Conhecimento jurídico
1. A legislação do Simples resultou de uma tentativa – frustrada em razão do limite de faturamento imposto para fins de enquadramento, o qual permanece congelado há quase dez anos – de retirar da informalidade e trazer para…
SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares 2. A Regra Constitucional de Estorno dos Créditos nas Saídas Isentas 3. O Convênio nº 65/88 e a Isenção nas Remessas para a Zona Franca de Manaus 4. O Convênio nº 06/90 e a…
Diante da omissão da Lei 8.072/90 quanto à questão da possibilidade da concessão do sursis, não há unanimidade da doutrina acerca do tema. Muito embora seja verdade que, tratando-se de crimes hediondos, na maioria dos casos de condenação,…
1. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO Muitos estudiosos, quando questionados a respeito da natureza jurídica de um instituto qualquer tentam se ater a “essência” do instituto, para poderem enquadra-lo em uma das categorias gerais do direito.…
Sumário: 1. Introdução; 2. A Interpretação e o Intérprete; 3. A Integração do Direito; 3.1. A Analogia; 3.2. Os Princípios Gerais de Direito Tributário e de Direito Público; 3.3. A Eqüidade; 4. Conclusão. 1.INTRODUÇÃO Um exame mais atento…
À beira de um precipício só há uma maneira de andar para a frente: é dar um passo atrás. (M. de Montaigne) Defende o restabelecimento da sistemática processual que outorgava competência à autoridade policial para a expedição de…
INTRODUÇÃO Uma das coisas que mais atormenta a sociedade contemporânea é encontrar meios para tornar a justiça mais ágil e efetiva. A busca dessa agilidade, todavia, encontra limite nas garantias processuais, sobretudo no devido processo legal, em boa…
Resumo O principal objetivo desta pesquisa é estabelecer uma relação entre conduta humana, religião e direito, buscando demonstrar que o comportamento humano é formado socialmente, por diferentes princípios que nos induzem a diferentes modos de pensar e agir.…
1. Introdução Foi publicada no dia 4 de agosto de 2006 a Medida Provisória nº 315, que dispõe sobre uma gama de assuntos ligados ao comércio exterior, e talvez por isto tenha sido apelidada pelos meios de comunicação…
Sumário: 1. Introdução. 2. A Possibilidade das Leis Interpretativas no Direito Brasileiro. 3. A Natureza do Artigo 3º da Lei Complementar nº 118. 4. A Aplicabilidade do Art. 3º da Lei Complementar nº 118. 5. O pedido junto…
Não é difícil deduzir-se o título deste artigo imaginando que se está mudando o instituto do agravo tal qual o camaleão muda de cor, ou transformando-se um em outro por conveniência do momento histórico ou por incontinência legislativa.…
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional nº 471/2005, de autoria do Deputado João Campos. Pretende-se alterar o §3º, do artigo 236 da Constituição Federal, que, hoje, assim estabelece: “Art. 236. Os serviços notariais e de…
Um resumo seqüencial dos direitos fundamentais, posicionando-os historicamente e levando em conta os ciclos que lhes são inerentes, de forma global, pode ser visualizado pelas seguintes etapas: 1 – uma pré-história, que se estende até o século XVI;…
1.Delimitação do objeto de estudo Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os…
Os bens são objetos de direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais em geral, energia elétrica, fotografias, dinheiro, jóias e outras coisas como informação, tecnologia, segredos…
Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da…
Sumário: I- Introdução; II- Tratamento legal e jurisprudencial; III- Inovações na esfera penal e processual penal militar IV- Considerações finais; VIII - Documentos consultados. Este artigo trata da revogação do artigo 290 do Código Penal Militar que versa…
1. Introdução As decisões trabalhistas passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos descumpridos, os termos de conciliação firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados…
Na primeira edição do meu livro “Imposto de Renda das Empresas” editado em 2004 (Atlas), sustentei que a figura da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos de acordo com a configuração que lhe foi dada pelo art. 50…
1-Introdução O tema desobediência civil pode a princípio parecer distante da realidade jurídica política brasileira atual, entretanto estudos realizados por renomados autores têm demonstrado que além de relevante, é possível efetivá-lo em nossa realidade apesar da Constituição Federal…
“A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego, pois paz sem voz, não é paz, é medo... não me deixe sentar na poltrona num dia de domingo procurando novas drogas de aluguel neste vídeo…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O homem e o meio ambiente. 3. A estrutura jurídica e política do meio ambiente no Brasil. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas. O presente trabalho tem como temática central a relação do homem…
Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os…
A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor. Só há legitimidade na norma…
Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/96, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça…
O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é disciplinado especificamente pela Lei 6.354/76 e pela Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e seu respectivo regulamento, o Decreto n° 2.574/98, com as alterações procedidas pela Lei n° 9.981, de…
INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente…
Ao ponto de até os ‘nossos ladrões terem sido rebaixados para a humilde condição de “batedor de carteira”, e não ter mais o status de LADRÃO. E frise-se que o ladrão é problema nosso. E se se for…
SUMÁRIO – Introdução - A posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o redirecionamento da execução fiscal em direção aos bens dos sócios - A responsabilidade dos sócios pela dívida não tributária na hipótese de dissolução irregular -…
“A análise dos conceitos jurídicos e politicos deve revestir-se de utilidade para todos aqueles,que queiram entrar numa dimensão de aprofundamento crítico dos conceitos que hoje determinam o espaço do agir humano e que se encontram codificados nas constituições…