Revista 33
1. Introdução Foi publicada no dia 4 de agosto de 2006 a Medida Provisória nº 315, que dispõe sobre uma gama de assuntos ligados...
Sumário: 1. Introdução. 2. A Possibilidade das Leis Interpretativas no Direito Brasileiro. 3. A Natureza do Artigo 3º da Lei Complementar nº 118. 4....
Não é difícil deduzir-se o título deste artigo imaginando que se está mudando o instituto do agravo tal qual o camaleão muda de cor,...
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional nº 471/2005, de autoria do Deputado João Campos. Pretende-se alterar o §3º, do artigo 236...
Um resumo seqüencial dos direitos fundamentais, posicionando-os historicamente e levando em conta os ciclos que lhes são inerentes, de forma global, pode ser visualizado...
1.Delimitação do objeto de estudo Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS,...
Os bens são objetos de direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais...
Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência...
Sumário: I- Introdução; II- Tratamento legal e jurisprudencial; III- Inovações na esfera penal e processual penal militar IV- Considerações finais; VIII – Documentos consultados....
1. Introdução As decisões trabalhistas passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos descumpridos, os termos de...
Na primeira edição do meu livro “Imposto de Renda das Empresas” editado em 2004 (Atlas), sustentei que a figura da desconsideração da personalidade jurídica,...
1-Introdução O tema desobediência civil pode a princípio parecer distante da realidade jurídica política brasileira atual, entretanto estudos realizados por renomados autores têm demonstrado...
“A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego, pois paz sem voz, não é paz, é medo… não me deixe...
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O homem e o meio ambiente. 3. A estrutura jurídica e política do meio ambiente no Brasil. 4. Considerações finais....
Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que...
A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias...
Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/96, a chamada Lei Maria da Penha,...
O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é disciplinado especificamente pela Lei 6.354/76 e pela Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e seu respectivo...
INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita...
Ao ponto de até os ‘nossos ladrões terem sido rebaixados para a humilde condição de “batedor de carteira”, e não ter mais o status...
SUMÁRIO – Introdução – A posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o redirecionamento da execução fiscal em direção aos bens dos sócios –...
“A análise dos conceitos jurídicos e politicos deve revestir-se de utilidade para todos aqueles,que queiram entrar numa dimensão de aprofundamento crítico dos conceitos que...
1 – INTRODUÇÃO A função deste trabalho é mostrar a realidade vivida hoje, no sistema prisional, onde quase diariamente a mídia publica matéria sobre...
“Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista...
O Estado do Rio Grande do Sul encontra atualmente dificuldade financeira para cumprir o pagamento dos precatórios. Assolado por uma crise econômica, não honra...
Sumário: 1. Introdução. 2. Noções Gerais. 3. Crimes tributários. 4. Extinção da punibilidade. 5. Decisões de vanguarda. 6. Refis III (Medida Provisória n.º 303,...
A deficiência quanto ao sistema público de assistência à saúde é um dos principais problemas existentes no Brasil, na atualidade. Por ser um problema...
Recentes decisões judiciais tem levado empregadores de todo o país a crer que, realmente, estamos vivenciando uma verdadeira reviravolta no que diz respeito aos...
INTRODUÇÃO Com fulcro, precipuamente, nos ensinos de Thomas Paine , personagem de grande espírito humanitário e de brilhante visão democrática (1737-1809) , o autor...
É a lesão que transformou o famoso “negócio da China” em negócio jurídico anulável. Ocorrem defeitos do negócio jurídico quando surgem imperfeições decorrentes de...
