Parecer: O gerente, horas extras e feriados

0

Uma questão bastante controversa no direito trabalhista, existe ou não o direito as horas extras e compensação de horas para o cargo de “Gerente”, na definição de Délio Maranhão o gerente é:

“…É um empregado como outro qualquer, mas que, dada a natureza da função desempenhada, em que o elemento fiduciário, existente em todo contrato de trabalho, assume especial relevo, não se beneficia da proteção legal com a mesma amplitude atribuída aos demais empregados…”[1] .

Neste diapasão podemos ter qualquer pessoa como um gerente, seja decorrente de promoção, designação ou registro do colaborador na função, que por diversas vezes não cumprem os requisitos legais.

O artigo 62 da CLT descreve:

Art. 62 …

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial.

Parágrafo Único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).[2] (grifo nosso)

Não basta o empregador atribuir a função de gerente e/ou chefe a seu empregado, continuando o mesmo subordinado, sendo exigido o registro da sua jornada de trabalho (direta ou indiretamente), não tendo o mesmo a plena gestão e mando da unidade empresarial ou quando não lhe é pago o correto salário.

O Gerente para ser considerado como tal deve então ter o poder de mando sendo possuidor da autonomia e da liberdade de gestão da unidade, assim, se o empregado sendo gerente ou supervisor tem a obrigação de fazer consultas prévias ao superior para obter autorização em suas decisões, também não exerce cargo de confiança, ainda que divida os encargos e responsabilidades com outros, deve possuir autonomia na eleição de opções a serem seguidas no negócio empresarial.

Nos casos de feriados, o mesmo está previsto por lei, nestes casos não há expediente e se houve o efetivo trabalho, o gerente tem direito ao recebimento de um dia a título de dobra salarial. Temos ainda que observar, que isso nada tem a ver com a exceção do art.62, II, da CLT, pois o legislador quis apenas excluir o gerente do direito ao recebimento de horas extras e não de diárias em dias de folga porventura trabalhadas. Neste sentido Lorena Vasconcelos Porto leciona:

“O direito à limitação da jornada de trabalho e às horas extraordinárias é assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, incisos XIII e XVI). Tal direito não poderia, portanto, ser suprimido pela legislação infraconstitucional (CLT) e em verdade não o é. O que ocorre é que se presume (presunção "iuris tantum") que o empregado ocupante de cargo de confiança, por gozar de maior fidúcia e ter maior autonomia, não tem sua jornada controlada pelo empregador. Dessa forma, não podendo ser determinada a sua jornada, não se poderia averiguar o trabalho extraordinário e sua consequente remuneração. Por isso é que, se o empregado comprova que a sua jornada era controlada e que de fato realizou trabalho extraordinário, tem direito à percepção das horas-extras.”[3]

No artigo intitulado de Uma breve interpretação do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, Fernando Álvaro Pinheiro descreve:

“(…) o mero rótulo de gerente acompanhado do acréscimo salarial é insuficiente para excluir o empregado do regime de controle de horário de trabalho. É preciso que o empregado exerça cargo de gestão, dividindo parcela do poder diretivo do empregador em relação aos demais empregados. O poder de gestão tem sido caracterizado pela jurisprudência quando o empregado, além de impor sua própria jornada, administra a empresa exercendo as seguintes tarefas: emissão de cheques, admissão e demissão de empregados, dar ordens, delega poderes, fiscaliza e pune empregados, obriga a empresa perante terceiros, responde pela empresa, dentre outros. O gerente substitui o empregador no estabelecimento, tendo liberdade de impor a sua própria jornada, não estando sob o controle de jornada do empregador. Caso o empregador exerça o controle de jornada, ainda que de forma indireta, a exceção prevista no art. 62 não lhe alcançará”[4]

Portanto, o gerente deve ser cobrado por metas e resultados e não por horas trabalhadas, não recebendo horas extras, mas em contrapartida tem autonomia de horário, poder de mando e gestão no seu setor. Da mesma forma a empresa não poderá efetuar qualquer desconto no salário dos mesmos em virtude de faltas e atraso ao serviço, posto que não estão sujeitos à jornada de trabalho.

Concluindo vemos que dentro do campo jurídico, ainda que haja controversas em nossa opinião muito embora o gerente de operações ou administrativo tenha funções de gestor perante alguns subordinados, o fato é que o principal representante/responsável pela empresa e de todos os funcionários integrantes desta é o gerente geral, e por isto é o único a não ter direito ou pleitear na justiça especializada as horas extras, vez que não há quem controle sua jornada de trabalho na agência.

Este é o parecer, S.M.J.

 

Notas:
[1] MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2000, vol. I.
[2] Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei 5452 de 01 de Maio de 1943
[3] PORTO, Lorena Vasconcelos. Os altos empregados no Brasil e no direito comparado. Jus Navigandi, Teresina, ano14, n.2101, 2 abril 2009 .
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12571>. Acesso em: 22 jan. 2013
[4] Pinheiro, Fernando Álvaro. Uma breve interpretação do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.camaradojapao.org.br/japanese/index.php?option=com_content&view=article&id=191:uma-breve-interpreta-do-artigo-62-da-consolida-das-leis-do-trabalho&catid=14:notas-da-cra&Itemid=500004> . Acesso em 22 jan. 2013.

Informações Sobre o Autor

Flávio de Oliveira Mendes

Advogado e Engenheiro


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais