Arbitragem: necessidade de defesa ou de melhor compreensão?

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O histórico da arbitragem no Brasil é marcado
por uma seqüência de acidentes e incidentes. Estes se sucedem no tempo
impedindo que a prática da arbitragem se desenvolva e se solidifique aqui como
ocorre na maioria dos países.

Em rápido retrospecto, vale lembrar as muitas
décadas em que o Brasil viveu com um estatuto legal antiquado que não favorecia
a prática da arbitragem.  Promulgada a
Lei de Arbitragem, em 1996, quando então se imaginava que a utilização da
arbitragem finalmente deslancharia, surge, no Supremo Tribunal Federal, a
dúvida quanto à sua constitucionalidade, o que somente veio a ser dirimida em
fins de 2001.  Finalmente, superado o
impasse, o cenário se consolidaria para favorecer a utilização da arbitragem
como meio eficaz de solução de controvérsias.
Mais do que isso, depois de mais de quatro décadas, o Brasil aderia à
Convenção de New York de 1958, complementando o marco legal e convencional da
arbitragem.

No entanto, apesar de contarmos com todos os
instrumentos necessários, não se encerrariam aí os acidentes e incidentes que
pautam e modulam a história da arbitragem.
Seja por rejeição ao mecanismo de arbitragem, seja por desconhecimento
de sua segurança e vantagens, o legislador, ao promulgar a Lei nº 10.433, que
regula a solução de controvérsias no âmbito do Mercado Atacadista de Energia –
MAE, desfere o que seria mais adiante um novo grande golpe quanto à aplicação
da arbitragem, ao autorizar expressamente os agentes sob controle acionário
estatal que aderissem à Convenção Arbitral.
Entendeu o legislador que, sem essa autorização legal expressa, os
referidos agentes não poderiam validamente optar pela arbitragem, na suposição,
a nosso ver equivocada, de que as controvérsias surgidas no âmbito do MAE se
inseririam dentre os direitos patrimoniais indisponíveis, caso em que a
arbitragem não seria aplicável.
Permitimo-nos não concordar com a posição adotada pelo legislador,
entendendo que essa autorização nada agregou à validade da adesão à Convenção Arbitral
do MAE pelas concessionárias sob controle acionário estatal, já que os direitos
objeto da arbitragem são, neste caso, disponíveis e, ademais, que a
indisponibilidade de direitos não pode e não deve ser, apenas e tão somente,
função da natureza jurídica do titular e de seu controlador.

A pá de cal na utilização do mecanismo de
arbitragem veio no bojo da recente decisão do Tribunal de Contas da União que,
ao examinar contratos de venda e compra de energia elétrica entre produtores
independentes e a CBEE, determinou a exclusão da cláusula de arbitragem e a sua
substituição pelo juízo estatal, sob o argumento de se tratar de direito
indisponível, fundamentando-se na falta de autorização similar à contida na Lei
nº 10.433.

Será que, em razão desse longo histórico de
acidentes e incidentes, a arbitragem está a merecer uma defesa eloqüente ou
bastaria que dela se tivesse uma melhor compreensão?  A defesa pura e simples, a nosso ver, sempre acarreta
argumentação contrária e dá a impressão de fragilidade do defendido.  Somos, portanto, favoráveis à melhor
compreensão do que seja a arbitragem, da segurança jurídica que a caracteriza,
do marco legal sólido que a suporta, sem mencionar a celeridade na solução dos
conflitos e a possibilidade de se vir a contar com árbitros especializados na
matéria em disputa.  Se lograrmos uma
melhor compreensão, será entendido que a arbitragem não é e nem se constitui em
ameaça aos direitos de qualquer das partes, estejam elas sob controle estatal
ou privado, caso em que a compreensão será a expressão inequívoca da defesa do
mecanismo de solução de controvérsias.
Colocar em dúvida a lisura dos procedimentos arbitrais será admitir a
falta de solidez do marco legal nacional, já que a legislação de arbitragem é
um conjunto de regras procedimentais, estando os árbitros adstritos aos mesmos
princípios a que estão sujeitos os juízes estatais.  Nesse sentido, vale lembrar que a legislação vigente impõe vários
requisitos para que alguém possa atuar como árbitro, criando impedimentos, exigindo
declaração de independência e sancionando, nas hipóteses previstas, com a
possível decretação da nulidade do laudo arbitral, seja por ação própria ou,
até mesmo, em embargos do devedor.  Isso
sem mencionar a responsabilidade penal do árbitro, equiparado que foi por lei
ao funcionário público.

