Resumo: No Brasil grande é o déficit educacional, principalmente se levarmos em conta o acesso ao ensino superior. Grandes são os esforços dos governos no sentido de ampliar o acesso ao ensino superior, lançando mão de diversas ferramentas, dentre as quais a ampliação das linhas de financiamento para que pessoas mais carentes tenham a possibilidade de arcar com os custos das mensalidades em universidades particulares. Mas em que pesem as valiosas iniciativas e dos bons resultados que algumas delas apresentam, estas não se mostram suficientes a levar a educação superior a boa parte da população, especialmente aos que se encontram nos mais remotos lugares deste país, afastados dos grandes centros onde se concentram a maior parte das instituições de ensino superior do país. O presente trabalho versa sobre a educação à distância, analisando-a sob a perspectiva de um novo modelo de inclusão social, permitindo o acesso ao ensino superior, aproximando a comunidade carente do mundo da informação digital, contribuindo sobremaneira para a diminuição da desigualdade social, fator responsável por tantas mazelas que afetam este país.
Abstract: In Brazil the educational deficit is so large, mainly if taken in account the access to superior education. Great they are the efforts of the governments in the direction to extend the access to superior education, launching hand of diverse tools, amongst which the magnifying of the financing lines so that more devoid people have the possibility of pay the costs of the monthly fees in particular universities. But where they weigh the valuable initiatives and of the good results that some of them present, these not if they show sufficients to take the superior education the good part of the population, especially to whom if they find in the most remote places of this country, moved away of the great centers that concentrate most of the institutions of superior education around the country. The present work turns on the long-distance education, analyzing it under the perspective of a new model of social inclusion, allowing the access to superior education, approaching the devoid community of the world of the digital information, contributing excessively for the reduction of the social inaquality, responsible factor for as much problems that affect this country.
Introdução
Pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira – INEP, intitulada “Grandes Números do Ensino Superior-Graduação – 2000”, mostrou as profundas disparidades presentes no sistema de ensino superior no Brasil. De acordo com a referida pesquisa, no ano de 2000 o Brasil possuía um total de 1.391 instituições de ensino superior, das quais 67 pertenciam à rede federal, 63 aos estados, 53 aos municípios e 1.206 faziam parte da rede privada.
Num país de contrastes, com uma das mais elevadas concentrações de renda do mundo, é difícil compreender essa esmagadora maioria do número de instituições particulares de ensino superior sobre o número de universidades públicas. A situação se mostra ainda mais grave quando analisamos o perfil do aluno das universidades públicas, em sua grande maioria um aluno cujas condições econômicas lhe permitiram ter acesso aos melhores colégios de ensino fundamental e médio da rede particular, propiciando-lhe larga vantagem com relação aos alunos procedentes do ensino público de baixa qualidade.
A disputa por uma vaga mediante os injustos processos seletivos das universidades públicas, comumente chamados vestibulares, apresenta-se como um verdadeiro duelo entre Davi e Golias, tamanhas as dificuldades enfrentadas pelos alunos pobres em relação àqueles providos de toda uma estrutura voltada para a aprovação do candidato.
O aluno pobre chega aos exames de vestibular absolutamente despreparado para uma concorrência com alunos das escolas particulares e por tal motivo por estes últimos são preenchidas a imensa maioria das vagas, especialmente as dos cursos mais disputados, tais como medicina, direito, odontologia, engenharias, dentre outros. Àqueles, produtos de um fracassado sistema de educação básica, são destinadas as vagas nos cursos menos procurados, geralmente os que menor reconhecimento possuem no mercado de trabalho não menos injusto.
Para fugir desta realidade, buscando o acesso em cursos de maior destaque, a alternativa encontrada pelos estudantes de classes menos favorecidas é ingressar nas faculdades particulares, em número cada vez mais crescente no país.
Temos, então, uma verdadeira inversão na realidade do ensino superior em comparação com o ensino fundamental e médio. Enquanto nestes o ensino público tem suas vagas ocupadas pelos mais carentes e o ensino particular é ocupado pelas classes economicamente mais fortes, no ensino superior a realidade é oposta. As faculdades públicas em sua maioria são dominadas pelos mais ricos e aos pobres cabe dividir com parcela remanescente dos mais ricos as vagas no ensino particular.
Na tentativa de mudar esta realidade de dar aos que têm e renegar aos que não têm, algumas iniciativas foram tomadas, mas seus resultados não se mostraram suficientes a uma transformação mais ampla.
O exemplo da reserva de cotas para estudantes procedentes do ensino público nos processos de seleção de algumas universidades públicas se apresenta como uma alternativa muito bem vinda, mas peca por tentar combater o problema em seus efeitos, e não em suas causas. Não seria preciso destinar cotas a alunos de escolas públicas, com deficiente preparação para o ingresso em uma universidade caso o aperfeiçoamento do ensino da educação pública básica a pusesse em igualdade de condições com o da rede particular.
Outra iniciativa salutar foi a ampliação das linhas de crédito destinados aos ais pobres para financiamento dos estudos em instituições particulares de ensino. A bem da verdade, estas linhas de financiamento com juros abaixo dos cobrados pelos bancos e com maior prazo de carência possibilitou a muitos o acesso ao ensino superior, mas também não se apresenta como verdadeira solução para o problema, novamente atacando os seus efeitos, deixando de lado suas causas.
Fator negativo para esta tentativa de levar o ensino superior aos menos favorecidos é o fato de que, linha de crédito que é, não deixa de ter sua natureza de empréstimo e não é raro ver casos de alunos beneficiados com o programa, mas que, ao concluírem seus estudos e se depararem com um mercado de trabalho extremamente voraz para com os recém-formados, em sua maioria submetidos a salários aquém de suas expectativas, não conseguem arcar com as parcelas do financiamento e esta inadimplência pode trazer sérios transtornos.
Alternativa há muito discutida, mas de pouca aplicação no Brasil é a chamada educação à distância. Por meio desta, o acesso ao ensino superior poderia atingir ao público-alvo das políticas de inclusão no ensino superior, justamente a parcela de alunos provenientes de ensino público, não beneficiados com os programas de reservas de cotas e de financiamento estudantil ou que se encontram distantes dos grandes centros nos quais se concentram a maioria das instituições de ensino superior, inclusive as particulares.
Capítulo I – educação à distância e sua viabilidade econômica
A educação a distância é fenômeno antigo, data do começo do século XX. Foi oferecida inicialmente por meio do correio, do telex, do rádio e da televisão. Com a introdução dos computadores e das ferramentas tecnológicas, o ensino a distância se sofisticou e, com o fenômeno da Internet, acabou se tornando uma alternativa possível para democratização do acesso à informação.
O estágio de desenvolvimento tecnológico, bem como a edição de legislação adequada para a disciplina dos incentivos, além da atualização das leis de diretrizes e bases, e as modificações que vem sendo feitas desde 1996 na legislação de direito autoral, lei de software e código da propriedade industrial propiciam no Brasil um ambiente adequado com toda proteção necessária para a oferta do ensino a distância.
O FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações, que conta com a contribuição de 1% de receitas de todas operadoras de telecomunicações para financiar a implementação de conexão e transmissão de dados, voz e imagem, utilizando-se das tecnologias digitais, capazes de permitir aos menos favorecidos acesso a educação, saúde e informação, criado por lei em 1997, seria uma fonte suficiente ao financiamento de programas de educação à distância.
Nos últimos três anos, foram recolhidos ao FUST quase R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) os quais deveriam ser destinados a financiar somente projetos de universalização do acesso das comunidades carentes às telecomunicações, ou seja, acesso à transmissão de dados por banda larga capaz de levar à população de baixa renda informações via digital ou educação a distância.
Ocorre que os valores recolhidos ao FUST, por ordem do Governo Federal, estão sendo utilizados para contingenciar a balança de pagamentos do Brasil, contribuindo para o que se denomina superávit primário.
Ao proceder desta forma, o governo federal, e isto não pode ser tido como uma crítica exclusiva ao governo atual, dá uma clara prioridade à área econômica em detrimento da social, numa clara demonstração de despreparo, posto ser sabido que a educação é da grande impulsora das transformações e avanços tanto econômicos quanto sociais. Tome-se por exemplo a Coréia do Sul, que dedicou décadas ao investimento na área da educação e hoje se apresenta como nação com invejáveis indicadores econômicos e sociais.
Necessário, portanto, rever a aplicação de recursos em programas de educação à distância, especialmente os oriundos do FUST.
Capítulo II – a educação superior à distância no Brasil
Dados do Ministério da Educação e Cultura (MEC), datados de 15 de outubro de 2005, noticiaram o credenciamentos para EAD de 128 instituições que tiveram as portarias governamentais do MEC. Tomando-se por base o universo de casas de ensino superior, a relação é de 5,51%. 0corre, entretanto, que se observarmos as universidades, encontramos 76 credenciadas, representando 43,67%. Nos centros universitários, essas números são bastante diferentes. Dos 110 existentes, somente 15 estão aptos a funcionar com metodologia de EAD, o que equivale a 13,63%. Por fim, das 2.036 faculdades (isoladas, integradas, centros de ensino superior e outras denominações) apenas 1,81% conseguiram a permissão, correspondendo a um total de 37.
Pesquisa do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação – IPAE mostra que ao analisarmos as 128 instituições que tiveram credenciamento sendo as mesmas divididas por ano, constatamos a seguinte evolução:
| ANO | Nº DE IES QUE RECEBERAM CREDENCIAMENTO |
| 1998 | 2 |
| 1999 | 0 |
| 2000 | 4 |
| 2001 | 8 |
| 2002 | 34 |
| 2003 | 25 |
| 2004 | 33 |
| 2005(até agosto) | 22 |
Constatou-Se, ainda, que em cinco estados da federação não há sequer uma única instituição credenciada. São estes: Acre, Rondônia, Amapá, Piauí e Paraíba.
Minas Gerais é o estado com maior número de credenciamento para Educação à Distância, com 25 instituições. Contribui decisivamente para esse resultado o Projeto Veredas, que é um bem sucedido programa de realização de cursos de capacitação de docentes de escolas públicas por meio de universidades, centros universitários e faculdades isoladas. Em segundo lugar vem o Rio de Janeiro, que também possui um consórcio interuniversitário (o CEDERJ), reunindo todas as universidades públicas.
Num mapa nacional, assim estão as unidades de ensino credenciadas:
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Para que se tenha uma análise comparativa entre o número de IES existentes no Brasil, por região geográfica, e as credenciadas para EAD vale o registro dos dados estatísticos oficiais envolvendo universidades, centros universitários e faculdades isoladas (públicas e privadas), a saber:
| a) Região Norte | 136 ( 5,87%) |
| b) Região Nordeste | 403 (17,37%) |
| c) Região Sudeste | 1.122 (48,83%) |
| d) Região Sul | 399 (17,20%) |
| e) Região Centro-0este | 249 (10,37%) |
Fazendo-se a observação entre os dois grupos, conclui-se que em duas regiões (Norte e Sudeste) há algumas distorções. Na primeira, temos números abaixo da média e na última, superior). Nas três demais, as variações são pequenas, o que permite se afirmar que proporcionalmente temos um certo equilíbrio entre as IES existentes e as credenciadas para programas de EAD.
Este equilíbrio, no entanto, não nos permite dizer que temos no Brasil um número satisfatório de Instituições de Ensino Superior credenciadas para desenvolver atividades de Educação à Distância em números satisfatórios, especialmente se observarmos que os credenciamentos têm se concentrado nas regiões que mais possuem instituições de ensino superior. Naquelas onde poucas são as universidades, faculdades e centros universitários, onde mais difícil é o acesso às referidas instituições e há grande necessidade de implementação de programas de ensino à distância, poucas são as credenciadas para exercer tal mister, o que mais uma vez ilustra as incoerências dos programas de inclusão educacional implementados pelo governo.
Não há como compreender que em estados pobres da federação como Paraíba, Amapá, Piauí e Acre nenhuma instituição pública de ensino superior tenha ainda realizado programas de ensino superior à distância, ainda que voltados exclusivamente para professores da rede pública de ensino, como forma de capacitação ou reciclagem, enquanto que estados com grande numero de instituições de ensino superior instaladas onde menores são as dificuldades geográficas de acesso às mesmas são contempladas com quase metade do número de credenciamentos.
Conclusões
O acesso à informação é direito de todo o cidadão, garantido pela Constituição Brasileira. É responsabilidade do Poder Público fazer com que esse direito seja respeitado. No que diz respeito ao ensino superior, os governos têm adotado políticas públicas no sentido de estender o seu acesso a um numero cada vez mais amplo de pessoas, mas tais políticas não têm se mostrado suficientes a resolver a questão da elitização do ensino superior nas universidades públicas, haja vista o descaso para com a questão da disparidade entre o ensino fundamental e médio entre as escolas públicas e particulares, que se refletem nos resultados dos exames de seleção para admissão nas universidades.
Dentre as medidas tomadas pelos governos no sentido de permitir o acesso das camadas mais pobres da população ao ensino superior, destacam-se a criação do sistema de cotas para alunos oriundos do ensino público e nos programas de concessão de linhas financiamento, isto sem falar na polemica questão das cotas para negros, geralmente pertencentes às classes mais pobres.
Uma medida que surge para tentar solucionar a verdadeira barreira que impede o acesso dos jovens mais pobres ao ensino superior é a chamada Educação Superior à Distância. Contudo, a exemplo do que ocorre com as instituições de ensino superior, cujos campi se concentram nos grandes centros dos estados mais ricos da federação, a educação à distância não tem seguido rumo diverso, concentrando-se nos estados mais ricos e onde mais fácil o acesso às universidades ao invés de priorizar os estados com menores percentuais de alunos no ensino superior e com maiores dificuldades de acesso ao ensino superior.
O problema da educação à distância, porém, não se restringe ao seu caráter geográfico, sendo grande também a preocupação com a qualidade dos cursos oferecidos. A educação a distância se vê submetida a numerosos questionamentos, derivados por um lado, das tristes experiências que numerosas pessoas tiveram nestes últimos anos, por haver caído nas presas de comerciantes inescrupulosos que, abusando da sua necessidade de aprender, os enganaram, oferecendo, por exemplo, títulos inexistentes.
Por outro lado, estes programas têm sido questionados pela crença dos planejadores de que um programa de educação a distância se faz com um bom módulo escrito acompanhado de exercícios; quando na realidade um bom programa de educação a distância requer muito mais que isto, exige tomar em conta outros meios e linguagens que formam parte da cultura mediática em que vivemos, como os meios audiovisuais, a rádio, a Internet, e todas as suas variações. Os programas não vêm sabendo explorar e utilizar ao máximo o potencial que apresentam as novas tecnologias e canais de comunicação disponíveis, e muitas vezes pecam por não reconhecer que a educação a distância não pode tentar traduzir com novas tecnologias os tradicionais paradigmas pedagógicos, mas requer um trabalho interdisciplinar, entre educadores, comunicadores e especialistas em informática, entre outros, com o objetivo de produzir novas aproximações didáticas que permitam abordar a complexidade do processo de ensino-aprendizagem.
Outro dos problemas mais comuns dos programas de educação a distância é a escassa comunicação que tem existido entre alunos, e entre alunos e professores, o que gera isolamento, empobrecimento do tratamento da informação, limitação no potencial de transferência dos conhecimentos a outras realidades ou problemas e uma escassa atenção à motivação que deve ser gerada para que os alunos abordem saberes complexos, que exijam um nível de dificuldade mais alto, e requeiram maior suporte por parte dos professores e monitores.
Deve-se buscar o aprimoramento dos programas de educação à distância existentes, buscando dar uma oferta educativa que fomenta a promoção de atividades ligadas à formação permanente, à extensão tecnológica e à realização de projetos de cooperação internacional, para melhorar o potencial das universidades e dos setores econômicos e sociais na resolução de suas necessidades de aprendizagem.
Oportuno lembrar a lição de Mozart Linhares da Silva, segundo o qual: “ o impacto das transformações de nosso tempo obriga a sociedade, e mais especificamente os educadores, a repensarem a escola, a repensarem a sua temporalidade”.
Mais adiante ele continua:
“Vale dizer que precisamos estar atentos para a urgência do tempo e reconhecer que a expansão das vias do saber não obedece mais a lógica vetorial. É necessário pensarmos a educação como um caleidoscópio, e perceber as múltiplas possibilidades que ela pode nos apresentar, os diversos olhares que ela impõe, sem contudo, submetê-la à tirania do efêmero”.
O que se conclui é que a educação a distância no Brasil reúne condições, inclusive financeiras, de servir como meio de aproximar a comunidade carente do mundo da informação digital. É possível levar àqueles até então excluídos o acesso ao ensino superior, tudo por meio das chamadas ferramentas digitais.
A educação à distância, aplicada em moldes que lhe assegurem a qualidade, apresenta-se como excelente oportunidade de reduzir o abismo que separa grande parte da população brasileira que não teve uma educação adequada e não exerce um dos direitos fundamentais assegurado pela Constituição, o de acesso à informação e à educação.
Referências:
ALVES, João Roberto Moreira. A educação superior à distância: uma análise de sua evolução no cenário brasileiro. Disponível em: <http://www.abed.org.br/informe_digital/204.htm>. Acesso em 08/04/2007.
GONTIJO, Gislaine Brasil Ribeiro. Educação à distância – modalidade de ensino para grandes distâncias / desigualdades. Disponível em: <http://www.divinopolis.uemg.br/revista/revista-eletronica3/artigo4-3.htm>. Acesso em 13/03/2007.
FARIAS, Giovanni. O que é educação a distância? Disponível em: <http://portal.webaula.com.br/artigo.aspx?sm=artigos&codartigo=6>. Acesso em 10/04/2007.
INEP. Números da educação no Brasil. Disponível em <http://www.inep.gov.br/estatisticas/numeros/2001/>.
IPAE – Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação Disponível em: <www.ipae.com.br/pub/pt/cme/cme_54/index.htm>. Acesso em 11/04/2007.
MININNI-MEDINA, Nana; LUZZI, Daniel; LUSWARGHI, Andrea. A educação à distância no contexto iberoamericano. Disponível em: <http://portal.webaula.com.br/artigo.aspx?sm=artigos&codartigo=2>.
SILVA, Mozart Linhares da. A urgência do tempo: novas tecnologias e educação contemporânea. In: ____ (org.) Novas Tecnologias: educação e sociedade na era da informática. Belo Horizonte: Autêntica, 2001.
VALLE. Regina Ribeiro do. Educação à distância e a inclusão digital. Disponível em: <http://www.universia.com.br/materia/materia.jsp?id=2987>. Acesso em 10/02/2007.
Informações Sobre o Autor
Ademir de Oliveria Costa Júnior
Advogado. Mestrando em Direitos Fundamentais pela UNIFIEO, especialista em Direito Processual Civil pela Mackenzie e especialista em Direito Empresarial pela Unisinos.
