Prisão provisória e os novos princípios constitucionais

Resumo: Analisaremos, o instituto da prisão provisória em face dos
novos princípios constitucionais, inseridos na nossa carta magna de 1988.
Traçaremos um paralelo com o atual Código de Processo Penal, Decreto-lei 3.931,
de 11-12-1941, uma lei da fase ditatorial de Getúlio Vargas; período em que as
prisões eram a regra, e o estado de inocência, a exceção.

Sumário:
1. Introdução; 2. Princípios e normas
constitucionais; 3. O Estado de Inocência e a Prisão Cautelar; 4. A prisão cautelar e a
liberdade provisória, com ou sem fiança; 5. O relaxamento da Prisão Ilegal; 6.
Conclusão.

1. Introdução

A presente obra tem como contexto, a questão da
prisão provisória em face dos novos princípios constitucionais, inseridos na
nossa carta magna de 1988.

Como sabemos, a prisão cautelar pode se tornar um
problema, quando decretada arbitrariamente, desrespeitando os ditames da lei;
como, recentemente, ocorreu no Brasil durante o regime ditatorial.

Para se evitar o malefício de prisões ilegais, a
nossa constituição, em seu art. 5º, que trata dos direitos e garantias
fundamentais diz:

“Ninguém será levado à prisão ou nela mantida,
quando a lei admitir a liberdade a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
 

Portanto, podemos ver que a lei maior quis
restringir o âmbito de aplicação das medidas cautelares, dando grande relevo à
liberdade provisória.

Então, a partir de tal ensinamento é que
abordaremos o tema do trabalho, posto que o atual Código de Processo Penal,
Decreto-lei 3.931, de 11-12-1941 é uma lei da fase ditatorial de Getúlio
Vargas; período em que as prisões eram a regra, e o estado de inocência, a
exceção.

2. Princípios e normas
constitucionais

Como sabemos, a restrição da liberdade de ir e vir
do ser humano, é um tema polêmico que durante toda a história foi objeto de
análise. Ainda, mais prejudicial é a decretação de uma prisão provisória,
quando nem sequer existe uma sentença condenatória transitada em julgado.

Deste modo, a constituição de 1988, em seu art. 5º,
trouxe alguns princípios: o Estado de Inocência, o Devido Processo Legal, o
Contraditório, a Ampla Defesa; como também normas, por exemplo, a do inciso
LXV: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária”.

3. O Estado de Inocência e a
Prisão Cautelar

Como sabemos, o
princípio do Estado de Inocência, ou Presunção de Inocência, está positivado no
art. 5°, LII da atual carta magna, quando diz: “ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Ora, esse princípio não revogou
as prisões provisórias, visto não ser ele um princípio absoluto, como
corretamente sumulou o Superior Tribunal de Justiça[1].
Porém, ele veio a abrandar este instituto. Sendo que a prisão cautelar só
poderá ser decretada nos casos extremos, como uma exceção, e desde que preenchidos
todos os requisitos de nossa lei processual.

Não mais indiscriminada e
arbitrariamente como dantes, sob pena de ferir vários direitos constitucionais
do preso.

4. A prisão cautelar e a liberdade
provisória, com ou sem fiança.

A partir
de agora, a fiança passou a ser um direito constitucional, nos termos do art. 5º, LXVI:

“Ninguém será levado à prisão ou nela mantido
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Portanto, sempre que for
ordenada a custódia cautelar de qualquer acusado, o juiz deverá analisar a
possibilidade legal de o mesmo continuar respondendo o processo em liberdade
provisória.

E se o magistrado
desobedecer este preceito, poderá responder pelo crime de abuso de autoridade,
segundo a lei 4.898/65. Visto que nos termos do art. 4º dessa lei, constitui
abuso de autoridade:

“e) levar à prisão e nela deter quem quer se
proponha a prestar fiança, permitida em lei”.

Além
dos casos em que cabe fiança, o magistrado também deverá se ater as demais
hipóteses em que a liberdade provisória é admitida, independentemente do
pagamento de fiança. Sob pena de propiciar constrangimento ilegal.

5. O relaxamento da prisão ilegal

Outro
direito constitucional, e que ao mesmo tempo se confunde com uma garantia é o
relaxamento da prisão ilegal, vejamos o art. 5º, LXV, CF/88: “A prisão ilegal será
imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Muitas
vezes a prisão cautelar é decretada regularmente, obedecendo todos os
requisitos da lei. Porém, posteriormente tal custódia poderá se tornar ilegal.