A Lei de Arbitragem não definiu o que sejam
direitos indisponíveis.  E não caberia a
ela fazê-lo.  A disponibilidade ou
indisponibilidade de direitos é matéria estranha à arbitragem e deve ser
dirimida na área adequada.  Optou-se
determinar o escopo de aplicação da arbitragem em razão de serem os direitos
controversos disponíveis, mas a definição dos que sejam ou não é, no caso,
matéria de direito administrativo.  Sem
entrar no mérito da questão, alertamos que nem todos os direitos de que uma
entidade sob controle acionário estatal seja titular, serão automaticamente
indisponíveis.

No caso da recente decisão do TCU, os direitos
controversos certamente não são indisponíveis.
A entidade estatal atua, nesse caso, como uma comercializadora de
energia, devidamente autorizada pelo regulador do setor elétrico, e o objeto de
sua atuação é a comercialização de energia elétrica.  Entender esse direito como indisponível é negar a possibilidade
jurídica de que a entidade dê consecução a seu objeto social, ou seja, à sua
atividade-fim.

Ainda aqui, a Lei de Arbitragem criou
cautelas.  Determinou que, surgindo no
curso da arbitragem questão relativa a direitos indisponíveis, o Tribunal
Arbitral deverá remeter as partes ao Poder Judiciário para que este, no
exercício de sua competência exclusiva, decida sobre a mesma.  Fica, portanto, demonstrada a solidez do
marco legal, sendo dever dos árbitros agir da forma prevista em lei.

No caso da área de petróleo e gás, a Lei nº
9.478, de 06 de agosto de 1997, estabeleceu expressamente que as controvérsias
serão dirimidas com base no que dispuser o contrato de concessão, inclusive
mediação e arbitragem internacional.
Nesse sentido, e atenta à legislação, a ANP previu na minuta de contrato
de concessão a possibilidade de instituição da arbitragem segundo as regras da
Câmara de Comércio Internacional, a ser realizada obrigatoriamente no Rio de
Janeiro, ressalvando que, para questões em que não se aplique a arbitragem, o
que vale dizer, sempre que surgirem direitos indisponíveis, caberá a remessa
das partes ao Poder Judiciário.

Ora, se no contrato de concessão que é, por
sua natureza própria, o mais administrativo de todos os contratos
administrativos, admite-se a solução de controvérsias por recurso à arbitragem,
por que razão não seria esta admitida num contrato de venda e compra de
energia?  Há na visão do TCU uma total
inversão do que seja disponível ou indisponível.

Na verdade, não é recomendável que se defina o
que é ou não disponível, muito menos que se parta do pressuposto de que, por
ter envolvida uma entidade sob controle estatal, os direitos controversos são
indisponíveis.

A melhor solução, em qualquer caso, parece ser
a adotada pela Lei de Arbitragem, determinando que as partes sejam remetidas ao
Poder Judiciário, sempre e quando surjam, no caso concreto, direitos
indisponíveis correlatos ou incidentes à controvérsia.  Do contrário, estaremos fechando a via da
arbitragem àqueles casos em que esta tem cabimento.

Precisamos, de uma vez por todas, eliminar o
temor descabido de que a arbitragem é uma atividade de risco e incapaz de
atender os interesses do Estado, da mesma forma que atende os interesses dos
particulares.  Esse temor desaparece se
examinadas com cuidado as cautelas legais.

Precisamos, ainda, exercitar a arbitragem, como
fazem outros países.  Precisamos dar fim
aos acidentes e incidentes que a circundam, construindo um histórico de sucesso
e eliminando as incertezas que hoje rondam todos aqueles que investem em
atividades na área de infraestrutura.
Decisões da natureza da recentemente adotada levam a arbitragem ao
descrédito, além, é claro, de criar um risco adicional àqueles inerentes a
operações nessa área.

Portanto, a arbitragem não precisa de defesa
alguma quanto à sua importância e utilidade.
Bastará, apenas e tão somente, que se compreenda melhor a sua estrutura
e se aceite a solidez de seu marco legal.

No mais, exercitemos e pratiquemos a
arbitragem, atentos sempre ao surgimento de questões que, por sua natureza,
nela não caibam.  Abandonemos de vez a
postura de descrédito e desconfiança infundados, impedindo que as partes, nos
limites da lei, optem pela solução que mais lhes convier.

 


 

Informações Sobre o Autor

 

José Emilio Nunes Pinto

 

Sócio responsável pela área de Arbitragem de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

 


 

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