Conhecimento jurídico
Introdução Há décadas espera-se uma efetiva ação do Poder Público no sentido de examinar e implementar uma efetiva reforma tributária no Brasil, que ponha termo às desigualdades sociais, fazendo com que a carga tributária alcance, enfim, níveis aceitáveis,…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A tripartição de “poderes” do Estado. 3. A intervenção do poder judiciário na concretização de direitos sociais. 4. Considerações finais. Analisa-se, de forma meticulosa, a possibilidade de controle judicial diante das omissões dos Poderes…
Instituídos via Resolução de Tribunais de alguns Estados, na próxima sexta-feira, 22, os primeiros Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher iniciam a processar e julgar os feitos disciplinados pela Lei nº 11.340 de 07/08/2006,…
"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) INTRODUÇÃO O princípio da insignificância tem-se mostrado assunto cada vez mais em voga no mundo…
Em época de eleição muito se discute a respeito do desenvolvimento do País e das suas formas de financiamento pelo Governo Central, Estadual e Municipal, apoiando uma reforma tributária urgente e eficaz. Tais assuntos estão ligados, entre outras…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica dos direitos fundamentais. 3. As classificações, o conceito e as características dos direitos fundamentais conjugados com as respectivas críticas. 4. Os direitos de primeira dimensão. 5. Os direitos de segunda dimensão: destaque…
Sumário: 1. Introdução; 2. Protocolo de Cartagena; 2.1 Origem; 2.2 Objetivo geral do Protocolo; 2.3 Objetivos específicos; 3. Brasil; 3.1 A nova lei de biossegurança; 3.2 Avanços na agricultura; 4. Considerações Finais; 5. Referências. 1. Introdução O presente…
INTRODUÇÃO O presente artigo tenciona, de forma singela, fazer com que exsurja do intelecto do leitor uma imprescindível consciência crítica a respeito de todas aquelas percepções sensoriais suas colhidas regularmente frente ao meio jurídico em que está inserido.…
1. Introdução Os poderes de fiscalização da Administração Tributária envolve várias questões, limitando-nos a examinar aspectos concernentes ao sigilo bancário e à fiscalização nas empresas (e, na parte final, a legislação básica), em face do art. 145, §…
Sumário: I – Resumo II – Espécies de normas III – A hermenêutica jurídica IV – Norma meramente interpretativa e a separação dos poderes V – Natureza da norma contida no artigo 3º da Lei Complementar nº 118,…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). 5. Considerações finais. Referências. Analisa-se a receita pública, com ênfase, especificamente, nos impostos estaduais,…
O presente escrito enfoca a multa recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, analisando sua natureza jurídica como meio executivo de pressão psicológica contra…
Resumo: neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos…
Apesar de não previsto em lei, a jurisprudência administrativa federal e estadual vêm cada vez mais ratificando o entendimento que, para fins tributários, existem dois tipos básicos de programa de computador (“software”), o “Software Personalizado” e o “Software…
O surgimento do imposto sobre movimentação financeira O IPMF/CPMF é com certeza um dos mais polêmicos tributos instituídos no Brasil. Começou a ser discutido no âmbito da proposta de criação do Imposto Único em janeiro de 1990, quando…
Trata-se no presente trabalho da discussão acerca do princípio da mutabilidade do regime de bens no casamento sob a ótica do Código Civil vigente, com base na inovação trazida pelo artigo 1639, parágrafo 2º. Sabe-se que no casamento…
Em ano eleitoral, deparamo-nos, muitas vezes, com o mito de vedação de nomeação de aprovados em concurso público para cargo efetivo. É costumeiro se dizer que as nomeações têm que ocorrer no primeiro semestre (janeiro a junho) ou…
INTRODUÇÃO No presente artigo, procurar-se-á estabelecer, em linhas gerais, algo bem mais juridicamente proveitoso do que uma quimera singela de natureza irrealizável, imprópria de se estabelecer no plano prático. Visar-se-á, isto sim, aduzir, de forma hialina, um estudo…
A polêmica em torno da isenção da COFINS é tamanha que envolve aspectos diversos sobre os mesmos atores, ou seja, o fisco, as sociedades prestadoras de serviço e a justiça. Primeiro, no que tange a possibilidade ou não…
O contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos, segundo as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumos” na fabricação de produtos destinados à venda. Mas…
Em que pese existirem diferentes modalidades de divórcio albergadas pelo ordenamento jurídico brasileiro a exigirem, como pressuposto, a separação do casal, aventa-se uma nova perspectiva para análise, qual seja: a decretação do divórcio com os ex-consortes convivendo sob…
Este estudo, pautado na perspectiva de Adolfo Sánchez Vázquez, teve por objetivos: a) realizar uma introdução à filosofia moral, b) compreender seus traços essenciais, c) discernir as relações existentes entre a moral, a ética e o Direito, d)…
INTRODUÇÃO Hodiernamente, vivenciam-se estampadas “crises do Estado”. Pode-se afirmar, diante disso, com cristalina serenidade, que um dos seus fatores é a expansão, sem precedentes, dos chamados “Poderes do Estado”, mormente nos seus aspectos legislativo e administrativo. Em decorrência…
Sumário: Introducción. I.- El Impuesto sobre Bienes Inmueble. 1.- Naturaleza jurídica y caracteres del IBI. 2.- El hecho imponible del IBI. 2.1.- Delimitación de los bienes inmuebles de naturaleza urbana y rústica. 2.2.- Aspectos constitutivos del hecho imponible.…
O Estado Democrático de Direito passa por uma grave crise, oriunda da incapacidade do Poder Judiciário de oferecer às partes soluções rápidas, certas e justas nos conflitos de interesses. A despeito da imensa gama de direitos consagrados, a…
1. INTRODUÇÃO A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. A…
Na obra “Em defesa da sociedade” Michel Foucault aponta as melhores formas e métodos de entender a questão do poder e seus efeitos no decorrer da história. Compõe uma nova visão das intercorrências que estabelecem as relações de…
"Liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis permitem."- Charles de Montesquie INTRODUÇÃO Na data de 23 de agosto de 2006 adentrou no cenário jurídico nacional a Lei nº11.343[1] a qual institui uma nova sistemática…
No final do século XX, surge um novo paradigma fundamentado na tecnologia da informação com desdobramentos sociais e econômicos. Emerge, a partir daí, o que se convencionou chamar de nova economia. A presença do Estado mostra-se imprescindível, posto…
Muito se tem falado sobre a carga tributária em nosso país. No ano de 2005, a carga tributária atingiu o patamar de 37,37% do Produto Interno Bruto representando um significativo aumento, qual seja, em torno de 30%, ao…