Direito Tributário
Nossa pretensão aqui é tecer algumas considerações a respeito do Sistema Tributário Nacional, sua razão de ser incluída na constituição federal, levando em conta... A incidência do ICMS sobre a denominada “demanda contratada” tem sido objeto de acesas discussões entre o fisco e os contribuintes, hoje já alçadas,... Resumo: No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras.... A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década... 1 – INTRODUÇÃO O Município de Belo Horizonte, entre outros, adotou, por muito tempo, alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e... O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o... Sumário: 1. Introdução, 2. Conceito princípio da anterioridade, 2.1. O princípio da anterioridade tributária comum. 2.2. O princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Exceções ao... Nos dias atuais, o que mais vemos é o Governo Federal pressionando a sociedade, na busca de receitas, dentre as quais a principal fonte... INTRODUÇÃO Trata-se de comentários à recente inclusão da prescrição intercorrente na Lei 6830/80. Logo após a reforma do art 219, do CPC, com a... Na reunião ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2007, o Conselho Monetário Nacional (CMN) resolveu aperfeiçoar a regulamentação que dispõe sobre a... Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Sistema Tributário Nacional: aspectos gerais 3. Propriedade intelectual e contratos de transferência de tecnologia 3.1. Contratos de licença de... 1.O tributo na História. O tributo, no sentido de entrega compulsória de dinheiro ao governo, é um instituto que se faz presente nos momentos... Resumo: Este trabalho trata de como vem sendo aplicado o princípio da progressividade e da capacidade contributiva no Imposto Sobre a Renda e sua... Embora a lei complementar tenha adquirido no Brasil uma feição singular, o instituto remonta às leis orgânicas, preconizadas na Constituição de 1891 (art. 34,... A polêmica em torno da isenção da COFINS é tamanha que envolve aspectos diversos sobre os mesmos atores, ou seja, o fisco, as sociedades... INTRODUÇÃO* Este trabalho nasce de algumas indagações pertinentes à relação entre Direito Tributário e direitos fundamentais, da qual emerge a idéia subjacente e pouco... A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais, deve ser repetido com juros e correção monetária.... Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da... Resumo: Este artigo discorre sobre a contribuição sindical rural patronal, analisando os aspectos legais e doutrinários. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. A... Exclusão do ICMS da base de cálculo da CONFINS e do PIS – posições antagônicas do STJ e do STF. A Contribuição Social para... Sumário: I – Introdução. II – Contribuição patronal destinada ao INSS. III – Migração Automática para o Simples Nacional. IV – Vedação ao Ingresso... Nos termos do ordenamento jurídico vigente, os investidores estrangeiros podem aplicar seus recursos em quaisquer instrumentos e modalidades operacionais disponíveis aos investidores brasileiros nos... De forma sucinta, mas razoavelmente esclarecedora, este artigo tem o intuito de demonstrar as principais distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios... Como é cediço, o procedimento inerente à Ação de Busca e Apreensão de bens alienados fiduciariamente é regulado pelo Decreto-lei 911/69, atualizado pela Lei... Este artigo trata do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), também chamado sisa. Além de analisar as características do fato... I – Introdução. A discussão sobre a limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, está na memória de todos. A Lei n° 10.406,... A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é, ainda, bastante controvertida. Alguns estudiosos entendem tratar-se de um... Em dezembro de 2006 o ordenamento jurídico foi profundamente inovado com a publicação da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro, autodenominado Estatuto... Hoje, é pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade nos casos em que há prova... Sumário: I.Intróito; II.Do uso da propriedade como Interesse Social; III.Da Desapropriação para fins de reforma agrária; IV.A Aquisição Originária pela Desapropriação como causa da...
