Função Social da Empresa

Resumo: O presente artigo tem como objetivo conceituar a função social da empresa e analisar sua importância. Para tanto, serão estudados os momentos históricos primordiais para o desenvolvimento do comercio, principal impulsionador da economia, que são três: o feudalismo; mercantilismo; e industrialismo. Pretende-se, também, analisar as três posturas teóricas principais que a cerca da importância da função social para a economia. A pesquisa também envolve a função social da empresa relacionada a princípios norteadores, como o da dignidade empresarial, da boa fé empresarial e, principalmente, o da dignidade da pessoa humana, principio este, destacado pela Constituição Federal de 1988.


Palavras-chave: Função social da empresa; economia; teorias; princípios.


Resumen: En este artículo se pretende conceptualizar la función de la empresa y analizar su importancia. Con este fin, vamos a estudiar los momentos históricos de importancia primordial para el desarrollo del comercio, el principal motor de la economía, que son tres-el feudalismo, el mercantilismo, y el industrialismo. El objetivo es analizar las tres principales posiciones teóricas acerca de la importancia de la función social de la economía. La investigación también incluye la función de la empresa vinculada a los principios rectores, tales como la dignidad de negocio, el negocio de buena fe, y sobre todo la dignidad de la persona humana, este principio, destacó por la Constitución Federal de 1988.


Palabras-clave: Función de la empresa, la economía, las teorías, los principios.


Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico. 3. Conceito. 4. Objetivo econômico e objetivo social. 5. Função social da empresa e princípios norteadores. 6. Conclusão. Referências bibliográficas.


1. Introdução


As constantes mudanças na estrutura da economia durante a passagem das décadas, trouxeram a constante necessidade de alteração nos organismos sociais.


O feudalismo, com seu tímido comercio, passou por importantes evoluções estruturais durante as Cruzadas, como a criação de cidades, a descentralização do poder das mãos dos senhores feudais, e a criação de grandes feiras para trocas de produtos de todo o mundo. Tais mudanças foram as impulsionadoras de um novo sistema comercial, o mercantilismo, que, por sua vez, trouxe uma nova idéia de consumo e valor do dinheiro. O ouro e a prata passaram a ser os grandes medidores de riqueza entre as nações, que por sua vez, buscavam o total equilíbrio através do incentivo a indústria e a agricultura.


O incentivo a indústria foi de fundamental importância para a economia atual. A Revolução Industrial extinguiu o poder das mãos daqueles que produzem o bem ou fazem parte do seu processo de produção. Também surgiu neste período a figura do intermediário nas relações comerciais.


O trabalhador não tinha mais opção, além de trabalhar nas indústrias, e em péssima situação. O capitalismo era defendido pelos principais doutrinadores da época e o Estado não interferia na economia, tendo adotado a teoria econômica da “mão invisível”.


A preocupação com o bem estar dos trabalhadores, e de modo geral, com os reflexos de determinada atividade na sociedade, iniciou-se 30 anos atrás. Os operários uniram-se e através dos sindicados começaram a impor suas idéias e expor a necessidade de melhores condições de trabalho. Assim surgiu a função social da empresa.


Esta se relaciona a idéia de que a empresa, juntamente com o Estado, também é responsável pelo bem estar social. De forma especifica, por meio de seus trabalhadores, propiciando boas condições de trabalho e preocupando-se com seu bem estar; de forma geral, com a preocupação que os efeitos que a atividade empresarial traz a sociedade.


2. Histórico


As mudanças sofridas pela sociedade no decorrer dos séculos influenciaram de forma direta a atual estrutura econômica mundial.


Para compreender a importância da função social da empresa é preciso fazer uma analise do desenvolvimento das relações comerciais.


A evolução da atividade econômica passou por três momentos fundamentais, o feudalismo; o mercantilismo; e a industrialização (GUIMARAES, pag.211-212).


O feudalismo caracteriza-se principalmente pela política de independência dos feudos. Cada senhor feudal era responsável por seus servos e permitia que os mesmos plantassem em suas terras como forma de subsistência. Em contrapartida, os servos deviam obediência ao seu senhor e trabalhavam, na maior parte do ano, nas terras em que os lucros serviam ao senhor feudal. A Igreja era o órgão mais importante e quem ditava as normas, sendo o bem público sua principal meta.


Nesta época, o comércio era bastante limitado. As cidades eram pequenas e quase inexistentes, os pequenos mercados visavam apenas a negociação de produtos agrícolas.


