Direito Tributário
Sumário: 1. Introdução 2. Considerações Preambulares sobre as Imunidades Tributárias. 3. Norma Jurídica, Hermenêutica e Elemento Teleológico. 4. A Norma Tributária de Imunidade e... Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao... 1 Considerações iniciais sobre a desconsideração da personalidade jurídica É cediço que o ordenamento jurídico pátrio confere à pessoa jurídica personalidade distinta das... Sumário: 1. Introdução 2. O Federalismo Cooperativo Assimétrico 2.1. Considerações Preambulares sobre o Federalismo Brasileiro 2.2. Tipologias do Federalismo 3. O Federalismo Cooperativo e... O novo ICMS, conhecido pela sigla IVA-E, previsto no art. 155-A a ser acrescido pela PEC 233/08, não incorpora o ISS como era de... Neste terceiro artigo, examinaremos pontos negativos e positivos da Reforma. Comecemos pelos pontos negativos. Um deles diz respeito à constitucionalização da tributação por dentro,... Não é novidade a ninguém muito menos aos nossos empresários, que hoje vivemos em um país onde se praticam uma das maiores cargas tributárias... O art. 9º da Pec 233 prevê o estabelecimento, por lei complementar, de limites e mecanismos de contenção da carga tributária do IR, do... Termos Chave: Locação – Prestação – Incidência – Natureza do Serviço. Resumo O presente artigo trata dos aspectos importantes que diferenciam a Prestação de... I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo... O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão – transmissão de direitos,... O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de “supersimples” enquanto em tramitação... Recente Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, o de nº 20, de 13-12-2007, veio contribuir para lançar mais combustível na fogueira da... Já é sabido que o excesso do nível de imposição tributária inibe o crescimento econômico. Acarreta supressão de unidades produtivas; impede a expansão do... Introdução O Senado Federal cometeu um engano ao confiar na palavra do governo de que não haveria aumento tributário como decorrência da extinção da... O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da... Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base... Sumário: Introdução. Ementa. Fonte. Justificativa. Observação. Artigo 7º. Artigo 8º. Artigo 15. Artigo 22. Vigência. Revogação. Referenda. Conclusões. Introdução. O Decreto 6.339, de 03... As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas nos Simples Nacional estão enfrentando sérios problemas com os institutos da retenção na fonte e... Milhares de contribuintes do IPTU do Município do Rio de Janeiro foram surpreendidos, em 2008, pela majoração do imposto em percentuais que ultrapassam 300%... Sumário: I – Introdução. II – Ilegitimade no polo passivo. III – A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV – Da exceção... O inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que “é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e... Sumário: Introdução; 1. Disregard of Legal Entity. 1.1 Aspectos Materiais; 1.2 Aspectos Processuais; 2. Desconsideração da Personalidade da Pessoa Física; 3. A responsabilidade do... O que está em questão não é o que fazemos, o que nós deveríamos fazer, mas o que, ultrapassando nosso querer e fazer, nos... 1 – Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo... 1 – Introdução Com o advento da Lei Complementar nº 104/01, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional, entenderam a jurisprudência e... A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de... Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. “Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja... Resumo: A previsão do § 7º do art. 195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus... O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando...