Isso
é o que ocorre cotidianamente nos casos de excesso de prazo na formação da
culpa. Ou seja, a custódia temporária se tornará excessiva, causando um
constrangimento ilegal aos acusados, quando os demais prazos da Instrução
Criminal não foram concluídos, e os réus ainda permanecerem presos. Uma vez que
toda doutrina e jurisprudências pátrias são unânimes, em afirmar ser ilegal,
toda prisão provisória superior a 81 dias, nos casos de procedimento ordinário.

Então, o remédio constitucional, além do “habeas
corpus”, criado para solucionar tais arbitrariedaes foi o relaxamento imediato
da prisão ilegal pela autoridade judiciária.

E se o juiz desrespeitar este preceito, também
poderá responder pelo crime de abuso de autoridade, segundo a lei 4.898/65. Visto
que nos termos do art. 4º dessa lei, constitui abuso de autoridade:

“d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que
lhe seja comunicada;

i) prolongar
a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de
expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade”.

Assim,
o juiz verificando qualquer ilegalidade, principalmente nos casos de excesso de
prazo, deverá relaxar a prisão, de ofício.

6. Conclusão

Portanto, todos esses dispositivos nos fazem
concluir, que as prisões cautelares devem ser a exceção, enquanto que a
liberdade provisória, a regra. Não estamos com isso, defendendo a erradicação
do instituto da prisão cautelar, de nossa legislação processual. Mas apenas,
tentando demonstrar o seu caráter de excepcionalidade, em face dos novos
princípios constitucionais.

Pois, toda a prisão
provisória decretada ilegalmente poderá ferir vários dos direitos fundamentais
do homem e do cidadão. Podendo, inclusive, tais arbitrariedades configurarem
crime de abuso de autoridade.

Enfim, a prisão cautelar
tem que se adequar aos novos princípios e normas constitucionais, a fim de não
ferir a própria carta magna, e conseqüentemente o Estado Democrático de
Direito.


Bibliografia

CAPEZ,
Fernando. Curso de Processo Penal; 7ª ed. rev. e amp.; São Paulo: Saraiva. 2001.

CRETELLA
JÚNIOR
, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. volume 1. Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 1990.

HOLANDA, Marcos de. Processo Penal Para Universitários; São Paulo: Malheiros; 1996.

MIRABETE, Júlio Fabrini. Processo Penal; 4ª ed.; São Paulo:
Atlas S. A.; 1994.

MORAES,
Alexandre de. Direito Constitucional. 5ª ed. Revista e ampliada. São
Paulo: Atlas, 1999.

SILVA, José
Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo; 16ª ed. rev. e amp. São Paulo:
Malheiros; 1998.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo
Penal.
Vol. 2; 16ª ed. rev.e atual. São Paulo: Saraiva 1994.

Notas:

[1]
“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia
constitucional da presunção de inocência”
– Súmula 9 do STJ.


Informações Sobre o Autor

Cleyton Ribeiro Júnior

Discente da Universidade Federal do Ceará.


Quer ficar atualizado das principais notícias da semana? Clique aqui para receber atualizações no seu e-mail!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

LEITURAS RECOMENDADAS

Malha fina: quais as inconsistências mais comuns e como resolvê-las?

Quer ficar atualizado das principais notícias da semana? Clique aqui para receber atualizações no seu e-mail! Por Daniel Lima O número de contribuintes que caem na chamada malha fina está aumentando. Ocasionado por inúmeros motivos de inconsistências, divergências de informações

Cassinos no Brasil: da origem aos dias atuais

Quer passar na prova da OAB? Clique aqui para baixar gratuitamente as provas dos últimos 12 anos! Os cassinos no Brasil já foram sinônimo de luxo, poder e diversão. O até hoje famoso hotel Copacabana Palace foi, originalmente, um cassino.

Compliance para startups cresce, mas exige cuidados

Quer fazer cursos gratuitos na área do Direito? Clique aqui e receba atualizações sobre cursos e eventos gratuitos com especialistas em Direito no Brasil! Especialista aponta caminhos para um desenvolvimento sólido A quem acredite que as práticas de Compliance devem