Justiça penal e Direitos Fundamentais

0

A
abordagem desse tema poderia ocorrer
pela vertente normativa internacional, todavia, abordá-lo pelo flanco interno,
à luz
de nossa Carta Magna é o que pretendo a seguir.

Convivemos com várias
correntes de políticas criminais e penitenciárias não só no Brasil,
mas em todo
planeta, as quais advogam posições de orientação legislativa inspiradas em seus
diversos movimentos, quer preconizando o endurecimento do sistema penal, quer defendendo sua abolição, quer,
medianamente, pretendendo a
redução do campo de incidência
penal.

Várias correntes que
dividem nossos legisladores e inspiram os feitores da
lei, às vezes equivocadamente, norteiam os caminhos da
política criminal brasileira.

Quando
confrontamos as garantias que estão gravadas em nossa Carta Magna,
com a realidade brasileira é que observamos a ausência de uma coerência na
política criminal brasileira.

O artigo 5º da Constituição Federal, em seu “caput”, fixou a igualdade
de todos perante a lei, uma utopia que se pretende, todavia que jamais se
conseguirá, pois a desigualdade está presente em nossa sociedade que trata
desigualmente os que procuram nossos tribunais.

Ainda no mesmo tópico, o legislador garante o direito à vida e de
forma intrínseca à saúde, num gigantesco descompasso entre o pretendido e nossa
realidade cruel e brutal que omite socorro até aquele que agoniza.

Quanto ao direito à segurança, tal representa, principalmente nos
grandes centros a latente falácia constitucional, pela incompetência de nossos
administradores, sem esquecer do sagrado direito à liberdade, violado pelo
Estado, que muitas vezes confunde
a regra da liberdade, com a exceção da prisão deliberada, injusta e inclusive
ilegal.

Nosso sistema penal revela-se uma verdadeira armadilha que permanece à
espreita para alcançar qualquer um de nós.

Tenho insistido que o legislador ordinário, que deveria observar os
comandos constitucionais foi o primeiro a pisoteá-los, quando na elaboração da
lei que pune os chamados crimes hediondos, estabeleceu como regra a prisão,
afastando as possibilidades do arbitramento da fiança ou da liberdade
provisória e com isso desrespeitando o princípio da presunção de inocência, um
dos mais importantes princípios constitucionais atuais.

Foi também o constituinte que estabeleceu que os litigantes em
processos judiciais e administrativos, além dos acusados em geral, tivessem
direito ao contraditório, que garante ao acusado se contrapor a tudo o que
contra si for produzido, vertendo provas outras para
contraditar a que fora apresentada.

Tal garantia torna-se indispensável quando se verifica que o embate
ocorre entre o Estado, que é gigantesco e de outro lado a
criatura, isolada, às vezes desamparada, a exceção de seu defensor.

Trata-se de um salutar equilíbrio. Ocorre, todavia, que tal muitas
vezes não se verifica exclusivamente porque se privilegia o Estado e sua prova,
invertendo-se o ônus que cabe à acusação, para desequilibrar o feito,
tolhendo-se outra garantia que é da ampla defesa, aliás, defesa que jamais
poderá ser meramente formal nem tampouco tímida.

São gravíssimos os defeitos perpetrados pela inobservância desses
princípios, que geram nulidades, perda de tempo, de dinheiro e de credibilidade
na Justiça, portanto perde a sociedade como um todo.

E por fim, quando se constatar que um cidadão fora
prejudicado pelo Estado, até com a supressão de sua liberdade, há de se
indenizar, pois assim está previsto na Carta Magna, que estabeleceu o comando
para se indenizar o erro, realidade presente, diariamente, em nossos tribunais,
mas há de se indenizar também além dos presos condenados, os presos que não
foram condenados, os processados indevidamente, os denunciados sem justa causa
e os indiciados injustamente.

Por fim, à luz da realidade, aflora a angústia de um advogado
criminalista que registra o descompasso abissal entre o que pretendia o
legislador máximo de 88 e nossa realidade cruenta.

Todavia há esperança. Tal que se renova a cada nova turma de bacharéis
que contaminados pela legalidade de inspiração constitucional, povoarão os
tribunais e operarão nosso Direito sem esquecer que a garantia do sistema é a
nossa garantia, pois ninguém poderá afirmar que jamais será acusado, mesmo
injustamente e para enfrentar essa realidade, esse infortúnio, precisamos estar
preparados, com um sistema que nos dê a chance de provar nossa inocência, vale
dizer, “de passar pelo lamaçal, sem sujar as barras das calças!”

 


 

Informações Sobre o Autor

 

Luíz Flávio Borges D’Urso

 

Advogado Criminalista, Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRAC, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, Presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal – ABDCRIM, foi Presidente do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária de São Paulo e foi Membro do Conselho Penitenciário Nacional, é Conselheiro e Diretor Cultural da OAB/SP, e integra o Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

 


 

Você quer atrair muitos clientes para o seu escritório e ganhar mais dinheiro?
Clique AQUI e participe gratuitamente da Semana do Marketing Jurídico!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais