas no que...
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir a aplicabilidade da regra do art.111 do CTN, segundo a qual as normas relativas a isenção...
Ao discriminar os impostos cabentes aos Municípios a Constituição Federal prescreveu em seu art. 156, I: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:...
Resumo: O artigo analisa o sistema de repartições de receitas por meio do Fundo de Participação dos Municípios. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Tributário. Fundo...
Resumo: O artigo aborda de maneira completa, as diversas possibilidades das empresas serem consideradas contribuintes do IPI, em especial os casos de equiparação. 1...
Resumo: O trabalho visará buscar os elementos necessários para estender as imunidades constitucionais enfatizando a força e legalidade da Umbanda como Religião originalmente brasileira,...
Resumo: Tema com especial destaque no meio jurídico aduaneiro e tributário, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias irregularmente introduzidas...
Resumo: As normas tributárias indutoras são verdadeiras normas tributárias que estimulam ou desestimulam comportamentos na sociedade. A Constituição de 1988, na esteia das anteriores,...
Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de...
Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e...
A Lei específica de execução fiscal – Lei n° 6.830/80 – é uma lei boa do ponto de vista técnico, apta a cumprir sua...
Consulente: Ferreira Serviços de Limpeza Transporte e Comércio de Petróleo Ltda. Assunto: Compensação de débitos do ISS objetos de execução fiscal pela Prefeitura de...