Com as Cruzadas, aqueles pequenos mercados expandiram-se, transformando-se em grandes feiras que vendiam produtos de todo o mundo. Tal desenvolvimento comercial impulsionou o crescimento das cidades e o surgimento da classe burguesa. O dinheiro passou a ter mais valor que a terra.


A economia das cidades tinha como base a atividade das corporações, que estabeleceram o preço justo, baseado na matéria prima e no trabalho do artesão. Houve uma significativa mudança no nível econômico da população que acabou por influenciar o preço das mercadorias, que antes era justo, passou a ser determinado pelo mercado. O lucro passou a ser o fator principal.


O surgimento da nova classe, a burguesia, impulsionou o maior crescimento das cidades e o aumento do poder econômico. O sistema feudal não sustentava mais a crescente demanda da população.


Tais mudanças desencadearam o surgimento de um novo momento histórico relevante, o mercantilismo.


Sua principal diferença estava na perda do domínio da Igreja perante a população e no crescente aumento do poder do Estado. A pátria deveria ser desenvolvida e protegida, enquanto que a colônia tinha como principal finalidade a exploração sem preocupação com o desenvolvimento ou com o social.


A filosofia econômica de tal período determinava três preceitos básicos: A aquisição de prata e ouro era o que determinava se um Estado era, ou não, rico; O país buscava sua autonomia econômica; E, para tanto, o Estado incentivava o crescimento agrícola e industrial.


“A exploração de novas terras, o desenvolvimento acelerado do comércio e o enriquecimento dos mercadores e banqueiros não significaram, porém, uma prosperidade generalizada. No período compreendido entre os séculos XVI e XVII era estarrecedor o número de mendigos que vagavam pelas ruas e estradas de vários países da Europa” (GUIMARÃES, pág.213);


O desenvolvimento de uma economia voltada para todo o país influenciou na alteração do sistema de produção de bens. As cooperativas deixaram de existir, dando espaço à produção em grande escala e os artesãos passaram de donos a empregados assalariados.


O industrialismo surgiu após as significativas alterações que a política mercantilista trouxe para os trabalhadores. O desenvolvimento das indústrias criou uma nova classe de trabalhadores, os assalariados, que produziam o bem, mas não era os donos do mesmo, assim como criou, também, a figura do intermediário.


As máquinas passaram a ter um papel fundamental na produção, no qual estas consistiam em um grande investimento, ao contrario dos trabalhadores, que recebiam salários cada dia menores e tinham que adequar-se ao ritmo das maquinas, que tinham importância maior para os proprietários das indústrias.


A Revolução Industrial impediu o trabalho independente, e diminuiu a qualidade de vida da sociedade e o padrão de vida dos trabalhadores. Enquanto houvesse outros empregos, as pessoas hesitavam trabalhar nas indústrias, por ser um trabalho estafante e muito mal remunerado.


A economia era regida pela teoria da “mão invisível”, de Adam Smith, o direito a não intervenção na propriedade privada era plenamente defendido, acima de qualquer outro, cada um poderia produzir o que desejava e vender também o que lhe interessava. O comércio deveria ser livre e se autoregular, longe de influências estatais.


A teoria da mão invisível, que era contrária a qualquer tipo de protecionismo, incitou o desenvolvimento de monopólios. Quanto maior a produção e a oferta, maior a necessidade de novos mercados, daí a política colonialista e imperialista, que explorava cada vez mais as colônias. Os doutrinadores criavam teorias, de acordo com estes, baseadas na resolução natural do conflito, mas que, na verdade, defendiam o desenvolvimento do capitalismo sem nenhuma responsabilidade com o social, somente visando a importância da propriedade privada.


“Os economistas, pretendendo “objetividade científica” da economia dentro dos moldes das ciências físicas, passaram a formular “leis econômicas” para explicar e prever os fenômenos da sociedade. Na realidade, porém, essa pretensa neutralidade e ‘isenção de valores atribuída às ciências sociais serviu para mascarar sob a forma de “leis naturais” conceitos fundamentalmente ideológicos. Muitas das “leis” foram mutiladas pela economia clássica “coincidentemente” se adequavam maravilhosamente às necessidades do sistema capitalista. A “doutrina malthusiana”, por exemplo, atribuiu a miséria dos trabalhadores não aos lucros excessivos, mas a uma “lei natural”. A solução não estaria, portanto, nem nas restrições governamentais nem em revoluções, mas em se reprimir a procriação através do “controle natural”. Para tomar mais forte essa “objetividade”, a investigação científica deu prioridade aos dados quantitativos, sendo suas proposições muitas vezes expressas em complexas formulações matemáticas. Fórmulas sofisticadas para o cálculo das atividades econômicas foram desenvolvidas em profusão. Criou-se o culto da quantificação. Índices, taxas, estatísticas de probabilidade assumiram importância primordial. Tomou-se preponderante uma maneira de pensar e analisar os fatos que foi chamada por Georges de “raciocínio aritmomórfico”. “É” ou “não é” seriam categorias totalmente distintas e mutuamente excludentes. Não se levava em consideração a nebulosidade do “é-não-é”. Fechavam-se os olhos ao conflito e às contradições dialéticas. A não-consideração da dimensão qualitativa na análise dos empreendimentos econômicos teve graves efeitos para a sociedade global. As florestas, o subsolo, a fauna e o próprio homem, tudo enfim que representasse fonte de lucro passou a ser alvo de uma exploração sem escrúpulos” (GUIMARAES, pag.214);


A atividade empresarial tinha como principal fim o lucro e concentrava-se somente nos critérios econômicos.


3. Conceito


“A função social da empresa representa um conjunto de fenômenos importantes para coletividade e é indispensável para a satisfação dos interesses inerentes à atividade econômica” (ALMEIDA, pag.141).


O conceito de função social da empresa engloba a idéia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim.


Bulgarelli, apud Almeida defende que: “A função social da empresa deve ser entendida como o respeito aos direitos e interesses que se situam em torno da empresa”.


Comparato, apud Almeida diz que:


“[…] a função social da propriedade não se confunde com as restrições legais ao uso e gozo dos bens próprios; em se tratando de bens de produção, o poder-dever do proprietário de dar à coisa uma destinação compatível com o interesse da coletividade transmuda-se, quando tais bens são incorporados a uma exploração empresarial, em poder-dever do titular do controle de dirigir a empresa para a realização dos interesses coletivos.”


É importante para o desenvolvimento desta que suas metas não sejam voltadas somente para o lucro, mas também se preocupar com os interesses da sociedade, adotando-se um posicionamento “progressista”. As empresas, juntamente com o Estado, têm a responsabilidade de assegurar os direitos da sociedade.


Como mostra Zanoti,


“apenas há direito sobre a propriedade, se esta atentar para o bem-estar social. Caso contrário, não há propriedade na acepção jurídica do termo, eis que despida das condições legais positivadas no ordenamento jurídico pátrio que legitimam o domínio sobre ela, não possuindo, como conseqüência, valor econômico.”


Assim, a idéia de responsabilidade social da empresa está ligada ao conceito de função social da propriedade e da livre iniciativa. Desta forma, o empresário pode utilizar todos os meios possíveis para alcançar a finalidade de sua atividade, desde que observe os ditames legais.


Deve-se expor que a função social da empresa não é sinônima de filantropia empresarial. A última tem como impulsionador a voluntariedade, movida por algum sentimento religioso ou até por propaganda empresarial. Seu auxílio é eventual, descompromissado, não existe obrigação da empresa de acompanhar o desenvolvimento do projeto apoiado, a resolução do conflito discutido.


4. Objetivo econômico e objetivo social


A acumulação de capital passou a ter importância fundamental na sociedade atual. As empresas visam o lucro e a propriedade privada ao invés do social, e os trabalhadores perderam o poder sobre o bem produzido e o próprio processo de produção.


A relação entre o interesse econômico da empresa e a responsabilidade social tem três importantes vertentes. A primeira, chamada de “postura tradicional”, defende que a empresa, ao adotar a responsabilidade social, cometeria uma irresponsabilidade, já que o principal objetivo desta é gerar lucros, dividendos para os acionistas.


Friedman, apud Guimarães, diz:


“- o objetivo das empresas numa economia de mercado, onde a competição é muito acirrada, é a maximização dos lucros;


– as ações dos executivos das empresas devem ser sempre voltadas para o objetivo do lucro, de forma a melhor remunerar os acionistas;


– investimento por parte da empresa na área social, para qualquer tipo de público (interno ou externo, empregados ou a sociedade) é uma forma de lesar os acionistas, de diminuir seus ganhos;


– procedendo com responsabilidade social a empresa estará se autotributando e, ao invés de ser elogiada, deveria ser processada.”


A segunda vertente defende idéia oposta à primeira. Para esta, o beneficio social deve prevalecer acima do beneficio econômico. Para os defensores de tal idéia, não deveria haver propriedade privada e os benefícios econômicos devem ser sempre compartilhados.


Por fim, há os “progressistas”, que defendem a idéia de que o lucro é justo e necessário, assim como a consciência social. Ambos são primordiais para o crescimento igualitário da sociedade.


Como as empresas utilizam grandes recursos da sociedade para o desenvolvimento de sua atividade, é justo que seja revertido em favor da própria alguns benefícios gerados de seus recursos. Keith Daves afirma: “A longo prazo, quem não usa poder de uma maneira que a sociedade considera responsável tenderá a perder esse poder”.


É importante, também, que a empresa, ao desenvolver um projeto, durante sua criação, não se envolva somente com o lucro que poderá resultar, mas também deve observar os custos sociais para que possa ser tomada tal decisão.


Por fim, apesar das empresas não estarem obrigadas diretamente a envolver-se com algumas resoluções de caráter social, é imperativo que estas prestem assistência na resolução de tal questão. Afinal, todos são beneficiados por uma sociedade justa e equilibrada.


Kreitlon cita importantes doutrinadores, MATTEN, CRANE & CHAPPEL, 2003; CARROLL & BUCHHOLTZ, 2000; GENDRON, 2000; GIBSON, 2000; DONALDSON & PRESTON, 1995; LOGSDON & PALMER, 1988, que defendem três abordagens sobre a responsabilidade social da empresa. A primeira, conhecida como “normativa”, dita que as empresas, assim como outras atividades da sociedade, devem passar sempre por um julgamento ético. Para os defensores desta, a responsabilidade social da empresa é diretamente ligada a responsabilidade moral, a um dever moral.


A segunda, denominada “abordagem contratual”, é mais pragmática, com um viés sociológico. Wood, apud Kreitlon, afirma que:


“A idéia básica por trás da responsabilidade social empresarial é que empresas e sociedade são sistemas interdependentes, e não entidades distintas; portanto, é natural que a sociedade possua certas expectativas em relação ao que sejam comportamentos e resultados corporativos adequados.”


Entende-se que a empresa e a sociedade estão em constante interação, interligadas por um contrato social, no qual a primeira está sujeita a um controle por parte da segunda.


Por último, a terceira concepção denomina-se “abordagem estratégica”, propõe que aquilo, a médio e a longo prazo, que é bom para a sociedade também é bom para a empresa, pois esta pode:


Tirar proveito das oportunidades de mercado decorrentes de transformações nos valores sociais, se souber antecipar-se a ele o comportamento socialmente responsável pode garantir-lhe uma vantagem competitiva; uma postura proativa permite antecipar-se a novas legislações, ou mesmo evitá-las (Jones, apud Kreitlon)


5. Função social da empresa e princípios norteadores


As atividades exercidas pelas empresas, como dito, devem visar, além de sua atividade fim, a função social das mesmas, voltadas para a sociedade.


É necessário que haja a observância de alguns princípios básicos, que ao reger a atividade empresarial, garantam a observância dos interesses sociais.


5.1 Princípio da Dignidade Empresarial:


Defende que a atividade fim da empresa, para ser alcançada, deve cumprir, durante o percurso, tanto a função econômica quanto a função social da empresa. A atividade deve ser equilibrada e sem nenhum abuso econômico. Deve observar os preceitos constitucionais e a ética nas relações custo X beneficio.


5.2 Princípio da Boa-Fé Empresarial:


A empresa deve contratar de forma justa, observando a justiça contratual. Deve buscar a resolução dos efeitos de seus negócios jurídicos, reunindo normas e princípios éticos, buscando o equilíbrio do livre mercado com os interesses sociais.


5.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana:


A atividade econômica não pode estar voltada somente para o bem estar econômico de pouco, do empresário e seus acionistas, sem importar-se com as condições dos trabalhadores.


“O que tem um preço pode ser substituído por alguma coisa equivalente; o que é superior a todo preço e, portanto, não permite nenhuma equivalência, tem uma dignidade’. Substancialmente, a dignidade de um ser racional consiste no fato de que ela ‘não obedece a nenhuma lei que não seja instituída por ele mesmo’. A moralidade, como condição dessa autonomia legislativa, é, portanto, a condição da dignidade do homem e moralidade e humanidade são as únicas coisas que não têm preço […]”. (Kant, apud Zanoti)


A Constituição Federal de 1988 reconhece tal principio com valor supremo, sendo um dos fundamentos primordiais da República Federativa (Zanoti, pag. 126).


Tal princípio não tem importância somente para o ordenamento jurídico pátrio, mas também foi ratificado por ocasião da Declaração dos Direitos Humanos de Viena, em 1993, prevendo, no seu artigo quinto:


“Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.”


Pode-se concluir que a dignidade da pessoa humana, representado no caso em questão, pelos trabalhadores das empresas é um dos fundamentos principais para o ordenamento jurídico brasileiro, que engloba os direitos individuais e coletivos, na figura dos sindicatos, associações, dentre outros, e deve reger cada vez mais as atividades empresariais em prol de uma sociedade mais equilibrada.


6. Conclusão


A atividade empresarial, no decorrer dos anos, passou por importantes modificações, tanto quanto a sua estrutura, quanto aos seus objetivos.


Atualmente, a empresa não pode preocupa-se somente com os lucros que sua atividade gera. Seus fins, antes meramente individualistas e mercantis, tornaram-se coletivos, voltados para a responsabilidade social.


A função social da empresa, como dita Locke, refere-se a:


“Ações que sejam do interesse direto das empresas e direcionadas para transformações sociais, políticas e econômicas que afetem sua capacidade de ser uma unidade produtiva eficiente”


Então, no âmbito interno, uma empresa socialmente responsável é aquele que é dirigida por um “bom empregador”, que se preocupa com o bem estar dos empregados, preocupando-se com a justiça, relações morais e que pague salários capazes de manter uma boa condição social aos trabalhadores.


No geral, em relação à sociedade, uma empresa responsável garante uma gestão livre de concorrência injusta, não procura obter vantagens indevidas, e, sobretudo, envolve-se em ações publicas que buscam o bem estar social.


As empresas e a sociedade devem trabalhar juntas em prol da realidade social. Tal comportamento se refletira de forma benéfica na situação socioeconômica da empresa.


Como defende Almeida (pág. 151): “A responsabilidade social é uma tarefa coletiva e uma nova hermenêutica em torno dessas atribuições deve permear o comportamento jurídico, quando da subsunção de normas afeitas a atividade empresarial”.


 


Referências bibliográficas:

Almeida, Maria Christina de. A Função Social da Empresa na Sociedade Contemporânea: Perspectivas e Prospectivas. Unimar, Marília, v. 3, p. 141 – 151, 2003.

CHEIBUB, Zairo B.; LOCKE, Richard M.. Valores ou interesses? Reflexões sobre a responsabilidade social das empresas. 2011. Disponível em: < http://rlocke.scripts.mit.edu/~rlocke/docs/papers/Locke,R%20%26%20Cheibub,Z_Valores%20ou%20Interesses.pdf >. Acesso em: 02/06/2011.

FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. Função Social e Função Ética da Empresa. UniFil, Londrina, ano II, n° 2, p. 71 – 89, 2005.

GUIMARÃES, Heloisa Werneck Mendes. Responsabilidade Social da Empresa: uma visão histórica de sua problemática. 1984. Disponível em: < http://rae.fgv.br/sites/rae.fgv.br/files/artigos/10.1590_S0034-75901984000400025.pdf >. Acesso em: 02/06/2011.

KREITLON, Maria Priscilla. A Ética nas Relações entre Empresas e Sociedade: Fundamentos Teóricos da Responsabilidade Social Empresarial. 2004. Disponível em: < http://www.gestaosocial.org.br/conteudo/quemsomos/extensao/gestao-da-responsabilidade-social-empresarial-e-desenvolvimento/bibliografia-complementar/responsabilidade-socioambiental/KREITLON,%20Maria%20Priscila.%20A%20Etica%20nas%20Relacoes%20entre%20Empresas%20e%20Sociedade.pdf >. Acesso em: 01/06/2011.

ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho. A Função Social Da Empresa Como Forma De Valorização Da Dignidade Da Pessoa Humana. 2006. Disponível em: < http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/e8922b8638926d9e888105b1db9a3c3c.pdf >. Acesso em: 01/06/2011.


Informações Sobre o Autor

Paloma Torres Carneiro

Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT); Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB).


Função social da empresa

I – INTRODUÇÃO

Com a vigência da Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil, foram positivados diversos princípios antes inexpressivos. O caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do antigo Código Civil foi substituído pela socialidade, coletividade, eticidade e dignidade do atual Código. Em outras palavras, a antiga preferência à proteção patrimonial individual foi renovada pela supremacia do indivíduo, de seu valor perante a sociedade.

Assim que foi publicado, respeitáveis doutrinadores alegaram que o Código Civil já nascera velho, antiquado e desatualizado. Pura dialética sem fundamentação jurídica. É óbvio que a comissão elaboradora do anteprojeto o adequou às novas contingências e se alguns temas não foram introduzidos na disciplina civilista é porque não careciam. Desta forma, institutos como “barriga de aluguel”, união afetiva de homossexuais, detalhamento na disciplina do uso do corpo humano, biogenética e outros assuntos não estão propositada e acertadamente disciplinados pelo Código Civil por vários motivos, dentre os mais importantes, podemos citar o não aprofundamento do debate e a instabilidade das posições da sociedade, afinal são temas polêmicos que pressupõem maior discussão e consolidação de entendimento antes de eventual legislação. Assim, bem se posicionou a comissão elaboradora do anteprojeto do Código Civil, conforme se percebe da exposição de motivos.

Desconsiderando-se as naturais e inevitáveis críticas, mister se torna a tarefa de analisar as profundas alterações introduzidas. Neste ensaio, analisaremos a previsão da função social da empresa.

II – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO CLÁUSULA GERAL

As cláusulas gerais constituem em formulações legais de caráter genérico e abstrato, com natureza de diretriz, cujos valores serão preenchidos pelo juiz na análise do caso concreto. Têm a função de dotar o Código de maior mobilidade, mitigando regras mais rígidas.

Ademais, têm função de integração dos diferentes princípios e direitos adotados em nossa sociedade pluralista, consistindo na possibilidade de o juiz aplicar a lei com ampla liberdade axiológica, ponderando os interesses em conflito no caso concreto. Têm, ainda, função de instrumentalizar as normas jurídicas aos fins teleologicamente considerados pelo legislador.

Por outro lado, confere certa incerteza ao ordenamento jurídico, já que dota o juiz de uma posição ativa na solução dos conflitos, no sentido de atuar ex officio decidindo com maior mobilidade os processos que lhe são submetidos. Atualmente denomina-se tal atribuição de poder de polícia judicial (tema explorado em outro artigo de minha autoria). É possível que eventual magistrado, não atuando com bom senso, cause prejuízos aos jurisdicionados com fulcro nas cláusulas gerais, lembrando caber ao Tribunal lapidar os excessos.

Importante aspecto a ser abordado diz respeito à aplicação cogente das cláusulas gerais. Impende compreender que são normas jurídicas de ordem pública, devendo, portanto, ser aplicadas ex officio e a qualquer tempo, já que não se sujeitam à preclusão; não se tratando também de normas dispositivas, nos termos do art. 2035, parágrafo único, abaixo transcrito, ipsis verbis:

“Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.”

Conclui-se, então, que as cláusulas gerais são normas de ordem pública, por determinação expressa do Código Civil, devendo ser aplicadas de ofício, não se sujeitando às convenções particulares.

Além disso, as cláusulas gerais decorrem do próprio conceito de boa-fé objetiva (CC, art. 422), em que se exigem o amoldamento da conduta do particular.

Antes de adentrarmos propriamente no conceito atual da função social da empresa, é imprescindível procedermos à análise da conjuntura histórica da edição do atual Código Civil.

Na promulgação do Código Civil de 1916, aproximadamente 70% da população brasileira vivia nos campos. Com o êxodo rural, este quadro se inverteu, e atualmente aproximadamente 70% da população vive nos centros urbanos, o que ocasionou diversos problemas ainda não solucionados, como desemprego, densificação do trânsito, dentre outros cuja análise não constitui nosso objeto.

Assim, o atual Código Civil, atento às modernidades e necessidades sociais, foi estruturado nos pilares de eticidade, socialidade e operabilidade, com um perfil político-ideológico alterado de meramente liberal para social, dando preferências às cláusulas gerais (ou abertas) e impondo os deveres anexos de cooperação, informação, probidade, correção e colaboração nas relações particulares.

Nesse sentido, o Código Civil vigente, ao unificar o direito obrigacional civil e comercial, observando que este último foi amplamente seduzido pelos princípios elencados no parágrafo acima, positivou a função social da empresa em artigos genéricos que serão analisados a seguir.

III – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

O instituto da função social da propriedade, inobstante sua essencial importância para o acadêmico e para o profissional, é pouco explorado.

O Direito Comercial passou por quatro fases, iniciando-se com uma fase primitiva (escambo de mercadorias), seguida pela fase corporativa (corporações de artesãos, praças e feiras), pela fase mercantil (direito comercial como antes conhecido) e, atualmente, localiza-se historicamente na fase empresarial.

Aparentemente não há diferenças substanciais, que não seja meramente terminológica, entre os termos comerciante e empresário. Porém, o comerciante, como concebido outrora, explorava a atividade econômica sem qualquer consciência social, sendo extremamente individualista. Contrapondo-se a esta concepção, o Novo Código Civil vale-se da denominação empresário, cujo conceito consiste em afirmar que este agente social, o dirigente da empresa exerce sua atividade econômica balizado pelos princípios sociais e individuais, consciente de sua função social.

Assim, afirma-se que a empresa é um importante agente social, dotado de relevante poder sócio-econômico.

Na concepção quadripartite de Giuseppe, a empresa é atividade econômica, organizada, com profissionalidade e intuito lucrativo. Muito parecida com a concepção de Asquini (conceito poliédrico), para quem a empresa é composta de elemento subjetivo (o empresário), funcional (a atividade empresarial), patrimonial (o estabelecimento) e corporativo (colaboradores do exercício da atividade).

Deve-se notar que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço).

Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais.

Não se tratam de normas meramente dispositivas, mas deve-se compreende-las como manifestação do Estado na intervenção do domínio econômico (CF, art. 173 e 174), mediante a expedição de normas de comportamento compulsório, isto é cogentes. Em outras palavras, constitui em intervenção estatal na economia por direção, na classificação de Eros Roberto Grau, que consiste na edição de normas de comandos imperativos, de observância obrigatória e necessária.

Como o anteprojeto do nosso Código Civil é datado de 1975, percebe-se que ao mesmo tempo em que influenciou a elaboração da atual Constituição Federal, foi também influenciado por ela. Logo, a interpretação conjunta e simultânea das disposições constitucionais e do Código Civil é coerente, sistemática e, mais, perfeitamente harmônica.

A doutrina majoritária ensina que o princípio da função social da empresa é uma decorrência do princípio da função social da propriedade privada. Apesar de respeitar tal posicionamento, entendo, data vênia, que se tratam de institutos diversos e independentes.

O direito de propriedade, antes compreendido como direito absoluto e imponível, se adequou ao atual perfil ideológico positivado pela Constituição Federal, de um capitalismo com forte enfoque social, sofrendo diversas restrições (CF/88, art. 5°, inc. XIII). Porém, é direito real (CC, art. 1225, inc. I), e o Código Civil impõe a obrigação deste direito ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas, impedindo-se, ainda, o abuso de direito (CC, arts. 1228, §§ 1° e 2° e art. 187).

Perceba que, conforme visto acima, a função social da propriedade privada está positivada em artigos outros que aqueles que disciplinam a atividade empresarial, isto é, que impõem a obrigação da função social da empresa. Desta forma, conclui-se que as funções sociais da propriedade privada e da empresa são legais e logicamente independentes, haja vista que com eventual revogação dos artigos que prevêm a função social da propriedade ainda subsistiria a função social da empresa.

Além disso, a empresa não é, diferenciando-se da propriedade, objeto de direito, mas é sujeito de direito, conforme se verifica nos artigos 967 e 985 do Código Civil, ipsis verbis:

“Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio, e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1150).”

Assim, o exercício da atividade empresarial depende de inscrição no respectivo órgão competente. A empresa surge como sujeito de direito no momento da inscrição do seu ato constitutivo, ao passo que o empresário já adquiriu personalidade jurídica com seu nascimento (CC, art. 2°), mas para exercer seu ofício com regularidade também precisa se inscrever.

Logo, a exigência de a empresa atingir sua função social não incide sobre o direito de propriedade, mas sobre a própria atividade empresarial, que deve seguir as diretrizes já relacionadas neste ensaio. Em suma, a empresa não é propriedade do empresário, mas é sujeito de direito, agindo por vontade própria (CC, art. 47), responsabilizando-se pessoalmente pelos seus atos (CC, art. 1022) e empregados (CC, art. 932, inc. III). E esta ação que deve se subordinar à função social.

Em outras palavras, com a inscrição do ato constitutivo a pessoa jurídica adquire personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades em nome próprio e não em nome dos seus sócios (CC, art. 47), apenas excepcionalmente é que se pode pensar em ignorar sua autonomia patrimonial (CC, art. 50).

Além disso, a função social da empresa se relaciona com o direito pessoal, obrigacional e não com o direito real de propriedade.

Desta forma, pode-se afirmar que a função social da empresa é obrigação que incide em sua atividade, ou seja, no exercício na atividade empresarial. O lucro, então, não pode ser elevado à prioridade máxima, em prejuízo dos interesses constitucionalmente estabelecidos. Também não estamos a afirmar que o lucro deve ser minimizado, mas sim que não pode ser perseguido cegamente, em exclusão dos interesses socialmente relevantes e de observância obrigatória.

O Código Civil de 2002 não instituiu, de forma inédita no ordenamento jurídico brasileiro, a função social da empresa, haja vista sua previsão na Lei n° 6.404/76, no artigo 116, parágrafo único e no artigo 154:

“Art. 116. (…)

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.” (grifos nossos).

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor determinou a responsabilidade empresarial pela prestação de serviços e pela qualidade dos produtos, mas também reconhece a sua função social ao estabelecer finalidades sociais e a obrigação de promover a proteção ao meio ambiente (CDC, art. 51).

O Direito do Trabalho também busca a realização da função social da empresa, pois com a valorização do trabalho o indivíduo desenvolve plenamente sua personalidade, bem como a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades sociais são fatores que promovem a dignidade da pessoa humana.

As Leis de Antitruste e de Propriedade Industrial também limitam a atuação da empresa e do empresário em relação aos interesses socialmente relevantes. Porém, em vista da ausência de sanções específicas, é mera ilusão do legislador crer que o desempenho da atividade econômica, livre do real controle estatal, suprirá as carências sociais. Dizemos que falta sanção específica, pois na Lei n° 8.884/94, art. 21 combinado com art. 20, foi adotada a regra da razão, ou seja, nem toda prática prevista como ilícita pela lei deve ser combatida, considerando-se ilícita de per se, mas há que se observar os possíveis impactos ou efeitos econômicos nocivos ao mercado.

Por isso, inobstante a previsão da função social da empresa, há quem afirme que a ausência de sanções torna as normas estéreis, o que se justifica. Afinal, eventual intromissão do Estado na administração empresarial resultaria em fuga de capitais no mercado financeiro e conseqüente prejuízo macro-econômico maior.

CONCLUSÃO

Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos, bem como sua respectiva relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, cujo caráter subsidiário abastece os demais ramos do Direito.

É importante realçar o caráter independente da função social da empresa em relação ao princípio da função social da propriedade privada, equivocadamente compreendido aquele como decorrência deste. Pois, da análise simples do ordenamento jurídico, conclui-se pela perfeita autonomia lógico-legal de ambos os princípios, até porque a empresa é sujeito de direito e sua atividade que deve ser exercida com observância da função social.

Porém a observância obrigatória da função social da empresa ainda é incipiente, traduzindo-se em norma jurídica imperfeita, isto é, cujo inadimplemento não acarreta qualquer conseqüência jurídica. Desta forma, na terminologia da ciência política, alguns doutrinadores entendem se tratar de mera válvula de escape psicossocial, visto que concretamente não representam a efetiva realização da função social da empresa, apesar da impressão de ter solucionado o problema.

Apesar da ausência de sanção específica para o caso de descumprimento da função social da empresa, entendemos que não são normas inúteis, nem estéreis, pois se cuidam de normas programáticas e, além disso, são cláusulas gerais de aplicação compulsória pelo magistrado perante o caso concreto.

Assim, não se poderia mesmo instituir sanção para o descumprimento do referido princípio. A uma, por ser extremamente genérico, cujo conteúdo será definido caso a caso pelo juiz, na apreciação do caso que lhe é submetido para solucionar. A duas, causaria extrema intromissão do Estado no exercício da atividade empresarial.

Neste ensaio, de forma alguma condenamos a busca pelo lucro, até porque constitui exigência de sua própria subsistência empresarial, mas a empresa deve atender, por expressa disposição legal, os objetivos sociais.

O poder de direção da empresa não pode se dirigir unicamente ao lucro, mas também ao atendimento dos interesses socialmente relevantes, buscando um equilíbrio da economia de mercado, consubstanciada pelo sistema capitalista, com a supremacia dos interesses sociais previstos na Constituição Federal.


Informações Sobre o Autor

Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira

Advogado em Brasília/DF e
Professor de Cursos Preparatórios em Brasília/DF, Goiânia/DF e Porto Alegre/RS.


Esse conteúdo ajudou você? Está precisando comprar um livro?  Clique AQUI e vá direto para Livraria do Âmbito Jurídico!

Recuperação Judicial: A Soberania Da Decisão Na Assembleia Geral…

Nome do Autor: Maina Helena Moço Sanchez – Acadêmico de Direito no IESB – Instituto de Ensino Superior de Bauru. Nome do Orientador: Carlos...
MariaEduarda
28 min read

A Recuperação Extrajudicial Como Eficácia ao Princípio da Preservação…

Renan Reway Ruthes Elizeu Luiz Toporoski     RESUMO: A presente pesquisa, pautada na Lei n. 11.101/2005, tem como objetivo a análise da recuperação...
MariaEduarda
23 min read

As criptomoedas como tí­tulos de crédito e uma análise…

Nome do autor: Augustin Montenegro de Cantai Júnior: Acadêmico de Direito na Fundação Universidade Federal de Rondônia. Nome do orientador: Bruno Valverde Chahaira: Drº....
MariaEduarda
35 min read

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *