Paraíso da impunidade


Tudo tem limite, mesmo no Brasil! A vida em sociedade impõe-no, atento à pacificação social. Por isso, a razão das leis – para conter, corrigir e punir abusos.


Mas, para atingir a seus objetivos, a lei não pode ser frouxa. Há de ser tal que leve o infrator a pensar antes de agir; porque, então, saberá das conseqüências do ato – iguais ou piores daquilo que praticou (a chamada sanção psicológica).


Parece-me ser este o sentido que a deve nortear. Do contrário, cairá no vazio, incapaz de repercutir no ânimo do transgressor. Todavia, a lei é criada. Haveria de sê-lo, por princípio, com base nas necessidades e anseios da sociedade que deve reger.


Porém, sobretudo nos últimos tempos, neste País, paraíso de belezas naturais, no campo da segurança pública, aquele que faz a lei (o legislador) muito tem deixado a desejar, distanciando-se daqueles anseios e necessidades, de forma a torná-la figura de retórica, pois que, na prática, pelas leis existentes, se tem fomentado o ilícito.


De fato, infelizmente, no Brasil (terra dos sonhos de nossos ancestrais), o crime tem compensado. Leis fracas, insuscetíveis de coibir ou desestimular crimes, têm se sucedido. Fruto dum legislador despreparado, ao largo da efetiva segurança pública, geram, no espírito do criminoso (seja de que espécie for), a certeza da impunidade. Decerto, diz este: pratico o crime; se me pegarem, quando não me livre rapidamente, pelos muitos benefícios legais, livro-me logo mais, para mais e melhor delinquir. Sim, melhor, porque, sabidamente, os presídios e penitenciárias brasileiras traduzem verdadeira universidade do crime.


E os absurdos enxameiam, com requintes de inigualável crueldade. Pari passu, o povo padece sob o jugo de criminosos; mais que isso, sob o guante da omissão criminosa dum legislador que o haveria de proteger.


Mães e pais choram a perda de filhos; filhos pranteiam a perda de pais e irmãos; amigos separam-se de amigos, compulsoriamente. E tudo, sob o olhar compassivo daqueles que têm por missão, fundamentalmente, zelar pela preservação da paz social.


Hoje, mais que nunca, encontramo-nos presos dentro de casa – como se isto resolvesse a situação! A selva é o mundo lá fora; as presas somos nós, enjaulados nos lares, de corações opressos pela tirania duma realidade sequer fustigada pela ação institucional de quem tem condição de mudar as coisas.


Queremos paz. Urgentemente, precisamos ter paz! Contudo, necessitamos que nossos representantes legislativos saiam da redoma em que se encastelaram e assumam, de vez e definitivamente, a postura de defensores da sociedade – tão precisada de apoio.


Diz-se, por aí, que a culpa é do Poder Judiciário. Ledo engano. Apesar de suas mazelas, este não pode ir além do que a lei prevê. Se esta é fraca, a desatender àquilo que a vida social necessita, que se lha mude. E isso cabe ao legislador (deputados e senadores).


Enquanto o delinquente saiba ser inócua a pena, continuará a delinquir. Enquanto os benefícios legais pululem, não se lho dissuadirá do ato malfazejo, em prejuízo da harmonia social. Enquanto os fautores das leis durmam em berço esplêndido, à distância da brutalidade que assola a população brasileira, nada mudará.


Indispensável haja reação, para que se fuja à inação e se deixe de reforçar a conspiração do mal – sempre a fustigar o bem. Neste País, enquanto a vítima (ou seus familiares) chora, o criminoso sorri, certo de que os direitos humanos só lhe dizem respeito, e não às famílias enlutadas. De se lembrar, a este passo, que, em verdade, os direitos humanos dirigem-se aos humanos direitos.


Quanto mais será preciso para que os discursos, vazios de real significação, cedam passo à ação efetiva em favor da população brasileira? Quantos interesses inconfessáveis se haverão de vencer para que o pórtico do Olimpo Legislativo crie juízo e faça o que deve fazer? Quantos lares esfacelados, corações dilacerados, se apresentarão clamando para que se desça do pedestal da inércia e se realize, enfim, o sonho da contenção dos múltiplos desatinos do dia-a-dia?


Estas são questões cruciais, quanto excruciantes, a tomarem corpo na vida do brasileiro comum, às voltas com as inevitáveis perdas de entes queridos – que não voltam mais. Que se mudem as leis, pois. Se o caso, por plebiscito. O que não mais se suporta é a continuidade desse estado de coisas, a transformar o Brasil, este País lindo por natureza, já de algum tempo, no “Paraíso da Impunidade”.



Informações Sobre o Autor

Edison Vicentini Barroso

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP


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