Compensação de precatórios com tributos

0

O
Estado do Rio Grande do Sul encontra atualmente dificuldade financeira para
cumprir o pagamento dos precatórios. Assolado por uma crise econômica, não
honra seus compromissos, desrespeitando as decisões judiciais, colocando em
risco a autonomia e a harmonia entre os poderes.

A
compensação de impostos com precatórios, trata-se de um acerto de contas, de
uma compensação de dívidas. Quando duas pessoas forem credor e devedor uma da
outra, as obrigações se extinguem até onde se compensarem. O CTN estabelece a
compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário. No que tange
a compensação com precatórios, estabelece que o Estado pode criar uma lei
regulamentando a forma como se dará essa compensação.

Não
existe no RS legislação em vigor autorizando, nem mesmo proibindo, a
compensação nestes termos. A lei estadual 11.475/00, que autoriza a
compensação, está com sua eficácia suspensa por uma liminar, objeto de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Estado do RS, na qual este
questiona a inconstitucionalidade de alguns dispositivos dessa lei, entre eles
o que permite a compensação de tributos com débitos da Fazenda Pública. A pouco
tempo atrás, o STF declarou ser constitucional uma lei que versa sobre matéria
idêntica, do Estado de Rondônia. Nesse passo, existe grande possibilidade de
ser julgada improcedente a ADin proposta pelo RS, restabelecendo os
dispositivos legais daquela lei.

Quanto à possibilidade de
ocorrer à compensação de precatórios com tributos, existem duas linhas de pensamentos
dos operadores do Direito. Aqueles que entendem que a compensação depende de
lei específica autorizando-a, e que não pode ferir a ordem cronológica de
pagamento, regulamentada pela CF/88. Por outro lado, existem aqueles que
acreditam que a compensação não depende de lei específica, que é um direito
inerente das relações obrigacionais e decorre de princípios constitucionais
como a cidadania, a isonomia, a propriedade, a moralidade e a justiça. Existe
também a possibilidade dos precatórios serem penhorados, em uma ação de
execução fiscal, para garantir o crédito da Fazenda Pública. Na prática, não
deixa de ser uma espécie de compensação.

A compensação deve ser
vista com cuidado, é verdade que o Estado deixa de pagar uma dívida, mas também
deixa de arrecadar, o que pode gerar um desequilíbrio na arrecadação estadual.


Informações Sobre o Autor

José Francisco Pacheco


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais