A nova lei de recuperação de empresas e falências no Senado

0


Foi encaminhado na última quarta-feira para Comissão de Assuntos Econômicos – CAE no Senado Federal o relatório e substitutivo do Projeto de Lei de Recuperação de Empresas e Falências do Senador Ramez Tebet. A partir de agora espera-se que em 10 dias esse projeto tenha condições de ser aprovado pela CAE e, imediatamente após pelo Plenário do Senado, retornando a seguir à Câmara dos Deputados para aprovação final e sanção presidencial , ou seja, poderemos ter, em breve, uma lei de Recuperação de Empresas e Falências que substitui a atual Lei de Falências de 1945.


O novo projeto somente manteve na íntegra 8 artigos dos 222 que haviam sido aprovados na Câmara dos Deputados no ano passado, cujo relator foi o Dep. Osvaldo Biolchi.


As modificações existentes entre o projeto aprovado na Câmara e no Senado foram formais e materiais.


Quanto à forma procurou-se dar uma maior clareza à futura lei para que seja melhor aplicada. Isto porque, após tantos anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto sofreu tantas alterações que o texto aprovado trazia regras comuns a vários dispositivos disciplinados de forma diversa, além de não ser sistemático.


Quanto ao aspecto de fundo, o projeto sofreu alterações significativas, como, por exemplo, a restrição para a retirada de bens objeto de contratos de leasing ou alienação fiduciária, aos quais deverão ficar com o devedor pelo prazo de 180 dias, findo os quais o plano de recuperação já deverá ter sido aprovado. Se o bem lhe for retirado de imediato, nessa fase de estabilização, sua atividade poderá ser prejudicada impedindo o pagamento de todos os credores. Findo o prazo acima, o bem poderá ser retirado se o devedor não cumprir suas obrigações contratuais.


Com relação aos empregos, o projeto anterior tinha uma preocupação muito grande somente com o pagamento dos créditos dos empregados e não tinha nenhuma preocupação com a manutenção dos empregos e nem com a participação dos empregados na empresa. Com o substitutivo apresentado no Senado a futura lei visa não somente pagar o credor trabalhista como manter os empregos, dificultando demissões desnecessárias e mantendo contratos de trabalho, mesmo após a falência da empresa.


Também a participação dos empregados se dá de forma mais efetiva no substitutivo apresentado no Senado porque os credores através de assembléia passam a decidir o futuro da empresa, ou seja, se ela deve falir ou continuar com suas atividades. Os credores trabalhistas formam uma classe de credores com direito a voto privilegiado para aprovar o plano de recuperação porque seu voto se dá por cabeça e não pelo valor de seu crédito como acontece com os demais credores.      


O substitutivo aprovado no Senado deixa em último plano os credores. Isso não quer dizer que eles não serão pagos. O substitutivo visa também fazer com que os credores sejam pagos mantendo a preferência no recebimento para os créditos trabalhistas, os quais serão pagos em melhores condições na recuperação judicial e prioritariamente na falência, isto é, antes de qualquer outro credor, inclusive os extraconsursais, observado certos limites e condições. A preferência no recebimento do crédito trabalhista está limitada a 150 salários mínimos no caso de falência e o restante do crédito será classificado, como crédito quirografário, posição absolutamente correta segundo nosso entendimento e que, acrescentada à eliminação da sucessão trabalhista, e outros avanços do projeto, viabilizará a alienação de ativos a terceiros e a arrecadação de um volume maior de dinheiro para a massa.


As quantias adiantadas em contratos de adiantamento de câmbio estarão, assim como os créditos garantidos com penhor de recebíveis, sujeitos à recuperação judicial com os demais credores.


No processo de recuperação judicial a intenção no Senado foi a de diminuir custos que podem decorrer do processo. Dessa forma, procurou-se suprimir a necessidade da contribuição de técnicos especializados para elaborar balanços que demonstrem a viabilidade da atividade econômica do empresário, deixando que esse contrate as pessoas que entender qualificadas para elaborá-lo. Na prática o devedor deverá consultar seus credores sobre a elaboração do plano, sob pena dos credores o rejeitarem,  já que se o seu plano não for aprovado pelos credores sua falência será declarada.


O substitutivo mantém a forma preventiva de recuperação extrajudicial do empresário dando preferência para que sejam tratados nesse processo os principais credores, isso fará com que determinados credores se sacrifiquem por outros, o que na prática não terá muito sucesso, como já ocorreu na França, onde ficou demonstrado que deve haver uma intervenção judicial para obrigar todos os credores a participarem do processo de recuperação da empresa. A retirada da possibilidade de imposição do plano de recuperação extrajudicial à minoria de credores dissidentes irá compelir os devedores a requererem a recuperação judicial. 


Uma grande e fundamental modificação no Senado foi a de que os créditos tributários e trabalhistas não serão transmitidos mais a uma pessoa que vier adquirir uma empresa cujo devedor faliu. Isso fará com que a atividade econômica seja conservada.


As pequenas empresas ficam submetidas a um processo de recuperação similar ao que é estabelecido na atual concordata, sendo que somente os credores quirografários devem habilitar seus créditos, segundo o substitutivo apresentado no Senado. Já no projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados não existia essa exclusividade.


Sob o ponto de vista penal a legislação será mais rigorosa do que a aprovada na Câmara dos Deputados.


Em que pese às alterações realizadas no Senado, essas ainda podem ser corrigidas na Câmara, por exemplo:


1)O substitutivo aprovado no Senado impede que uma empresa que tenha passado por um processo de recuperação judicial não possa fazer um novo pedido antes de oito anos. Isso é um grande erro que pode ser corrigido porque as empresas poderão ser vendidas com a nova legislação e extintos os débitos do empresário. Realizar esse bloqueio impedirá com que sócios de empresas falidas comecem uma nova atividade utilizando seu know-how adquirido com os anos de experiência.


2) A se basear nos custos da convocação da assembléia geral que deverá aprovar o plano de recuperação o legislador deveria ter pensado em mecanismos modernos de realização, como exemplo, a realização da assembléia por meio de vídeo conferência.



Informações Sobre o Autor

Robson Zanetti

Advogado. Doctorat Droit Privé pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo em Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Università degli Studi di Milano. Autor de mais de 150 artigos , das obras Manual da Sociedade Limitada: Prefácio da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais